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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0009

Recurso - Ação Assédio Moral contra Mendes Caminha Empreendimentos Hoteleiros

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/01/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MENDES CAMINHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000.

MENDES CAMINHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nomevem, à presença de V. Exa, por seus advogados infra-assinados, apresentar seu AGRAVO DE INSTRUMENTO, fim de que perfaça o seu jurídico e legal efeito.

1.1 TEMPESTIVIDADE

Ab initio , para fins de tempestividade, registre-se que a recorrente tomou ciência do despacho que denegou seguimento ao seu recurso no dia 12/11//2019 (terça-feira). A contagem do octídio, por seu turno, iniciou-se em 13/11/2019 (quarta-feira), findando-se, consequentemente, em 25/11/2019 (segunda-feira), em razão do feriado do dia 15/11/2019. Logo, protocolizada na data de hoje, tempestiva é a presente medida.

1.2 PREPARO

Desnecessário o preparo, eis que, conforme adiante articulado, requer a recorrente que lhes seja deferido o benefício da justiça gratuita.

1.3 DA REPRESENTAÇÃO

Os advogados subscritores estão devidamente habilitados através dos instrumentos de mandado já anexos aos fólios. Regulares, pois, suas representações.

Observadas as formalidades legais, requer a recorrente a notificação da recorrida para apresentação de contrarrazões e, por conseguinte, que sejam os autos encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho para julgamento do presente apelo.

Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 22 de novembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELSO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000.

AGRAVANTE: MENDES CAMINHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

AGRAVADO: Nome

Colendo Tribunal

1. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA.

Compulsando os autos, entendeu a relatora do Recurso Ordinário que a recorrente se manteve inerte quando da determinação de comprovação da impossibilidade de pagamento do depósito recursal de R$ 00.000,00e, por conseqüência, a sua condição de beneficiária da justiça gratuita.

Tal determinação, diga-se, se deu com vistas a provocar a manifestação da reclamada quanto à impossibilidade de pagamento do valor indicado, uma vez que, supostamente não seria razoável admitir a impossibilidade de pagamento da quantia de R$ 00.000,00pela recorrente.

Em razão disso, a parte autora apresentou os competentes embargos de declaração, com vistas a demonstrar que, contrariamente ao despacho de ID no c514a4e , não se tratava do recolhimento no valor de R$ 00.000,00

(quatrocentos e oitenta e seis reais), mas sim de R$ 00.000,00, o que seria mais razoável.

Em razão disso, tendo em vista já existir nos autos pedido de aclarar o julgado formulado pela autora, resolveu a ré aguardar a manifestação da Exma. Desembargadora, o que ocorreu, contudo, sem que fosse apreciado o requerimento de beneficiária da justiça gratuita formulado pela agravante.

Veja-se que, Douto Julgador, não se tratou de preclusão ou decurso de prazo por inércia da reclamada. Pelo contrário.

Antes de cumprir eventual diligência judicial, caberia ser esclarecido que não se tratava de impossibilidade de recolhimento do valor de R$ 00.000,00, mas sim de R$ 00.000,00. Razoável então admitir que, por se tratar de uma quantia vultuosa, diferentemente do imaginado por essa Exma. Desembargadora a primeiro momento, a demonstração do extrato bancário juntado pela reclamada seria suficiente a comprovar o alegado, não havendo que se falar em rejeição do pedido empresarial de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, requer a reclamada que, chamando o feito à ordem, exerça essa Exma. Desembargadora o seu juízo de retratação a fim de acolher o pedido da ré de beneficiária da justiça gratuita e, por conseqüência, exerça o Juízo de admissibilidade dos pressupostos intrísecos do Recurso de Revista regularmente interposto pela reclamada ou, alternativamente, notifique a reclamada para prestar as diligências que V. Exma. Desembargadora entender por direito com vistas a comprovar a sua alegação de beneficiária da justiça gratuita, sob pena de ensejar nulidade processual e cerceamento ao direito de defesa da reclamada.

2. DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO.

Consoante se observa dos documentos anexados aos autos, a recorrente declara expressamente que não dispõe de meios suficientes ao pagamento das custas ou demais despesas processuais.

Isto porque, o pagamento de qualquer quantia nos presentes autos pela demandada, prejudicaria o seu próprio sustento empresarial, sendo certo que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita se reveste de medida imponderável.

Com efeito.

Em que pese a recorrente ter pago o valor alusivo ao depósito recursal para fins de interposição de recurso ordinário, no presente momento, não dispõe de condições para pagamento da quantia referente ao depósito recursal para fins de interposição de recurso de revista, conforme se observa do extrato, já anexado aos autos.

Entender de forma contrária, seria ensejar nítida ofensa à Lei no 1.060/50.

Possível, portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o art. 98, § 1o, do NCPC, in litteris:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1 A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Diga-se que, a concessão dos efeitos da justiça gratuita podem ser concedidos a qualquer tempo, em consonância com o disposto na OJ 269 da SDI-I. Senão vejamos:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7o, do CPC de 2015).

Sobre o tema, assim já se manifestou esse Egrégio Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Nos termos do item I da OJ 269 da SBDI-I do C. TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". No caso dos autos, houve requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita em fase recursal. Desse modo, não houve deserção. Nesse sentido, agravo de instrumento provido. (Processo: AIRO - 0000503-51.2016.5.06.0201, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 09/05 /2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/05/2018) Processo AIRO 0000503- 51.2016.5.06.0201 Órgão Julgador Segunda Turma Julgamento 9 de Maio de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Nos termos do item I da OJ 269 da SBDI-I do C. TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". No caso dos autos, houve requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita em fase recursal. Desse modo, não houve deserção. Nesse sentido, agravo de instrumento provido. (Processo: AIRO - 0000970-30.2016.5.06.0201, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 11/04 /2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/04/2018) Processo AIRO 0000970- 30.2016.5.06.0201 Órgão Julgador Segunda Turma Julgamento 11 de Abril de 2018

Assim, requer a reclamada que defira essa Exma. Desembargadora o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de que se perfaçam os seus jurídicos e legais efeitos.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a reclamada que exerça essa Exma Desembargadora o Juízo de admissibilidade dos pressupostos intrísecos do Recurso de Revista regularmente interposto pela reclamada ou, alternativamente, notifique a reclamada para prestar as diligências que V. Exma. Desembargadora entender por direito com vistas a comprovar a sua alegação de beneficiária da justiça gratuita, sob pena de ensejar nulidade processual e cerceamento ao direito de defesa da reclamada.

Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 22 de novembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF