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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U Endereçoa R E G I Ã O NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - VICE PRESIDÊNCIA - EATE

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. VICE PRESIDÊNCIA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (S): Nome

AGRAVADO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que se expõem a seguir, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 04 de outubro de 2021. Nome

RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

NULIDADE DO ACÓRDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA APÓS A EC 20/98 PARA ESCREVENTE NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CPC

DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve o reconhecimento dos períodos laborativos de 26/06/1986 a 15/12/1998 e de 16/02/1998 a 06/10/2004, constantes das Certidões de Tempo de Contribuição (ID (00)00000-0000- fls. 27/30), em que a parte autora laborou no 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Itatiba, exercendo o cargo de preposto escrevente.

O juízo provisório de admissibilidade do Tribunal a quo concluiu ser inadmissível o recurso.

Entretanto, a decisão merece reforma, como abaixo se Nome.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO

Como se infere da leitura, a r. decisão recorrida houve por bem não admitir o recurso interposto entendendo que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da questão submetida ao Judiciário.

No entanto, o INSS interpôs recurso especial alegando a nulidade do acórdão em razão de não terem sido enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador e por ter sido omisso com relação aos fatos essenciais para a correta aplicação da norma federal violada.

Isso porque, o INSS opôs embargos de declaração aduzindo que o "período posterior a 16/12/1998, que não poderia ser computado como trabalhado em regime estatutário, uma vez que a EC 20/98 assegurou o Regime Próprio de Previdência apenas aos servidores titulares de cargos efetivos." e que "Referido entendimento constou do Memorando Circular n. 28, que foi juntado aos autos, sendo que a partir da vigência da EC 20/1998, passou a ser vedada a vinculação dos trabalhadores das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo ao RPPS , sendo, portanto, indevida a certificação para esses do tempo de contribuição eventualmente apurado em RPPS a partir de 16.12.1998.

Aduziu ainda que:

Com efeito, para que a CTC fosse válida perante o INSS, para fins de contagem recíproca, deveriam ter

sido respeitados os termos da Portaria do Ministério da Previdência Social n. 154/2008, que regulamenta o artigo 96 da

Lei n. 8.213/91, além da Lei n. 6.226/75, o que não ocorreu no caso vertente.

....

" No caso dos autos, a parte autora juntou o documento de fls. 34, expedido pelo próprio Tabelionato, sem contudo a

homologação da unidade gestora (SPPREV)."

E, por fim, alegou que:

Além disso, não foi apresentada a relação de contribuição referente a todo o período pretendido. Nota-se que o

documento de fls. 38 se refere a um número de CTC que não corresponde a nenhum dos documentos apresentados pela

parte autora, além de iniciar a relação de contribuições somente no ano de 1994, sem qualquer menção ao período

anterior.

Tais inconsistências demonstram a falta de higidez da CTC apresentada, não podendo servir de base para a contagem

recíproca prevista no art. 96 da Lei n. 8.213/91. Ademais, para o período posterior a 16.12.1998, não há base legal para

a contagem recíproca aqui pretendida, ante a vedação imposta pela EC 20/1998.

No entanto, o acórdão deixou de apreciar, ainda que de forma sucinta, as questões trazidas, deixando de enfrentar os fatos e dispositivos violados, limitando-se a reproduzir o acórdão recorrido.

Diante dessa situação, em razão da evidente omissão quanto à impossibilidade de ser expedida CTC após a EC 20/1998 para pessoas não ocupantes de cargos efetivos, ausência de homologação pela SPPPREV e irregularidade na relação de contribuições apresentadas, o que impede a contagem recíproca, na forma do artigo 96, da Lei 8213/91, o recorrente alegou violação aos artigos 11, 489, inciso II, § 1º, IV e 1.022, incisos I e II, do CPC.

Assim, contrariamente ao sustentado na r. decisão agravada, o v. acórdão deixou de apreciar, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e necessárias para a interposição do recurso especial.

Como se vê, houve negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, quando é certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de prequestionamento e a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizam a abertura das vias extraordinárias.

Nesse sentido, a recente decisão proferida no Resp 1.00.000 OAB/UF, pelo Ministro Sérgio Kukina, em 07 de junho de 2021:

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

....

