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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMARCOS GIACONE , brasileiro, casado, supervisor de almoxarifado, portador do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF 000.000.000-00residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, casado, agrônomo, portador do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, Bauru/SP, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar réplica.

Quanto às contestações juntadas aos autos temos a considerar que as mesmas devem ser relegadas ao plano das meras alegações.

O valor da causa na presente demanda não se afere pelo valor do crédito; nem pelo valor do bem imóvel.

Teoricamente, tratando-se de pretensão anulatória de renúncia de herança, o valor da causa se fixa nos moldes do artigo 292, II do Novo CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

[...]

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade , o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico , o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

(O grifo é nosso)

Portanto, não é valor venal do bem, mas o valor da renúncia abdicativa que se quer anular (v.g. TJ-SP, Ap. civ. n. 00000-00).

No caso, porém, apesar dos autores da ação serem ser titulares de crédito, cuja garantia se teria fraudado com a renúncia, o valor da causa deve ser o valor do ato.

Não se encontra qualquer valor da escritura de renúncia abdicativa ou da escritura de inventário.

Ora o valor a ser dado à causa deve ser o valor do ato, e não os valor do bem.

Teoricamente, o benefício económico almejado circunscreve-se ao valor do crédito que os autores querem ver de novo garantido pelo património do devedor, mas a técnica do art. 292, II do Novo CPC revelar se o valor do ato jurídica que se quer ver anulado.

seu valor, uma vez que são colaboradores de empresas de nossa região.

DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DO

RÉU Nome

Inicialmente cumpre destacar que não se trata de fraude contra credor, mas sim de ação paulina, sendo desnecessária a ação de execução.

Dessa forma, como os autores são credores, constante de instrumento particular de Confissão de Dívida, a demanda a ser proposta é a Ação Pauliana, ainda mais que a dívida passou a ser exigível na data de 15/01/2014, aplicando-se a hipótese o art. 206, § 5º, I, do Código Cível.

Assim, claramente que o réu Nomenão quer assumir suas obrigações fraudando credores.

O réu Nomedeclarou ser titular de patrimônio social de duas empresas, como forma de demonstrar ao juízo que não está insolvente.

Ademais, omitiu ao juízo, que Frigorífico Margen Ltda, CNPJ 00.000.000/0000-00encontra-se falida com dívidas de quase 1 bilhão de reais (documento anexado).

O Frigorífico Margen Ltda., CNPJ 00.000.000/0000-00deve mais de R$ 00.000,00a título de tributos federais inscritos em dívida ativa. Deve também mais de R$ 00.000,00aos credores quirografários sujeitos a falência da aludida empresa.

patrimônio livre e desembaraçado para garantir os autores.

Prima facie, impende mencionar que a norma insculpida no artigo 185 do CTN, que possui o seguinte teor, verbis:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou

rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda

Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida

ativa.

Ora, o patrimônio do Frigorífico Margen Ltda, CNPJ 00.000.000/0000-00está todo vinculado aos créditos tributários com a União, consoante documentos anexados.

A questão atinente à existência do chamado conluio fraudulento (concilium fraudis) é desimportante em razão da clareza da norma insculpida no art. 185 do CTN, de maneira que não há falar-se da aplicação da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, eis que sua incidência se restringe às relações entre particulares, não abarcando a Fazenda Pública Federal em razão da existência de norma especial disciplinando a hipótese.

O patrimônio do Frigorífico Margen Ltda, CNPJ 00.000.000/0000-00, não é elemento para sustentar a renúncia abdicativa.

A renúncia, nobre Juiz de Direito, fradou o fisco e aos credores da massa falida do Frigorífico Margen Ltda, CNPJ 25.068.875/0001-

56.

Por outro lado, a denominada "fraude fiscal" disciplinada no art. 185 do CTN afronta o interesse público, mormente que as receitas tributárias se destinam à consecução dos serviços públicos e demais necessidades coletivas, tratando-se, ainda, de norma especial.

O CTN, no art. 185, estabelece uma presunção geral, iuris et de iure, isto é, sem possibilidade de prova em contrário, de que é fraudulenta, contra o Fisco, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo, desde que o crédito tributário contra ele esteja regularmente inscrito ( CTN, arts. 201 a 204) e em fase de execução.

E mais (!).

Entende a jurisprudência que:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA . INCAPAZ NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO SE O LITIGANTE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO PELA CÂMARA: ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO PROCESSUAL INEXISTENTE. ART. 249, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES BEM CARACTERIZADA. DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PAIS PARA FILHOS. ATO DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS. ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMPROVAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. INSOLVÊNCIA QUE É PRESUMIDA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS LIVRES DE GARANTIAS REAIS. ART. 750, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DA DEMONSTRAÇÃO DO CONLUIO FRAUDULENTO ENTRE OS DOADORES E OS DONATÁRIOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQÜIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU.

1. A moderna concepção do direito processual civil não permite que se declare a nulidade de atos processuais sem a cabal demonstração do efetivo prejuízo. Assim, atingindo o litigante a maioridade civil ao tempo da prolação da sentença e manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de interesse a tutelar, mantém-se a higidez dos atos processuais praticados. 2. É presumida a fraude no ato de doação de bens dos pais aos filhos se antes tramitava ação de execução, nela não sendo encontrados bens livres e suficientes para a garantia do crédito.

3. Em ação desconstitutiva, inexistente o provimento condenatório, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com a eqüidade, observados os parâmetros do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

(TJ-SC - AC: 203713 SC 2004.020371-3, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 15/01/2008, Primeira Câmara de Direito Comercial)

vez que não há outros bens para garantir o crédito:

Ação pauliana. Fraude contra credores. Sentença de procedência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Questões referentes à eficácia e legalidade do crédito a ser apreciada em sede de embargos do devedor. Preliminar de "prescrição" afastada. Prazo decadencial que se inicia a partir do registro do título no órgão competente. Precedentes do C. STJ. Mérito. Anterioridade do crédito caracterizada. Alienação de bem imóvel posterior a existência do crédito . Eventus damni caracterizado. Presumível a insolvabilidade dos devedores alienantes pela disposição do único bem imóvel e em face das inúmeras ações e execuções a que respondem . Consilium fraudis caracterizado. Negócio jurídico entre familiares. Conluio presumido. Precedentes. Fraude contra credores caracterizada. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Com Revisão 9232513-79.2003.8.26.0000; Relator (a): A Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 08/08/2007)

Ação pauliana. Fraude contra credores. Sentença de improcedência . Devedor de nota promissória vencida e não paga. Posterior doação do único bem imóvel aos filhos. Conluio fraudatório presumível. Negócio entre familiares, in casu, que espanca a noção de legalidade do ato. Débito decorrente de título de crédito válido e eficaz. Insolvabilidade verificada. Fraude contra credores caracterizada. Ineficácia do negócio jurídico. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9155846-52.2003.8.26.0000; Relator (a): A Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2007; Data de Registro: 23/11/2007)

Ação pauliana. Pressupostos (eventos damni e consilium fraudis) presentes. Julgado do STJ admitindo que a renúncia da herança, pelo devedor, poderá constituir fraude reprovável quando agrava o quadro de insolvabilidade ( Resp. 1.252.353 SP, DJ de 21.6.2013) . Provimento para anular a renúncia e os efeitos dela decorrentes, refazendo-se o formal de partilha dos bens deixados pela morte do pai do devedor, para que o devedor possa excutir a parte da herança que lhe coube. Provimento.

(TJSP; Apelação 0002364-89.2009.8.26.0531; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 28a Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 24/02/2017)

NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO PAULIANA. 1.- Origem da dívida. Discussão que deve ser reservada no âmbito da execução ou até mesmo em sede de ação declaratória de inexigibilidade de título. Precedente da Câmara. 2.- Doação entre parentes. Consilium fraudis configurado. Insolvência da doadora, outrossim, patenteada nos autos. Transação realizada após a constituição da dívida . Suficiência à configuração da fraude. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RI. APELO IMPROVIDO.

(TJSP; Apelação 0005834-81.2009.8.26.0288; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 22/03/2013)

DEVEDORES. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES . SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 9171812-21.2004.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes;

Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2a. Vara

Judicial; Data do Julgamento: 13/09/2011; Data de Registro: 15/09/2011)

Processo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado.

Hipótese em que realizada audiência de instrução e julgamento. Prova

documental que dispensa a realização da solenidade. Impossibilidade de a

parte se beneficiar de defeito de seus próprios atos. Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido. Ação pauliana. Fraude contra credores. Devedor

avalista de nota promissória vencida e não paga. Posterior doação

de todos os bens imóveis aos filhos e netos. Conluio fraudatórío

presumível . Negócio entre familiares, in casu, que espanca a noção de

legalidade do ato. Débito decorrente de título de crédito válido e eficaz.

Fraude contra credores caracterizada. Ineficácia das doações perante o

credor. Ação procedente. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Com Revisão 0015252-15.2001.8.26.0000; Relator (a): A

Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de

Nhandeara - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro:

01/02/2007)

DA ORIGEM DA DÍVIDA

Consta da contestação que:

Não constam nos documentos acostados aos autos nas folhas 124/135, nenhuma cláusula que informe a origem da dívida confessada pelos Senhores Geraldo Antônio Prearo e Mauro Suaiden, pressupõe-se que a dívida teria ou não, caráter lícito, outra indagação sobre a legalidade da dívida, seria de extrema necessidade esclarecer se os credores a informaram em suas declarações de renda, especificadamente na do ano calendário de 2013.

Os devedores confessaram a divida mediante coação dos Autores, pois estes eram funcionários que ocupavam cargos de extrema confiança nas empresas do grupo econômico Frigorifico Margen Ltda, ocupavam as funções de Diretor financeiro, diretor comercial e gerente industrial, e coagiram os diretores/sócios a assinarem documentos confessando a dívida em troca de manterem o sigilo profissional.

Ademais, os Autores não cobraram a dívida vencida em 15/01/2014, e até a presente data não o fizeram por vias legais, o que leva a crer, que estes sim tem a intensão de fraudar a Receita Federal, pois possivelmente não declararam o recebível, e aguardam a prescrição quinquenária.

Nobre Magistrado, é risível a alegação de que a confissão foi obtida mediante coação, não constanteo qualquer documento ou relatório que de suporte a alegação, aliás, típicas de devedores.

seria lícita, o que demosntra que o réu está a achincalhar da justiça.

Ora Nobre Juiz e Direito (!). As pessoas físicas, segundo a orientação da Receita Federal, são tributadas mo regime de caixa; no regime de caixa, há necessidade de que o dinheiro ingresse ao patrimônio do contribuinte.

O réu faz extrama confusão quando alega de que os réus teriam que declarar os valores a Receita Federal, quando o RIR é claro no sentido de que a tributação das pessoas físicas se dá no regime de caixa, segundo o art. 46 da Lei n. 8.541/92, que dispõe sobre o uso do regime de caixa para fins de recolhimento do imposto sobre rendimentos percebidos pela pessoa física.

Em outro dispositivo, prescreve a lei tributária que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente é regida pela Lei nº 7.713/88, mais precisamente em seu art. 12:

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto

incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos

rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial

necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados , se tiverem

sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

Nobre Magistado, os réus estão esperneando, abusanso do direito de defesa!

Consoante entendimento de Junco:

[...] o regime de caixa consiste na efetiva contabilização das rendas e

rendimentos a partir da sua efetiva disponibilidade econômica (o efetivo

pagamento) ou jurídica (quando está já está na esfera de disponibilidade

jurídica de seu titular), consagrando o comando do art. 43, do CTN, sejam

elas pagas voluntariamente ou em cumprimento de decisão judicial como

reza o art. 12 e 12-A, da Lei n.º 7.713/88, art. da Lei nº 8.134/90, no art.

46 da Lei nº 8.541/92, nos arts. , e da Lei nº 9.250/95, nos arts. 75

e 718 do Decreto nº 3.000/99. (JUNCO, NomeAlexandre. Impropriedade do

O Regime de caixa é uma expressão contábil, onde se considera a data em que houve o recebimento dos rendimentos acumulados . Esse era o regime até então adotado em nosso País, para as pessoas físicas.

Isso porque a própria lei, em seu artigo 2º informa: "O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". E tal entendimento vem reforçado no art. 12 da Lei 7.713/88, já mencionada.

A questão do devedor apresentar-se como avalista, não desnatura ou invalidade a dívida, pelo contrário, confirma que a dívida realmente existe.

Ademais, os autores são credores da quantia total de R$ 00.000,00, assim discriminado:

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particular de CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO CELEBRADO ENTRE Nome/ MAURO SUAIDEN e os autores (documento anexado).

Neste instrumento, o réu Nome, de forma expressa, confessou ser devedor dos autores pela quantia acima liquidada, que deveria ser quitada na data de 15/01/2014, via depósito ou transferência bancária a ser efetivada nas contas correntes dos credores, ora autores.

Ademais, o valor reconhecido na confissão de dívida e promessa de pagamento seria corrigido monetariamente e de forma mensal, pelo índice de 1% até o vencimento.

Outrossim, consta dos instrumentos anexados, que a confissão é definitiva e irretratável, representando as obrigações assumidas pelos devedores, nos termos do art. 360 e seguintes do CC.

E, por final, consta dos aludidos instrumentos, a eleição da Comarca de Rio Verde para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento; necessário esclarecer que não pretende qualquer discussão dos aludidos instrumentos, mas sim, a anulação da renúncia que lesou os credores, ora autores, que sendo uma Ação Pauliana, é de direito pessoal.

Portanto, firme-se que o objeto da presente ação não é dirimir dúvidas do instrumento particular de confissão, mas sim a anulação da renúncia.

Ocorre que réu Nomenão cumpriu com as obrigações contraídas por força das aludidas confissões de dívidas.

inadimplente com os autores.

Os autores realizaram diversas diligências com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora de propriedade do réu Nome, e seu avalista, visando embasar ação de execução com arresto de bens quanto bastam para garantir o crédito.

Referida consulta apontou nenhum patrimônio em nome do réu Nome, que renunciou sua parte na herança deixada pelo seu falecido pai, em prol dos demais herdeiros, o que será demonstrado de forma detalhada adiante, visando fraudar os credores, ora autores.

