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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0095

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Lar Cooperativa Agroindustrial

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO.

CURITIBA/PR.

Autos de RO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu -PR

Nome, já devidamente qualificado nos autos de Reclamatória Trabalhista, em epígrafe, que move em face de LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , também já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 896, letra a, da CLT, para interpor o presente:

RECURSO DE REVISTA,

o que faz com fundamento no artigo 896, letra a da C.L.T.; e artigos , LV e LX e 37, ambos da CF/l988, uma vez não se conformar, "data vênia", com a r. decisão do v. Acórdão no ID. 00.000 OAB/UFe ID. 3a59b3, que NEGOU PROVIMENTO ao apelo do Autor, ora Recorrente, requerendo, desde já, seja o presente recurso aceito, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho , que em seu exame e com base na fundamentação das razões do recurso, reformará na íntegra a r. decisão recorrida, determinando a REFORMA do referido

v. Acórdão, por se tratar de medida de inteira JUSTIÇA.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, a saber:

Pressupostos extrínsecos de admissibilidade:

Regularidade de representação: O Recorrente está representado nos

autos, por seu procurador regularmente constituído.

Tempestividade: O recurso é interposto no prazo de 8 dias contados da

intimação do Acordão. Como a decisão foi publicada no dia 31.07.2019, o prazo iniciou-se em 02.08.2019, o termo final da contagem do prazo recai em 14.08.2019.

Custas Processuais: Embora tenha sido vencida em parte na demanda,

a Autor foi dispensado do recolhimento das custas processuais em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Pressupostos intrínsecos de admissibilidade

O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, por divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal.

Prequestionamento

A matéria constante nas razões recursais encontra-se devidamente prequestionado em sede de Embargos de Declaração (ID. 945ba45) do V. acórdão recorrido, com reconhecido no v. Acordão dos Embargos Declaratórios (ID. 945ba45) e, nos moldes da Súmula nº 297 do TST.

Divergência jurisprudencial

Discute-se nos presentes, apenas em relação ao tempo de deslocamento ITINERE (casa-trabalho-casa), sendo que, quanto a matéria o TST firmou posição no seguinte sentido, vejamos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que não se pode considerar de fácil acesso o local de trabalho atendido apenas por transporte intermunicipal e interestadual, na medida em que estes meios não possuem a mesma regularidade que o transporte público urbano, além de apresentarem tarifas mais elevadas. Registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada fornecia condução até o local de trabalho, informando que era atendido apenas por linhas de transporte público intermunicipal e interestadual, devido é o pagamento das horas de percurso. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR - 1099- 78.2013.5.24.0091 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)"

Requer-se o recebimento do presente recurso e a remessa dos autos do TRT.

N. Termos,

P. Defererimento.

De Cascavel para Curitiba/Pr., datado e assinando digitalmente.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

BRASILIA/DF.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA , INTERPOSTO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- ORIGINÁRIA DA 1a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR.

Reclamante, ora Recorrente: Nome

Reclamada, ora Recorrida: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

RAZÕES DE RECURSO:

E. Tribunal,

D. Julgadores

A decisão proferida no Recurso Ordinário viola literal disposição Constitucional, bem como Lei Federal, fato este que restará comprovado até o final das razões recursais.

Assim, data vênia, há de ser admitido o presente Recurso de Revista afim de sanar evidente equivoco das decisões de primeira e segunda instâncias.

A) - Da modificação do v. Acórdão no ID. 00.000 OAB/UF:

Pelo v. Acórdão no ID. 00.000 OAB/UF, da 4a Turma do E. TRT da 9a Região que entendeu por julgar improcedente em parte o Recurso Ordinário interposto pelo Autor, ora Recorrido, da pretensão em conceder o tempo de deslocamento (ITINERE), também quanto ao tempo de retorno do trabalho, de 65 (sessenta e cinco) minutos, conforme previamente pactuado entre as partes.

B) - DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O presente recurso de revista é cabível nos moldes das letras a, art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Vejamos:

A - Cabimento do RECURSO DE REVISTA por violação do art. 896 a, da CLT (derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte)

O v. Acórdão proferido pelo E. TRT da 9a Região negou vigência ao art. 192 da CLT c/c Enunciado 228 do TST, decisão está contraria as decisões dadas por quase todos os tribunais do país, inclusive decisão do próprio TST, senão vejamos:

O próprio TST tem posição definida quanto a matéria, vejamos o julgado:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL . Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que não se pode considerar de fácil acesso o local de trabalho atendido apenas por transporte intermunicipal e interestadual, na medida em que estes meios não possuem a mesma regularidade que o transporte público urbano, além de apresentarem tarifas mais elevadas. Registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada fornecia condução até o local de trabalho, informando que era atendido apenas por linhas de transporte público intermunicipal e interestadual, devido é o pagamento das horas de percurso. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR - 1099-78.2013.5.24.0091 , Relator Ministro: Douglas Alencar

Rodrigues, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)"

E ainda:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO . O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. , XXVI, da Carta Magna, não autoriza a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, no caso, o art. 58, § 2º, da CLT. O caso dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Precedentes da c. SBDI1. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/08/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE- AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR . SÚMULA N.º 90, I, DO TST . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR . SÚMULA N.º 90, I, DO TST . O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000 385-72.2013.5.18.0128, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/10/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)

...

Portanto, observa-se claramente dissenso do acórdão recorrido ao entendimento pacificado pelos Tribunais Regionais do Trabalho da Federação, emprestando interpretação diversa à expressa disposição de Lei.