Passo ao exame das questões remanescentes. No presente caso, a Autarquia Federal, nas razões dos embargos de declaração, requereu expressamente ao Tribunal a quo que se manifestasse a respeito da seguinte questão, verbis (fls. 415/419):

Ao apreciar o pedido de cômputo do tempo de serviço posterior à conclusão do processo administrativo, o E. STJ afetou o tema como representativo de controvérsia sob o nº 995 (RESP 1.727.063 - SP), fixando a seguinte tese: (...) Não obstante, foram fixados no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração do INSS os parâmetros a serem observados no que tange ao termo inicial do benefício, aos juros de mora incidentes sobre a condenação e aos honorários advocatícios: (...) No caso dos autos, a c. Turma julgadora, em que pese adotar a tese firmada pelo E. STJ para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, não seguiu os parâmetros da Corte Superior no que se refere a fixação do termo inicial do benefício, dos juros de mora e da base cálculo dos honorários advocatícios. Assim, importa verificar que a decisão embargada apresenta-se omissa nos termos previstos pelo art. 1.022 do CPC. (...). No caso dos autos foi fixada a data de início do benefício (termo inicial dos efeitos financeiros) na data da implementação dos requisitos. Todavia, omitiu-se quanto ao fato de que o benefício somente é devido a partir da decisão que reconheceu o direito (obrigação de fazer), razão pela qual inexistem parcelas em atraso para serem adimplidas pelo INSS. (...) O E. STJ definiu claramente que a decisão judicial que reconhece o direito a reafirmação impõe ao Nomeuma obrigação de implantar o benefício (fazer) e apenas supletivamente, em caso de descumprimento o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que foi reconhecido o direito, o que na verdade se consubstancia na necessidade de ressarcir as perdas do segurado pela inadimplência. (...). DA REAFIRMAÇÃO DA DER - DOS JUROS MORATÓRIOS 4.1 Inexistência de Mora - Juros indevidos - Artigos 389, 394, 395 e 396 do CC - Omissão Os juros de mora assumem dupla função no processo, por um lado penalizar o litigante pelo descumprimento da obrigação reconhecida em juízo e, por outro, compensar aparte autora pela contumácia do devedor, como previsto expressamente no art. 389 do Código Civil que"Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros [...]"na mesma linha o art.

395. Afirma que" Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros,[...] ". Partindo desta premissa, considerando que o direito do segurado somente foi reconhecido diante fato superveniente ao ajuizamento da

demanda, inexiste mora do INSS, caso a obrigação seja cumprida no prazo fixado por este d. juízo. Neste sentido o Código Civil. (...). Por conseguinte não devem restar dúvidas que é indevida, na espécie, a incidência de juros legais, considerando a inexistência de mora do embargante. Diante do exposto o embargante requer a manifestação desta C. Turma julgadora sobre a incidência ao caso das normas legais acima apontadas, inclusive para fins de

prequestionamento, em especial quanto ao tópico, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da data do reconhecimento do direito, tendo em vista o disposto nos artigos 389 e 394 do Código Civil.

Entretanto, a Corte de origem não se pronunciou sobre esses pontos.

Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos de natureza extraordinária, não é dado reexaminar o

contexto fático da causa, cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razão de ser das Súmulas

7/STJ e 279/STF.

Em tal cenário, o recurso de embargos declatórios ganha distinguido relevo nos tribunais locais, que, por meio

da súplica integrativa, podem colmatar os contornos da controvérsia suprindo omissões relacionadas à

apreciação e valoração de fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados na decisão embargada.

Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que"cabe à parte, exercendo legitimamente sua

atividade de prequestionar, i.e., fazer constar da decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleitear do

órgão a quo que faça também constar do acórdão circunstâncias fáticas aptas a demonstrar, pela mera leitura

da decisão recorrida, que a solução normativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recurso

extraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois, assim, em face de uma ilegalidade ou de

uma inconstitucionalidade "(Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 215).

Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022,II, do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição

de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitando os pertinentes

embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão

apresentada.

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de

origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator (Destacou-se)

Dessa forma, o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração é nulo, devendo ser reformada a decisão agravada, para que o recurso especial seja conhecido e provido, pois a questão federal está devidamente prequestionada nos termos do artigo 1025, do CPC, diante da oposição de embargos de declaração.

De outro lado, subsidiariamente, na remota hipótese de vir a ser afastada a incidência do art. 1.025 do CPC, requer a reforma da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido, retornando-se os autos à instância de origem para que haja a adequada prestação jurisdicional e a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo recorrente.

DO PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CPC

A decisão recorrida não admitiu o recurso especial interposto pelo INSS por entender que não houve prequestionamento com relação ao artigo 96 da Lei 9213/91 e a Lei 6226/75, a despeito da oposição de embargos de declaração.

Com efeito, o prequestionamento é um requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores. Consiste na exigência de que a parte recorrente provoque o surgimento da questão federal ou constitucional no acórdão proferido na decisão recorrida.

O atual Código de Processo Civil, previu que:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de

pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior

considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ou seja, houve a admissão do prequestionamento ficto que é aquele configurado com a mera oposição dos embargos de declaração, diante da omissão judicial, independentemente do provimento desses embargos.

