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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0095

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9a REGIÃO

Processo nº TRT/PR - RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, nos autos de Reclamatória Trabalhista promovida por Nome, por seus advogados, infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE REVISTA interposto pelo Recorrente.

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

CURITIBA/PR., 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

PROCESSO: Nº TRT/PR - 0000000-00.0000.0.00.0000- 4a TURMA

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

COLENDO TRIBUNAL,

EGRÉGIA TURMA:

O Autor, ora recorrente, inconformado com o V. Acórdão da 2a. Turma do 9 º Regional pede a reforma da decisão.

Em seu recurso de revista o Autor pretende a reforma do V. Acórdão, defendendo que houve violação literal a artigo da CLT, divergência jurisprudencial e contrariedade a Súmula 457 do TST.

Entretanto, data venia às alegações do Recorrente, estas não devem prosperar pelas razões que se passa a aduzir.

Em primeiro lugar, o recorrente tenta a reanálise das provas produzidas nos autos, o que não é permitido pela Súmula 126 do TST.

1) HORAS IN ITINERE

Aduz o recorrente que a decisão de segundo grau merece reforma, pois afirmou erroneamente que a recorrida apresentou prova de que os horários de ônibus de linha eram compatíveis com o final da jornada do recorrente.

Aduz que houve convenção entre as partes que o tempo de deslocamento era de 65min na ida e 65min na volta.

Afirma, ainda, que o posto de trabalho não poderia ser atingido por outro meio de transporte, pois não há transporte público nos horários que o autor ia para a empresa e somente um único meio de transporte para o referido trecho.

Sem razão.

Não há o que reformar no Acórdão, já que restou claramente demonstrado a compatibilidade de horários no final da jornada, bem como o tempo de deslocamento do local de trabalho até sua residência.

O recorrente terminava seu labor por volta das 15h30min, sendo que, existia transporte público com destino a cidade onde residia o autor em horário compatível com o final da jornada. É de ressaltar que existe ponto da empresa de transporte público (Princesa dos Campos)

localizado no Distrito de Agrocafeeira, exatamente onde se localiza a reclamada, sendo que os ônibus desta empresa param em frente a sede da reclamada para embarcar e desembarcar passageiros.

Conforme auto de constatação juntado com a defesa, o tempo de trajeto entre a residência do recorrente e o local de trabalho da recorrente é de, aproximadamente, 01h00min.

A recorrida já teve decisões que deferiram apenas um trajeto, entendendo que existe transporte público regular, conforme abaixo:

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 69/2016. De ordem do Exmo. do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, são publicados os seguintes acórdãos: Publicado no DEJT em 24-05-2016. TRT-00.000 OAB/UF-2015-303-09-00-0 (00.000 OAB/UF-2015)-ACO-17578-2016. Órgão Julgador: 3A. TURMA. Origem: 03a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU. Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Recorrente (s): Cooperativa Agroindustrial Lar. Recorrido (s): Juan Fernando Melgarejo Otazu. Advogado (s): Nome, Carla Martini, Karina Salete Martini. DECISÃO: por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) excluir da condenação a declaração de natureza salarial e a consequente integração da parcela alimentação; e b) excluir da condenação de horas in itinere o tempo de 40 minutos, referente ao retorno do trabalho à casa do autor, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 137/2016. De ordem do Exmo. do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, são publicados os seguintes acórdãos: Publicado no DEJT em 27-09-2016. TRT-00.000 OAB/UF-2014-303-09-00-5 (00.000 OAB/UF-2016)-ACO-33668-2016. Órgão Julgador: 1A. TURMA. Origem: 03a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU. Relator: FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO. Recorrente (s): Cooperativa Agroindustrial Lar. Recorrido (s): Valdemir dos Santos. Advogado (s): Nome, Nome, NomeMarcon, Guilherme Henrique Marques Pinto, Jaciara Ramos, Jones Sergio Lazzarotto. DECISÃO: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida pelo Autor, em Contrarrazões e CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ e das contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação: a) a integração e cômputo do tempo de 40 minutos, nos Controles de Jornada, no início de cada dia laborado, como "in itinere"; b) a integração do tempo à disposição, decorrente da troca de uniforme, à jornada já consignada nos Cartões de Ponto; c) a devolução de descontos a que refere-se o item 5 da Sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas.

Assim, deve ser mantida a decisão que deferiu o trajeto de início da jornada do recorrente.

Ainda, conforme cláusulas previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho juntados com a defesa, "não poderá ser exigido nenhuma contraprestação pelo empregado a título de horas"in itinere". Decidir ao contrário seria um afrontamento direto ao princípio constitucional contido no art. , inciso XXVI da CF/88.

CONCLUSÃO

Diante do exposto e do muito que será suprido por Vossas Excelências, requer seja negado provimento ao Recurso de Revista interposto pela recorrente, nos termos da fundamentação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

CURITIBA/PR., 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF