Andamento processual

03/04/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Processo: 7001174-25.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 30/07/2017 18:25:08

Requerente: JEONICE APARECIDA SCALZER SILVA

Advogado do (a) AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO7311

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária proposta por JEONICE APARECIDA SCALZER SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de salário maternidade.

As partes estão devidamente representadas e não há preliminares a serem analisadas ou vícios a serem sanados. Portanto, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a qualidade de segurada especial da autora e o preenchimento do período de carência necessário para a concessão do benefício de salário maternidade.

A requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal, e diante da insurgência da parte requerida, tendo juntado provas de que a autora não preenche a qualidade de segurada especial, designo audiência para o dia 14/06/2018 às 11h:30m.

Intimem-se as partes para apresentar seu rol de testemunhas, em 10 (dez) dias, contados da intimação. Deverão ainda, em igual prazo, informar se possuem outras provas a produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento da lide após a realização da audiência.

Intimem-se as partes, seus advogados e testemunhas para que compareçam à solenidade. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000804-80.2016.8.22.0006

Classe: USUCAPIÃO (49)

Data da Distribuição: 17/05/2016 09:49:38

Requerente: GILSON ANDRADE SANTOS e outros

Advogado do (a) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Advogado do (a) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Requerido: MANOEL MARCIANO DE OLIVEIRA e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Considerando a decisão proferida nos autos de inventário, conforme id 13538229, bem como parecer ministerial (id 129092871), promovo o sobrestamento deste feito, até ultimação da ação de inventário (autos n. 0001885-62.2011.8.22.0006), a fim de evitar decisões contraditórias.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000960-34.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 21/06/2017 13:13:32

Requerente: ADAO BORGES SOBRINHO

Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL FONDAZZI - PR58844

Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

1. Recebo a emenda (id’s 16118209 e 16118262). Proceda-se a inclusão de Lucineia Moreira da Silva Borges, no polo ativo da demanda.

2. Cumpra-se o item 3 da decisão id 16018470. Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 0000692-70.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 15/12/2017 07:09:49

Requerente: RONALDO FERREIRA

Advogado do (a) AUTOR: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA -RO0002661

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do (a) RÉU: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP0261030 DECISÃO

Ante a manifestação (id 15565247), expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu patrono se com poderes para tanto. Deverá ainda, informar quanto a eventual saldo remanescente a ser pago ou informe quanto a quitação do débito e arquivamento dos autos.

Prazo: 10 dias.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000314-87.2018.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Data da Distribuição: 13/03/2018 13:13:11

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS

Advogado do (a) DEPRECANTE: MARCELO PENA NORONHA -RS32978

Requerido: AGOSTINHO MARGUTTI

Advogado do (a) DEPRECADO:

DESPACHO

Cumpra-se o ato deprecado, expedindo-se o necessário.

Após, cumpridas as formalidades legais, devolva-se ao juízo de origem.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000142-48.2018.8.22.0006

Classe: MONITÓRIA (40)

Data da Distribuição: 06/02/2018 09:04:26

Requerente: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER

Advogado do (a) AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS -RO0003208

Requerido: AUGUSTA MARIA DA SILVA

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Recebo a emenda.

Cite (m)-se o (a)(s) réu (ré)(s) para que no prazo de quinze dias pague (m) a quantia ora requerida, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 701 do CPC, podendo, em igual prazo oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo.

Advirta-se-o de que se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem quaisquer decisão desta magistrada, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença (intimação para pagar em 15 dias, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, a teor do art. 523 do CPC).

Decorrido tal prazo in albis, penhore-se/avalie-se e intime-se na pessoa do executado ou do seu advogado, aguardando-se em cartório o prazo para eventual propositura de embargos à ação monitória nos mesmos autos – 15 dias; manifestando-se a parte credora sobre conta, constrição e avaliação; designando-se venda judicial, salvo nos casos de adjudicação antecipada ou venda particular.

Saliente-se ao (à)(s) réu (ré)(s) que, em efetuando o pagamento do débito, ficará(ao) isento (s) das custas processuais, nos termos do artigo 701 § 1º do CPC.

Nos termos do artigo 701 § 5o do CPC aplica-se à ação monitória, no que couber, o artigo 916 do CPC. Sendo assim, esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos à ação monitória, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, e

honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se.

Em sendo necessário, fica o Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212 § 2º do CPC.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000498-14.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 23/03/2016 17:35:45

Requerente: MARIA APARECIDA MELO EVANGELISTA

Advogado do (a) AUTOR: REGINA LUCIA RIBEIRO - RO0004652

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS -RO0006179

DESPACHO

INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo, ou se for o caso, prolação da sentença.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000346-92.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 19/03/2018 14:21:47

Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: WAGNER DE SOUZA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

1) CITE (M)-SE o (s) executado (s) dos termos da presente ação, com base nos artigos e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. 2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o (s) executado (s) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME (M) O (S) da mesma e CIENTIFIQUE-O (S) de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para …

07/02/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000960-34.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 21/06/2017 13:13:32

Requerente: ADAO BORGES SOBRINHO

Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL FONDAZZI - PR58844

Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

1. Primando pela economia e celeridade processual, defiro o pedido (id 15578954), expeça-se o necessário, para que haja o cumprimento da DECISÃO id 15432407. Após a expedição da guia para pagamento, o autor deverá comprovar o recolhimento das custas processuais remanescentes no prazo de 05 dias.

2. Compulsando os autos, verifico que o autor é casado sob o regime de comunhão universal de bens, e constituindo a ação de servidão, ação real imobiliária, impõe-se ao cônjuge autor o consentimento do outro, ou sua inclusão no polo ativo, sob pena de nulidade absoluta do processo, consoante determinação expressa do artigo 73, do CPC. Assim, intime-se o autor para comprovar o consentimento de sua cônjuge, mediante declaração expressa, devendo ser reconhecido firma da assinatura, ou então, que requeira a inclusão da mesma no polo ativo da demanda, devendo adequar a inicial no que for necessário. Prazo: 10 dias.

3. Certifique-se a escrivania quanto ao cumprimento dos itens supracitados, e SOMENTE APÓS CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, cumpra-se, expedindo-se o necessário, quanto ao determinado neste item.

Trata-se de Ação de Instituição de Servidão de Passagem com pedido liminar, ajuizado por ADÃO BORGES SOBRINHO em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, ambos qualificados. Em síntese narra o autor que é proprietário do imóvel localizado no Lote 20B, Quadra 01, Setor 03, com área total de 1.355,79 m² (mil trezentos e cinquenta e cinco metros e setenta e nove centímetros quadrados), cujo endereço está autuado sob Rua Nova Brasília, 2.939 – Fundos, Centro, CEP 76.916-000, na Cidade de Presidente Médici – Estado de Rondônia. O imóvel em questão é oriundo do desmembramento do lote de terras 20, Quadra 01, Setor 03.

Aduz que, conforme consta no memorial descritivo, anexo aos autos, verifica-se que não há “saída” para a rua do imóvel desmembrado, sendo que o Requerente e sua família, quando precisam entrar ou sair da residência (isso ocorre desde 2007, quando se mudaram para a residência constituída no terreno), utilizam-se de uma passagem existente na lateral direita do terreno (Lote 28), em forma de L, acompanhando os muros que separam o Lote 28 dos Lotes 27, 23, 22 e 20, todos da quadra 01, Setor 03, na Avenida Sete de Setembro, no centro desse município.

Informa que o Lote 28 pertence à Prefeitura de Presidente Médici – Estado de Rondônia, sendo que nele até pouco tempo estava construída uma casa de madeira em péssimas condições de conservação, que não era utilizada pela municipalidade há anos. Destaca que em janeiro de 2013, solicitou pela via administrativa a constituição da aludida servidão de passagem, requerimento este até o momento não fora analisado, tendo consignado que, segundo informações extraoficiais do secretariado da Prefeitura do Município de Presidente Médici, a municipalidade informou que tem a intenção de lançar edital de leilão dos terrenos e imóveis inutilizados que a ela pertencem, razão pela qual, pede a concessão de medida liminar, para o fim de salvaguardar o direito do peticionário e sua família à servidão de passagem.

Juntou documentos.

Em síntese, é o que há de relevante. Decido.

No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, como é curial, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material da parte autora, antes da SENTENÇA final de MÉRITO, desde que, segundo disposto nos artigos 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, haja evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória.

Em um juízo de cognição sumária, verifico que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, porquanto apesar de comprovar que requereu na via administrativa tal pedido (id 11123063), depreende-se que constou como requerente a empresa GAZIN HOLDING LTDA, em razão de que à época, o imóvel ainda não havia sido vendido ao autor, o que ocorreu posteriormente. Assim, deveria o autor ter comprovado que informou sobre a compra e venda do imóvel em seu favor, junto ao ente municipal, bem como a cópia do processo administrativo, o qual alega existir junto ao requerido.

Ademais, como bem ponderou o autor, o pedido liminar confundese com o MÉRITO, sendo salutar aguardar o deslinde do feito, primando assim, pelo contraditório e ampla defesa.

Outrossim, a priori, inexistem nos autos evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo o autor formulado seu pedido liminar com fundamento em “notícias”, de que segundo informações extraoficiais do secretariado da Prefeitura do Município de Presidente Médici, a municipalidade teria a intenção de lançar edital de leilão dos terrenos e imóveis inutilizados que a ela pertencem.

Contudo, nada obsta, que em sendo necessário, o autor requeira novamente, a concessão do pedido de antecipação de tutela, desde que devidamente fundamentado e com a juntada de novos documentos aptos a comprovar o alegado.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar, o que faço com base na fundamentação supra, a qual poderá ser analisada em outro momento.

01. Nos termos do art. 334 do CPC, cite-se e intimem-se os requeridos para comparecer (em) à audiência de tentativa de conciliação, advertindo-o de que o prazo para contestação, de 15 dias, contarse-á à partir da audiência, consignando-se ainda, as advertências do art. 344 e § 8º do art. 334. Aplica-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto nos arts. 180 e 183 do CPC.

Para tanto, designe-se a CEJUSC, com antecedência mínima de 20 dias, data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 02. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

03. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

04. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

05. Advirta (m)-se o réu que não sendo contestada a pretensão, no prazo legal, se presumirão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.

06. Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da SENTENÇA. Se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica.

07. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. 08. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Em razão do interesse público, o Ministério Público intervirá no feito. Dê ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Presidente Médici-RO, 05 de fevereiro de 2018.

MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Processo: 7000122-57.2018.8.22.0006

Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

Data da Distribuição: 31/01/2018 09:29:03

Requerente: EDENILCE DA SILVA e outros (7)

Advogado do (a) REQUERENTE: ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA - RO0001849

Advogado do (a) REQUERENTE: ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA - RO0001849

Advogado do (a) REQUERENTE: ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA - RO0001849

Advogado do (a) REQUERENTE: ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA - RO0001849

Advogado do (a) REQUERENTE: ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA - RO0001849

Advogado do (a) REQUERENTE: ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA - RO0001849

Advogado do (a) REQUERENTE: ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA - RO0001849

Advogado do (a) REQUERENTE: ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA - RO0001849

Requerido: DORACINDA ROSA DA SILVA

Advogado do (a) INTERESSADO:

DESPACHO

Afirmam os requerentes, na inicial que apesar de constar na certidão de óbito da “de cujus” que seu estado civil é “casada”, afirmam que à época de seu falecimento já estava divorciada, para tanto, juntaram cópia da certidão de casamento com averbação de divórcio e anotação de óbito, e ainda, afirmam que, na certidão de óbito houve a indicação de apenas 07 (sete) filhos, porém conforme a documentação que ora anexaram, dizem que são o total de 08 (oito) filhos.

Ante tais pendências constatadas pelo próprio espólio, os autores acreditam que não haverá prejuízos ao processamento e deferimento do pedido do Alvará a que se busca.

Assim, diante do notório interesse público, relativo à pendências constatadas nos documentos públicos (certidão de …

19/12/2017há 2 anos

Terceira Entrância

Comarca de Colorado do Oeste

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000527-30.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 06/04/2017 19:16:22

Requerente: MARINEUZA ALVES DE MORAIS SILVA e outros (4) Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e outros

Advogado do (a) RÉU: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - RO0001032 Advogado do (a) RÉU: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

DESPACHO

Ao Ministério público para manifestação.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001293-20.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 29/07/2016 11:31:20

Requerente: VALTER CARNEIRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto ao id 12149214, o que impõe a extinção do feito.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, ante a satisfação da obrigação.

