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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL- ART. 1019, Inc. I do CPC.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INOVADORA 2A SERVIÇOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seus advogado que ao final subscrevem, devidamente constituídos no instrumento de mandato, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000,, por seus advogados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor tempestivamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL

REFORMA DA DECISÃO

EndereçoCEP: 00000-000nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da respeitável decisão exarada pelo Exmo. Juiz de Direito da 05a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PIS E COFINS SOBRE A RECEITA FINANCEIRA0000000-00.0000.0.00.0000, na qual litiga em face da UNIÃO FEDERAL , com endereço na EndereçoCEP 00000-000.

A agravante informa os dados dos procuradores para serem intimados dos atos processuais:

 Agravante - Os procuradores da agravante são os advogados Dr.

Nome 00.000 OAB/UF, e Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

 Agravado , da UNIÃO FEDERAL , com endereço na Alameda Santos nº

647, EndereçoCEP 00000-000.

Ademais, a agravante informa que instrui o presente instrumento com cópia essenciais dos autos de origem, as quais os subscritores declaram autênticas sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 425, IV, do CPC/15, destacando-se as essenciais previstas no artigo 1.017, do mesmo diploma processual, quais sejam: cópia da decisão agravada; cópia da certidão de publicação; cópia do instrumento de mandato e respectivos atos societários; demais cópias para corroborar as razões aduzidas; Guia de custas deste agravo.

Outrossim, esclarece a Agravante que por se tratar de autos com transmissão integralmente eletrônica, não se aplica o recolhimento de despesas com porte e remessa ao recurso.

Por fim, requer o agravante que os atos atinentes ao presente recurso sejam publicados em conjunto no nome dos procuradores Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe Dra. Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

Dr. Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem- 17a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO

Agravante: INOVADORA 2A SERVIÇOS S.A

Agravado : UNIÃO FEDERAL

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I- BREVE RELATO E R. DECISÃO AGRAVADA.

A Agravante se trata de uma pessoa jurídica de direito privado que possui amplo destaque nacional no segmento em que atua.

Para atuação em seu seguimento, a demandante aplica parte de seu faturamento em instituições financeiras, as quais lhe pagam os proventos de mercado, ingresso que é comumente denominado, sob a ótica da contabilidade, de receita financeira.

Em relação a incidências das Contribuições Sociais PIS e COFINS, a referida receita financeira já foi objeto de discussões em razão previsão contida no § 1o do art. 3o da Lei 9.718/981, o qual foi declarado, como todos tem conhecimento, inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

- STF 1 ; naquela época o argumento central - a justificar o reconhecimento da inconstitucionalidade - era a ausência de regra de competência para a tributação de "toda e qualquer receita", que fosse além da receita da venda de bens e/ou da decorrente da prestação de serviços.

O sistema de incidência das referidas Contribuições, de lá pra cá, sofreu sensíveis alterações, o que fez com que as pessoas jurídicas como a Agravante, fossem tributadas com base em outras duas Leis: as Leis 10.637/02 e 10.833/03 os denominados regimes de incidência não cumulativa.

Não obstante tal alteração, em relação aos regimes de incidência, em relação às receitas financeiras, até então, a Agravada não exigia o recolhimento das contribuições PIS e COFINS. Ocorre que, em data de 1º de abril de 2015 foi publicado o Decreto 8.426/15, o qual "restabeleceu para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições ."

Logo, com a publicação da mencionada norma infralegal, a partir de 1º de julho de 2015, a Agravada exigiu da Agravante o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as ditas receitas financeiras. Tal postura, todavia, representa lesão a direito do contribuinte, em razão da violação frontal e direta dos artigos 195, I, b, e § 4º, 239, 150, I, e 48, I, todos da CF/88, dos artigos 1ºs, § 1ºs e 3ºs, V, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, do art. 97 do CTN, e, finalmente, do art. 12 do Decreto- Lei no 1.598/77.

Assim, em síntese, discordando da cobrança realizada pela Agravada, a qual, com a devida vênia, possui atuação contrária a

Constituição Federal e as próprias Leis de Regência das Contribuições, pretende a Agravante (i) seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária em relação à cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, bem como, em face disso, (ii) seja determinado à Agravada que deixe de exigir as Contribuições sobre as receitas de cunho financeiro auferidas pela Agravante.

Outrossim, pede-se para que estas sejam restituídos dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos.

