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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.9999

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP. - TRF 3

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos em referência, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e bastantes procuradores, requer a juntada da inclusa petição de CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL , para que seja processada regularmente.

Termos em que;

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 04 de Maio de 2021

Assinado Digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDA: Nome

O Recurso Especial interposto pela recorrente tem como objetivo somente a procrastinação do feito, não tendo suporte algum para modificar o v. acórdão proferido pela 7a Turma desse

Egrégio Tribunal Federal, frise-se aplicado com a costumeira e almejada justiça, como acidamente pratica em suas inúmeras decisões.

PRELIMINARMENTE

Segundo disposição legal, o recurso interposto pela recorrente tem admissibilidade em casos específicos, estes elencados no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, sendo certo que a matéria levantada não preenche tais requisitos.

Inexiste no recurso interposto fundamento para seu cabimento, nos restando afirmar a ausência dos requisitos mínimos para a procedibilidade desse tal como a falta da demonstração dos requisitos de insurgência contra a inaplicação da Lei Federal.

Ainda não demonstrou a recorrente à alegada vulnerabilidade aos dispositivos invocados a teor da legislação vigente e nem mesmo houve impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, o que é vedado em via de Recurso Especial nos termos da Sumula 7 do STJ.

Não passa o recurso de demonstração de contrariedade ao entendimento fático desse Egrégio Tribunal, ato vedado pela Súmula acima menciona.

Veja ainda que se limita a recorrente a apontar os artigos que alega divergência, tais como artigos 11, 489, II § 1°, IV e 1022, I e II do Código de Processo Civil, sem sequer demonstrar a vulnerabilidade e requisitos de insurgência contra sua inaplicabilidade. Ainda referidos artigos vinculam com a decisão proferida em sede de Embargos de Declaração e nem mesmo contra o v. acórdão que manteve o julgado de primeira instância.

Veja também que quanto ao v. acórdão alega a recorrente ilegalidades na CTC com base em Portaria e Circular, o que resta imprópria para via eleita do Recurso Especial.

Assim a inadmissibilidade do recurso é de rigor.

DO MÉRITO

No mérito reitera na integra os fundamentos do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional - TRF 3, pois contrariam por si só as razões apresentadas pela recorrente.

Reitera ainda as colocações constantes das contrarrazões de Apelação e que afastam de qualquer forma os argumentos repetitivos constantes desse recurso.

Assim por mais liberal que pudesse esse Superior Tribunal de Justiça ser, nada poderia fazer em " socorro " do pedido recursal, seja pelo contido no v. acórdão, seja pelo contido nas teses da defesa apresentada.

No caso vertente claro e cristalino como constou dos julgados proferidos o direito ao benefício concedido. Nesse sentido o direito com tempo de contribuição quando da prolação do v. acórdão era incontestável.

Se não bastasse o que pretende com o Recurso Especial é ver reconhecida a negativa da prestação judicial pela falta de conhecimento dos Embargos de Declaração, fato não ocorrido, pois analisado e julgado com fundamento claro e objetivo.

As certidões apresentadas pela recorrida fls. 27/30 comprovam o direito pleiteado, pois aptas a comprovar o alegado tempo para o direito, tudo como bem restou consignado no JULGADO PROFERIDO TANTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO O PROFERIDO PELO TRF 3

Veja que procura ainda a recorrente ilegalidades na CTC com base em Portaria e Circular, o que resta isolado e sem respaldo, fato já obstado pelos julgados proferidos em PRIMEIRA INSTÂNCIA BEM COMO PELO TRF 3.

Por todo o ponderado e editando a elevada sabedoria de Vossas Excelências, espera a recorrida, caso ultrapassada a preliminar argüida de inadmissibilidade, o que admite apenas como suposição,

pelo total improvimento do recurso ora combatido, MANTENDO INABALÁVEL O V. ACÓRDÃO PROFERIDO, BEM COMO R. SENTENÇA DE 1a INSTÂNCIA , sendo esta uma homenagem a mais lídima . Justiça

São Paulo, 04 de Maio de 2021

Assinado Digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF