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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0066

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/11/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SISTEMAS S/A

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

SlGUN..ikr1/4 P4.1 VRAÇ . . • •

• • • • :

• . . • . • .

- •• ••• • • • • TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA.

C.N.P.J./M.F. 11,85.94:1•/(14•1:07 ;•.•

N.I.R.E. 0,24;814.0 • • .5. 4 .:

ATA DE REUNIÃO DE Sócios qUOTISTAS

REALIZADA EM 30 DE ABRIL:13E21,15

1. DATA, 11ORÁRIO E LOCAL: Reunião realizada aos 30 dias do mês de abril de

2015,. ás 11:30 horas, na sede social da Titan Pneus do Brasil Ltda., localizada na

Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Endereço, Belenzinho,

CEP 00000-000, doravante denominada "Sociedade".

2. PRESENCA: TITAN TIRE CORPORATION, sociedade constituída e existente

de acordo com as leis do Estado de Illinois, Estados Unidos da América, com sede em

2701 Spruce Street, Quincy, Illinois, 62301, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº

00.000.000/0000-00, por sua representante legal, Sra. Nome,

brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 00000-00-

SSP/SP, inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na

Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Endereço,

14º andar, conjunto 143, ltaim Bibi, CEP 00000-000; e TITAN SÃO PAOLO, INC.,

sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Illinois, Estados

Unidos da América, com sede em 2701 Spruce Street, Quincy, Illinois, 62301, inscrita

no C.N.P.J./M.F. sob o nº 00.000.000/0000-00, por sua representante legal, Sra. Nome

Nome, acima qualificada, únicas sócias quotistas da Sociedade,

detentoras de 100% (cem por cento) das quotas do capital social, doravante

denominadas em conjunto "Sócias Quotistas".

3. PUBLICACÕES: dispensada conforme art. 1072 § 2º, do Código Civil.

4. MESA: Presidente: Nome; Secretária: Regiane Nogueira.

5. ORDEM DO DIA:

(i) ratificar a nomeação do Sr. Walter José Chiosini como o único administrador da Sociedade, na forma do artigo 5º do Contrato Social, da Sociedade; e (ii) ratificar a forma de representação da Sociedade pelo

administrador ora nomeado.

6. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, as Sócias Quotistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer

,k5 restrições:

(i) ratificam a nomeação do Sr. Walter José Chiosini, brasileiro, casado,

••• • • • • • • • •

• • • • • • • •-•

• • • • • • • • • • • • • • • •

* * * * * • • •

administrador de empresas, portaaor 'da Céd'ulá ãe Identidade R.G. nº 00000-00SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e

domiciliado na Cidade de São Path:, e$Etdo jlee;;SZ.Pau4 Vua dos Prazeres, e.

nº 106, Belenzinho, CEP 0304:1) 8 :agiri4t kgladalxigne. - como o único

administrador da Sociedade, para representar a Sociedade em todas as suas

modalidades, dentro dos limites estabelecidos nos artigos 50, 6º e 7º do Contrato Social; bem como (ii) ratificam a forma de;tptigentação da Sociedade, que

somente se obrigará: (a) por ato ou assinatura de Walter José Chiosini, agindo

isoladamente; (b) por ato ou assinatura de Walter José Chiosini, agindo em conjunto com 1 (um) procurador, este último dentro dos limites estabelecidos no

respectivo instrumento de mandato; (c) por ato ou assinatura de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nos

respectivos instrumentos de mandato; (d) por ato ou assinatura de 1 (um) procurador com poderes especiais, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos no respectivo instrumento de mandato.

O Sr. Walter José Chiosini declara que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, e nem foi condenado, ou está sob efeitos

de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos

públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé

pública ou a propriedade e outros que o inabilite para desempenhar atividades empresariais.

7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a Sra.yresidente eu por encerrada a presente Reunião de. Sócios Quotistas, da qual se lavrciu a presente ta que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. São Paulo, 394 (e abril 4.201 .

•40

Nome

Presidente ária

Sócias Quotistas:

TITAN SÃO PAOLO, INC TITAN TIRE CORPORATION p.p. NomeKatarine de 0,10ra p.p. Nome

Administrador, '

Vt *.• / -

Nome

_ _ _

JUCESP PROTOCOLO

0.900.559/15-9

3111191111111118111111111110

(-.1\0 sNAN1

TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA. C. N:f--). J.15/1. F. nº 00.000.000/0000-00

N.I.R,E. 35.223.814.333

9a Alteração do Contrato Social

Pelo presente instrumento particular, as partes (a) TITAN TIRE CORPORATION,

sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Illinois, Estados Unidos da América, com sede em 2701 Spruce Street, Quincy, Illinois, 62301, inscrita no

C.N.P.J./M.F. sob o no 00.000.000/0000-00, por sua representante legal, Sra. Nome, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade

R.G. nº 00000-00-SSP/SP, inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 000.000.000-00, residente-

e domiciliada *na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças,

3482, Pinheiros, CEP 00000-000; e (b) TITAN SA0 PAOLO, INC., sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Illinois, Estados Unidos da América, com sede em 2701 Spruce Street, Quincy, Illinois, 62301, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº

00.000.000/0000-00, por sua representante legal, Sra. Nome, acima qualificada, na qualidade de únicas sócias da TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,

na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob

o nº 00.000.000/0000-00, com seus atos constitutiv os arquiv ados perante a Junta

Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 35.223.814.333, em sessão de

6.11.2009 (a "Sociedade"), resolvem alterar o Contrato Social da Sociedade atualmente em vigor, nos seguintes termos e condições:

1: As sócias, neste ato, resolvem alterar o objeto social da Sociedade para incluir a

atividade de fabricação, importação, exportação, compra e venda de rodas para

veículos rodoviários.

2. Em razão da deliberação acima, o artigo 2º do Contrato Social, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º. - O objeto social é:

PC`?‘

(a) a fabricação, a compra e a venda de: (1) pneumátif o n w g R o n t w o l

ar de todos os tinos e esaécies. inclusive, entre outros. ogi2t•Waffidle:kfleát9e

V G/ IVILJI lab.> CIG ClJ4J /G!LolC.If, M I pUl CA aiws.éowsin L4 V IÇAM, ÇY o-4^ t i nr,-racIrnin, rhrteLli frirn ri, bem como outros artiaos feitos. no todo, ou em parte. de bartiedbha

sintética e outros produtos similares; (ii) matéria plástica de S--Ígf,qiier ese.gairs

yoí; e Utill IILJI UJI JJ, I JCI 11 UCH I I V I RO t w s , w ir c x „c.ta CitS, tilgeKie“), r II IcItC1 -

_ _ _ _ — VEr"'InA14. MCl/ W3',1?`

CU- t41/10"Sé.73

vr •"'I.

a 4 , - ;-4,t1 •

(b) — a fabricação, importação, exportação, compra •e venda de rodas para veículos industriais e agrícolas;

(c) a participação em empreendimentos comerciais, industriais ou de outra natureza permitidos em lei, bem como a participação, como quotista ou acionista, de quaisquer outras sociedades, sejam elas nacionais ou estrangeiras;

(d) a exportação e a importação de produtos relacionados ao seu objeto social, por conta própria ou por conta de terceiros;

(6) a realização de operações agrícolas, bem como atividades e experiências relacionadas ou conexas com esse ramo;

(1) a prestação de serviços e assistência técnica a terceiros em todas as atividades mencionadas neste artigo; e

(9) a prestação a terceiros de quaisquer tipos de serviços, em caráter permanente, que importem na utilização da sua capacidade disponível, representado por mão de obra, conhecimentos, técnicas, equipamentos e demais meios de gestão empresarial e de realização de suas atividades, respeitadas as prescrições legais."

3: As sócias decidem ainda, incluir o Parágrafo Único no artigo 7º do Contrato Social,

com a seguinte redação:

"Parágrafo Único. — Não se enquadram nas vadações previstas neste Artigo,

sendo perfeitamente válidos e operantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer dos sócios, administradores, diretores ou procuradores, tais como

fianças, avais, endossos ou notas promissórias ou quaisquer outras garantias em

favor de terceiros, que visam garantir as obrigações da Sociedade, com relação às linhas de crédito e/ou dívidas relacionadas às contas operacionais da

Sociedade, contratos com fornecedores e outras obrigações da Sociedade decorrentes do curso normal dos negócios."

sj61E•a0arça

4. Finalmente, as sócias decidem consolidar o contrato social, qicco"\,1,

ç E. ; Cl,"_r•;-KnO,u"' •

e2. nes e... S'ppeWt. ennA r,.c.

Cíãitaft11."-à-

r. -. e,, e. e, e. •-•1 rd a ar, ; f

lavai II 1 IG‘...WJJ,134.11Xt• cuL l akollGJ UGI I 111/ C1J seguinte redação: Go% _ nrtlç

5.?Nu\-ch 1" ‘ "-

- _ .„-trrr,ãx b o

9?,/

3

-"-CONTRATO SOCIAL

_- DA TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA.

CAPÍTULO I Da Denominação Social, da Sede, do Objeto e do Prazo de Duração.

Artigo Iº. - A Sociedade tem a denominação social de T IT AN PNEUS DO BRASIL LTDA., e tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, podendo manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade no país ou no exterior, mediante

deliberação dos sócios, atribuindo-lhes capitai autônomo para os fins de direito.

Artigo 2º. - O objeto social é:

(a) a fabricação, a compra e a venda de: (i) pneumáticos e câmaras de ar de todos os tipos e espécies, inclusive, entre outros, pneus de trator, pneus convencionais de uso comercial, pneus para uso fora de estrada, pneus de avião, bem como outros artigos feitos, no todo, ou em parte, de borracha natural ou sintética e outros produtos similares; (ii) matéria plástica de qualquer espécie, metais, algodão, rayon e outros materiais fibrosos, bem como produtos quimicos para fins industriais;

(b) a fabricação, importação, exportação, compra e v enda de rodas para veículos industriais e agrícolas;

(c) a participação em empreendimentos comerciais, industriais ou de outra natureza permitidos em lei, bem como a participação, como quotista ou acionista, de quaisquer outras sociedades, sejam elas nacionais ou estrangeiras;

(d) a exportação e a importação de produtos relacionados ao seu objeto social, por conta própria ou por conta de terceiros;

(e) a realização de operações agrícolas, bem como atividades e experiências relacionadas ou conexas com esse ramo;

Ke,gt a prestação de serv iços e assistência técnica a terceiros errktotteãssrW t

atividades mencionadas neste artigo; e ssusik0 vong-tc.o

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(g) a prest ação a t ercei ros de quai squer t i pos de serwm em carat ere - - - -

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mão de obra, conhecimentos, técnicas, equipamentos e demais de 9 9 0 9 ) s S P M I

empresarial e de realização de suas atividades, respeitadas as prescriçõesjffis<IN._`r-foº 01-rº i3A

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.2A1§ 2

Artigo 3º. - O prazo d,kr,àção da Sociedade é indeterminado e iniciou as suas atividades 01 de abril de 2011". -

CAPÍTULO II Do Capital Social

Artigo 40 - o capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 00.000,00, dividido em 80.485.251 (oitenta milhões, quatrocentas e oitenta e cinco mil, duzentas e cinquenta e uma) quotas, no valor de

R$ 00.000,00cada uma, assim distribuídas entre os sócios:

Valor R$ Sócios No. de Quotas TITAN TIRE CORPORATION 80.485.248 80.485.248,00

03 3,00 TITAN SÃO PAOLO, INC. 80.485.251 80.485.251,00 TOTAL

Parágrafo Único. - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Os

sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO III Da Administração

Artigo 50. - A administração da Sociedade será exercida por 1 (uma) ou mais pessoas naturais, podendo ser sócio (s) ou não. 0 (s) administrador (es) está(ão)

dispensado (s) de prestar caução em garantia de sua gestão e, por prazo indeterminado e

sob a denominação que lhe vier a ser estabelecida pelos sócios quando da sua designação, terá(ão) poderes para praticar os atos necessários ou convenientes à

administração da Sociedade, inclusive:

(a) representação da Sociedade em Juízo fora dele, ativa ou a

e passivamente, e perante terceiros em geral, inclusive perante todas as repartições e

autoridades da administração pública, direta ou indireta, seja federal, estadual ou municipal, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista„NtgOk.„

<O> v o wnil. entidades paraestatais e outras; e ç_N..\-5,00';+çkecnit,s4".

Do 1e- ,000-0t,TE.41U,Nont.

_ DO

(b) a administração, orientação e direção dos negOcios sociaisrdpuo'"¡-(00""'"'

COO"

mçç 75) 12 90A-13. Parágrafo Primeiro. — A nomeação de administradores não -sócio ~ tlotratia

em reunião sócios realizada especificamente para este fim, observado o qt~

8 9 -Irá- Mr. v krt-R

",e'iost\ -1/41 vrl

estabelecido no artigo 1.061 do Código Civil.

Parágrafo Segundo.'- A destituição dos sócios nomeados administradores somente se operará pela aprovação de quotistas representando 2/3 (dois terços) do capital social.

Parágrafo Terceiro. - Os administradores receberão um "pró -labore" mensal, a ser previamente fixado em reunião.

Parágrafo Quarto. - A Sociedade não possuirá Conselho Fiscal,

Parágrafo Quinto. - Os atos necessários para comprar, vender, hipotecar ou por outro modo alienar ou gravar bens imóveis e os do ativo permanente, ações ou quotas de

outras sociedades, dependerão sempre, para sua validade, de autorização prévia, por escrito, dos sócios quotistas detentores de no mínimo 3/4 do capital social, por si ou através de procuradores com poderes especiais, sob pena de serem considerados nulos

e não produzirem efeitos em relação à Sociedade.

Artigo 6º. - As procurações outorgadas pela Sociedade o serão pelo (s) administrador (es), isoladamente e, além de mencionarem expressamente os poderes

conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade limitado.

Artigo 7º. - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer dos socios, administradores, diretores, procuradores ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras

garantias em favor de terceiros.

Parágrafo Único. — Não se enquadram nas vedações previstas neste Artigo, sendo perfeitamente válidos e operantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer

dos sócios, administradores, diretores ou procuradores, tais como fianças, avais,

endossos ou notas promissórias ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, que

visam garantir as obrigações da Sociedade, com relação às linhas de crédito e/ou dívidas relacionadas às contas operacionais da Sociedade, contratos com fornecedores e outras

obrigações da Sociedade decorrentes do curso normal dos negócios.

CAPITULO IV Das Deliberações '11º) r,,,,Gusgt glitº 05oNs39 çt.

ox..T,,30‘s,- w\cNcestosgPsº

t.I.j T--...::: Artigo 8º. - Para as alterações deste contrato será necessária ao- ?ffi•O`r*63vação,çto%S ca.

- x fc• 6

Artigo 9º. - As deliberações dos sócios serão tomadas em reuni

mesma ser convocado sempre que o interesse social exigir, por qualquer dos sócios, em primeira convocação, com _ntesledência mínima de 5 (cinco) dias, e em segunda

convocação, com antecedendo Mínima de 2 (dois) dias, mediante carta com aviso de recebimento, contendo necessariamente a data, horário, local da reunião e respectiva ordem do dia.

