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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0464

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Municipio de Floresta Azul

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE FLORESTA AZUL, pessoa jurídica de direito público, por seu advogado, in fine assinado, constituído e qualificado mediante instrumento procuratório anexo, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, processo acima identificado, vem perante V.Exa. oferecer CONTESTAÇÃO , o que faz nos termos que se segue:

PRELIMINARMENTE

DAS PUBLICAÇÕES

Ab initio , pede a ora Contestante que EM TODAS as notificações que lhe sejam doravante encaminhadas através da Imprensa Oficial e relativas ao processo em epígrafe, conste EXCLUSIVAME NTE o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, que é o profissional destacado para o recebimento de tais expedientes dentre aqueles elencados no instrumento de mandato juntado nesta oportunidade, como de direito, na melhor forma do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Súmula 427 da TST.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Com o advento da Lei Municipal nº 116-B de 31 de julho 1974, foi instituído no Município de Floresta Azul o Regime Jurídico Estatutário, para os servidores públicos do Município. A partir de então os servidores passaram a ingressar no serviço público na condição de estatutário.

Ademais, o Município de Floresta Azul seguiu o mesmo exemplo da União (lei 8.112/90) e do Estado da Bahia (lei 6677/94), adotando o regime jurídico único, através da citada lei , ficando instituído no Município de Floresta Azul o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos do Município. A partir de então o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Floresta Azul é o administrativo, não existindo qualquer outro que possa ser invocado.

Para reforçar ainda mais a assertiva acima, temos ainda a Lei nº 306/97 de 22 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Classificação de Cargos do Município, também anexa.

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Como a Reclamante é ocupante de cargo público, regido por Lei Municipal que o define como servidor público estatutário, e ainda, conforme se verifica através da Lei nº 116-B de 31 de julho 1974, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Floresta Azul, em anexo, é esta Especializada incompetente para julgar o feito.

Como já dito alhures, a Justiça do Trabalho não tem competência para a causa. Ainda que admitido antes da Constituição Federal, e sob a égide da CLT, o Reclamante não deixa de ter o status de Servidor Público. E, portanto, mantém vínculo contratual administrativo com o ente público da Administração Direta, e não contratual de natureza privada.

O Reclamante, repita-se, foi contratado temporariamente para suprir excepcional necessidade do Município, contrato de natureza administrativa, autorizado pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e, portanto, matéria a ser examinada pela Justiça Estadual da Comarca de Ibicaraí, que atende as demandas judiciais do Município de Floresta Azul.

Ressalte-se, porque oportuno, que os atos administrativos presumem-se verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Portanto, a Administração Pública não tem o ônus de provar que seus atos são legais, recaindo à parte contrária o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Da mesma forma, o Reclamante não apresentou cópia do edital que supostamente teria fixado o regime celetista para os aprovados no concurso público realizado no Município à época de sua admissão.

Em sendo assim, tem-se que deve ser aplicado ao Reclamante o Regime Jurídico ESTATUTÁRIO, já que a sua contratação se deu para suprir excepcional necessidade do Município.

Ademais, como a Emenda Constitucional nº 19 caiu, não se admite mais a contratação de servidores através de vinculo sujeito a CLT. O vínculo jurídico formado entre os servidores e a administração pública direta tem sempre natureza administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as

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causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente. (grifos acrescidos).

Assim, alinhou o entendimento sustentado pela Corte Suprema acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar feitos como o ora contestado.

Vale ainda salientar que, o Inciso I do art. 114, com sua redação emprestada pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, teve seus efeitos suspensos parcialmente em relação aos funcionários públicos, por liminar concedida pelo STF através de Ação Direita de Constitucionalidade, de onde originou o entendimento supra.

Esse foi o entendimento adotado pelo STF, ao julgar procedente Reclamação Constitucional ajuizada pelo município de São Miguel do Guamá-PA, para deslocar para a Justiça Comum ações em trâmite na Justiça do Trabalho, em que se discute a validade de contratações temporárias celebradas sem prévia aprovação em concurso público, ainda que a causa de pedir se refira à nulidade da contratação e existência de relação de emprego e o pedido seja de pagamento de FGTS.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL

1.O Supremo Tribunal Federal extirpando a controvérsia, decidiu no julgamento da medida cautelar na ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-6 que "o disposto no art. 114,I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico- estatutária". 2.Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça

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Comum faze-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3.Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracteriza-la .4.No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5.Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente.

Rcl.4489 AgR/PA - PARÁ.

Nesta esteira, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em 23/04/2009, por unanimidade, cancelar a OJ n.º 205 da Seção Especializada em Dissídios Individuais que trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações temporárias.

Ou seja, esta Justiça Especializada não é competente para dirimir as ações decorrentes das relações de trabalho que envolvam os entes públicos e os servidores a eles vinculados através de regime estatutário e/ou regime de ordem jurídico administrativa.

Em seus julgados, o STF tem reiterado o seu entendimento, inclusive, no sentido de que não é competência da Justiça do Trabalho o exame da nulidade, validade ou descaracterização do contrato administrativo firmado entre o ente público e o trabalhador.

Este Colendo Regional tem seguido a mesma linha de raciocínio, como se verifica nas ementas abaixo:

INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. RECONHECIMENTO. Resta ndo demonstrado nos autos que o Autor está sujeito a vínculo administrativo, decorrente da conversão do regime celetista para o estatutário, impera-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta especializada para apreciar e julgar o feito. (TRT-5 - RECORD:

381002420095050461 BA 0038100-24.2009.5.05.0461, Relator: ELISA

AMADO, 1a. TURMA, Data de Publicação: DJ 21/01/2010)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Após a suspensão da vigência do inciso I, do art. 114, da hodierna Carta Política, pelo Excelso STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6, impetrada pela AJUFE, restou obstada toda e qualquer interpretação do referido dispositivo constitucional que insira na competência da Justiça laboral as demandas entre o Poder Público e seus servidores, sejam eles submetidos a um regime estatutário

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ou, ainda, a uma relação de caráter jurídico-administrativo. Preliminar acolhida para declarar a incompetência desta Especializada para apreciar e julgar o presente feito e determinar a remessa dos autos à Justiça

Comum Estadual. (TRT-5 - RecOrd: 00005377020125050661 BA 0000537-

70.2012.5.05.0661, Relator: ESEQUIAS DE OLIVEIRA, 5a. TURMA, Data

de Publicação: DJ 09/06/2014.)

CONTRATO TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO- ADMINISTRATIVO. Com o cancelamento da OJ nº. 205 da SBDI-I, do TST, tendo em vista decisão liminar proferida em sede da ADIn n. 3.395-6, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer de causas instauradas entre o Poder Público e seus agentes, em que a contratação pela Administração Pública é temporária, por se tratar de relação de caráter jurídico-administrativo.

Processo (00)00000-0000.2011.5.05.0134,RecOrd, ac.nº 174848/2013, Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4a. TURMA, DJ 18/12 /2013."

Desse modo, e de acordo com a jurisprudência firmada por este Regional, por meio da Súmula 15 e fundamentação adotada no acórdão que julgou o IUJ 0000122-28.2015.5.05.0000, em se tratando de contrato de natureza estatutária, devem ser indeferidos todos os pedidos formulados na petição inicial, pois baseados na causa de pedir que indica a CLT.

Isto posto, é a presente arguição preliminar, para requerer de V. Exa. seja reconhecida e decretada a incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar o feito, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, ou, caso assim entenda, sejam remetido os autos para a Vara da Endereço, que atende as demandas do Município de Floresta Azul ou não acolher a pretensão do reclamante, declarando a existência de vínculo de natureza administrativa.

DA PRESCRIÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. , inciso XXIX, é clara ao estabelecer o prazo prescricional para o trabalhador:

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, (...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção da relação de emprego."

Posto isto, requer, diante do dispositivo mencionado, ad cautelam , sejam consideradas prescritas todas as parcelas anteriores ao quinquênio constitucional, observando-se que a reclamatória fora ajuizada em 10/07/2017.

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Observe-se também que a prescrição atinte igualmente os depósitos de FGTS nos termos da Súmula 362 do TST.

Nesse sentido dispõe a jurisprudência:

ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETIA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Segundo a Súmula nº 382, do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRAZO INICIAL CONTADO A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Segundo estabelece o inciso XXIX do art. da CF, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição bienal é a extinção do contrato de trabalho. Proposta a ação trabalhista depois do decurso de dois anos de extinto o contrato, há de ser pronunciada a prescrição das pretensões a ele relativas, inclusive no que diz respeito ao FGTS.

Processo 0000596-80.2014.5.05.0631 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 248399 /2015 Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, DJ 20/10/2015.

PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SÚMULA Nº 382 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Processo 0001431-67.2014.5.05.0017, Origem PJE, Relatora Desembargadora MARIZETE MENEZES, 3a. TURMA, DJ 22/08/2016.

Nessas condições, a prefacial prescritiva suscitada na defesa deve ser acolhida, pronunciando-se a prescrição bienal nos termos do inciso XXIX do art. da CF para extinguir, com resolução do mérito, o processo a teor do quanto disposto no artigo 487, II, do NCPC.

DO MÉRITO

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Ultrapassadas as preliminares arguidas o que só se admite no plano hipotético, passa-se a contestar o mérito, por dever processual.

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O Reclamante firmou com o Reclamado Contrato Administrativo por prazo determinado para atender à necessidade temporária, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Tal Contrato embasou-se na Lei Municipal nº. 428/2011, de 20 de Dezembro de 2011 , que dispõe sobre"normas para a contratação por tempo determinado, com vistas a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.", sendo que, para efeitos da mesma, caracteriza-se o excepcional interesse público quando os serviços forem indispensáveis.

Reza ainda, o art. 18º da citada lei que"O regime jurídico aplicável ao pessoal admitido em contratação temporária será, no que couber, equivalente ao utilizado para os servidores municipais efetivos, regime estatutário, previsto na Lei nº 116 - B 74."

DA CONSEQUÊNCIA DO NÃO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO - CONTRATO NULO

O Reclamante pleiteia direitos trabalhistas junto ao Município, fundamentado em pretenso vínculo empregatício com a municipalidade.

Como dito, não podem prosperar as pretensões autorais, posto que o vínculo em questão tem natureza administrativa, e não celetista.

Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, aduz a Reclamada que o não acolhimento da validade da contratação temporária, de natureza administrativa, de nenhum modo importaria em reconhecimento do vínculo empregatício e consequente aplicação das normas trabalhistas, mas sim em NULIDADE DO CONTRATO, em face da inexistência de concurso público.

Importante destacar que ora não se defende a tese de nulidade da contratação - contratação essa que entende a Reclamada válida e de caráter administrativo, assegurada pela Constituição Pátria, que traz expressamente em seu artigo 37, inciso IX:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

As contratações temporárias são também regulamentadas no âmbito municipal, através da lei nº 428 /2011, que estabelece os parâmetros e limites para que as mesmas possam ser levadas a efeito.

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O que se argumenta é que, caso não seja esse o entendimento do Juízo, por corolário, a consequência seria a NULIDADE DO CONTRATO firmado, jamais o enquadramento celetista.

Isso porque a pretensão de vínculo empregatício encontra impedimento no inciso do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que determina que, somente através de CONCURSO PÚBLICO é possível a investidura em cargo público.

O ato nulo não gera direitos nem obrigações na forma da nossa lei civil, e assim sendo, a contratação do Reclamante seria nula de pleno direito, nas formas das disposições legais em vigor. Se não geram direitos, muito menos os celetistas, não há qualquer vínculo empregatício entre as partes, não cabendo ao caso previsões legais da CLT e legislação complementar.

Baseado nas disposições constitucionais acima citadas, os Tribunais, inclusive o TST têm sido unânimes nas suas decisões sobre a matéria.

CONTRATO NULO - É nula a contratação do servidor sem a prestação de concurso público, conforme dispõe o art. 37, inciso II e III e respectivo parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988. Revista Desprovida" (Ac. TST 2a.T-RR 98069/93- Rel. M.Hylo Gurgel , DJU 24.05.95, P.388) ".

Para pacificar a jurisprudência, o TST através da resolução 111/2002 alterando o antigo texto, assim dispõe o ENUNCIADO 363:

"A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".

Ocorre que tal entendimento importa em reconhecer indevida toda e qualquer verba que não as elencadas no Enunciado.

Assim, na hipótese de deferimento de verbas relativas a FGTS, devem ser deduzidos do cálculo todos os valores percebidos pelo Reclamante, que não os referentes a salário e FGTS, o que deverá ser apurado em artigos de liquidação.

Temos que a relação de trabalho do Reclamante com o Município reclamado ocorreu por meio de Contrato Administrativo de trabalho temporário, não existindo, portanto, relação de emprego.

A relação jurídica existente entre as partes é, portanto, respaldada e disciplinada pelo Estatuto Municipal e não pela CLT.

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O Reclamante, por ser um servidor público, tem sua relação de trabalho disciplinada pelo regime estatutário de mão de obra temporária, ou seja, com normas que se aplicam aos servidores públicos, diferentes daquelas, de natureza eminentemente celetista.

Destarte, não há como combinar o regime estatutário que disciplina a relação jurídica existente entre o Reclamante e o Reclamado e a relação jurídica de trabalho, cada uma possui normas próprias.

Em atenção ao princípio da eventualidade, ressalta a Reclamada que, assim não entendendo esse MM Juízo, como dito, impõe-se reconhecer nulo o contrato firmado, incidindo sobre a questão o quanto previsto no retrocitado Enunciado 363 do E. TST.

Ainda nessa hipótese, em sendo o contrato nulo, seria indevido o percebimento de parcelas como férias, décimo-terceiro salário e demais verbas que não aquelas apontadas na Súmula 363 do TST, impondo-se, em caso de não acolhimento da preliminar, e na hipótese de condenação - o que de nenhum modo se espera -, a apuração e compensação/dedução de tais valores do eventual crédito em favor do Autor, através de artigos de liquidação.

DOS PEDIDOS

- GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Improcede, vez que o Reclamante não comprovou o atendimento aos requisitos legais.

- ANOTAÇÕES NA CTPS/MULTA - Improcede. O Reclamante laborou em caráter precário, através de contratos temporários que possuem natureza jurídica administrativa, não fazendo jus a anotações na carteira profissional.

- DAS HORAS-EXTRAS - De logo, cabe ressaltar que, conforme preliminar arguida, o pedido deverá ser extinto sem julgamento do mérito, por ser inepto.

Contesta ainda a jornada de trabalho descrita na inicial, pois o reclamante SEMPRE laborou de segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas.

Quanto a jornada aos domingos, feriados civis e religiosos, resta impugnada, pois o Autor JAMAIS laborou em tais dias, o que fica desde já contestado.

EXCELÊNCIA, É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE O EXPEDIENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA AZUL É DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 08:00 às 14:00h. A PREFEITURA NUNCA FUNCIONOU AOS SÁBADOS!!!

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Sendo assim, é totalmente inverídica, beirando o ABSURDO, a jornada descrita pelo reclamante na exordial, qual seja das 07:00 às 18:00h, de domingo a domingo, sem intervalo, restando contestado o pedido de horas-extras.

EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE LABOROU DE FORMA EVENTUAL EM DIAS DE SÁBADOS OU EXTRAPOLOU A SUA JORNADA DIÁRIA NORMAL, TEVE CONSIDERADO SEU LABOR COMO EXTRAORDINÁRIO E PAGO O VALOR CORRESPONDENTE, COM O ADICIONAL RESPECTIVO, CONFORME COMPROVAM AS FICHAS FINANCEIRAS QUE SEGUEM ANEXO.

- AVISO PRÉVIO - Improcede. O Reclamante recebeu devidamente as parcelas previstas no diploma legal que rege a relação de trabalho de natureza administrativa por tempo determinado, quando da extinção do contrato. Não faz jus ao aviso prévio, verba de natureza celetista.

Improcedendo o principal, improcedem também os pleitos consectários de integração ao salário, reflexos nas parcelas e diferenças decorrentes.

- FERIAS SIMPLES, EM DOBRO E PROPORCIONAIS MAIS 1/3 - Pedido improcedente. O Reclamante recebeu corretamente as férias, quando devidas, durante os contratos, e as proporcionais quando do encerramento dos pactos precários.

Tampouco faria jus à dobra pretendida, vez que não houve unicidade de vínculo, mas sim contratos diversos, com lapsos de tempo sem labor, como, repetimos, CONFESSOU o Reclamante ao juntar os documentos supra referidos.

- 13º SALÁRIO - Improcede. O Reclamante sempre recebeu devidamente o 13º salário, inclusive os proporcionais quando do término dos contratos.

- FGTS E MULTA DE 40%, LIBERAÇÃO DE GUIAS OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE - Impertinente o pedido. A relação teve natureza administrativa-estatutária, não havendo nas normas que disciplinam tal relação previsão do pagamento do FGTS, que é parcela de natureza celetista.

Ademais, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é uma indenização prevista na relação de emprego em que o Empregado é surpreendido com uma despedida injusta, o que não é o caso do Reclamante.

No que toca à multa de 40%, em face da Súmula 363, a verba não será devida, ainda que se entenda nulo o contrato.

Na remota hipótese de condenação, é mister seja observada a prescrição, em face da inexistência de vínculo único, bem assim o efeito modulador advindo da Súmula 362 do TST, inverbis:

SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO

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I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não- recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

- LIBERAÇÃO DAS GUIAS OU INDENIZAÇAO COMPENSATORIA SEGURO DESEMPREGO - O pedido é inepto, por ausência de causa de pedir, vez que o Reclamante sequer alegou estar desempregado. No mérito, improcede. Exerceu o Autor cargo temporário, administrativo, o que não recepciona o pleito em tela. Tampouco as normas legais que regem as relações sob análise preveem tal direito.

- MULTA DO ART. 477 - Descabe. Parcela de natureza celetista, sendo que a relação de trabalho do Reclamante é de natureza administrativa. Ainda, o Reclamante recebeu as verbas a que fazia jus imediatamente após o término dos contratos.

- MULTA DO ART. 467 DA CLT - Contesta e impugna a aplicação da multa do art. 467 da CLT, haja vista não dever a Reclamada nenhuma parcela incontroversa.

- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Impertinente o pedido. A relação teve natureza administrativa- estatutária, não havendo nas normas que disciplinam tal relação previsão do pagamento do Adicional de Insalubridade, que é parcela de natureza celetista.

Como se não bastasse, o pedido é improcedente, vez que o Autor jamais laborou em situação ou ambiente insalubre. Ademais, a Reclamada sempre disponibilizou todos os EPI’S necessários, tais como luvas, botas, mascaras, capacetes de proteção e demais itens de proteção ao Autor, restando, portanto, impugnada a alegação de que a mesma não ofertava os EPI’S necessários a proteção do Obreiro.

Ademais, para que tenha direito o Autor ao adicional de insalubridade deve ser realizada perícia no local de trabalho para que seja constatado se o seu ambiente de trabalho era ou não insalubre.

Outrossim, é ônus da prova do Autor demonstrar se trabalhava ou não em situação insalubre.

- DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - O pedido de indenização por Danos Morais, em virtude do atraso no pagamento das verbas rescisórias não deve prosperar, pois o atraso alegado não lhe gerou qualquer prejuízo, moral ou material, razão pela qual deve ser indeferido o pleito de indenização por danos morais.

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Decerto, ultrapassada a argumentação precedente, impende seja analisada a questão concernente à inexistência de dano suportado pelas Autoras, uma vez que, como não poderia deixar de ser, não se pode falar em danos morais sem que haja um prejuízo efetivamente sofrido.

Com efeito, esse preceito geral do dever de indenizar, qual seja a necessidade de existência de um dano efetivamente suportado pela vítima, constitui verdadeiro pilar da teoria da responsabilidade civil moderna, haja vista que a obrigação de indenizar dano inexistente consubstancia uma inversão de valores, uma verdadeira consagração e privilégio do enriquecimento ilícito que não recebe agasalho do ordenamento jurídico nacional.

Faz-se mister salientar que é justamente sobre essa hipótese que recai o caso sub examine , posto que a conduta praticada pela Ré, não decorreu quaisquer danos de natureza moral suportados pelo Reclamante. Improcede o pleito de indenização por danos morais da exordial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

De tudo se vê que não existiu vínculo celetista. A contratação ocorrera por meio de contratos administrativos por tempo determinado, relação de trabalho disciplinada por estatuto municipal, Lei nº. 428/2011, não sendo possível reconhecer o vínculo empregatício, que é tipo de relação regida pela CLT.

O Município Reclamado não mantém com seus servidores relação de trabalho disciplinada pela CLT. Logo, descabem todos os pedidos de natureza eminentemente celetista.

Vale salientar que O Reclamante, quando celebrou contrato de trabalho com o Município Reclamado, tinha conhecimento de que a relação de trabalho era regida por Contrato Administrativo por Tempo Determinado, estando ciente dos direitos que a Lei Municipal 428/2011, que disciplina tal relação estabelece.

O Reclamante pleiteia parcelas de natureza celetista, quando o contrato celebrado com o Município foi de natureza administrativa, RESTANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS , inclusive quanto aos reflexos consectários.

Diante do exposto e também pelo dever de cautela, o Reclamado CONTESTA todos os itens requeridos na inicial, posto que absurdos, principalmente por:

- Ter havido Contrato Administrativo entre as partes.

- Não ter havido relação de emprego entre o Reclamante e o Reclamado.

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- Por já ter recebido as parcelas a que tinha direito em decorrência de Contrato Administrativo (mão de obra temporária).

CONCLUSÃO

Por tudo aqui exposto, CONTESTA o pedido também por negação geral, além da específica já deduzida, protestando por todo gênero de provas, desde já requeridas, depoimento pessoal do Reclamante, pena de confissão, inquirição de testemunhas, juntada ulterior de documentos, e tudo o mais que se fizer necessário ao julgamento do pleito, requerendo por fim, por cautela:

a) Compensação de quaisquer parcelas já quitadas por quaisquer títulos à Reclamante;

b) Autorização dos descontos legais pela mesma eventualidade;

c) na hipótese do não reconhecimento da natureza administrativa/estatutária do contrato, a dedução, devolução ou compensação dos valores pagos a título de férias, 13º salário, anuênios, quinquênios, adicionais, gratificações e todas as verbas que não as elencadas na Súmula 363 do TST, percebidas durante o vínculo, a serem apuradas através de artigos de liquidação.

d) O reconhecimento e aplicação da prescrição no que couber, afastando de eventual crédito do Autor verbas atingidas pelo cutelo prescricional.

e) A aplicação do o efeito modulador previsto na Súmula 362 do TST.

Diante do exposto, espera e requer a V.Exa., seja acolhida a preliminar e EXTINTO o presente processo, ou que no mérito JULGADO IMPROCEDENTE, por ser de justiça.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, os quais ficam, de já, requeridos.

Pede deferimento.

Itabuna, 04 de setembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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