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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.06.0001

Contestação - TJCE - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Apelação / Remessa Necessária - contra Ministério Público Estadual

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E STADO DO C EARÁ

PROCURADORIA-GERAL DO Nome

PROCURADORIA JUDICIAL

EXMO (A). SR (A). Nome(A) DE DIREITO DA 13.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): NomeE OUTROS

RÉU: Nome

O Nome, representado por seu Procurador ex lege que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, oferecer CONTESTAÇÃO pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

1. D O R ESUMO DO P ROCESSO

Os demandantes moveram ação judicial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual almejam o restabelecimento do cronograma de pagamento previsto no Anexo I do Provimento n.º 026/2009 PGJ/CE, a fim de que lhes sejam pagas as parcelas ainda pendentes, devidas a título de adicional por tempo de serviço (ATS), corrigidas monetariamente.

Narram que pertencem aos quadros do Ministério Público estadual e que percebiam a gratificação denominada adicional por tempo de serviço (ATS), à razão de 05% (cinco por cento) por cada cinco anos de atividade efetiva, incidente sobre o vencimento-base e a verba de representação, conforme expresso na Lei n.º 12.482/95.

Todavia, o referido adicional não foi pago durante o período de outubro de 1999 a setembro de 2006. Nesse contexto, o Ministério Público do Ceará solicitou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) parecer acerca da legitimidade do pagamento do adicional.

O CNMP manifestou-se pela legitimidade do pagamento do ATS. Com vistas a regularizar os débitos somados no período indicado, o Ministério Público do do Ceará, por meio do Provimento n.º 026/2009, apresentou cronograma de pagamento, que exigia adesão voluntária e expressa por parte dos interessados. Após a adesão do promovente, o pagamento foi iniciado, mas, posteriormente, suspenso.

Alegam as demandantes que o não pagamento desses valores proporciona ao promovido o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Não obstante, a argumentação das requerentes é equívoca e sua interpretação jurídica, dissociada da mais escorreita interpretação das normas constitucionais e legais invocadas, razão pela qual se revela imperioso o indeferimento do pedido de tutela de urgência e justa, a declaração de improcedência de seus pedidos.

2. P RELIMINARMENTE

2.1 - Da audiência de conciliação.

Os representantes judiciais do Nomenão detém poderes legais para conciliar, transigir ou desistir nos processos em que a Fazenda Pública figure como parte. Isso, porque não existe previsão legal que arrole as hipóteses e a condições necessárias para uma atuação neste sentido.

Considerando esse Nomede coisas, comunica o peticionante que não tem interesse na realização de audiência de conciliação, pois se trata de situação que se amolda ao art. 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. D O M ÉRITO

3.1 - Da prescrição do fundo de direito.

Como relatado, a parte autora pretende o restabelecimento do cronograma de pagamento previsto no Anexo I do Provimento n.º 026/2009 PGJ/CE, a fim de que lhes sejam pagas as parcelas ainda pendentes, devidas a título de adicional por tempo de serviço (ATS).

É bem verdade que a Procuradoria-Geral de Justiça editou o Provimento n.º 026/2009, disciplinando o pagamento do ATS referente ao período de outubro/2001 a setembro de 2006, em 60 (sessenta) parcelas, com início em abril de 2009 e término em março de 2014.

Contudo, a Nota Técnica n.º 001/PGJ/2010, publicada em 16/08/2010, determinou a suspensão do Provimento n.º 026/2009 e, por conseguinte, limitou o pagamento do adicional por tempo de serviço ao orçamento do Ministério Público estadual.

Percebe-se, então, que a obrigação de fazer postulada pelos interessados consubstancia medida que supera a citada nota técnica, ou seja, que a folha de pagamento do Ministério Público estadual fique livre dos critério estipulados por seu órgão de cúpula, a fim de que sejam restabelecidos os pagamentos das parcelas do ATS, em sua forma original.

Por isso, restou atraída a incidência do artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional para ações que objetivem crédito ou direito contra a Endereçooriginaram.

De fato, a ação foi proposta depois de mais de 05 (cinco) anos da publicação da Nota Técnica n.º 001/PGJ/2010, momento a partir do qual tomaram os membros do Ministério Público conhecimento da situação supostamente ilegal, surgindo, daí, a lesão e, portanto, a pretensão.

No mesmo sentido, cite-se o seguinte precedente do STJ:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. PORTARIA 527/2004-JF/RN. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional relativo à cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, ex vi do art. do Decreto n. 20910/32. III - Na espécie a referida lesão ocorreu em dezembro de 2006, com a suspensão do pagamento dos valores reconhecidamente devidos através da Portaria n.º 527- JF/RN, editada em 30/12/2004, ao passo que a ação monitória foi ajuizada em 12/5/2008 . Não há se falar, pois, em prescrição. Precedentes. IV - Agravo Regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1148246/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5.a TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011) - grifo nosso

A ratio do julgado citado amolda-se com perfeição ao caso em tela, tendo-se que eventuais vantagens pecuniárias são mero acessório do direito principal, razão pela qual extinta está a pretensão pela não observância do prazo assegurado pela lei.

Dessa forma, o Nomerequer a extinção do processo com julgamento de mérito, de acordo com o art. 487, inciso II, do CPC.

3.2 - Da ausência de direito adquirido a regime jurídico.

Com fundamento no art. 39, § 4.º, c/c art. 144, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, a Lei estadual n.º 12.950/99 instituiu o subsídio como contraprestação ao trabalho desenvolvido pelos integrantes do Ministério Público do

Ceará, razão pela qual foram absorvidas todas as demais parcelas remuneratórias até então percebidas. 1

Vejamos os dispositivos legais pertinentes:

Art. . A remuneração mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará será constituída de subsídio fixado, em parcela única, nos termos do Art. 39, § 4º da Constituição Federal.

Parágrafo único. O subsídio constitui a forma exclusiva da remuneração dos Membros do Ministério Público, vedada a adição de gratificação ou vantagem a qualquer título ou outra espécie remuneratória.

(...)

Art. 9º. Ficam revogados os Arts. 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 183, 184, 186, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196 da Lei nº 10.675 de 08 de julho de 1982, as Leis nºs 12.104, de 14 de maio de 1993 e 12.737, de 02 de dezembro de 1994, os Arts. 74 e 78 e o parágrafo único do Art. 80 da Lei nº 12.482, de 31 de julho de 1995.

Vê-se, portanto, que o subsídio é fixado em parcela única, inexistindo, pois, qualquer exceção dirigida à preservação dos valores percebidos a título de gratificação por tempo de serviço, a qual fora efetivamente absorvida pelo subsídio.

E não poderia ser de outra forma, pois o conceito que se pode extrair da Constituição é de que "subsídio é a denominação atribuída à forma remuneratória de certos cargos, por força da qual a retribuição que lhes concerne se efetua por meio dos pagamentos mensais de parcelas únicas, ou seja, indivisas e insuscetíveis de aditamentos ou acréscimos de qualquer espécie", mas "na vedação estabelecida só não se incluem as verbas indenizatórias, qual, por exemplo, o

1 Constituição Federal de 1988. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Nomee os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (...) Art. 144. A segurança pública, dever do Nome, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) IV - polícias civis; (...) § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

pagamento de ‘ajudas de custo’ para acobertar despesas de mudança de servidor designado para servir em local fora da sede" . 2

Por outro lado, há de se fazer aplicar ao caso a assertiva consolidada em nosso sistema jurídico segundo a qual não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos seus vencimentos/proventos.

O sistema jurídico-constitucional não veda a possibilidade de modificação das regras a que estão sujeitos os trabalhadores que mantêm vínculo funcional com a Administração Pública, mas tão-somente exige a preservação do valor do montante global remuneratório.

Cumpre-nos, a propósito, mencionar fielmente as palavras de P AULO M ODESTO , referindo-se a servidores públicos que relutam em manter direitos subjetivos sem o mínimo amparo jurídico, ao asseverar que:

"Não se admite, porém, direito adquirido a mera sobrevivência no tempo do regime jurídico regulador da função pública, em benefício de indivíduos determinados, pois foi vencida no plano das idéias e na história a concepção patrimonial da função pública (quando os cargos públicos eram bens negociados, comprados ou doados, e integravam o patrimônio pessoal do seu titular). Atualmente, os cargos adotam o regime legal da função pública, estando à disposição do legislador, nos limites da Constituição, repelindo-se a idéia de que o regime jurídico regulador do exercício da função, em si mesmo considerado, possa ser incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores ou da Administração". 3

Assim, o valor percebido a título de ATS foi absorvido pelo subsídio recém-criado. O regime de carreira instituído pela Lei estadual n.º 12.950/1999, que fixou novo padrão remuneratório para os membros do Ministério Público, fez com que o autor perdesse o direito de continuar percebendo valores outrora fixados na legislação revogada.

Neste passo, a modificação operada pela Lei n.º 12.950/1999, atingiu a todos os membros do Ministério Público, cujos vencimentos haveriam de se adequar à nova realidade legal.

A postura adotada pelo legislador estadual é juridicamente possível ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já afirmou que "descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da mudança de cálculo das gratificações que os integram." ( RE 241884, Relator Min. Sepúlveda Pertence, 1.a Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 12-09-2003).

Por diversas vezes, essa Corte adotou a orientação aqui indicada, abonando a conduta legislativa de se preservar, tão somente, os valores nominais da remuneração dos servidores ou dos proventos dos inativos e pensionistas, o que permite à Administração alterar a forma de pagamento de vencimentos e benefícios previdenciários, sem qualquer ofensa aos seus titulares. 4

E, no caso, não restou caracterizado qualquer desrespeito à garantia constitucional da irredutibilidade de salários com a extinção da gratificação do regime remuneratório, antes houve para o demandante um pequeno acréscimo.

De outro lado, inexistiu qualquer exceção feita pela Lei n.º 12.950/99 no sentido de se preservar o adicional por tempo de serviço, cujos valores foram efetivamente absorvidos pelo subsídio.

No julgamento do leading case veiculado pelo MS n.º 00.000 OAB/UF, a respeito da aplicação do teto remuneratório trazido pela EC n.º 41/2003 aos proventos de ministros aposentados, a Suprema Corte assim se manifestou:

4 Para tanto, cite-se o seguinte precedente do STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

PÚBLICO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime

EMENTA: I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. (...) IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. ), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição. 1. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma. 2. Nem da interpretação mais generosa das chamadas "cláusulas pétreas" poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto constitucional de vencimentos. 3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em "parcela única", a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido. 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal ( LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim é - e dada a determinação do art. da EC 41/03, de que, na apuração do "valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal", para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a "parcela recebida em razão do tempo de serviço" - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. 7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem. (...)

( MS 24875, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2006)

Neste sentido, citemos, mais uma vez, a jurisprudência do STF:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

( RE 601985 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, 1.a Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 00.000 OAB/UF)

Calha citar ainda alguns precedentes do STJ:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO NomeDE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 71/00. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO- OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a modificação operada no sistema remuneratório dos policiais militares reformados do Nomede Mato Grosso pela Lei Complementar Estadual 71/00, que instituiu o subsídio fixado em parcela única e excluiu, por conseguinte, determinadas verbas e vantagens, inclusive já incorporadas, à míngua de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, não violou direito adquirido dos servidores. 2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5.a TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 15/09/2008) - grifo nosso

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSORES PÚBLICOS DO NomeDE RONDÔNIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGENS PESSOAIS. LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI PARCELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES.

I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que em relação à imutabilidade do regime remuneratório, o servidor não tem direito adquirido, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. II - No caso, com a reestruturação do sistema de remuneração dos integrantes da Defensoria Pública do Nomede Rondônia dado pela Lei Complementar Estadual n.º 248/2001, i nexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de diminuição de gratificações, pois esta fixou a remuneração dos defensores em parcela única, incorporando as parcelas autônomas que compunham os vencimentos, sem acarretar decesso remuneratório. III - Recurso em mandado de segurança improvido.

( RMS 16.592/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, 6.a TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008) - grifo nosso

Pode-se afirmar, então, que, se com fundamento no art. 39, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, a Lei estadual n.º 12.950/99, efetivamente estabeleceu o subsídio como forma de remuneração dos membros do Ministério Público do Ceará, o adicional por tempo de serviço foi absorvido por aquele, não havendo que se falar em violação a direito adquirido, máxime quando não restou verificada a redução nos vencimentos/proventos percebidos por aqueles que foram afetados pela nova legislação.

Se assim o é, afasta-se por completo, para o servidor, qualquer tentativa de ver reconhecido direito adquirido ao regime de remuneração da legislação revogada, sob pena de ofensa ao próprio art. 5.º, inciso XXXVI, da Carta Magna.

3.3 - Da possibilidade de estabelecimento de subsídio na vigência da EC n.º 19/98. Da autonomia constitucional do Nome-membro.

No período vigência da EC n.º 19/98, não se poderia evitar a implantação do subsídio em nível estadual, em razão da possibilidade de aplicação imediata do art. 39, § 4.º.

Não existe interpretação mais razoável, senão reconhecer que o Nomeé autônomo e competente, dentro dos limites constitucionais, para decidir sobre a forma de pagamento a seus servidores, não podendo ficar condicionado à edição de lei federal sobre o assunto. Aliás, pensar diferente seria ferir frontalmente o sistema federativo, pois "a autonomia dos Estados-Membros caracteriza-se pela denominada tríplice capacidade de organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração ." 5

Assim, a matéria pode estar bem disciplinada nas normas locais, cuja observância está protegida pelo princípio constitucional da autonomia dos Estados

5 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional . São Paulo: Atlas, 2000.

Federados, ou princípio federativo, albergado nos arts. 1.º, 2.º, 18 e 24, todos da Constituição Federal de 1988.

O direito local é livre para prescrever a forma de remuneração dos servidores públicos, razão pela qual a norma legal do Poder Legislativo cearense deu nova configuração à remuneração dos membros do Ministério Público estadual, não se podendo argüir a preservação de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido.

Havendo no Nomelei regedora da remuneração dos promotores de justiça, criando subsídio em parcela única como forma de pagamento, apenas nela poderá a parte autora fundamentar seus pedidos.

Em outras palavras, a interpretação dos dispositivos da Lei estadual n.º 12.950/1999 deve excluir o pagamento do adicional por tempo de serviço da remuneração dos membros do Parquet estadual.

Se o Poder Judiciário criar uma nova regra em sentido contrário, violará a própria competência do Nomepara legislar sobre servidor público e, especificamente, o art. 2.º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da separação dos poderes, bem como os art. 61, § 1.º, II, a e c e, por fim, o art. 84, inciso VI, também da Carta Magna, que conferem ao Executivo a competência exclusiva para legislar sobre o trato do regime dos servidores públicos.

Ora, ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo, criando situações jurídicas ou conferindo direitos sem que o Poder Legislativo, no cumprimento de seu mister constitucional, tenha-o feito.

3.4 - Do afastamento de aplicação de lei revogada, em obediência ao art. 2.º da Lei de introdução ao Código Civil. Adicional extinto não deve incidir sobre subsídio criado posteriormente.

Do ponto de vista eminentemente legal, a pretensão da parte autora se choca com a previsão do art. 2.º do Decreto-lei n.º 4.657/42 ( Lei de introdução ao Código Civil), segundo o qual, "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".

Embora a parte autora tenha se esforçado na tentativa de se assegurar que determinada situação jurídica pudesse resistir às modificações legais que se sucederam no tempo, quanto à composição de sua remuneração, a sua pretensão é inconsistente.

O ordenamento infraconstitucional também não suporta a possibilidade de dar ultratividade ilimitada a normas jurídicas revogadas, devendo apenas se preservar os efeitos dos atos que se tornaram perfeitos e acabados sob a sua égide, nada mais.

Assim, para que se pudesse falar de preservação de direito adquirido em face de normas editadas posteriormente, no caso, para que se pudesse falar em obrigação do Nomeem calcular o adicional por tempo de serviço sobre o subsídio criado, teríamos que admitir que a revogadora Lei estadual n.º 12.950/1999 não teria operado todos os seus efeitos.

Ou, em outras palavras, seria preciso afirmar que os preceitos legais que davam fundamento à percepção do adicional por tempo de serviço aos promotores de justiça continuaram a ter eficácia e a regular realidade que passou a existir somente depois de cessada sua vigência, posição esta que estaria em franca oposição aos princípios gerais que regem a produção normativa em nosso ordenamento, especialmente o art. 2.º do Decreto-lei n.º 4.657/42.

