Processo Nº 0000113-92.1998.8.10.0058

TJMA · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, no Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA. Tem como partes envolvidas Carlos Seabra de Carvalho Coêlho, Celso Orlando Aranha Pinheiro, Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro, Francisco Castro Conceição e outros.
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31/05/2021há 2 meses
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28/02/2019há 2 anos
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21/10/2018há 3 anos

Comarcas do Interior

São Bernardo

Primeira Vara Cível de São José de Ribamar

PROCESSO Nº 0000113-92.1998.8.10.0058 (1131998)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

REQUERENTE: MARIA JOSÉ CAJUEIRO FONSÊCA

ADVOGADO: CARLOS SEABRA DE CARVALHO COÊLHO (OAB 4773-MA) e ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO ( OAB 4835-MA )

REQUERIDO: MARIA DAS NEVES FERREIRA

ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO (OAB 812-MA) e WINDSOR SILVA DOS SANTOS ( OAB 4214-MA )

PROCESSO N.º 113-92.1998.8.10.0058AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÃO JOSÉ DE RIBAMARREQUERENTE: MARIA JOSÉ CAJUEIRO FONSECAREQUERIDA: MARIA DAS NEVES FERREIRAGABINETE DA PRIMEIRA VARASENTENÇAI - RELATÓRIOVistos,Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por MARIA JOSÉ CAJUEIRO FONSECA em desfavor de MARIA DAS NEVES FERREIRA, todas qualificadas, postulando, em síntese, a reintegração de posse de um terreno com área total de 150.863,65m², registrado sob o n.º 02, matrícula n.º 4.669, fl. 97v, do Livro n.º 2-K, do Cartório de Registro de Imóveis de São José de Ribamar, situado neste Município, no lugar denominado Retiro, sob alegativa de que o imóvel foi irregularmente apossado pela parte requerida.Com a inicial juntou documentos de fls. 5/74.Audiência de Justificação às fls. 79/80.Em decisão de fls. 112/113, foi deferida a reintegração de posse da requerente. Contestação apresentada pela requerida às fls. 137/139, refutando os argumentos da parte autora, esclarecendo que não invadiu o terreno da mesma, e nem está vendendo lotes do terreno de propriedade da requerente, visto que o seu terreno constitui outro imóvel.Às fls. 198/199, consta termo de audiência de instrução realizada na data de 31 de maio de 2011, ocasião em que foi determinada a reunião de todos os processos conexos (288-52.1999.8.10.0058; 1385-48.2003.8.10.0058; e 653-04.2002.8.10.0058), bem como a suspensão dos efeitos das

liminares concedidas nestes autos, às fls. 112/113, e nos autos do processo n.º 288-52.1999, às fls. 49-51, tendo em vista a aparente consolidação das ocupações questionadas e a consequente dificuldade e impossibilidade de reversão das situações nas glebas ao status quo ante.Às fls. 268/279, laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Jorge Creso Cutrim Demétrio. Às fls. 314/315, audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela promovente Maria José Cajueiro Fonseca.Às fls. 318/319, esclarecimentos prestados pelo perito acerca do Laudo Pericial. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, a parte requerida manifestou-se às fls. 322/332, ratificando os termos da contestação. Embora intimada, a parte autora não ofereceu alegações finais.É o sucinto relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOII.1. Das questões preliminares Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, e observando-se que o processo encontra-se organizado e saneado, portanto, apto para julgamento, passaremos ao enfrentamento das questões de mérito, na forma que segue.II.2. Do méritoInicialmente, destaco que na ação de reintegração de posse se busca proteger a posse, e esta pode ser mantida e protegida a despeito da discussão dominial, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.210 do Código Civil.Nesse contexto, não havendo que se discutir sobre a propriedade do imóvel descrito na peça portal, passo à análise do pleito possessório. Nos termos do que dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho". A ação de reintegração de posse é, então, cabível na hipótese em que o possuidor sofre esbulho no exercício de sua posse.Segundo Arnaldo Rizzardo, para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105).No caso dos autos, entendo que a parte autora não fez prova satisfatória dos requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, em especial o exercício da posse anterior em relação ao imóvel e esbulho praticado pela requerida, bem como a perda da posse decorrente do esbulho possessório. Ressalte-se que em tais casos, o instituto processual hábil para tal mister é o procedimento específico da Ação Reivindicatória da Posse, que mediante um título de propriedade autêntico, o proprietário poderá pleitear sua imissão na posse, ou em caso de impossibilidade de reversão devido à grande quantidade de assentamentos de terceiros na área afetada, a possibilidade da propositura de Ação de Desapropriação Indireta, tendo em conta o tempo da invasão e a infraestrutura construída pela Administração Pública Municipal, conforme fotos juntadas à fl. 161. Portanto, após examinar com acuidade todo o arcabouço probatório, conclui-se que a parte autora comprovou mediante perícia técnica, a titularidade do domínio sobre a propriedade em litígio, desincumbindo-se do "onus probandi" relativo à demonstração de sua posse sobre o imóvel, bem como a prática de esbulho pelo requerido, sendo-lhe favorável o pleito reintegratório, por estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 561, do atual Código de Processo Civil, em que pese a execução da medida de reintegração encontrar-se impraticável, pelo decurso do tempo que favoreceu a consolidação de uma comunidade como já dito.Acompanhando essa linha de raciocínio, o STJ, na ocasião do julgamento do REsp 1442440/AC, sedimentou o seguinte entendimento, "in verbis": PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL POR MILHARES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. POSTERIOR EXAME COMO DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL SOBRE O PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTO PREÇO. PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. "Omissis".2. Hipótese em que a parte autora, a despeito de ter conseguido ordem judicial de reintegração de posse desde 1991, encontra-se privada de suas terras até hoje, ou seja, há mais de 2 (duas) décadas, sem que tenha sido adotada qualquer medida concreta para obstar a constante invasão do seu imóvel, seja por ausência de força policial para o cumprimento do mandado reintegratório, seja em decorrência dos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos ou em face da constante ocupação coletiva ocorrida na área, por milhares de famílias de baixa renda. (...) Omissis (...). (STJ. REsp 1442440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria. Primeira Turma. Data do Julgamento: 07/12/2017. DJe 15/02/2018). Destaque nosso. Ademais, em que pesem os argumentos já citados serem suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária qualquer ilação acerca da posse de terceiros, fato público e notório, cumpre destacar que o laudo pericial elaborado às fls. 268/279, como já dito, indica a propriedade do terreno objeto do litígio como pertencente à parte requerente, sendo legítimo o seu direito à posse, devendo ser deferido o pleito autoral.Destaco, por oportuno, que a área objeto da lide tem acolhido mais de 140 (cento e quarenta) famílias, constituindo-se em uma comunidade, com infraestrutura montada pela iniciativa privada e Poder Público, de tal modo que, o cumprimento de uma medida liminar de reintegração de posse representaria um prejuízo incalculável para terceiros que adquiriram lotes naquela área, com "animus domini" e boa-fé. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, ante a presença dos requisitos previstos no artigo 561 e incisos do CPC. No entanto, deixo de determinar a expedição do mandado reintegração de posse, tendo em vista a impossibilidade de sua execução, ante a privação do uso do imóvel da requerente por aproximadamente duas décadas, pela ocupação de várias famílias, inclusive com infraestrutura construída pelo Poder Público, ressalvando-se à parte autora o direito de promover ação própria para a justa indenização. Sem condenação em custas em face da concessão de justiça gratuita aos demandados.Condeno as partes requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão suspensos pelo prazo de cinco anos, de conformidade com o disposto no art. 98, § 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.São José de Ribamar, 02 de outubro de 2018. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro JuniorTitular da 1ª Vara Cível Resp: 151589

08/03/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

São Bento

Primeira Vara Cível de São José de Ribamar

PROCESSO Nº 0000113-92.1998.8.10.0058 (1131998)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

REQUERENTE: MARIA JOSÉ CAJUEIRO FONSÊCA

ADVOGADO: CARLOS SEABRA DE CARVALHO COÊLHO (OAB 4773-MA) e ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO ( OAB 4835-MA )

REQUERIDO: MARIA DAS NEVES FERREIRA

ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO (OAB 812-MA) .

ATO ORDINATÓRIOIntimem-se as partes e o perito para a audiência de instrução designada para o dia 23/04/2018 às 10:00, neste fórum, onde serão colhidos os depoimentos pessoais do autor e testemunhas, que deverão apresentar o rol no prazo até 15 (quinze) dias, sendo ônus do advogado intimar as testemunhas, conforme art. 455, CPC. São José de Ribamar/MA, 5 de Março de 2018.Livia Azevedo Veras DiasSecretária JudicialAssinado de Ordem, nos termos do art. , XXVIII,do Provimento nº 01/2007 da CGJ/MA Resp: 187195

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

São Bento

Primeira Vara Cível de São José de Ribamar

PROCESSO Nº 0000113-92.1998.8.10.0058 (1131998)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

REQUERENTE: MARIA JOSÉ CAJUEIRO FONSÊCA

ADVOGADO: CARLOS SEABRA DE CARVALHO COÊLHO (OAB 4773-MA) e ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO ( OAB 4835-MA )

REQUERIDO: MARIA DAS NEVES FERREIRA

ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO (OAB 812-MA).

DESPACHOVistos,Considerando que as partes solicitaram esclarecimentos do laudo pericial, encaminhem-se os autos a secretaria judicial para que designe data de audiência de instrução e julgamento, intimando as partes e o perito para seu devido comparecimento, conforme a dicção do art. 477, § 3º, do CPC.São José de Ribamar, 22 de fevereiro de 2018.Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível Resp: 151589

14/11/2017há 4 anos

Comarcas do Interior

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal

Primeira Vara Cível de São José de Ribamar

PROCESSO Nº 0000113-92.1998.8.10.0058 (1131998)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

REQUERENTE: MARIA JOSÉ CAJUEIRO FONSÊCA

ADVOGADO: CARLOS SEABRA DE CARVALHO COÊLHO (OAB 4773-MA) e ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO ( OAB 4835-MA )

REQUERIDO: MARIA DAS NEVES FERREIRA

ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO (OAB 812-MA) e WINDSOR SILVA DOS SANTOS ( OAB 4214-MA )

Proc. Nº 113-92.1998.8.10.0058DESPACHOVistos,Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de dez dias, oferecem suas alegações finais.Superado o prazo, retornem concluso com ou sem manifestação.Cumpra-se.São José de Ribamar, 18 de outubro de 2017.Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro JuniorTitular da 1ª Vara Cível Resp: 185157

31/10/2017há 4 anos

Comarcas do Interior

São Bento

Primeira Vara Cível de São José de Ribamar

PROCESSO Nº 0000113-92.1998.8.10.0058 (1131998)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

REQUERENTE: MARIA JOSÉ CAJUEIRO FONSÊCA

REQUERIDO: MARIA DAS NEVES FERREIRA

ADVOGADO: WINDSOR SILVA DOS SANTOS ( OAB 4214-MA )

Proc. Nº 113-92.1998.8.10.0058DESPACHOVistos,Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de dez dias, oferecem suas alegações finais.Superado o prazo, retornem concluso com ou sem manifestação.Cumpra-se.São José de Ribamar, 18 de outubro de 2017.Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro JuniorTitular da 1ª Vara Cível Resp: 185157

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA
Natureza
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Início do Processo
1998