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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO (A) GAB. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE (S): Nome

EMBARGADO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Trata-se de apelação contra sentença que concedeu à parta autora o benefício de aposentadoria por tempo da contribuição integral, considerando no cômputo da tempo de serviço o período a partir de 20/05/1986 a 06/10/2004, trabalhado como Escrevente no 2º Tabelionato de Notas, tendo o juízo "a quo" aceitado a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) apresentada em juízo pela autora.

Neste Tribunal, negou-se provimento ao recurso do INSS, sem que houvesse a análise dos pontos levantados na apelação, restando omisso o acórdão.

Com efeito, no que refere ao vínculo entre 20/05/1986 e 06/10/2004, trabalhado como Escrevente no 2º Tabelião de Notas, o juízo "a quo" considerou como válida a CTC apresentada pela autora.

Entretanto, de início, logo se vê que não analisou corretamente o período posterior a 16/12/1998, que não poderia ser computado como trabalhado em regime estatutário, uma vez que a EC 20/98 assegurou o Regime Próprio de Previdência apenas aos servidores titulares de cargos efetivos. De fato, a Constituição Federal excluiu dos Regimes Próprios de Previdência, a partir de então, o servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, tal como é o caso dos funcionários das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo.

Referido entendimento constou do Memorando Circular n. 28, que foi juntado aos autos, sendo que a partir da vigência da EC 20/1998, passou a ser vedada a vinculação dos trabalhadores das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo ao RPPS, sendo, portanto, indevida a certificação para esses do tempo de contribuição eventualmente apurado em RPPS a partir de 16.12.1998.

No que se refere ao período anterior a 16.12.1998, o v. acórdão entendeu como válida a CTC, mesmo sem que essa preenchesse os requisitos legais.

Com efeito, para que a CTC fosse válida perante o INSS, para fins de contagem recíproca, deveriam ter sido respeitados os termos da Portaria do Ministério da Previdência Social n. 154/2008, que regulamenta o artigo 96 da Lei n. 8.213/91, além da Lei n. 6.226/75, o que não ocorreu no caso vertente.

A referida Portaria disciplina os procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, para fins de contagem recíproca, devendo ser observada por ambos os regimes em tal situação.

No caso dos autos, a parte autora foi funcionária do 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Itatiba, tendo apresentado três documentos a supostamente servirem como CTC, os quais, contudo, não cumprem as exigências legais.

Vejamos o que dispõe o artigo 2º da Portaria MPS 154/2008:

Art . O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.

No caso dos autos, a parte autora juntou o documento de fls. 34, expedido pelo próprio Tabelionato, sem contudo a homologação da unidade gestora (SPPREV).

Além disso, não foi apresentada a relação de contribuição referente a todo o período pretendido. Nota-se que o documento de fls. 38 se refere a um número de CTC que não corresponde a nenhum dos documentos apresentados pela parte autora, além de iniciar a relação de contribuições somente no ano de 1994, sem qualquer menção ao período anterior.

Tais inconsistências demonstram a falta de higidez da CTC apresentada, não podendo servir de base para a contagem recíproca prevista no art. 96 da Lei n. 8.213/91. Ademais, para o período posterior a 16.12.1998, não há base legal para a contagem recíproca aqui pretendida, ante a vedação imposta pela EC 20/1998.

Ante o exposto, requer o INSS que seja sanada a omissão e obscuridade do v. acórdão, inclusive para fins de prequestionamento .

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 26 de outubro de 2020.

PALOMA DOS REIS COIMBRA DE SOUZA

PROCURADOR FEDERAL