Parágrafo Primeiro. - As reuniões serão realizadas na sede social. Em caso de impossibilidade de realização da reunião na sede social, a convocação indicará com clareza o lugar da reunião, que em nenhum caso será fora da municipalidade da sede.

Parágrafo Segundo. - Será necessária, para a instalação da reunião, em primeira convocação, a presença de sócios representando, no mínimo, o quorum necessário para a deliberação das matérias constantes da ordem do dia e, em segunda convocação, com

qualquer número de sócios. As deliberações dos sócios serão tomadas mediante deliberação dos quotistas representando a maioria do capital social.

Parágrafo Terceiro. - Os sócios deverão reunir-se ao menos 1 (uma) vez por ano, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre

o balanço patrimonial e o de resultado econômico, os quais se encontrarão sobre a mesa de trabalho para apreciação, oportunidade em que, após feitas as deduções legais, os

lucros apurados, ou os prejuízos verificados, serão distribuídos ou suportados pelos sócios, mediante deliberação dos sócios representando a maioria do capital social, sendo permitida a distribuição desproporcional de lucros.

CAPÍTULO V Do Exercício Social e Da Escrituração

Artigo 10. - O exercício social iniciar-se-á em 10 de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 11. - Em 31 de dezembro de cada ano serão elaborados o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

Parágrafo Único. - Também poderão ser levantados inventários ou balanços mensais, bimestrais, trimestrais, semestrais ou em períodos menores, e distribuídos

lucros com base nos mesmos.

'11£\ .\-10 ZCONSZINtit5V.N.. 'Lr '''""kj-Gusi o Nair."cot E.x.‘41?,

CAPÍTULO VI .014,„sts, ,Astk* sq .00.000 OAB/UF P.M:r405:05R14 \ZPE:ORPNONriri;`,s3 Das Disposições Gerais

14' rsq \ \ kkPà. rkVia-SOPOU,v

- Artigo 12. - Qualquer sócio que desejar transferir ou de qualqueMrae aliew ol%1S

quotas representativas do capital social de que seja proprietário (a" Pa s "arki\T" n e), f

s "direta ou indiretamente, seja a outros sócios ou a quais ceiros r Cisoº 1

TO" KiP ,/eRE "st

31St\.º

oferecê-las aos demais sócios (as" Partes Ofertadas ", sendo cada qual uma" Parte Ofertada ") (o" Direito de PreSe,r:ápcia "), mediante notificação escrita, da qual deverá

constar o número de quotas qUe a Parte Ofertante deseja alienar e os termos e condições para tal alienação (as" Quotas Ofertadas ") (a" Notificação de Oferta ").

Parágrafo Primeiro. - No prazo de 15 dias contados do recebimento da Notificação de Oferta, as Partes Ofertadas deverão notificar a Parte Ofertante, por

escrito, de seu interesse ou não em adquirir a totalidade das Quotas Ofertadas (a" Contra -Notificação de Oferta "). Serão consideradas válidas apenas as Contra-

Notificações de Oferta para aquisição da totalidade das Quotas Ofertadas. O não envio

da Contra -Notificação de Oferta por uma Parte Ofertada, no prazo estabelecido neste Artigo, será considerado como renúncia tácita a seu respectivo Direito de Preferência.

Parágrafo Segundo. - Na hipótese de nenhuma Parte Ofertada apresentar uma Contra -Notificação de Oferta, a Parte Ofertante estará livre para alienar as Quotas

Ofertadas, desde que nos mesmos termos e condições da Notificação de Oferta, devendo concluir o negócio em 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo para

envio da Contra -Notificação de Oferta.

Parágrafo Terceiro. - Na hipótese de recebimento de uma Contra -Notificação de Oferta pela Parte Ofertante, esta e a (s) respectiva (s) Parte (s) Ofertada (s) terão 15

(quinze) dias para concluir o negócio. Tendo sido recebida mais de uma Contra-

Notificação de Oferta, as respectivas Partes Ofertadas comprarão a totalidade das

Quotas Ofertadas na proporção de suas participações no capital da Sociedade, descontadas as participações da Parte Ofertante e de qualquer Parte Ofertada que não

tenha apresentado Oferta.

Parágrafo Quarto. - Será ineficaz em relação à Sociedade, a cessão ou transferência de quotas feitas com infração às regras estabelecidas neste Artigo.

Artigo 13. - Na hipótese de falecimento, extinção, impedimento e/ou exclusão de qualquer um dos sócios, a Sociedade não se dissolverá, continuando suas atividades

com os herdeiros e/ou sucessores respectivos.

Parágrafo Primeiro. - Não havendo acordo nesse sentido, os haveres do sócio falecido, extinto, impedido ou excluído, apurados em balanço especialmente levantado na ocasião, serão pagos a seus herdeiros e/ou sucessores, no prazo máximo de 4 (quatro) meses, em 4 (quatro) prestações mensais, sem qualquer incidência de juros ou correção monetária, devendo o capital social sofrer a correspondente redução, salvo se os devOc,10,'Ik\-,k

sócios suprirem o valor correspondente às quotas detidas pelo sócio fale~210,1,tt-st, impedido ou excluído. Vecos.15) Z,-.0‘koose",,,co

oketoostcm‘cPwtstow

( %. ,00,C. Parágrafo Segundo. - Aplicar-se-á o disposto no parágrafo antetbr cas9x.fletp15

vu • pagamento aa quota ao socio aissiaeme.

Artigo 14. - A Sociedade será dissolvida de pleno direito quando ocorrer quaisquer das causas previstwnq:ast. 1.044 do Código Civil.

Parágrafo Único. - Em caso de liquidação ou dissolução da Sociedade, o liquidante será nomeado por deliberação da maioria dos presentes em reunião

convocada para esse fim. Nessa hipótese, os haveres da Sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os quotistas na proporção ao número de quotas que cada um possuir, conforme balanço especialmente

levantado.

Artigo 15. - Esta Sociedade será supletivamente regida pelas normas da sociedade por ações.

Artigo 16. - O foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente

instrumento."

E, por estarem assim certas e ajustadas, assinam as partes o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual forma e teor, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo

apsinadas, declarando os sócios, acima qualificados, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, incluindo aqueles elencados no artigo 1.011, § 1º, do Código

Civil, que os impeça de exercer as atividades mercantis.

São Paulo, 08 de julho de 2015.

T1TAN TIRE CORPORATION TITAN SÃO PAOLO, INC. p.p. Nomep.p. Nome

Testemunhas:

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

JUCESP

— - - -inlOVA_ÇÃO JUNI-A COME'RãiAii. DO EIS -FADO DE SÃO PAULO JUCESP

Juno tâ.rekerviaf ISJ •-•

étu:a.

DECLARAÇÃO

Eu, Nome, portador da Cédula de Identidade nº (00)00000-0000, inscrito no

Cadastro de Pessoas Fisicas CPF sob nº 000.000.000-00, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa T1TAN PNEUS DO BRASIL LTDA., DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no (a) Endereço, Belenzinho, São Paulo, São

Paulo, CEP 00000-000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o parecer municipal sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme

diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e

restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, § 2 do Decreto Estadual nº 55.660/2010 e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO

VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual.

Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à

expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade,

assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.

Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá

ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da

retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou

contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da

Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital.

Nome

RG: 00000-00PNEUS DO BRASIL LTDA.

..- _ ...... Terreira e Santos Advogados Associados I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 66a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO — BARRA FUNDA — SP

AUTOS DO PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

MAGNUM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o número

em epígrafe, que lhe ajuizou Nome, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente à presença

de Vossa Excelência, ofertar sua resposta ao pedido, na forma de CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir articuladamente aduzidos.

Sob a alegação de haver laborado para esta reclamada, no período de 20/03/2012 até 09/04/2015, exercendo por último a função de Mecânico Preparador de Máquinas, pleiteia o reclamante as verbas elencadas na exordial.

Porém, entende a reclamada, não proceder a ação pelos seguintes motivos.

1 — DAS PUBLICAÇÕES

Requer que as publicações e intimações por meio do DOE sejam realizadas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, OAB/SP

no 251.668, estabelecidos na EndereçoBairro

Santa Terezinha, São Bernardo do Campo, SP.

Terreiro e Santos Advogados Associados

PRELIMINARMENTE 2 — DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / ILEGITIMIDADE

DE PARTES / EXCLUSÃO DA 2a RECLAMADA

Conforme documentos acostados aos autos, verificamos que o reclamante foi contratado e remunerado somente

pela primeira reclamada, Magnum Serviços Empresariais Ltda, bem como que o contrato de prestação de serviços na esfera civil, firmado

entre as empresas, comprova a legalidade da terceirização.

Assim, não há fundamento para manutenção da segunda reclamada na demanda, requerendo-se a sua exclusão.

De outro lado, eventualmente, se mantenha a segunda reclamada na lide, inexiste amparo legal para a pleiteada

responsabilidade subsidiária, a qual se subordina à lei ou a contrato, o que não é a hipótese dos autos.

Desta forma, por qualquer dos ângulos que se aprecie a questão impõe-se a declaração de ilegitimidade de parte da segunda reclamada com a sua consequente exclusão da lide.

NO MÉRITO Superada preliminar acima arguida, no a

mérito a presente ação não haverá de prosperar. Vejamos.

3 — DA JORNADA DE TRABALHO

3.1 — DAS HORAS EXTRAS

Inverídica as alegações do reclamante no sentido de que lhe é devido diferenças de horas extras em razão de

jornada extraordinária realizada.

Os cartões são f i éi s ao tem po em qu e o reclamante de fato estava à disposição do empregador no tocante ao horário de entrada e saída.

O reclamante cumpria a jornada das 13h40 às 22h00, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, nunca revezando as jornadas de semana em semana conforme indicado na exordial.

Não há determinação desta reclamada no sentido de adiantar a jornada em 30 minutos sem a anotação no cartão de ponto.

. . ...... Terreira e Santos Advogados Associados I

O diálogo de segurança somente acontecia após início da jornada, após todos os colaboradores se o apresentarem no setor.

A vestimenta do uniforme obrigatório para adentrar ao local de trabalho se dá antes do início da jornada, todavia, tal procedimento não extrapola os 10 minutos que a

legislação autoriza, sendo pouco crível a tese do autor de que

demorava 30 minutos.

Assim, requer que Vossa Excelência leve em consideração os cartões de ponto acostados, pois os mesmos refletem com fidelidade o início e término da jornada do reclamante, bem como vislumbre que do confronto com os comprovantes de

pagamento, não há diferenças de horas extras em favor do reclamante.

Importante mencionar que reclamante o sempre gozou de todas as folgas de direito, tudo conforme comprova os cartões de ponto, obedecendo a escala previamente determinada, bem como o mínimo legal de folgas aos domingos disposto em nosso ordenamento.

Assim, o pedido de horas extras em favor do reclamante deve ser julgado improcedente, sob pena de bis in idem.

3.2 — DO INTERVALO INTRAJORNADA

Inverídica as afirmações do obreiro de que lhe é devido o pagamento de uma hora extra por dia em razão da não fruição do intervalo para refeição e descanso.

Primeiramente é importante frisar que mesmo das vezes que o reclamante batia o ponto do retorno do intervalo intrajornada antes de decorridas 1 hora, o mesmo estendia sua pausa

devendo prevalecer, portanto, a primazia da realidade no presente caso.

Caso a reclamada não obtenha êxito na prova da fruição integral do intervalo intrajornada, roga a Vossa Excelência a aplicação da devida justiça, deferindo tão somente os minutos residuais para o complemento do intervalo e não a hora integral com

o adicional de 50%.

3.3 — DOS DSR'S / FERIADOS / DOMINGOS

Meuá - SP

--- ,..... Terreiro e Santos Advogados Associados I

Conforme já apontado no item 3.3.1 desta contestação, todos os dias e horas laboradas restam corretamente

apontados nos cartões de ponto, ou seja, nos domingos e feriados que eventualmente o reclamante laborou restam anotados e pagos

com o adicional correto, não tendo que se falar em pagamento destas horas sob pena de bis in idem.

3.4 — DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS

Impugna suscintamente esta contestante o pedido de reflexos das horas extras feito pelo reclamante, em especial os reflexos no FGTS, no sentido de que improcedendo o pedido principal, não resta outra sorte os acessórios.

Assim sendo, improcedência a é a única medida cabível no presente tópico.

4 — DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante pleiteia condenação da a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade.

Contudo, entende a reclamada que tal pedido não merece prosperar, pelos motivos abaixo discriminados:

Jamais, jamais mesmo o reclamante se ativou em condições de exposição inflamáveis, explosivos ou eletricidade.

De outro lado, é de suma importância relevar que a reclamada sempre forneceu, treinou e fiscalizou o efetivo uso de adequados EPI 's, além de providenciar em suas instalações equipamentos de proteção coletiva.

Logo, improcede o pagamento do postulado adicional de periculosidade e seus reflexos.

Não obstante, o reclamante, participou de programas de segurança onde são divulgadas normas e orientações

para a realização do trabalho com plena segurança.

Remotamente, se algum valor vier a ser deferido a título de periculosidade este seria devido somente sobre o tempo de exposição ao risco, o que seria objeto de apuração através

da perícia e prova testemunhal.

Sustentando este entendimento eis o julgado que com a máxima tolerância cita-se:

— ,..... Ferreira e Santos Advo,gados Associados I

"Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. O

pagamento de adicional de periculosidade é devido na proporcionalidade do tempo de exposição na

área de risco e não sobre a totalidade da carga horária mensal."Revista conhecida provida. e

(TST RR 168.226/95-4. Ac. 4. T. 9.559/95. 4a

Reg. Min. Almir Pazzianotto Pinto. DJU 16.2.96, IN JULGADOS TRABALHISTAS SELECIONADOS, Vol.

IV, pág. 323, Ed. LTr., 1.997.

Desta forma, reitera-se declaração de a improcedência dos pedidos de adicional de periculosidade, bem como de seus reflexos.

5 — DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO /

REFLEXOS Cumulativamente ao pedido anterior, o

reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, pois alega que laborou em contato com produtos nocivos à saúde,

contudo, sem perceber o devido adicional.

Entretanto, o reclamante sempre laborou em sítio de trabalho salubre.

Assim, na hipótese da insistência na feitura de perícia, certamente a mesma restará negativa, u m a v e z qu e a reclamada sempre observou com rigor todas as normas de Segurança

e Medicina do Trabalho.

Mais ainda, a reclamada sempre forneceu e exigiu o uso de Equipamentos de Proteção Individual, os quais lhe

foram entregues conforme se prova pela ficha de EPI ora acostada.

Ademais, a reclamada sempre adotou medidas coletivas de segurança, preventivas e corretivas, logo, porventura existisse algum elemento insalubrizante nas tarefas desenvolvidas pelo obreiro certamente seria elidido.

Requer a juntada aos autos de laudo realizado nos autos do processo número 0001326-55.2014.5.02.0088, cujo qual, verificou que inexiste o direito a percepção do adicional de

insalubridade no caso, sendo que o paradigma indicado laborou no

mesmo setor e no mesmo período em que o reclamante.

Com efeito, innprocede o pedido do adicional de insalubridade, assim como suas integrações, estes por não serem

devidos.