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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO (A) GAB. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO ESPECIAL

com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal c/c artigos 1029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, conforme razões em anexo, requerendo o seu recebimento e, após, remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colenda Turma julgadora

DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de apelação contra sentença que concedeu à parta autora o benefício de aposentadoria por tempo da contribuição integral, considerando no cômputo da tempo de serviço o período a partir de 20/05/1986 a 06/10/2004, trabalhado como Escrevente no 2º Tabelionato de Notas, tendo o juízo "a quo" aceitado a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) apresentada em juízo pela autora.

Neste Tribunal, negou-se provimento ao recurso do INSS, sem que houvesse a análise dos pontos levantados na apelação, restando omisso o acórdão.

Foram opostos embargos declaratórios, pois no que refere ao vínculo entre 20/05/1986 e 06/10/2004, trabalhado como Escrevente no 2º Tabelião de Notas, o juízo "a quo" considerou como válida a CTC apresentada pela autora. Todavia, o período posterior a 16/12/1998, que não poderia ser computado como trabalhado em regime estatutário, uma vez que a EC 20/98 assegurou o Regime Próprio de Previdência apenas aos servidores titulares de cargos efetivos. Ademais, a Constituição Federal excluiu dos Regimes Próprios de Previdência, a partir de então, o servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, tal como é o caso dos funcionários das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo.

Todavia, foram os embargos rejeitados.

Insurge-se, dessa forma, a Autarquia Federal, com fundamento no artigo 105, III, a, da Carta Magna, contra os argumentos lançados no v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, por violação de normas infraconstitucionais e em razão de divergir de outro Tribunal.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Primeiramente, a Corte de origem deixou de asseverar no acórdão regional todas as informações fático-probatórias indispensáveis à apreciação e julgamento do recurso especial, não obstante utilizados pela autarquia todos os meios processuais disponíveis, inclusive a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, violando, assim, os artigos11, 489, inciso II e parágrafo 1º, IV e 1022, inciso I e II, do atual Código de Processo Civil , em razão da negativa de prestação jurisdicional.

Ainda, o presente recurso deve ser conhecido e provido porque o v. acórdão recorrido viola osartigos de lei federal abaixo elencados, conforme será cabalmente demonstrado, hipóteses que autorizam o Recurso Especial, consoante a CRFB/1988, art. 105, III, alínea a.

Caso V. Exas. não entendam que seja hipótese de anular o acórdão regional em razão da negativa de prestação jurisdicional, deverá ser considerado que houve prequestionamento com relação à matéria aqui debatida, pois o acórdão recorrido foi omisso, obscuro e contraditório na apreciação de todas as normas incidentes no caso, o que ensejou a oposição de embargos não só para aprimoramento da prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões legais e constitucionais suscitadas no transcurso do processo, mas também para viabilizar o conhecimento dos recursos excepcionais oportunamente apresentados.

No entanto, o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS.

A propósito, cumpre destacar que o Novo Código de Processo Civil prevê que:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Esse dispositivo vem de encontro com a jurisprudência do STF que já se consolidou no sentido de que a simples interposição dos embargos de declaração já configura o prequestionamento , não importando se foi suprida ou não a omissão. É o chamado prequestionamento ficto, previsto na Súmula 356 do STF.

Assim sendo, caso o acórdão regional não seja anulado , a matéria referenciada no presente recurso está prequestionada, considerando incluído no acórdão os argumentos utilizados pelo recorrente nos embargos de declaração interpostos, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil.

Da decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região não cabe outro recurso na instância local, o que configura decisão de última instância (CRFB/1988, art. 105, III).

Por fim, o recurso é tempestivo.

DAS RAZÕES PARA INVALIDAÇÃO E REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

DA INVALIDAÇÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489, INCISO II E PARÁGRAFO 1º, IV e ARTIGO 1022, INCISOS I e II TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O acórdão regional condenou o INSS a computar o tempo de serviço em regime estatutário posterior a 16/12/1998, ao revés do que estabelecido na EC 20/98 assegurou o Regime Próprio de Previdência apenas aos servidores titulares de cargos efetivos.

O INSS, então, opôs embargos de declaração para ver aclarada a questão.

"A verdade é que os nobres julgadores, ao julgar o recurso de embargos, limitou-se a mencionar que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida e que não estão presentes as hipóteses do artigo 1022 do atual CPC , o que constitui negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, quando é certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de pré-questionamento inviabiliza a abertura das vias extraordinárias. Reiterando o dito no v. acórdão:

Ademais, restou consubstanciado nas CTCs de ID (00)00000-0000- fls. 27/30, ser garantido aos serventuários das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo os benefícios da Lei Complementar nº 269/81, que dispõe sobre o cômputo, para efeitos de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, ou seja, também a eles é estendido o benefício da contagem recíproca e compensação financeira entre os sistemas previdenciários, direitos assegurados aos servidores estaduais.

As certidões consignaram, ainda, que compete à Carteira da Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo certificar as contribuições previdenciárias, exigência devidamente cumprida em razões de ID (00)00000-0000- fls. 40/41".

SUSTENTOU O V. ACÓRDAO QUE AOS SERVENTUÁRIOS DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO GARANTIDOS OS BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 261/81. TODAVIA, NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O ESTABELECIDO NA EC 20/98 QUE ASSEGUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA APENAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. TAMBÉM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DOCUMENTO J UNTADO E EXPEDIDO PELO PRÓPRIO TABELIONATO QUE NÃO TEM A HOMOLOGAÇÃO DA UNIDADE GESTORA (SPPREV).

Como se vê, houve negativa de prestação jurisdicional, ao se negar a apreciar o recurso de embargos declaratórios para suprir as omissões, contradições e obscuridades sobre a matéria a ser debatida, assim, restaram violados os artigos 1022, incisos I e II do CPC , ao retirar toda a eficácia recursal do dispositivo, obrigando o recorrente de levar todo o questionamento a instância especial, diante da recusa firmada pelo tribunal "a quo" e é nulo por ausência de fundamentação, quanto as questões apontadas pelo embargante.

Ademais, o acórdão dos embargos de declaração é nulo, ante a evidente negativa de prestação jurisdicional, porquanto contraria o disposto nos artigos 11 e 489, inciso II, do atual CPC que determina a fundamentação de todas as decisões, sob pena de nulidade, além de contrariar o artigo 489, parágrafo 1º, IVdo mesmo diploma legal, que considera não fundamentada toda decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Dessa forma, como o acórdão regional não apreciou a questão suscitada pelo INSS, resta configurada violação ao disposto nos artigos 11, 489, inciso II e parágrafo 1º, IVartigo 1022, incisos I e II , do atual Código de Processo Civil , razão pela qual é de rigor o provimento do recurso especial para anular o acórdão regional, determinando o julgamento dos embargos de declaração.

DA OFENSA AOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL

No que refere ao vínculo entre 20/05/1986 e 06/10/2004, trabalhado como Escrevente no 2º Tabelião de Notas, o juízo "a quo" considerou como válida a CTC apresentada pela autora.

Entretanto, de início, logo se vê que não analisou corretamente o período posterior a 16/12/1998, que não poderia ser computado como trabalhado em regime estatutário, uma vez que a EC 20/98 assegurou o Regime Próprio de Previdência apenas aos servidores titulares de cargos efetivos. De fato, a Constituição Federal excluiu dos Regimes Próprios de Previdência, a partir de então, o servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, tal como é o caso dos funcionários das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo.

Referido entendimento constou do Memorando Circular n. 28, que foi juntado aos autos, sendo que a partir da vigência da EC 20/1998, passou a ser vedada a vinculação dos trabalhadores das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo ao RPPS, sendo, portanto, indevida a certificação para esses do tempo de contribuição eventualmente apurado em RPPS a partir de 16.12.1998.

No que se refere ao período anterior a 16.12.1998, o v. acórdão entendeu como válida a CTC, mesmo sem que essa preenchesse os requisitos legais.

Com efeito, para que a CTC fosse válida perante o INSS, para fins de contagem recíproca, deveriam ter sido respeitados os termos da Portaria do Ministério da Previdência Social n. 154/2008, que regulamenta o artigo 96 da Lei n. 8.213/91, além da Lei n. 6.226/75, o que não ocorreu no caso vertente.

A referida Portaria disciplina os procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, para fins de contagem recíproca, devendo ser observada por ambos os regimes em tal situação.

No caso dos autos, a parte autora foi funcionária do 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Itatiba, tendo apresentado três documentos a supostamente servirem como CTC, os quais, contudo, não cumprem as exigências legais.

Vejamos o que dispõe o artigo 2º da Portaria MPS 154/2008:

Art . O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.

No caso dos autos, a parte autora juntou o documento de fls. 34, expedido pelo próprio Tabelionato, sem contudo a homologação da unidade gestora (SPPREV).

Além disso, não foi apresentada a relação de contribuição referente a todo o período pretendido. Nota-se que o documento de fls. 38 se refere a um número de CTC que não corresponde a nenhum dos documentos apresentados pela parte autora, além de iniciar a relação de contribuições somente no ano de 1994, sem qualquer menção ao período anterior.

Tais inconsistências demonstram a falta de higidez da CTC apresentada, não podendo servir de base para a contagem recíproca prevista no art. 96 da Lei n. 8.213/91. Ademais, para o período posterior a 16.12.1998, não há base legal para a contagem recíproca aqui pretendida, ante a vedação imposta pela EC 20/1998.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o recorrente seja conhecido e provido esse recurso especial, eis que demonstrados os requisitos da alínea a do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, anulando o acórdão recorrido e determinando a remessa do processo ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração ou , caso assim, V. Exas não entendam, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, visto que o v. aresto recorrido contraria legislação federal.

Por derradeiro, caso assim V. Exas. não entendam, requer que seja aplicado os efeitos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil/2015 para fins de prequestionamento, considerando incluído no acórdão os argumentos utilizados pelo recorrente nos embargos de declaração opostos.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento. São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL