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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move ação contra a Nome, por suas advogadas e procuradoras que estas subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção a r. sentença de fls. 195/197, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do CPC/2015, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , cujas razões seguem anexas.

Outrossim, deixa de recolher as custas de preparo recursal, devido a gratuidade processual as fls. 154.

Termos em que pede

e espera deferimento.

Nome, 28 de março de 2017

NomeC. Batidas de Prince

00.000 OAB/UF

NomeClaudia Toledo

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

I - PRELIMINARMENTE

I.A - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

Imprescindível destacar que a intimação para apresentação de Recursos foi devidamente disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, cujo aludido prazo segue a contagem, conforme calendário abaixo.

Impende esclarecer que a contagem seguiu a égide do Novo Código de Processo Civil, especialmente no que consta da disposição inserida no seu artigo 219 1 , o qual prevê a contagem de prazos processuais exclusivamente em dias úteis:

Março / 2017

SEG TER QUA QUI SEX SÁB DOM

01.03 02.03 03.03 04.03 05.03

06.03 07.03 08.03 09.03 10.03 11.03 12.03

13.03 14.03 15.03 16.03 17.03 18.03 19.03

20.03 21.03 22.03 23.03 24.03 25.03 26.03

27.03 28.03 29.03 30.03 31.03

07.03.17 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL;

08.03.17 - DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA;

09.03.17 - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTEPOSIÇÃO DE RECURSO;

29.03.17 - PRAZO FATAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

Deste modo, resta inequivocamente tempestiva a interposição do presente recurso.

II - DOS FATOS

Cuida-se de pedido de Concessão de Aposentadoria por Invalidez, em face da Nome, em razão do acometimento de doença grave e incurável, EQUIPARADA A ALIENAÇÃO MENTAL , qual seja a registrada sob CID F. 31 - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR .

Dado o longo período em que o Autor está licenciado para tratamento de saúde e como não há perspectiva médica de retornar ao exercício normal das suas funções devido a inequívoca incapacidade laborativa permanente do Autor, em 03/09/2013 (Doc. 04) requereu junto ao Réu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente, nos termos do art. 40 0, § 1ºº, I da CF/88 8, art.1266,§ 1ºº, 1 daConstituição Estaduall e art.1911,§ 1ºº primeira parte da Lei Estadual nº10.2611/68.

Todavia, mesmo tendo transcorrido mais de 04 meses desde a data do requerimento do Autor, o qual não teve qualquer análise , tampouco a administração designou uma junta médica, para análise do pedido, como reza a Lei.

Sem alternativa, o Autor propôs a presente demanda, e, após os devidos trâmites legais o Douto Magistrado a quo , houve por bem julgar o feito IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, sob o fundamento de que não fora solicitada em esfera judicial prova pericial, imprescindível ao julgamento da lide.

Foram opostos embargos de declaração, com o fito de aclarar a obscuridade da r. decisão, visto que o requerimento administrativo fora realizado, como se comprova.

Diante da conclusão exarada, data máxima vênia , alternativa não restou senão a interposição do presente Recurso de Apelação o qual objetiva a reforma da

r. Sentença, nos termos em que aduzidos a seguir no bojo da presente minuta.

III - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO PELAS RÉS

Pela leitura da r. Sentença, deflui-se que no entendimento do Juízo de Primeiro Grau, mesmo diante da EXISTÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (FLS.23/25), anterior a propositura da demanda , pugnando pela concessão da Aposentadoria por Invalidez, condição sine qua non para que o pedido possa ser apreciado no âmbito do

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poder judiciário.

No entanto, pelo fato da Ré haver se manifestado, diga-se de passagem, 03 (três) ANOS depois do aludido pedido , sem contudo, analisá-lo, foi suficiente para motivar a decisão do I. Magistrado.

Ocorre Excelências, com a devida Vênia, que a decisão recorrida apresenta-se de forma desarrazoada, pois, desde 15.05.1999 , o Autor não exerce mais suas atividades e vem usufruindo de reiteradas licenças para tratamento de saúde em virtude de seu acometimento a doença grave e incurável, qual seja a registrada sob CID-10

F. 31, ou seja, há QUASE 20 ANOS .

Às fls. 34/42 dos Autos, verifica-se o histórico de perícias médicas do Autor, mais de 10 páginas, onde se pode conferir a situação de descaso a qual encontrasse o requerente.

Corrobora o fato, as alegações de fls. 99:

FLS. 99

"(...) ao todo solicitou 120 (cento e vinte) licenças para tratamento de saúde (LTS) pelas mais diversas patologias, sendo a maioria por transtornos mentais ou comportamentais" SIC.