Em razão da preclusão lógica, a presente DECISÃO transita em julgado nesta data.

P.R.I

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000285-71.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 24/02/2017 14:38:51

Requerente: ELIZABETE TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogados do (a) REQUERENTE: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS - RO0005502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS -RO0004495

Requerido: GOVERNADORIA CASA CIVIL

Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Trata-se de ação de concessão de auxílio transporte c/c pagamento de parcelas retroativas.

O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo CivilCPC, eis que versa sobre matéria de direito e não prescinde de produção de outras provas em audiência.

A controvérsia da lide se encontra em verificar se o auxíliotransporte é devido à autora e, em caso positivo, qual o valor deve ser pago e se o pagamento deve ser realizado de forma retroativa. A Lei Estadual Complementar 68/92, prevê o pagamento do auxíliotransporte aos servidores públicos, nos seguintes termos:

Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento.

Embora a lei mencione que o auxílio é devido apenas aos servidores que fazem o uso do transporte coletivo, o entendimento jurisprudencial dominante é de que o benefício alcance todos aqueles que tenham gastos com o seu deslocamento até o local de trabalho.

O auxílio-transporte possui caráter indenizatório, é abstrato e genérico. É incompatível com a sua natureza jurídica alcançar apenas aqueles que se utilizam do transporte coletivo. Do contrário, não haveria igualdade no tratamento entre os servidores, já que não beneficiaria os que se utilizam de outros meios de locomoção e que também possuem gastos com o seu deslocamento. Neste mesmo norte é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. É entendimento pacificado pelo STJ que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte (Resp 238.740 – RS). A administração pública não pode eximirse de pagar aos seus servidores o auxílio-transporte, previsto em estatuto próprio, ao argumento de não estar regulamentado o referido auxílio, uma vez que deixou de fazê-lo no prazo legal previsto pela norma instituidora do direito, devendo ser utilizado o Decreto estadual n. 4451/89, que disciplina a concessão do auxílio-transporte aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, de suas Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, até que seja suprida essa omissão (Incidente de Uniformização de jurisprudência 0014508-16.2010.8.22.0000, TJRO). (Não Cadastrado, N. 00000784220138220004, Rel. Juiz Marcos Alberto Oldakowski, J. 02/09/2013).

A parte requerente afirma que não vem recebendo o benefício do auxílio transporte, e que faz jus a concessão do referido benefício, referente o período retroativo desde o ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal.

Pois bem. O pagamento do auxílio, enquanto não for criado regulamento próprio, deverá obedecer o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência autuado sob o nº 0014508-16.2010.8.22.0011, de que o auxílio transporte deve ser pago nos mesmos moldes dos outros funcionários.

Acrescento que o Decreto Estadual nº 4.451/89 foi recentemente revogado pelo Decreto n. 21.299/2016, o qual igualmente fora revogado pelo Decreto n. 21.375/2016, publicado em 07/11/2016 no Diário Oficial do Estado de Rondônia. Porém para o período retroativo postulado pela parte autora, ainda o era vigente, no sentido de que o Estado participava dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis por cento) do vencimento básico do servidor.

Por outro lado, quanto ao parâmetro a ser utilizado para cálculos do auxílio transporte a ser pago, a Turma Recursal do E. TJ/RO, já manifestou-se, dispondo que deve se utilizar a tarifa da localidade mais próxima, quando não fornecido o serviço de transporte público, pois é a melhor medida, por ser mais justa e por estar de acordo com a legislação regulamentada, sob pena de incorrer em ilegalidade. (Recurso Inominado nº 0000719-93.2014.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 07 de outubro de 2014; e 0002102-03.2014.8.22.0006 Recurso Inominado, Relator Juiz José Jorge R. da Luz, julgado em 23 de novembro de 2015).

Assim, utilizando-me de equidade, e seguindo entendimento já firmado pela Turma Recursal do E.TJ/RO, ante a inexistência de transporte público intermunicipal na Comarca de Presidente Médici, o valor a ser utilizado como parâmetro para implantação do benefício de auxílio transporte, deverá ser o mesmo valor pago aos servidores da mesma categoria - conforme o número de deslocamentos diários em razão da carga horária - que residem na cidade de Ji-Paraná, já que é a cidade mais próxima de Presidente Médici onde possui transporte público intramunicipal.

Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a:

1 – Implantar o auxílio-transporte em favor da parte requerente, devendo custear o que exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico do servidor, sendo que a partir do mês de outubro/2016 deverá ser excluído o desconto de 6% outrora previsto no Decreto n. 4.451/1989, considerando os decretos posteriores 21.299/2016 e 21.375/2016, adotando como parâmetro a tarifa do transporte público intramunicipal em Ji-Paraná-RO, levando ainda em consideração o número de deslocamentos nos dias efetivamente trabalhados pelo servidor, conforme sua carga horária.

2 – Realizar o pagamento retroativo das parcelas não pagas a título de auxílio-transporte devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Os juros moratórios são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240).

A correção monetária, deverá incindir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com o índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da SENTENÇA condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Desta feita, apenas para melhor esclarecer, a correção monetária será devida a partir do não pagamento de cada parcela mensal, até 25/03/2015 segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.9.494/97, com redação dada pela Lei n.11..960/09) e a partir de 26/03/2015, de acordo com o IPCA. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09).

Assim sendo, fica excluído qualquer índice de atualização apresentado pela parte autora contrário aos mencionados, devendo o cálculo dos valores retroativos serem readequados à nova sistemática.

Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, o que faço conforme disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

SENTENÇA não sujeita a reexame …

30/10/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000920-86.2016.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61)

Protocolado em: 01/06/2016 12:11:15

REQUERENTE: IDALINA DE OLIVEIRA SABINO

INTERESSADO: SHIRLEY SABINO DOS SANTOS

DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição proposta por IDALINA DE OLIVEIRA SABINO, em face de SHIRLEY SABINO DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos.

A autora narra ser genitora da interditanda (30 anos) de idade, conforme certidão de nascimento anexo, estando totalmente impossibilitada para a prática dos atos da vida civil, em razão de ser portadora de doença mental grave, com idade similar de uma criança de 08 (oito) anos de idade, apresentando distúrbios do comportamento, escoliose destro dorsal de causa não explicadas CID F 72 e F 91.9, o que lhe deixa incapaz de praticar os atos da vida civil.

Relata que a autora recebe benefício de prestação continuada de assistência social, junto ao INSS. Pediu antecipação de tutela para concessão da curatela provisória.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Por fim, pede a decretação de interdição da requerida, nomeando-a como sua curadora.

Juntou documentos.

Despachada a inicial (id. 4343799), restou indeferido o pedido de antecipação de tutela, sendo designada audiência para interrogatório e a citação da interditanda.

A interditanda foi devidamente citada (id. 5003840).

Instalada a audiência de interrogatório, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar em defesa da requerida. Após a oitiva do depoimento da autora e da interditanda, foi determinada a produção de perícia médica e a determinação para que o NUPS realizasse o estudo psicossocial.

Ainda, quando da realização da audiência, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando que a requerente exerça a curatela provisória da requerida, especificamente no que diz respeito à representação de Shirley Sabino dos Santos, perante o INSS e para fins de requerer e receber o benefício previdenciário desta, devendo bem administrar a quantia em favor da sua filha, sob as cominações legais. Foi determinada a expedição de termo de curatela provisório.

Estudo psicossocial juntado ao documento de id 5854564, tendo a equipe do NUPS apresentado em suas considerações finais, que a requerida não possui condições plenas de exercer suas funções civis, em virtude de limitações cognitivas, tendo a requerente demonstrado empenho e disposição emocional em atender às necessidades cotidianas de sua filha e representar seus interesses, visando sua qualidade de vida e bem-estar. Por outro lado, a requerida, expressou ter uma relação positiva, constituída com sua genitora, identificando a requerente como sua figura de apoio, não tendo sido observado aspectos impeditivos à procedência da presente ação.

Realizado o laudo pericial (id 9275907), tendo sido concluído que diante do quadro psiquiátrico grave de evolução crônica, a requerida é incapaz totalmente e permanente para o exercício dos atos da vida civil, necessitando de ajuda dos familiares por vida, tendo a mesma, idade mental de uma criança de 03 a 06 anos, devendo ter assistência contínua.

Dada a palavra ao Ministério Público, manifestou-se pela procedência dos pedidos (id. 10724010).

É o relatório. DECIDO.

Primeiramente, consigno que, da análise da certidão (id 10711982), somente o órgão ministerial foi intimado para manifestar-se quanto ao laudo pericial acostado aos autos. Entretanto, considerando o princípio da economia e celeridade, bem como, que da análise do laudo acostado, extrai-se a informação necessária para o pleito formulado pela parte autora, passo a decidir a lide. Ademais, quando da realização da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes envolvidas na relação processual.

As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem preliminares ou prejudiciais de MÉRITO pendentes de análise, passo ao exame da questão posta.

O artigo 1.767 do Código Civil determina que estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir

sua vontade;

II - revogado;

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - revogado;

V - os pródigos..

O conjunto probatório dos autos revela que, diante do quadro psiquiátrico grave de evolução crônica, a requerida é incapaz totalmente e permanente para o exercício dos atos da vida civil, necessitando de ajuda dos familiares por vida, tendo a mesma, idade mental de uma criança de 03 a 06 anos, devendo ter assistência contínua (Cid 10:72+91.9).

Assim, ante as limitações intelectuais supramencionadas, entendo que ela está impedida, por causa permanente, de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral, estampado no artigo da Lei 10.471/03, eis que caberá ao curador providenciar o necessário para o cumprimento do disposto no artigo 3º da mesma lei, zelando da interditada.

O artigo 1.775 do Código Civil reza que, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. O artigo 755, § 1º, do CPC, por sua vez, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

Consta nos autos que a autora, genitora da interditanda, há anos vem provendo os cuidados que essa necessita, tratando-a com respeito e dignidade dos quais é merecedora, suprindo, dentro de suas possibilidades, as necessidades da interditanda e protegendo seus bens. Por isso, não me resta dúvida de que a autora é a pessoa adequada para exercer a curatela da interditanda, permitindo que seus cuidados e representação sejam exercidos de forma plena. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de SHIRLEY SABINO DOS SANTOS, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos da vida civil, nomeando como sua curadora a Sra. IDALINA DE OLIVEIRA SABINO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Rolim de Moura-RO, a fim de que inscreva a curatela da interditada, em sua certidão de nascimento, registrada sob o n. 22.771, às fls. 271, do Livro A/53.

Publique-se a SENTENÇA na rede mundial de computadores no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses.

Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, parágrafo único, inciso III do CPC, pois as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Isento de custas e honorários.

Comunique-se à Justiça Eleitoral.

Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário, após arquivem-se os autos, observadas às formalidades legais.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000069-81.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 15/09/2015 16:46:49

Requerente: SEBASTIAO DOMINGOS DA ROSA

Advogado do (a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Considerando ter sido positivo o bloqueio eletrônico de valores (R$ 9.369,94) em nome do (a) executado (a), via Bacenjud, foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local.

Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sendo gerado o ID ID:072017000013560086.

Intime-se o (a) executado (a) para apresentar embargos/impugnação no prazo legal.

Em caso de não apresentação de embargos/impugnação, certifiquese e expeça-se o necessário ao levantamento do valor em favor do exequente.

Após, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se.

VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO /CARTA.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001626-35.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 18/10/2017 11:30:58

Requerente: ISMERINDA SOARES CANDIDA

Advogados do (a) EXEQUENTE: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - SP220181, LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP0229900

Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

O acórdão prolatado deu provimento à concessão do benefício de pensão por morte, tendo transitado em julgado, conforme certidão anexa.

01.Intime-se o requerido através de seu Procurador e, por ser de conhecimento deste Juízo que na capital do Estado a autarquia possui um departamento específico para implementação de benefícios previdenciários, em especial os concedidos judicialmente, intime-se também o representante do requerido responsável pelo AADJ para que procedam, no prazo de 10 (dez) dias, a implementação do benefício, sob …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
há 2 anos