2. DA FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 COMPETÊNCIA

Em que pese a presente Ação Pauliana visar a anulação de negócio jurídico, renúncia de quinhão hereditário, para a penhora de imóveis, a pretensão aqui formulada possui caráter pessoal e não real. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de incompetência - Improcedência calcada na assertiva de se cuidar de ação pessoal - Ação pauliana que possui natureza de ação de caráter pessoal ainda que relativa a bem imóvel - Litisconsórcio passivo necessário entre o devedor-alienante e o adquirente - Hipótese de competência relativa, a teor do artigo 94 e parágrafo 4º, do CPC - Facultado ao autor optar entre as comarcas de domicílio de quaisquer dos réus - Recurso improvido"

(Agravo de Instrumento 0024218-25.2005.8.26.0000, Rel. Des. RENATO GOMES CORRÊA, 23a Câm. de Dir. Priv., j. em 05/10/2005).

"LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR ASCENDENTES A DESCENDENTES, A FIM DE QUE RETORNE AO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES - AÇÃO PAULIANA, DE NATUREZA PESSOAL - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS -

ZUCCHI, 34a Câm. de Dir. Priv., j. em 17/08/2009).

Ainda que os imóveis estejam situados em outras comarcas, e que a confissão de dívida ativa determinou o foro para dirimir suas questões em Rio Verde, Estado de Goiás, que não é objeto da presente ação, a ação para anular a renúncia é de direito pessoal.

Por conta disso, aplica-se a regra geral prevista no artigo 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação fundada em direito pessoal deve ser ajuizada no foro de domicílio dos réus :

"Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real

sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de

domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no

foro de qualquer deles."

Levando em consideração que os réus residem em diferentes estados e comarcas, consoante qualificação acima apontada, é certo que a competência para processamento e julgamento da Ação Pauliana é qualquer das comarcas de que os réus possuem endereços.

Isso porque, em que pese o renunciante, réu Nome, residir em Rio Verde/GO, quando os réus tiverem endereços distintos, é facultado ao Autor escolher qualquer um deles para fins de fixação da competência, nos termos do § 4º do artigo 46 do Código de Processo Civil :

"Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real

sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de

domicílio do réu.

(...)

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios,

serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do

autor."

da Cédula de Identidade n. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, tem endereço em Bauru, na Endereço-30, Parque Residencial Paineiras, a presente ação é distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo.

2.2 LEGITIMIDADE PASSIVA

A presente Ação Pauliana pretende a anulação da renúncia a herança perpetrada com o intuito de fraude ao cumprimento de obrigações contraídas pelo devedor, réu Nome, e seus co- herdeiros, que receberam em partes iguais o quinhão renunciado. Levando isso em consideração, o artigo 161 do Código Civil estabelece o seguinte:

"Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser

intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele

celebrou a estipulação considerada fraudulenta , ou

terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé ."

(O grifo é nosso)

Neste caso, a legitimidade do renunciado e dos beneficiários para figurar no polo passivo desta Ação Pauliana é autoexplicativa , na medida em que todos participaram do negócio jurídico cuja anulação se pretende .

O réu Nomerenunciou a herança em favor de todos os demais co-herdeiros, e logo em segunda deram entrada ao inventario, sabendo que aquele é devedor dos autores, visando prejudicar credores.

Esse é, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que emanou posicionamento no sentido de que todas as partes que figuraram no negócio fraudulento devem responder à Ação Pauliana:

"AÇÃO PAULIANA. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE EM VISTA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO ( CPC, ART. 47). EVENTUAL REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DA COMPANHEIRA IMPÕE SUA INTEGRAÇÃO À LIDE. SENTENÇA ANULADA. O polo passivo da ação pauliana deve ser integrado por todos os participantes do negócio jurídico que suportarão os efeitos da desconstituição pretendida ( CC, art. 161). Jurisprudência. A companheira, em razão da repercussão patrimonial, deve também integrar a lide. Litigância de má-fé. Inocorrência ( CPC, art. 17). Recurso provido, para anular a sentença."

( Apelação 0134016-33.2010.8.26.0100, Relator Desembargador HAMID BDINE, 29a Câmara de Direito Privado, julgado em 24/09/2014)

"PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO PAULIANA. NULIDADE DO PROCESSO. Pretensão do credor à anulação de negócios jurídicos pelos quais os réus, devedores, doaram diversos imóveis a seus filhos. Deve compor o pólo passivo da ação pauliana, que objetiva a desconstituição de negócio jurídico supostamente fraudulento, não só os devedores que alienam os bens com o intento de fraudar credores, como também todos aqueles que participam do negócio. Não teria utilidade a sentença que, resolvendo a ação pauliana com a anulação do negócio jurídico, deixa em aberto o exame do direito daquele que foi beneficiado pelo negócio e sofreu os efeitos da anulação determinada - nesse caso, os filhos dos réus, donatários dos imóveis. Daí a exigência de formação do litisconsórcio necessário unitário entre todos eles. Processo anulado de ofício desde o início para a citação dos donatários dos imóveis."

( Apelação 0002537-41.2007.8.26.0028, Relator Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI, 3a Câmara de Direito Privado, julgado em 07/02/2012)

Não bastasse isso, renunciante beneficiados são todos familiares, o que leva à presunção de que todos sabiam que as doações implicariam fraude contra obrigações assumidas pelo devedor junto aos autores. Em outras palavras, salta aos olhos o conluio formado em má-fé. Sendo assim, resta demonstrada a regularidade do polo passivo da presente Ação Pauliana.

Consta dos documentos anexados, que o réu Nomeconfessou ser devedor da quantia acima liquidada, que deveria ser quitada na data de 15/01/2014 . Portanto, dívida anterior ao termo de renúncia anexado, assim certificado pelo cartório (documento anexado):

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Urge frisar que o objeto da renúncia deve ser lícito, eis que é vedada a renúncia que contrarie a lei ou conflite com direito de terceiros .

O Código Civil, em seu artigo 1.813 e seus parágrafos, coíbe a renúncia lesiva aos credores, sendo que estes, caso sejam prejudicados, poderão aceitá-la, devendo, pois, promover a habilitação nos autos, no prazo decadencial de trinta dias, contados da ciência do ato renunciatório , sendo despicienda a comprovação de má-fé do herdeiro renunciante, mediante autorização judicial:

Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores,

renunciando à herança , poderão eles, com autorização

do juiz, aceitá-la em nome do renunciante .

§ 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta

dias seguintes ao conhecimento do fato .

§ 2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia

quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais

herdeiros.

(O grifo é nosso)

custa do espólio, eis que, caso contrário, restaria configurada a fraude contra credores . Neste sentido, por oportuno, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

Ementa: Agravo de Instrumento. Arrolamento. Renúncia à

herança. Termo já lavrado nos autos. Aceitação de herança

pela credora em nome de herdeiro renunciante.

Possibilidade Ineficácia da renúncia até o limite da

dívida. Aplicação do disposto no art. 1.813, do CC.

Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Câmara

de Direito Privado/ Agravo de Instrumento Nº. 0198907-

04.2012.8.26.0000/ Relator: Desembargador João Batista

Vilhena/julgado em 09.10.2012, o grifo nosso)

Tal fato ocorre em razão de, com a renúncia, o herdeiro ficar desprovido de recursos para saldar os débitos existentes . No mais, uma vez efetuado o pagamento das custas, em havendo remanescente, a quantia será devolvida aos demais herdeiros imediatos do auctor successionis, e não ao renunciante, que, como dito algures, não é mais herdeiro. Como Diniz anota," tem-se, portanto, uma suspensão da renúncia pelos credores até se pagar o que lhes é devido, enquanto o remanescente da herança será distribuído entre os demais herdeiros, prevalecendo a renúncia "(DINIZ, NomeHelena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões , vol. 06. 24a ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 75).

Ainda como requisito, a renúncia só pode se materializar com a abertura da sucessão, pois apenas no momento do óbito do autor da herança é que surge para o herdeiro ou legatário o seu direito à herança ou ao legado.

Após a renúncia da herança, praticado pelo réu Nome, os demais herdeiros imediatamente providenciam o inventário dos bens, sabendo da situação de pré-insolvência do renunciante, assim certificado pelo Cartório:

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Ora, renunciante e beneficiários são todos familiares, parente muito próximos, o que leva à presunção de que todos sabiam que a renúncia implicaria em fraude contra obrigações assumidas pelo devedor junto aos credores. Em outras palavras, salta aos olhos o conluio formado em má-fé .

Os bens presentes e futuros do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obrigações. Como é o patrimônio que garante suas dívidas, caracteriza fraude aos credores a disponibilidade de bens pelo demandado, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça.

Por óbvio que não podia ter renunciado o seu quinhão em favor dos demais herdeiros, uma vez que seu ato gerou prejuízo aos seus credores, dentre eles os autores, motivo pelo qual deve ser anulada a renúncia.

Tal fato, sim, conduziu o réu Nome, já insolvente, que não podia mesmo abrir mão de seu patrimônio, a verdadeira frustração das chances dos credores em minimizar os seus prejuízos, buscando através desse patrimônio se pagar.

demonstração de sua má-fé, cabendo reconhecer objetivamente a fraude aos credores, como veremos melhor nos fundamentos.

Deveras, o próprio sistema de direito civil sugerir que o ordenamento não tolera situações como a narrada acima, em que terceiros, familiares muito próximos, e co-herdeiros herdeiros, sejam beneficiados por ato gratuito do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de má-fé dos beneficiados.

Assim, os atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, incluídos a renúncia de herança, praticados por devedor insolvente ou por eles reduzido à insolvência,"ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos"(art. 158 do CC/02).

Finalmente, seguindo a mesma principiologia, o doador não se sujeita às consequências da evicção ou dos vícios redibitórios (art. 552 do CC/02), porquanto quem recebe gratuitamente algo não pode exigir benefício maior que a própria liberalidade, tal como revela velho ditado popular.

Ora, muito embora possa ou não se presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia da herança, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do devedor, em detrimento do lídimo interesse do credor e/ou da atividade jurisdicional.

Este é o entendimento da jurisprudência, perfilhado no STJ em que se tratou de doação de imóveis a filhos do executado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO.

DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES

DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA.

IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ.

não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora.

2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593, II, do CPC.

3. É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002).

4. Recurso especial não provido. ( REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011)

Outrossim, abordando o instituto da fraude contra credor, em precedente bastante recente, esta Quarta Turma entendeu que, na ação pauliana, a demonstração da ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente ou beneficiado é necessária apenas quando se tratar de negócio oneroso, ainda assim para as hipóteses em que não haja presunção legal da fraude:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AOS DEVEDORES. ANULAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA AOS QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ, QUE DEVERÃO INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE IMPLÍCITO NO PLEITO EXORDIAL.

1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em

(scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados.

2. O acórdão reconhece que há terceiros de boa-fé, todavia, consigna que, reconhecida a fraude contra credores, aos terceiros de boa-fé, ainda que se trate de aquisição onerosa, incumbe buscar indenização por perdas e danos em ação própria. Com efeito, a solução adotada pelo Tribunal de origem contraria o artigo 109 do Código Civil de 1916 - correspondente ao artigo 161 do Código Civil de 2002 - e também afronta a inteligência do artigo 158 do mesmo Diploma - que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002 -, que dispunha que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

3."Quanto ao direito material, a lei não tem dispositivo expresso sobre os efeitos do reconhecimento da fraude, quando a ineficácia dela decorrente não pode atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Cumpre, então, dar aplicação analógica ao artigo 158 do CCivil [similar ao artigo 182 do Código Civil de 2002], que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição das partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indenização com o equivalente. Inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má fé, indenizar o credor."( REsp 28.521/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31769) 4. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1100525/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013)

2.3 REQUISITOS PARA ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO

A fraude contra credores pode ser alegada com o objetivo de anular negócio jurídico realizado com o intuito deliberado de dilapidação patrimonial por um devedor a fim de se elidir do cumprimento de obrigações contraídas com determinado credor, nos termos do artigo 171 do Código Civil:

"Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...)

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."

presentes dois requisitos cumulativos: (i) o conluio da fraude (concilium fraudis); e

(ii) o resultado do dano (eventus damni).

O concilium fraudis pressupõe o conluio de má- fé entre o devedor da obrigação e terceiro (s) com o intuito deliberado e malicioso de prejudicar os credores. No presente caso, o concilium fraudis resta demonstrado por uma gama de motivos.

Primeiro porque tão logo o réu Nomerenuncia a sua herança, os demais réus já deram a entrada no inventário, consoante certidão anexada.

Segundo que a jurisprudência e legislação pressupõem que os parentes do devedor conhecem o estado de inadimplência de irmão, não restando caracterizada a boa-fé.

Portanto, a teor do disposto nos artigos 158 e 159, todos do Código Civil, os atos de disposição patrimonial que prejudiquem credores, ainda mais evidente quando gratuitos, são passíveis de anulação, preservando-se, assim, a segurança jurídica das relações jurídicas e o direito de crédito. Tais preceitos, por seu turno, estão calcados nas premissas firmadas pelos artigos 391, do CC, e 591, do CPC.

A configuração da fraude, por seu turno, está plenamente demonstrada, em virtude do (i) o estado de insolvência gerado pelo negócio jurídico fraudulento, consistente da renúncia de quota parte de herança; (ii) o" consilium fraudis ", que é a intenção conjunta de fraudar, uma vez que os parentes (irmãos co-herdeiros, sabem do estado de insolvência prévia do réu Nome); e (iii) o" eventus damni ", que é o prejuízo de fato experimentado pelos credores, ora autores.

má-fé é presumida na medida em que, pela intimidade e proximidade das relações parentais, não se pode admitir o desconhecimento sobre a situação econômico- financeira de uns e/ou de outros.

Além disso, há entendimento solidificado segundo o qual a fraude é PRESUMIDA quando há prática de atos gratuitos passiveis de levarem o devedor a insolvência, como no presente caso de doação de imóveis.

Assim, uma vez comprovado que se trata de atos (i) de disposição patrimonial; (ii) praticados entre familiares, e (iii) que levaram o devedor à insolvência, resta evidente a má-fé e a vontade de fraudar credores, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, litteris:

"FRAUDE CONTRA CREDORES - Negócio jurídico gratuito - Doação de bem a filha - Existência hipotética doutros bens à época do ato - Irrelevância - Insolvência ulterior caracterizada - Ação pauliana julgada procedente - Improvimento do recurso - Aplicação do artigo 106, caput, do Código Civil. Para caracterização de fraude contra credores em caso de doação a filho, basta que, com a alienação, o pai se reduza ou fique na iminência de se reduzir à insolvência, a qual resulta do simples fato de não comprovar a existência doutros bens, capazes de responder pela dívida."

(TJ/SP - 2a Câmara de Direito Privado, AP nº 76.636-4, Rel. Des. Cezar Peluso, J. 19.10.1999)

"Fraude contra credores. Situação de insolvência. Alienação de bens. Aquisição por parentes próximos. Títulos vencidos. Consilium fraudis verificado. Duplicatas. Execução frustrada. Eventus damni. Ocorrência. Alienação em proveito do credor. Fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova do réu. A alienação de bens a parentes, colocando o devedor em situação de insolvência, constitui circunstância hábil a demonstrar a ocorrência de consilium fraudis em ação pauliana. O onus probandi do fato impeditivo do direito do autor é do réu. Não desconstituindo ele o que logrou aquele demonstrar, prevalecem os fatos cuja prova não foi desfeita."

(TJ/SC - 4a Câmara Cível, AP nº 00000-00, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, J. 4.10.2001)

despicienda qualquer demonstração de má-fé na realização dos negócios fraudulentos, eis que implícita e inerente ao próprio ato.

Primeiramente, destaca-se que a renúncia da herança se traduz no ato disposição patrimonial praticado pelo réu Nome; logo após a renúncia, os demais herdeiros imediatamente providenciam o inventario dos bens, sabendo da situação de pré-insolvência do renunciante. É uma ENORME coincidência, não?

Veja-se, não se tratam de alienação qualquer, mas sim um ato com o intuito notório de manter e reduzir a insolvência. Foram renunciados direitos hereditários de três fazendas. A disposição de bens, na forma de renúncia, foi com intuito de dilapidar com urgência seu patrimônio, demonstrando o espírito fraudulento com que agiu.

Na esteira da lição de Nomee ROSA NomeANDRADE NERY,"Deve existir o prejuízo real, concreto, para que o negócio jurídico de liberalidade possa ser anulado.", ou seja, é necessário que o ato de disposição tenha deixado o devedor sem patrimônio para solver o passivo.

No caso em tela, mais esse requisito está provado, porquanto, ao renunciar a herança, de forma GRATUITA e em beneficio ao monte mor, sem permanecer com outros passíveis de satisfazer as suas dívidas, o réu Nomeprejudicou credores, em especial, os ora autores, motivo pelo qual é patente a existência de o dano/prejuízo, na espécie, passível de ensejar a pretendida anulação. Mesmo porque, diga-se de passagem, esses atos de renúncia tornaram inviável a execução do crédito representado pela confissão de dívida.

Nessa linha já se assentou o iterativo decidir dos Tribunais pátrios, verbis:

contratos com o banco credor, nos quais o doador varão figurou como avalista - Fraude configurada, implicando na anulação do negócio jurídico gratuito - Sentença dotada de fundamentação bastante a sustentar suas conclusões - Recurso improvido."

(TJ/SP - 6a Câmara de Direito Privado, AP nº 211.995-4/8, Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho, J. 08.11.2007)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA (REVOCATÓRIA) - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A PARENTES PRÓXIMOS A PREÇO VIL - PRESUNÇÃO DE FRAUDE - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do disposto nos artigos 106 do CC/16 (semelhante ao 158 do CC/02) e 107 do CC/16 (atual 159), uma vez configurada a existência: a) de crédito anterior à alienação ou transmissão de bens; b) do eventus damni (considerado o ato prejudicial ao (s) credor (es), por tornar o (s) devedor (es) insolvente (s), ou por ter sido praticado em estado de insolvência) e c) do consilium fraudis (caracterizado pela intenção de realizar fraude e consciência de que o ato acarreta prejuízo), deve ser decretada a fraude contra credores e a conseqüente anulação da ação lesiva."

(TJ/SC, 1a Câmara de Direito Comercial, Ap. nº 1998.011691-0, rel. Des. Ricardo Fortes, j. 22.9.2005)

Apenas para que se tenha uma ideia, o réu Nomerenuncia a herança, até em prejuízo futuro de seus filhos. E mais (!).

O Código Civil de 2002 (que trouxe pouca novidade para o instituto da fraude contra credores), após reputar anuláveis os "negócios de transmissão gratuita de bens ou de remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência" (art. 158) - o que ocorreu sem dúvida com a renúncia da herança, representativa de 3 (três) fazendas - assim dispõe:

"Art. 159 - Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante."

consistente na confissão de dívida anterior ao tempo do ato fraudatório, consistente na renúncia da herança - o eventus damni da fraude contra credores - pois, com o indigitado ato, o seu devedor foi reduzido à insolvência ou por ele agravada a insolvência já existente; e o consilium fraudis: é o elemento subjetivo da fraude, que se traduz na consciência de que o ato lesará os credores do alienante dos bens.

Com efeito, o chamado consilium fraudis não exige sequer a comprovação da má-fé, na forma dos autos, com o intuito manifesto de prejudicar o credor. Afinal, como acentua Nome, para que ele se configure "basta que o devedor tenha consciência de que de seu ato advirão prejuízos".

Até porque, a fraude, segundo o aludido professor, pode existir até mesmo sem que seja ela premeditada (Curso de Direito Civil, v. I, 39a ed., Saraiva, SP, 2003, p. 257. No mesmo sentido, Orosimbo Nonato, para quem também é suficiente "consciência de advier prejuízo do seu ato, podendo, pois, existir a fraude sem ser premeditada" (Fraude Contra Credores, Rio de Janeiro, Ed. Jurídica e Universitária, 1969, p. 133))

Observa, ainda, Clóvis Beviláqua, no mesmo sentido, que "não exige o Código o requisito da má-fé (consilium fraudis), que, aliás, ordinariamente se presume, porém, não é essencial para determinar a fraude e tornar anulável o ato" (Código Civil Comentado, Nome, v. I, art. 106, obs. nº 1, p. 287).

Importa aqui, portanto, saber que o réu Nomebem sabia que estava transferindo todo o seu patrimônio a familiares próximos e herdeiros, com o único intuito de lesar credores, já que não há motivo outro que justifique esse ardil, que na fumaça do tiro deixou-o sem quaisquer bens.

Diante desse quadro de escancarada fraude, evidenciada diante da gigantesta dívida tributária e quirografária, na renúncia de herança, com a ciência inequívoca dos demais herdeiros sobre o estado de insolvência do réu renunciante, impõe-se aqui a antecipação da tutela de urgência postulada, não só para impedir que os imóveis cuja herança foi renunciada, possam ser alienados ou cedidos a terceiros - que, aí, estariam de boa-fé -, como para sustar os efeitos da renúncia em relação aos autores e credores, permitindo que possam os bens imóveis elencados ser objetos penhorados na ação específica de execução movida contra o primeiro réu.

Ora Nobre Magistrado, na resposta, os réus não apresentaram bens livres ou desembaraçados para garantir os autores; pelo contrario a emrpesa dos réu deve quase 1 bilhão de reais. A liminar aqui requerida é, inclusive, forma de garantir e assegurar o resultado prático desta demanda, que tem como objetivo precípuo a declaração de ineficácia da renúncia, que se trata de manifesta fraude contra credores.

DOS PEDIDOS

DO PEDIDO DE LIMINAR

Desse modo, requer-se, em réplica, o deferimento da imperiosa tutela de urgência, liminarmente , inaudita altera parte, a fim de que (i) se proíbam os corréus de dispor, seja a que título for, dos quinhões recebidos com a renúncia da herança pelo réu Nome, até o término e julgamento definitivo desta ação, sob pena de que a fraude vire fato consumado e irreversível, recaindo o bem na mão de terceiro que jamais integrou esta relação jurídica e; (ii) sejam suspensos os efeitos da renúncia em relação aos credores; (iii) que sejam comunicados os cartórios de registros de imóveis constantes das escrituras anexadas, em especial sejam oficiados

a) Fazenda São Luís, Registro de Imóveis do 1º. Ofício da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Matrículas 7.257, 7.258, 7.259, 7.260, 7.274;

b) Fazenda Terra Boa, Registro de Imóveis do 1º. Ofício da Comarca de Barras das Garças, Estado de Mato Grosso, Matrículas 11.177, 18.244, 21.892, 21.892, 46.196, 46.589;

c) Fazenda Rio Doce, Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, Avenida Universitária, 780, Jardim Presidente, CEP 75.950, Matrícula 6687,

DOS PEDIDOS DE MÉRITO

Diante do exposto, os autores requerem a V. Exa. que, após a concessão da tutela de urgência acima requerida, julgar integralmente procedente para:

i) decretar, em razão da manifesta fraude contra credores acima denunciada, a ineficácia de renúncia da herança, ou, alternativamente, a invalidade em relação a ela dos atos jurídicos que resultaram na transferência dos imóveis arrolados, comunicados os cartórios de registros de imóveis constantes das escrituras anexadas;

a) Fazenda São Luís, Registro de Imóveis do 1º. Ofício da Comarca de Araguaia, Estado de Mato Grosso, Matrículas 7.257, 7.258, 7.259, 7.260, 7.274;

b) Fazenda Terra Boa, Registro de Imóveis do 1º. Ofício da Comarca de Barras das Garças, Estado de Mato Grosso, Matrículas 11.177, 18.244, 21.892, 21.892, 46.196, 46.589;

de Rio Verde, Estado de Goiás, Matrícula 6687.

ii) em qualquer hipótese, condenar os réus, solidariamente, no pagamento das custas e honorários, estes fixados no percentual máximo.

Protesta pela juntada de novos documentos, pela produção de prova oral, pelo depoimento pessoal dos réus e pela realização de perícia, acaso seja ela necessária ao deslinde da controvérsia.

São os termos em que,

Pede e espera deferimento.

Bauru, 5 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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