Inobstante, outrossim, o fato é que a requerida tinha competência para analisar o pedido e tomar as providências necessárias, em tempo hábil e não o fez, agindo em total desrespeito ao princípio da boa-fé - pilar da administração pública - em completo desalinho com outro princípio norteador da administração pública que é a moralidade, que por força da expressa inclusão de tal princípio no art. 37 da Constituição Federal de 1988 , vez que cabe ao administrador público cumprir os estritos termos da lei.

Ademais, imperioso ponderar que o § 1º do art. 188 da Lei 8.112/90 , é firme em assentar que a "A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses". SIC.

Pelo exposto Excelências, não andou o Juízo sentenciante, que obstaculizou o direito de Ação do requerente, sendo imperiosa a reforma da r. Sentença, pois acaso a decisão se mantenha da forma como se encontra, contemplar-se-á um

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verdadeiro retrocesso dos direitos sociais do servidor, o que é vedado pelo Texto Maior.

IV - DO MÉRITO

DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - DA MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL

Como cediço, a Autor objetiva a aposentadoria por invalidez, pois há 20 NAOS encontra-se licenciado, pelo fato de ser portador de moléstia grave e incurável, constante do CID 10, compatível com alienação mental, assim disposta:

- F31 -Transtorno Afetivo bipolar .

Portanto, a moléstia que o acomete, é considerada moléstia grave e incurável , o que, a teor do previsto na segunda parte do inciso I, do parágrafo 1º do art. 40 da CF/88 , exige a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais que devem corresponder ao valor da última remuneração na ativa.

Observado o atestado acostado à inicial, o Autor está em tratamento psiquiátrico devido ao acometimento de doença de CID F31.4 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos, que impossibilita a realização de quaisquer atividades que exijam o mínimo de esforço físico e ou mental, bem como ingere medicação de uso diário e contínuo, restando inequívoca sua incapacidade laboral.

Assim, diante da concessão reiterada de licenças médicas em virtude de sua incapacidade para o exercício do cargo devido ao acometimento de doença grave e incurável, resta evidente que é pouco provável a possibilidade de reabilitação do Autor e consequentemente, o retorno para suas atividades laborais, razão pela qual a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.

Contudo, a de se ponderar que a doença que acometem o Autor é compatível com "ALIENAÇÃO MENTAL", ou seja, consta do rol previsto no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91 , e art. 186 da Lei Federal nº 8.112/90, o que demanda a aplicação do previsto na segunda parte do inciso I, do parágrafo 1º do art. 40 da CF/88 , uma vez que atende ao conteúdo valorativo inserido em tal dispositivo constitucional.

O objetivo maior da exceção prevista na segunda parte do inciso I, do parágrafo 1º do art. 40 da CF/88 é justamente o de "amparar de forma mais efetiva o

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servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana"2, o que igualmente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais a Parte Autora uma vez que as moléstias que o acometem, caracterizam-se como doença grave e incurável.

Cabível destacar, como ora se sustenta, que o C. Superior Tribunal Justiça sedimentou o entendimento de que o rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais é apenas exemplificativo , admitindo que outras doenças não especificadas em lei possam ser consideradas como tais, de acordo com aferição médica. Vejamos:

STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE.

1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal.

2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia.

3. À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica.Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto. 4. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana.

5. Recurso especial improvido. ( REsp 942.530/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

02/03/2010, DJe 29/03/2010) (destacamos).

STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 186, INC. I E § 1º, DA LEI N. 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA INCURÁVEL. "ARTRITE REUMATÓIDE".

1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.Verifica-se que a parte recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, estando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano.Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. O rol das doenças constantes do artigo 186, inc. I e § 1º, da Lei n. 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a inviabilidade da norma prever todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 1284290/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011) (destacamos).

Como visto, alhures, cabe a ciência médica definir se no caso concreto a doença que acomete o servidor é grave, contagiosa ou incurável, até mesmo porque é totalmente inviável que se deixe para o legislador a tarefa de definir em lei todas as doenças assim consideradas pela medicina, sendo de clareza solar, que a melhor exegese a ser aplicada, é que amplia a proteção.

Outrossim, o enquadramento da doença que acomete o Autor conforme definido pela própria junta médica oficial, qual seja, CID 10 F31 Transtorno Afetivo bipolar, sugere a caracterização de alienação mental, uma vez que indica que a doença gerou consequências psíquicas e irreversíveis ao Autor.

Dessa maneira, a aplicação da proporcionalidade no caso em apreço, é manifestamente inconstitucional uma vez que viola a exceção constitucional para o cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, prevista no art. 40, § 1º, inciso I da CF/88.

Aliás, não se pode olvidar que, para corrigir tal distorção sobre a forma de cálculo aplicável aos proventos oriundos de afastamento por invalidez, foi editada a EC

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nº 70/2012 que incluiu o art. 6-A à EC 41/2003 3 , prevendo regra de transição para os servidores que ingressaram no serviço público até dia 31 de dezembro de 2003, que se aposentaram ou irão se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, garantindo-lhes direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal que preveem a aplicação da média aritmética.

Isto porque, o art. 40 da CF/88 deve ser interpretado sistemática e teleologicamente, levando-se em consideração que a previsão do inciso I,do parágrafo 1º é especial em relação ao texto do parágrafo primeiro deste artigo.

A única interpretação compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado pela própria Constituição é a de que o inciso I, do parágrafo 1º do art. 40, aplica-se a situações excepcionais, reconhecidas como tal pela Constituição e pela Lei, nas quais se assegura ao servidor independentemente do tempo de serviço ou contribuição a percepção de proventos integrais correspondentes ao valor da última remuneração recebida no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, se esta decorre de "acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável".

Ademais, há que se levar em conta que a modalidade de aposentadoria por invalidez é aquela em que o indivíduo mais necessita de amparo do Nome, pois em virtude da enfermidade que lhe acomete este não possui outros meios de subsistência, dependendo exclusivamente do valor de seus proventos para levar uma vida digna.

3 Art. A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. - A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores".

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações,

Nesse caminhar Excelência, sem mais delongas, ainda que a doença da parte Autora não constasse no rol da legislação, faz jus à exceção prevista na segunda parte do inciso I, do parágrafo 1º do art. 40 da CF/88, sobretudo pelo fato de que os róis previstos nos art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91 , e, art. 186 da Lei Federal nº 8.112/90 , Nomemeramente exemplificativos , de modo que não cabe ao legislador aferir quem tem ou não tem direito.

Nesse sentido, repise-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão objeto desta contenda:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOSINTEGRAIS.

1. O rol das doenças constantes do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a inviabilidade de a norma prever todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. 2. Hipótese em que comprovado por perícia médica a incapacidade permanente da ora agravada, devido a moléstia grave, devendo ser estendida a norma do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90 determinando a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para "aposentadoria com proventos integrais".

Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 179.447/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) (destacamos).

No mesmo sentido, posiciona-se a Corte de Nome, verbis :

Servidora Pública Estadual Aposentadoria por invalidez permanente Revisão de ofício pelo Poder Público, por ausência de previsão legal Impossibilidade O rol descrito no art. 186, I, § 1º, da lei n. 8112/90 é meramente exemplificativo Cabe ao profissional da saúde apreciar a extensão e gravidade das doenças, para fins de aposentadoria por invalidez - Elementos nos autos que indicam que a Autora tem direito à aposentadoria integral Laudo de aposentadoria da própria Junta Médica da Secretaria de Estado da Saúde Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso improvido. Autos nº 0016973-51.2012.8.26.0053-Relator (a): Marrey Uint -Comarca: São Paulo -Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 05/02/2013 - (destacamos)

Apelação servidor público municipal pedido de aposentadoria por invalidez integral invalidez ocasionada por doença grave direito a

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aposentadoria integral sentença reformada Recurso provido . Autos nº 0004626-83.2008.8.26.0066 Relator (a): Venicio Salles - Comarca: Barretos - Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 12/03/2014 - Data de registro: 17/03/2014. (destacamos)

V- DOS PEDIDOS

Ex positis , tendo sido demonstrada a plena subsunção do presente recurso é a presente para requerer o quanto segue:

- a nulidade da sentença guerreada, para que a produção da prova pericial em 1a instância e/ou A DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para comprovação da gravidade da doença que acomete a Parte Autora em inteligência a segunda parte do inciso I, do parágrafo 1º do art. 40 da CF/88;

- por fim, a concessão da aposentadoria por invalidez permanente à Parte Autora, de forma INTEGRAL, nos termos do do art. 40, § 1º, I da CF/88, art. 126, § 1º, 1 da Constituição Estadual e art. 191, § 1º primeira parte da Lei Estadual nº 10.261/68, correspondendo a TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS NO ÚLTIMO CARGO em que se deu a Aposentadoria, tendo em vista que a doença a qual acomete o Autor é considerada DOENÇA GRAVE e incurável, tipificada no rol de doenças da Endereçorequer, bem como os demais pedidos constantes da inicial, não impugnados pela Ré!

Finalmente, que todas as intimações veiculadas pela imprensa oficial sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome dos procuradores Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe Dra. NomeB. DE PRINCE, 00.000 OAB/UF.

Termos em que pede

e espera deferimento.

Nome, 28 de março de 2017

NomeC. Batidas de Prince

00.000 OAB/UF

NomeClaudia Toledo

00.000 OAB/UF

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