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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbana - Carta Precatória Cível - contra Loteac Empreendimentos

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Excelentíssimo (a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara do Foro da Comarca de Bragança Paulista/SP.

Nome, brasileiro, pedreiro, portador do CPF/MF sob nº000.000.000-00 e do CI-RG nº 00000-00, casado com Sra . Nome, brasileira, do lar, portadora da CI-RG nº 00000-00e inscrita no CPf-MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes

no Município de Bragança Paulista à Endereço, Jardim São Miguel,

CEP:00000-000, Estado de São Paulo, vêm , por meio de sua procuradora propor a

presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, § 2º da Lei nº 10.257/01 e 941 e

ss do CPC, em face de LOTEAC EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ

sob nº 00.000.000/0000-00, por seu representante legal, com domicilio à Avenida dos

Imigrantes, nº 1600-sala 25, Centro, CEP:00000-000, nesta cidade de Bragança Paulista,

tendo sua sede à Endereço, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e

fundamentos a seguir expostos:

1- Dos fatos

1.1- Tem-se que os autores possuem o imóvel sito à Endereço, Jardim

São Miguel, CEP:00000-000, nesta cidade de Bragança Paulista/SP, desde 16 de Agosto

de 1996, totalizando um prazo, aproximadamente de 15 anos.

1.2- O referido imóvel é localizado na área urbana e tem extensão de 250 metros

quadrados.

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1.3- O réu é antigo proprietário do referido imóvel, posto que o vendeu aos Autores em

16 de Agosto de 1996 (docs. Anexos), o referido imóvel é denominado Endereço, no loteamento denominado Jardim São Miguel, desta cidade, medindo 10,00m de frente para a Endereço; 25,00 m de uma lado, onde confronta com o LOTE 01-C; 25,00m de outro lado onde confronta com o Endereçodepreende das especificações anexas.

1.4- Os autores nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte

de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo.

1.5- Os possuidores após comprarem do Réu o imóvel, PAGARAM O SINAL E TODAS AS

PARCELAS RIGOROSAMENTE EM DIA, quitando o referido imóvel, e, como donos, tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família.

1.6- Os possuidores não são proprietários de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou

urbano.

1.7- Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, os autores

fazem jus à presente ação.

2- Do Direito

Assegura o art. 183 da CR/88 e art. 1.240 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial urbana, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam:

-Imóvel urbano com extensão até 250 metros quadrados;

- Exercício da posse sobre esse imóvel sem oposição e ininterrupta pelo lapso temporal de 05 anos;

- Imóvel utilizado para fins de moradia;

- Possuidor não ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano;

A jurisprudência também anuncia os requisitos do usucapião especial urbano, conforme julgado do TJ/MG:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE Para fazer jus ao usucapião especial urbano,

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devem ser comprovados todos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que instituiu no ordenamento jurídico essa nova forma de prescrição aquisitiva da propriedade, ou seja, deve possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Número do processo: 2.0000.00000-00/0001. Relator: NomeData do acordão: 29/09/2005

Data da publicação: 10/11/2005)

USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CF ART. 183 - REQUISITOS - NÃO- PREENCHIMENTO. - Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, exige-se: área menor de 250,00m2; que a posse seja mansa, pacífica exercida, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos; destinação do imóvel para moradia própria do requerente ou de sua família; e não ser o requerente proprietário de outro imóvel (urbano ou rural). Faltando um deles, a argüição deve ser

repelida.(Número do processo:2.0000.00000-00/000 1 Relator: FERNANDO

CALDEIRA BRANT. Data do acordão: 21/12/2004. Data da publicação: 26/02/2005)

A jurisprudência também é clara quanto à apreciação do animus domini, conforme

decisão do TJ/MG:

USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS - ART. 183 DA CF - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Para fazer jus à aquisição da propriedade

por usucapião especial, indispensável a comprovação da existência do animus domini.

(Número do processo:2.0000.00000-00/000 1.Relator: Nome

Data do acordão:08/09/2005. Data da publicação: 14/10/2005)

Conforme anuncia o art. 941 do CPC, a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do imóvel aos possuidores, autores da mesma.

3- Do pedido

Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo aos autores o domínio útil do imóvel em questão.

Para tanto requer:

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a- Que seja citado o réu, que é o antigo proprietário do imóvel litigioso para responder a presente ação.

b- Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas. (pedidos de letra a e b de acordo com o art. 942 do CPC).

c- Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa. ( art. 943 do CPC).

d- Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito. (art. 944 do CPC).

e- Que seja concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, inclusive perante ao Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, § 2º da Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade.

f- Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art . 945 do CPC c/c com art. 1.241, parágrafo único).

4- Das provas

Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

Para efeitos meramente fiscais dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Bragança Paulista 15 de Março de 2015.

Dra. Nome

OAB-SP 19 9.993