E, no caso, o INSS opôs embargos de declaração para prequestionar o artigo 96 da Lei 8213/91, bem como Lei 6226/75, conforme trecho abaixo reproduzido:

...

Com efeito, para que a CTC fosse válida perante o INSS, para fins de contagem recíproca, deveriam ter

sido respeitados os termos da Portaria do Ministério da Previdência Social n. 154/2008, que regulamenta o artigo 96 da

Lei n. 8.213/91, além da Lei n. 6.226/75, o que não ocorreu no caso vertente.

A referida Portaria disciplina os procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes

próprios de previdência social, para fins de contagem recíproca, devendo ser observada por ambos os regimes em tal

situação.

No caso dos autos, a parte autora foi funcionária do 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Itatiba, tendo apresentado três documentos a supostamente servirem como CTC, os quais, contudo, não cumprem as exigências legais.

Vejamos o que dispõe o artigo 2º da Portaria MPS 154/2008:

Art . O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que

devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS .

No caso dos autos, a parte autora juntou o documento de fls. 34, expedido pelo próprio Tabelionato, sem contudo a homologação da unidade gestora (SPPREV).

Além disso, não foi apresentada a relação de contribuição referente a todo o período pretendido. Nota-se que o documento de fls. 38 se refere a um número de CTC que não corresponde a nenhum dos documentos apresentados pela parte autora, além de iniciar a relação de contribuições somente no ano de 1994, sem qualquer menção ao período anterior.

Tais inconsistências demonstram a falta de higidez da CTC apresentada, não podendo servir de base para a contagem recíproca prevista no art. 96 da Lei n. 8.213/91. Ademais, para o período posterior a 16.12.1998, não há base legal para a contagem recíproca aqui pretendida, ante a vedação imposta pela EC 20/1998.

(Destacou-se)

Portanto, houve o devido prequestionamento com a oposição dos embargos de declaração, pois há evidente omissão no acórdão recorrido, conforme anteriormente demonstrado.

Com efeito, com as alterações introduzidas pela EC 20/98 no artigo 40 da CF, o regime de previdência dos servidores públicos passou a ser destinado exclusivamente aos servidores de titulares de cargos efetivos.

Portanto, os contribuintes da Carteira de Serventia, não sendo titulares de cargos efetivos, passaram a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, por essa razão a CTC emitida não poderia ser aceita.

Além disso, a referida CTC não foi homologada pela SSPREV, pois essa foi criada para gerir com exclusivamente os regimes previdenciários próprios dos ocupantes de cargo efetivo e dos servidores militares (Lei complementar Estadual nº 1010/2007).

Como se vê, o acórdão não se manifestou sobre importante questão que foi devidamente prequestionado por meio de embargos de declaração.

E nem se alegue que se trata de reexame de fatos, pois a violação à lei federal abordada no recurso especial se resolve pela valoração do conteúdo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, conforme trecho abaixo reproduzido:

No presente caso, as Certidões apresentadas pela autora de ID (00)00000-0000- fls. 27/30 comprovam que a requerente

laborou junto ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Itatiba, exercendo o cargo de

preposto escrevente, sob regime próprio, com data de admissão em 26/06/1986 e exoneração em 06/10/2004.

Vê-se que a CTC de ID (00)00000-0000- fls. 27/28, que comprova o período de contribuição de 26/06/1986 a 15/12/1998,

foi expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e devidamente

homologada pelo órgão competente (SPPREV), cumprindo a exigência acima mencionada.

Entretanto, a controvérsia cinge-se quanto à CTC de fls. 29/30, que demonstra o período de contribuição de 16/02/1998

a 06/10/2004, a qual carece da alegada homologação pelo SPPREV, alegado pelo INSS.

(Destacou-se)

Dessa forma, tendo em vista que o INSS opôs embargos de declaração para que constasse no acórdão a discussão acerta da impossibilidade da contagem recíproca nos termos do artigo 96 da Lei 8213/91, bem como a Lei 6226/75 e os mesmo foram rejeitados, com base no artigo 1025 do CPC, devem ser considerados incluídos todos os elementos que o embargante suscitou.

Por outro lado, a decisão agravada obstou a subida do recurso não pela eventual inobservância dos requisitos de admissibilidade, mas sim pela invasão do mérito, ou seja, foi ultrapassada a fronteira do mero juízo de admissibilidade recursal para exaurir de forma indevida a atuação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela merece reforma.

DO PEDIDO

Diante do exposto, demonstrado o equívoco da decisão agravada, o recorrente requer sua reforma para que seja admitido e provido o recurso especial.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 04 de outubro de 2021.

Nome

Procuradora Federal