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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0006

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 06a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. , qualificada nos autos do processo acima indicado, na reclamação ajuizada contra Nome- ME e outros , vem, por seus procuradores infra- assinados, se manifestar a petição de id 9120c89, expondo e requerendo o que segue.

Tendo em vista os valores bloqueados através de pesquisa bacenjud, as Reclamadas manifestaram junto ao processo, alegando que os valores bloqueados, referem-se à salários, requerendo sua impenhorabilidade, porém, tais alegações não podem prosperar, senão vejamos abaixo.

Primeiramente deve ser dito que o salário do segundo Reclamado é de R$ 00.000,00, salário este bem acima do teto nacional, sendo que apenas no mês de fevereiro conforme extrato juntado pelo próprio Reclamado o mesmo auferiu a quantia de R$ 00.000,00, ou seja, o equivalente a 25 (VINTE E CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO BRASIL) .

As verbas trabalhistas tem natureza alimentar, assim, tem amparo legal para ser bloqueado diretamente em salários e remuneração, assim, como é feito com a pensão alimentícia na razoabilidade e proporcionalidade de 30% no importe de vencimentos.

Tal bloqueio não irá prejudicar de forma alguma o sustento da família das Reclamadas, haja vista o auto valor de sua remuneração, esse é o entendimento do colendo STJ.

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Fls.: 3

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar .

No caso concreto, foi realizada a penhora de valores em conta corrente na qual eram depositados os subsídios do executado. Este último recorreu da decisão acerca da penhora de tais valores, alegando se tratar de bens impenhoráveis por força do inciso IV do art. 649 do CPC/1973. Entretanto, a Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.

2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família .

3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos nossos).

Inconformado com a decisão do STJ a parte vencida apresentou embargos de divergência, porém, a colenda turma manteve a decisão embargada, senão vejamos abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO

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Fls.: 4

EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin que conhecia dos embargos de divergência e dava-lhes provimento. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins e Raul Araújo. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Pelo exposto, e conforme entendimento já consolidado pelo STJ, data máxima vênia, a Autora requer que a penhora seja mantida, pois trata-se de verbas trabalhistas cuja natureza é alimentar , assim, a penhora é legal e está amparada em Lei, sendo que foi realizada dentro da razoabilidade dos vencimentos das Reclamadas, que além deste possui loja de Açai, na qual tem dois funcionários.

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Fls.: 5

A Autora requer ainda a penhora de 30% dos vencimentos mensais, até o final da execução diretamente na conta das Reclamadas, sendo que tal porcentagem se mostra razoável e sem qualquer prejuízo a sobrevivência e subsistência das Reclamadas.

Termos em que pede e espera,

DEFERIMENTO.

Belo Horizonte, 03 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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