Liminarmente a Agravante requereu que fosse determinado que não se cobrasse as Contribuições Sociais PIS e COFINS sobre receitas financeiras.

Ocorre que tal pedido foi negado pela r. decisão agravada:

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Em que pese o notável saber jurídico do MM. Juízo a quo, de rigor a reforma da r. decisão agravada, conforme demonstrado abaixo.

II - DA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA.

Ao contrário do que entendeu a r. decisão agravada, por certo que presente a probabilidade do direito invocado.

No caso é de se enfatizar que o art. 195 da CF/88, ao ser alterado pela EC nº 20/98, e passar a prever a incidência das contribuições sobre a receita ou o faturamento da empresa, QUIS DIZER SOBRE A RECEITA BRUTA OU O FATURAMENTO DA EMPRESA .

Diferentemente seria se a alínea b do inciso I, do art. 195 passasse a prever apenas a "receita", a "receita total", ou ainda, "todas as receitas" ou "todos os ingressos", o que como se sabe não ocorreu, já que a expressão "ou o faturamento" não foi retirada da CF/88.

Assim, o Texto Maior determinou que a receita, para fins de incidência do PIS e da COFINS, se equiparasse ao de faturamento.

Veja-se que, as próprias Leis relativas à sistemática não cumulativa, inclusive, não se afastaram da previsão, ao fixarem como base de cálculo a "receita bruta"; e por quê? Porque a grandeza receita (bruta) equivale ao faturamento , conceito que permanece previsto na Constituição como um signo de ingresso ligado à atividade da empresa.

Na mesma linha, os artigos 1ºs das Leis 10.637/02 e 10.833/03, definem que as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica , independentemente de sua denominação ou classificação contábil:

Logo, o que quis a Constituição foi tributar com as Contribuições as receitas auferidas por conta do exercício da atividade empresarial, mesmo sentido do legislador ordinário, aquelas auferidas por conta da realização do objeto social ; nunca as receitas de cunho financeiro .

Ainda, não bastasse isso, é relevante lembrar que as leis de regência do PIS e da COFINS não estabelecem como base de cálculo, a receitas financeiras, logo, de nada adianta um Decreto "restabelecer" alíquotas .

Repetindo-se, as Leis estabelecem, como base de cálculo, §s 1ºs dos artigos 1ºs, a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Ou seja, duas são as receitas atingidas pelas Contribuições: (i) ou a bruta, ou (ii) aquelas auferidas por conta de ajuste a valor presente dos elementos do Ativo das sociedades.

Em conclusão, o PIS e a COFINS não incidem sobre receita financeira ; UMA VEZ QUE ESTE TÃO SOMENTE INCIDEM SOBRE RECEITA BRUTA , conceito definido, como fazem referência as Leis 10.637/02 e 10/833/03, no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/77:

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Como se vê, as Contribuições devem ser exigidas em face dos ingressos decorrentes da venda, da prestação de serviços, decorrentes de operações realizadas para terceiros, conta alheia, e, finalmente, sobre os outros ingressos vinculados à atividade da empresa ou ao seu objeto social, que não se constituam de venda ou serviços (por ex. aluguel).

Logo, nem a Constituição, nem as Leis 10.637/02 e 10/833/03, porque estas não poderiam, definem como base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas financeiras. Assim é inconstitucional, por conta de caracterizar violação aos artigos 239 e 195, I, b, da CF/88, bem como ilegal, por caracterizar violação aos parágrafos 1ºs dos artigos 1ºs das próprias Leis 10.637/02 e 10/833/03, a exigência, pela Agravada, das contribuições sobre as receitas financeiras da Impetrante .

Diante do que foi visto antes, o Decreto 8.426/15 não teria mais a simples função de "restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras"; teria ele sim a função de constitucionalizar essa incidência, quando na hipótese, nem as Leis, nem a Constituição, originalmente a previram

Como foi dito e é sabido, permanece hoje, vigente, a Contribuição do PIS e da COFINS incidente sobre o "total das receitas", assim entendida a Receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Levando-se em consideração o antes anotado, a União, ao pretender tributar a receita financeira, deveria ter observado o critério exigido pela Constituição; ou seja o critério da base de cálculo. E neste caso a interpretação que merece a Constituição é claríssima: como a receita financeira não integra a receita bruta, a sua tributação caracteriza-se como nova fonte de custeio, o que reclama, nos termos do § 4º do art. 195 da CF/88, para a sua instituição, a utilização do instrumento legal (formal), lei complementar:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

A ssim, pelo fato do Decreto 8.426/15 se caracterizar como ato que instituiu uma nova fonte de financiamento - as contribuições sobre a receita financeira -, e tal não ter sido editado nem sequer pelo Poder Legislativo, sem falar na questão da não observância dos procedimentos formais próprios à edição da LEI COMPLEMENTAR, tal exigência revela-se inconstitucional, também, por violar a regra contida nº art. 195, § 4º da CF/88.

Imaginemos, por outro lado, que nada do que foi antes demonstrado fosse, de fato, considerado; a pergunta que fica é: poderia ainda assim, o Ato do Executivo, neste caso, de Contribuições Sociais, promover a mutação de alíquotas?

A resposta com absoluta certeza é negativa.

Como se observa do próprio Decreto 8.426/15, seu fundamento de validade reside em 2 dispositivos: em primeiro lugar, o inciso IV do art. 84 da CF/88; em segundo lugar, o § 2º do art. 27 da Lei 10.865/04.

O primeiro dispositivo é a regra que define o âmbito de atuação do Poder Executivo: expedir decretos para a fiel execução das leis. Pois neste caso o Decreto não promove a "fiel execução da lei"; ele faz "as vias" da lei.

Logo, já aqui é explícita a invasão da competência conferida ao Poder Legislativo pelo Executivo, e a consequente violação ao inciso I do art. 48 da CF/88, o qual atribui ao Congresso Nacional a tarefa de dispor sobre o sistema tributário nacional.

E não se diga que tal inconstitucionalidade estaria "sanada" tendo em vista o previsto no § 2º do art. 27 da Lei 10.865/04.

A Lei 10.865/04, em seu art. 27 confere algumas prerrogativas ao Poder Executivo; o caput, em especial, trata da questão das autorizações dos descontos de créditos relativos às despesas financeiras. Veja-se o que preceitua § 2º:

§ 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

Pois, como se vê, § 2º do art. 27 da Lei 10.865/04 outorga competência tributária ao Poder Executivo, para definir as alíquotas incidentes, porque reduzir e restabelecer é definir, sobre as receitas financeiras. Logo, a questão que fica é: poderia a lei transferir este poder que a ela foi conferido sem ressalvas, pela CF/88, ao Executivo? A resposta é não.

E é não, primeiro, porque a própria CF/88, em seu art. 150, I, consagrou o princípio da legalidade tributária , o qual define que é vedado à União, exigir ou aumentar o tributo sem que adote a fonte formal primária LEI.

Segundo, porque a atribuição da competência legislativa plena, conferida ao legislador da União, não poderia, nem mesmo por vontade do próprio legislador, ser delegada ao Executivo; a delegação, como se bem sabe, ocorre apenas em relação a capacidade tributária, assim entendida a "competência" para arrecadar e fiscalizar tributos, ou executar as leis; neste sentido o art. do Código Tributário Nacional - CTN:

Art. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Nesse sentido, dispõe o artigo 97 do supramencionado dispositivo legal:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Como se verifica, por fim, o CTN é claro : primeiro, definindo que a majoração de tributo exige lei ; segundo, que a definição do fato gerador exige lei, e aqui se lembra que nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não está definido como fato gerador a obtenção de receita financeira ; terceiro, que a fixação da alíquota e da base de cálculo também exige lei ; e, finalmente, quarto, o CTN define, ainda, que tornar o tributo mais oneroso, através da modificação de sua base de cálculo, como aqui ocorreu, também exige ato emanado do Poder Legislativo .

Logo, como se vê, não é apenas o Decreto 8.426/15, que é inválido sob o ponto de vista da CF/88 e do CTN, o § 2º do art. 27 da Lei 10.865/04, incorre no mesmo vício: é inconstitucional, por outorgar espécie de "competência" para a definição de alíquotas das contribuições PIS e COFINS ao Executivo, sem respaldo constitucional , sem regra de competência que autorizasse o legislador da União a assim proceder.

E neste ponto uma última ressalva. O fato de alguns tributos terem a possibilidade de alteração de alíquotas por ato do Executivo, em regra os tributos de cunho extrafiscal, não tem o condão de "constitucionalizar" o referido Decreto .

E isso por um motivo muito simples: o de que, para os casos em que há tal possibilidade, sempre há, também, uma regra constitucional, que não deixa de ser de competência, autorizando o Executivo a assim atuar; o que no caso das contribuições PIS e COFINS, como já anotado, inexiste.

Note-se que § 2º do art. 27 da Lei 10.865/04 dá verdadeiro "cheque em branco" para o Executivo alterar alíquotas; e isso nem mesmo nos tributos extrafiscais existe. É importante lembrar que para aqueles em que há autorização da Constituição, existem requisitos e condições a serem observadas; em relação ao impostos da União, por exemplo, a CF/88 define :

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

E nesta, linha, por exemplo, define a legislação do IPI consolidada no RIPI, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010:

Art. 69 O Poder Executivo, quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas do imposto até zero ou majorá-las até trinta unidades percentuais

Como se vê, nem mesmo para o IPI, a possibilidade de alteração das alíquotas pelo Executivo é desprovida de motivação , como em relação ao que pretende o legislador com as contribuições PIS e COFINS; para o IPI, tributo que possui autorização constitucional para tanto, a intervenção do Executivo depende, ou de uma demonstração cabal de necessidade, com vistas a realização de objetivos de política governamental, ou, ainda, como alternativa para a correção de distorções.

Em conclusão, também por este motivo, por ausência de regra de competência que autorize que a lei faculte ao Executivo a alteração de alíquotas, bem como ante a ausência da fixação de critérios de motivação para a adoção da conduta excepcional por parte do Poder ao qual vincula-se a União, é inconstitucional, repete-se, § 2º do art. 27 da Lei 10.865/04.

Assim, de rigor a reforma da r. decisão agravada, uma vez que SE MOSTRA CLARA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA .

VI- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Conforme amplamente demonstrado nos itens acima, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal aqui requerida, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC, haja vista a presença da relevância dos fundamentos da Agravante, bem como a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Veja-se:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (grifos nossos)

Com efeito, a legislação processual dispõe ao relator a atribuição-dever de conferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em sendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Trata-se, pois, de função jurisdicional vinculada, quer seja, uma vez demonstradas as razões de antecipação, deve o Ilmo. Magistrado conceder liminarmente o intento antecipatório.

In casu , além de ter sido devidamente demonstrado o direito que sobra a agravante quando de seu pleito antecipatório, é patente que, se não concedida antecipadamente a tutela que se busca, esta insurgente continuará arcando, de forma completamente ilegal, com os custos da cobrança do PIS e COFINS sobre a receita financeira.

Evidenciada a ilegalidade, a agravante faz jus, de ser ressarcida daquilo que indevidamente pagou nos últimos cinco anos, a título dos valores pagos em relação ao PIS e COFINS sobre a receita financeira .

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é igualmente nítido , residindo, principalmente, no fato de Agravante não poderem continuar a se sujeitar à cobrança de valores manifestamente indevidos, que são gradativamente subtraídos de seu patrimônio e deixam de ser revertidos em prol da manutenção de suas atividades e da expansão de seus investimentos.

Ademais, acresce-se que a continuidade de cobrança recairá no processo de repetição do indébito , a qual beneficia a Agravada em razão da longa tramitação para que a agravante seja ressarcida de tais valores.

Resta, assim, manifesto o fundado receio de dano irreparável ou de

Impera, portanto, que este E. Tribunal reconheça o direito demandada pela agravante, de modo que se reconheça a urgência requerida no presente recurso, para conceder, antecipadamente, a tutela que aqui se busca, tendo em vista a hialina ilegalidade da cobrança do PIS e COFINS sobre receitas financeiras.

V - DO PEDIDO

Isto posto, requer a Agravante o regular processamento do presente recurso e, considerando as razões expostas, requer:

Seja o presente Agravo de Instrumento recebido, conhecido e provido para, de pronto, digne-se este Exmo. Desembargador Relator a DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL , a fim de determinar que a Agravada se abstenha de cobrar o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras.

No mérito, requer seja dado total provimento do presente recurso, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA, E REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA do Juiz a quo, que indeferiu a LIMINAR pleiteada.

Requer, ainda, a intimação da ora Agravada para, em querendo, apresentar suas contraminutas, em cumprimento ao art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Requer, finalmente, que as intimações do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ambos os advogados Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

Dr. Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF