Processo nº 002XXXX-62.2017.5.04.0401

Dionei de Melo x Agrale Sociedade Anonima

TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Andamento processual

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06/06/2022há 2 meses

1 VT Caxias

Processo Nº ATOrd-002XXXX-62.2017.5.04.0401

RECLAMANTE DIONEI DE MELO

ADVOGADO JANCIELE TOLEDO FUENTES(OAB: 93016/RS)

ADVOGADO DAVID DOS SANTOS NORONHA(OAB: 87585/RS)

ADVOGADO EVERTON LUIS DOS SANTOS NORONHA(OAB: 95087/RS)

RECLAMADO AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO CLAUDIOMAR DIAS DA COSTA

Intimado(s)/Citado(s):

- DIONEI DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c04fe06 proferido nos autos.

Acolho o parcelamento proposto pela reclamada.

Expeça-se alvará.

Intime-se o reclamante para que indique a conta para a transferência dos créditos da parte autora, devendo informar, também, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta em que se dará a transferência, bem como se é conta corrente ou conta poupança, sendo relevante salientar que em se tratando de conta na CEF deverá informar também a operação.

Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.

CAXIAS DO SUL/RS, 03 de junho de 2022.

MARILENE SOBROSA FRIEDL

Juíza do Trabalho Titular

1 VT Caxias

Processo Nº ATOrd-002XXXX-62.2017.5.04.0401

RECLAMANTE DIONEI DE MELO

ADVOGADO JANCIELE TOLEDO FUENTES(OAB: 93016/RS)

ADVOGADO DAVID DOS SANTOS NORONHA(OAB: 87585/RS)

ADVOGADO EVERTON LUIS DOS SANTOS NORONHA(OAB: 95087/RS)

RECLAMADO AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO CLAUDIOMAR DIAS DA COSTA

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c04fe06 proferido nos autos.

Acolho o parcelamento proposto pela reclamada.

Expeça-se alvará.

Intime-se o reclamante para que indique a conta para a transferência dos créditos da parte autora, devendo informar, também, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta em que se dará a transferência, bem como se é conta corrente ou conta poupança, sendo relevante salientar que em se tratando de conta na CEF deverá informar também a operação.

Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.

CAXIAS DO SUL/RS, 03 de junho de 2022.

MARILENE SOBROSA FRIEDL

Juíza do Trabalho Titular

25/05/2022há 3 meses

1 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd- 002XXXX-62.2017.5.04.0401

RECLAMANTE DIONEI DE MELO

ADVOGADO JANCIELE TOLEDO FUENTES(OAB: 93016/RS)

ADVOGADO DAVID DOS SANTOS NORONHA(OAB: 87585/RS)

ADVOGADO EVERTON LUIS DOS SANTOS NORONHA(OAB: 95087/RS)

RECLAMADO AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO CLAUDIOMAR DIAS DA COSTA

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO CITAÇÃO

Fica AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA citada, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4 e do artigo 513, § 2º, I do CPC, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 31.693,79 , atualizado até 24/05/2022 (certidão de cálculos Id bb9d0ec), no prazo de 48 horas, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguirse-á execução forçada.

CAXIAS DO SUL/RS, 24 de maio de 2022.

CARLA EDI NEHRING

02/03/2022há 5 meses

1 VT Caxias

Processo Nº ATOrd-002XXXX-62.2017.5.04.0401

RECLAMANTE DIONEI DE MELO

ADVOGADO JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB: 93016/RS)

ADVOGADO DAVID DOS SANTOS NORONHA (OAB: 87585/RS)

ADVOGADO EVERTON LUIS DOS SANTOS NORONHA (OAB: 95087/RS)

RECLAMADO AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT (OAB: 57615/RS)

PERITO CLAUDIOMAR DIAS DA COSTA

Intimado (s)/Citado (s):

- DIONEI DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2debed5

proferido nos autos.

Vista ao reclamante, no prazo de 08 dias, na forma e pena do art. 879, § 2º, da CLT, dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada em 24/02/2022.

CAXIAS DO SUL/RS, 25 de fevereiro de 2022.

DANIELA FLOSS

Juíza do Trabalho Substituta

09/02/2022há 6 meses

1 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATOrd- 002XXXX-62.2017.5.04.0401

RECLAMANTE DIONEI DE MELO

ADVOGADO JANCIELE TOLEDO FUENTES(OAB: 93016/RS)

ADVOGADO DAVID DOS SANTOS NORONHA(OAB: 87585/RS)

ADVOGADO EVERTON LUIS DOS SANTOS NORONHA(OAB: 95087/RS)

RECLAMADO AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

PERITO CLAUDIOMAR DIAS DA COSTA

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8ccfac

proferido nos autos.

Vistos etc.

1. Faculto à reclamada a apresentação de cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se os seguintes critérios, salvo se a sentença transitada em julgado diversamente definir :

a) C orreção monetária - Diante da notícia de apreciação da matéria pelo STF no dia 18/12/2020 e em face dos critérios vinculantes definidos na decisão de mérito proferida na ADC nº 58 (bem como ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e tendo em conta, também, a sua publicação em 07/04/2021 no DJE, verifico que a Corte Suprema decidiu pela aplicação, enquanto índices de correção monetária dos créditos trabalhistas, do IPCA-E na fase extrajudicial e da SELIC em relação à fase judicial, sendo que, neste caso, exclui-se qualquer outro critério de correção monetária e juros.

No caso, acrescento, ainda, que não altera a situação o fato de haver oposição de embargos de declaração no processo no STF, tendo em conta a jurisprudência predominante segundo a qual “a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do ‘leading case’” (RE nº 611.683-AgR/DF).

Por sua vez, assim foi redigido o dispositivo do acórdão em comento, criando-se uma diferenciação de critérios de atualização do débito em dois momentos, a saber, uma fase judicial e outra pré-judicial:

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator.”

Embora o dispositivo do acórdão tenha estabelecido uma cisão na lide entre a fase judicial e a pré-judicial, considerando esta como a anterior à citação da reclamada, reputo que a menção sem qualquer fundamentação à citação se deu por mero lapso, não pretendendo ser literal, já que ainda pacificamente vigente o art. 883 da CLT no sentido de que o marco de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da ação, não sendo a citação parâmetro utilizado no processo do trabalho.

Logo, para harmonizar tal entendimento, deve-se considerar tal divisão também à luz do preceito contido no art. 883 da CLT, viabilizando uma interpretação sistêmica.

Preconiza-se, com isso, que a incidência da SELIC, a partir da fase judicial, exigiria como requisito a citação do reclamado, mas teria de ser considerada a partir da data do ajuizamento da reclamatória, na medida em que será este o novo índice de juros definido pelo Supremo Tribunal Federal para a fase processual, que traz em seu bojo também a correção monetária do crédito.

Dessa maneira, buscando confluir o comando do v. acórdão do STF com o disposto no art. 883 da CLT, considero que, na fase

judicial, a incidência da SELIC retroage, com a citação do reclamado, ao ajuizamento da reclamação trabalhista. E, por outro lado, antes desta, incide apenas o índice IPCA-E, conforme índice estabelecido expressamente pela Corte Suprema para a fase pré-judicial.

b) Descontos previdenciários - Observância do teto previsto no Decreto nº 3048/99 e observação da Súmula 368 do TST quanto à atualização.

c) Descontos fiscais - Não incidência sobre juros de mora.

d) FGTS - atualização monetária e juros de acordo com os critérios definidos para os créditos trabalhistas, conforme OJ nº 302 da SBDI -1 do TST.

2. No silêncio, os cálculos de liquidação serão elaborados pelo contador Alceu Almeida de Camargo , o qual deverá observar os critérios supra definidos, ciente de que terá o prazo de 10 dias para apresentação do respectivo laudo.

3. Expeça-se a requisição para o pagamento de honorários periciais (ver acórdão).

CAXIAS DO SUL/RS, 09 de fevereiro de 2022.

DANIELA FLOSS

Juíza do Trabalho Substituta

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