A título de exemplificação desta linha argumentativa, cite-se o seguinte precedente do Superior tribunal de Justiça:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI AUTORIZATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime jurídico funcional, sobretudo no que tange à consistente na votação de outra lei, com a força de fulminar a sua obrigatoriedade"(Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil. V. I, 19a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 80). 3. Hipótese em que a Lei Complementar Estadual 16, de 28/12/94, na qual se encontra fundamentada a impetração, perdeu sua eficácia em virtude do advento da Lei Complementar Estadual 61, de 16/7/01. Por conseguinte, apresenta-se sem respaldo legal o pedido de recebimento da Gratificação de Titulação, formulado em 21/2/03 (fl. 17), não havendo falar em direito líquido e certo a ser amparado, tampouco em direito adquirido. 4. Recurso ordinário improvido.

(STJ, RMS 20331/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5.a TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 19/03/2007 p. 363)

No caso, pretende a parte autora o pagamento de parcela extinta e absorvida pelo subsídio, adotando o valor deste como base de cálculo, situação que configura a" soma de felicidades "a que se referiu o Ministro do STF, Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da AO n.º 864 e da ADI n.º 2.648.

E mesmo que se entenda que, à época da edição da Lei n.º 12.950/99, o disposto no art. 39, § 4.º, não era auto-aplicável, de forma que não se poderia ter instituído o subsídio ora em questão, ainda assim, não se pode acolher o pleito autoral, haja vista que as gratificações extintas nunca poderiam incidir sobre o subsídio posteriormente criado .

Não há como se determinar, para fins de pagamento de parcela salarial, a incidência de uma vantagem remuneratória sobre montante salarial mais recente, criado por norma revogadora do título jurídico que dava existência àquela vantagem extinta.

Entretanto, pretende a parte autora perceber duplamente a parcela extinta, mesclando os valores absorvidos com a parcela do subsídio trazida pelo novo regime remuneratório, ensejando o proibido bis in idem , o que depõe contra a moralidade e a legalidade administrativas, o que certamente não será aceito pelo Poder Judiciário.

Portanto, os promotores de justiça não poderiam pretender que o adicional por tempo de serviço continuasse a incidir indefinidamente sobre quaisquer parcelas de sua remuneração, depois da revogação de seu suporte jurídico pela Lei estadual n.º 12.950/1999.

Em último caso , apenas por amor ao debate, ainda que se admitisse que o demandante possuísse direito ao adicional de tempo de serviço, o valor que lhe seria devido jamais poderia seguir o critério de cálculo indicado na petição inicial.

Dito de outro modo, não se pode aceitar que a remuneração seja obtida a partir da incidência simples do percentual do adicional por tempo de serviço, antes da sua extinção, sobre o valor do subsídio posteriormente criado.

Diversamente, eventual quantia a ser paga à parte autora deveria ser encontrada a partir da mera atualização dos valores que ela recebia a título de adicional por tempo de serviço, no mês anterior à implantação do subsídio.

Permitir que o adicional por tempo de serviço incida sobre o valor do subsídio criado posteriormente significa criar um terceiro regime, híbrido, com o propósito único de beneficiar o promovente, possibilidade esta que não encontra amparo, quer na legislação aplicável, quer nas normas constitucionais citadas.

3.5 - Da aplicação do teto constitucional no âmbito local.

A Constituição Federal de 1988, desde sua promulgação, buscou estabelecer um limite máximo de remuneração para o serviço público. Em seu texto original, a Constituição refletia um limite inflexível que era robustecido pela dicção do art. 17 do ADCT, que recusava a invocação de direito adquirido ou a percepção de excesso a qualquer título.

Não obstante, a redação original do inciso XI do art. 37 cuidava apenas do limite de remuneração, o qual era entendido no âmbito de cada um dos Poderes, além da regra que permitia à lei estipular a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Ou seja, o constituinte originário cuidou apenas de submeter a remuneração do servidor, considerada de forma isolada, ao chamado limite de remuneração. À época, não havia norma no art. 40 referente à aplicação de limite aos proventos, considerados isoladamente ou de forma cumulativa. A existência de limite, para cada um dos proventos percebidos, decorria tão somente da integralidade dos proventos e da equiparação dos inativos com os ativos. 6

O que parecia ser de simples aplicação, no entanto, logo foi modificado por decisões do Supremo Tribunal Federal, que entendeu existirem variadas exceções à expressão"a qualquer título", de modo que as vantagens de natureza pessoal não deveriam ser consideradas para fins de aplicação dos limites constitucionais (ADIN n.º 14/DF, ADIN n.º 00.000 OAB/UF, RMS n.º 00.000 OAB/UF, RE n.º 00.000 OAB/UF, RE n.º 00.000 OAB/UFe RE n.º 00000-00, dentre outros).

Posteriormente, o novo regime trazido EC n.º 19/1998 avançou em alguns pontos quando comparado com a situação anterior. Primeiro, estabeleceu um limite único de âmbito nacional consubstanciado no valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, afastou as interpretações que permitiam excluir da incidência do teto as vantagens pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Por fim, a norma deixou de abranger apenas a remuneração do cargo do servidor em atividade para englobar também proventos, pensões e qualquer outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, para se obter o valor final que seria submetido às limitações do teto.

As regras instituídas pela EC n.º 19/1998 no inciso XI do art. 37 da Constituição, entretanto, não foram efetivamente implantadas em razão da falta de lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, que definisse o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência do Pretório Excelso inaugurada pela ADIN n.º 1898 e, posteriormente, pela ADIN n.º 2075.

Assim sendo, foi mantida, na prática, a antiga sistemática que não fazia incidir o limite sobre o somatório das remunerações, proventos e pensões, dentre outros. Da mesma forma, as vantagens individuais continuaram a ser desconsideradas para na aplicação do teto constitucional.

A EC n.º 41/2003, por sua vez, passou a disciplinar a matéria buscando solucionar os impasses anteriores, mantendo os termos da EC n.º 19/1998 para os agentes públicos no âmbito da União e criando subtetos no âmbito dos Estados e Municípios. Assim sendo, temos, hoje, o seguinte dispositivo constitucional:

Art. 37 omissis

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza , não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Com o advento da Lei Federal n.º 11.143/2005, fixou-se o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e a nova regra, que o toma como parâmetro, passou a ser aplicada.

Feita essa sucinta digressão, observamos que a Emenda Constitucional n.º 41/2003, além de reafirmar a necessidade de inclusão das vantagens pessoais na remuneração para fins de adequação ao teto previsto no artigo 37, inciso XI, da CF/88, aboliu a necessidade de lei conjunta dos três poderes para fixação do subsídio dos ministros do STF, antes prevista no inciso XV do art. 48, donde se extrai ter sucumbido o óbice anteriormente levantado pelo STF para a incidência imediata da EC n.º 19/98.

É inolvidável a plena eficácia do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Magna Carta desde então, o que carreta, via de conseqüência, a total aplicabilidade

Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como da lei estadual que fixar o teto, incluídas, por conseguinte, todas as vantagens pessoais . Neste sentido, invoquemos, mais uma vez, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/03. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. 1. As vantagens pessoais incluem-se no cálculo do teto remuneratório, como dispõe o artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, com a redação que lhe foi conferida pela EC 41/03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE-AgR 477447/MG, Relator Min. EROS GRAU, Julgamento: 24/10/2006, Órgão Julgador: 2.a Turma, DJ 24-11-2006)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41⁄2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n. 41⁄2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da Republica."

( RE 560.067⁄SP, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13⁄02⁄2009, grifou-se).

Desta forma, permitir que o demandante perceba quantia além do teto fixado para sua categoria profissional, mesmo que a título de suposto direito adquirido a adicional por tempo de serviço, siginifica violação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

3.6 - Das limitações orçamentárias.

Por fim, diga-se que o Ministério Público estadual deve obediência a vários preceitos constitucionais, mormente aqueles concernentes à obediência da execução orçamentária aos limites impostos nas respectivas leis orçamentárias. Nesse sentido, tem-se a redação do art. 127, § 6.º, da Constituição Federal de 1988, que prescreve o seguinte:

remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

(...)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Vide também o art. 167, inciso II, da Constituição:

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

A pretexto de regulamentar o art. 169 da Constituição Federal, a lei de responsabilidade fiscal (LC n.º 101/2000) tratou especificamente de limites com gasto de pessoal em relação a cada ente da federação, explicitando, ainda, os percentuais concernentes a cada Poder. Senão, veja-se:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

(...)

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Portanto, a parte autora somente poderá ver sua pretensão satisfeita, em havendo disponibilidade orçamentária, o que, até o presente momento, não ocorreu, não se podendo caracterizar a prática de ato abusivo e ilegal por parte da Administração.

Inexistindo a referida disponibilidade, o Ministério Público estadual está impossibilitado de atender seus pedidos, sob pena de ser a autoridade administrativa responsabilizada pela desobediência imposta pela lei de responsabilidade fiscal.

O pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), ora requerido, é considerado despesa própria de folha complementar, estando limitado a 1% (um por cento) da despesa da folha normal do ano anterior, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017, consoante a Lei estadual n.º 16.084, de 27 de julho de 2016, que assim dispõe:

Art. 61. Para os fins do disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida - RCL:

I - no Poder Executivo: 48,6 % (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento);

II - no Poder Judiciário: 6,0% (seis por cento);

III - no Poder Legislativo: 3,4 % (três inteiros e quatro décimos por cento);

IV - no Ministério Público: 2,0% (dois por cento).

Art. 62. Na verificação dos limites definidos no art. 61 desta Lei, serão também computadas, em cada um dos Poderes e no Ministério Público e da Defensoria Pública, as seguintes despesas:

I - com inativos e os pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que a despesa seja empenhada e paga por intermédio do Fundo Especial do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, do Fundo Financeiro - PREVMILITAR, e do Fundo Previdenciário- PREVID;

II - com servidores requisitados.

(...)

Art. 65. Para efeito da elaboração e execução da despesa de pessoal, os Poderes e órgãos consignarão dotações específicas, distinguindo, pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar .

(...)

§ 3º A folha complementar de pessoal ativo, inativo e pensionista, civis e militares, compreende:

I - sentenças judiciais, medidas cautelares e tutelas antecipadas;

II - indenizações e restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores ;

III - outras despesas não especificadas no § 1º deste artigo e outras de caráter eventual.

(...)

§ 5º As despesas da folha complementar do exercício vigente não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício vigente , em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, ressalvado o caso previsto no inciso Ido § 3º deste artigo, e os definidos em lei específica. (grifo nosso)

Por outro lado, a própria decisão do CNMP, quanto ao pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço, determinou a observância das "previsões orçamentárias e disponibilidades financeiras da instituição" (Procedimento de Controle Administrativo nº. 0.00.000.000/0000-00).

Foi por essa razão que o provimento n.º 026/2009, que dispôs sobre o pagamento dos adicionais por tempo de serviço determinado na predita decisão, estabeleceu o seguinte:

Art. 7.º - Na hipótese de reajuste, no presente exercício, dos subsídios dos membros do Ministério Público, ativos e inativos, para adequação ao disposto no art. 179 da Lei Complementar Estadual Nº 72, de 12 de dezembro de 2008 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, este reajuste terá prioridade sobre o pagamento dos adicionais por tempo de serviço, que poderá ser suspenso temporariamente, desde que tal suspensão seja necessária ao equilíbrio financeiro e orçamentário da Instituição .

Parágrafo Único - Estabelecido o equilíbrio financeiro e orçamentário da Instituição, o pagamento dos adicionais por tempo de serviço público será imediatamente retomado, para complementação do número de parcelas previsto no Art. 1º deste Provimento, ajustando-se o Cronograma contido no Anexo I. (grifo nosso)

Acrescente-se a isso o disposto no art. 8.º do mencionado provimento, segundo o qual "o membro do Ministério Público, ativo e inativo, que concordar com a forma de pagamento prevista neste Provimento, deverá fazê-lo de forma expressa, até o dia 05 (cinco) do mês de abril próximo (...)".

Em consonância com este dispositivo, tem-se que a parte autora, ainda que implicitamente, concordou com a suspensão do pagamento na hipótese do art. 7.º, na medida em que, ao protocolar o requerimento administrativo, não fez qualquer ressalva em sentido contrário.

Não há como prosperar o inconformismo.

Ademais, no presente caso, não se constatou qualquer ilegalidade ou abusividade por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, na medida em que o ato vergastado tem origem no cumprimento das normas constitucionais apontadas.

3.7 - Da tutela de urgência: ausência dos requisitos para sua concessão.

No caso em apreço, os fundamentos para a concessão da tutela de urgência não correspondem ao que foi verificado no processo.

Primeiramente, porque o conjunto probatório constante dos autos não se revelou inequívoco, convincente, que não admite erro na apreciação, de forma que não permitiu a aferição do alto grau de probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante.

Em segundo lugar, não se observa a verossimilhança da argumentação porque, como vimos, o fundamento da pretensão se lastreia em ilegítima interpretação de normas legais e constitucionais.

Em terceiro lugar, em nenhum momento restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), qual seja, que os interessados poderiam sofrer um desfalque tal em seu patrimônio jurídico que o tornasse insuscetível de retornar ao Nomeanterior. 7

Vê-se que a parte autora não demonstrou, com referência a fatos concretos , no que poderia ser prejudicada se tivesse que aguardar o julgamento final da lide, não havendo, por isso, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não há qualquer notícia de que, por razões imperiosas de sobrevivência, não se pudesse prescindir dos pagamentos pleiteados. Não conseguindo demonstrar o dano irreversível que lhe acarretaria se tivesse que aguardar o deslinde normal do processo, é inexistente no presente caso esse requisito cumulativo para a concessão liminar da tutela.

De outro lado, afirmar a mera natureza alimentar das prestações requeridas, sem qualquer apoio e sem nenhuma referência a fatos concretos, porque

7 Neste sentido, lapidar o escólio de Nome: "Resguarda-se, dessarte, o litigante

dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável. Há que se dizer, entretanto, que o tempo constitui apenas um aspecto ou ingrediente que necessariamente alicerça o requisito em comento.

sequer trazidos aos autos, não pode ensejar o fundado receio de dano, como determina a legislação.

Além disso, sendo vitoriosa a parte autora, ser-lhe-á prontamente concedido o pleiteado, com a possibilidade segura de obtenção, pela via própria, do ressarcimento de qualquer prestação vencida, ante a solvabilidade do Nome.

Denota-se, pois, que nitidamente existe o perigo da demora inverso contra o Nome. Os recursos financeiros a serem pagos, por força de eventual tutela antecipada deferida, dificilmente terão retorno aos cofres públicos, caso a ação proposta seja julgada improcedente.

Por fim, diga-se que a Lei n.º 9.494/97 veda expressamente o acolhimento do pedido de tutela antecipada que importe em reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens, podendo-se afirmar mesmo que a decisão que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado

Entendimento contrário ofenderia de pronto o disposto na decisão liminar proferida pelo Colendo STF na ADC 04/DF, que vedou a declaração de inconstitucionalidade deste último dispositivo legal por qualquer órgão judiciário, para efeito de concessão de tutela antecipada.

Cabe salientar, por outro lado, que a decisão proferida na ADC 04/DF, da lavra do Colendo STF, demonstra a atualidade do entendimento, evitando a dilapidação do patrimônio público com esteio em decisões provisórias, que implicam na transferência dos valores estatais ao particular, dificultando, portanto, o retorno ao status quo ante , haja vista a frágil solvabilidade dos particulares em detrimento do Nomee a natureza alimentar das verbas.

Por esta razão, o mesmo STF tem atendido ao pedido de inúmeras pessoas jurídicas de direito público, inclusive do Nome, para cassar provimentos precários que contrariam os efeitos vinculantes de suas decisões em sede de reclamação, com fundamento no art. 102, inciso l, da Constituição da Republica.

4. D OS R EQUERIMENTOS

DIANTE DO EXPOSTO , requer o Nome:

1) o indeferimento do pedido de tutela de urgência;

2) o julgamento da lide, sem realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil

3) como prejudicial de mérito, que seja reconhecida a prescrição do fundo direito, de modo que o processo seja extinto consoante o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil;

4) no mérito, considerando o caráter legal da conduta administrativa, a revelar a impropriedade dos pedidos formulados na petição inicial, que a demanda seja julgada IMPROCEDENTE , com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência;

5) caso seja vencida a entidade pública, que as quantias a serem pagas fiquem limitados aos valores constantes da informação anexada a esta peça de defesa.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente exibição e juntada de documentos.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza, 22 de novembrode 2017.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF-B