DO MERITO:

C) - DA MODIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO no ID. 00.000 OAB/UF:

DO TEMPO DE TRAJETO - HORAS "IN ITINERE"

O MM juízo de primeiro grau, equivocadamente, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, quanto ao tempo de trajeto "IN ITINERE", e o TRT9, também, da mesma forma equivocada, não analisou as provas a decisão foi modificada pela E. 4a Turma do TRT da 9a Região, contrariando a Constituição Federal que garante o respaldando as normas, como no presente caso. Ainda em que pese o notável saber jurídico dos Ilustres Desembargadores, não lhe assiste razão, o que restará demonstrado até o termino das razões recursais.

É totalmente descabida a não concessão do pagamento destinado a condenação relativo às horas in itinere, quanto ao tempo de retorno do trabalho, senão vejamos:

Consta no v. Acordão, o seguinte:

"Quanto ao tempo de deslocamento,"as partes convencionam que o tempo despendido no trajeto entre casa/ trabalho era de 50 (cinquenta) minutos e (25 minutos na ida e 25 minutos na volta), até agosto de 2016. De agosto de 2016 até hoje, o tempo despendido no trajeto entre casa/ trabalho era de 80 (oitenta) minutos e (40 minutos na ida e 40 minutos na volta)". (audiência - fls. 742/743)

Destaco ainda que, apesar de haver descontos referentes a vales- transportes nos vencimentos da autora, era o réu quem se responsabilizava pelo transporte dos seus empregados, não se tratando, por conseguinte, de deslocamento ao trabalho por transporte público regular.

Nesses termos, reformo a r. sentença para limitar a integração do tempo de deslocamento apenas em relação ao trajeto de ida, uma vez que o trajeto da volta possui compatibilidade entre os horários trabalhados e os horários do transporte público regular.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para excluir da condenação as horas"in itinere"em relação ao trajeto de volta."

Porém, não há a controvérsia apontada, eis que o Recorrido, sequer juntou aos autos documento probatórios relativo à eventual linha de transporte público e, mesmo que assim o fizesse, devemos lembrar que existe a impossibilidade financeira da utilização, conforme decisão do próprio TST, vejamos:

Apesar do fato da ré estar localizada em zona urbana, há de se concluir que o local era de difícil acesso, por ser atendido apenas por transporte intermunicipal e interestadual, pois incontroverso que o Recorrente reside em município diverso ao da Embagada, fato não levado em consideração quando da deliberação de decisão.

Não procede a exclusão do pagamento da condenação às horas in itinere, QUANTO AO TEMPO DE 65 (SESSENTA E CINCO) MINUTOS DE RETORNO, isto porque, não havia outro meio de transporte à disposição do obreiro, ora Recorrente, sendo que o mesmo reside distante ao local que se encontra a sede da empresa Recorrida e, NÃO HÁ TRANSPORTE PÚBLICO que serve o referido município até a sua residência, senão aquele contratado pela própria empresa Recorrida.

A Recorrida pretende fazer crer que o trecho entre a residência do Recorrente e a sede de empresa é servido de transporte público, porém, isso não é verdade, pois existe um único meio de transporte para o referido trecho que é através de empresa exclusivamente contratada pela Recorrida para o transporte único de seus funcionários e, esse fato já é de conhecimento público e notório em face das inúmeras reclamatórias existentes e já julgadas sobre esse mesmo fato.

De fundamental importância destacar que em audiência no ID. 41186e2, o Recorrido admite a realização do transporte diário da Recorrente, e isso em razão do convencionado nos seguintes termos : "As partes convencionam que o tempo despendido no trajeto entre casa/ trabalho era de 65 minutos na ida e 65 minutos na volta, totalizando 130 minutos por dia trabalhado."

Assim, requer a reforma do v. Acordão (ID. 00.000 OAB/UF), para que seja CONDENADA a Recorrida, pelo tempo destinado ao trajeto "in itinere", de 65 (sessenta e cinco) minutos, também quanto ao RETORNO do trabalho do Recorrente, TOTALIZANDO 130 (cento e trinta) minutos que deverão ser acrescidos à sua jornada diária, para o computo das horas extras, isso conforme o disposto nas razões supra.

D) - PREQUESTIONAMENTO

Embora convicta de que as razões recursais serão acolhidas por este Egrégio Tribunal, REQUER o Recorrente à manifestação expressa desse Tribunal acerca de todos os dispositivos legais expressamente ventilados nestas razões, com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento,

nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

E) - CONCLUSÃO

Isto posto, e se achando comprovado que a r. Decisão dá interpretação diversa a Lei Federal, e que sua manutenção somente irá trazer prejuízos incomensuráveis ao Recorrente, tudo conforme se acha comprovado à saciedade nestas razões do recurso, requer o Recorrente seja conhecido e dado integral provimento ao presente RECURSO DE REVISTA reformando a r. Sentença (ID. C1A855F) e o v. Acórdão recorrido (ID. 00.000 OAB/UF), para: CONDENAR a Recorrida ao pagamento do tempo destinado ao trajeto das horas IN ITINERE, também quanto ao Retorno do trabalho em 65 (sessenta e cinco) minutos e, tudo por se tratar de medida de inteira JUSTIÇA.

Termos em que,

P. provimento.

De Cascavel/Pr., datado e assinado digitalmente.

Nome

00.000 OAB/UF