Processo n. 1001239-73.2017.5.02.0445 do TRT-2

Andamento processual

16/09/2019mês passado

Processo Nº ROT-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

- JOAO BATISTA GOMES

- LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

- MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

- MARCELO PAULA BELCHIOR

- MOISES NICACIO DA SILVA

- ODAIR GASPAR

- VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Advogado(a)(s): 1. MARCO ANTONIO CACAO (SP - 286246) 1. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP - 163861) Recorrido(a)(s): 1. APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA 2. JOAO BATISTA GOMES

3. LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

4. MARCELO PAULA BELCHIOR

5. MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

6. MOISES NICACIO DA SILVA

7. ODAIR GASPAR

8. VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

Advogado(a)(s): 1. LUIZ GONZAGA FARIA (SP - 139048) 2. LUIZ GONZAGA FARIA (SP - 139048)

3. LUIZ GONZAGA FARIA (SP - 139048)

4. LUIZ GONZAGA FARIA (SP - 139048)

5. LUIZ GONZAGA FARIA (SP - 139048)

6. LUIZ GONZAGA FARIA (SP - 139048)

7. LUIZ GONZAGA FARIA (SP - 139048)

8. LUIZ GONZAGA FARIA (SP - 139048) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/08/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/08/2019 - id. 6eaffb9).

Regular a representação processual, id. 50f82ce.

Satisfeito o preparo (id(s). 21e9fbb, 21e9fbb, págs. 3/4 e 8084e68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Alegação(ões):

Sustenta que repercutir outros adicionais na base de cálculo das horas extras indicadas na exordial (horas extras diurnas e noturnas, horas extras em DSR, Média HE/Adc. DSR, horas extra 100% e plantão a distância) viola a limitação definida em Normas Coletivas, que detêm inegável força de autonomia privada coletiva consagrada no artigo 7º, XXVI, da CF/88, celebrada com a respectiva

participação do sindicato representativo da categoria dos trabalhadores.

Requer a reforma do julgado colegiado.

Consta do v. Acórdão:

"

1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT . No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos

anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial .

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras. Mantenho.

"

A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que, havendo norma coletiva fixando como base de cálculo das horas extras tão somente o salário nominal, em virtude de utilização de adicional superior, devem prevalecer as condições pactuadas, ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva privada.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST: AgR-ED-E-RR - 441-

25.2012.5.02.0019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2017; E-RR - 1000117-05.2014.5.02.0421 Relator

Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR -

431-93.2012.5.02.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR - 1121-40.2013.5.02.0030, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR - 611-14.2010.5.02.0036, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 30/08/2013; E-ED-ED-RR - 2259-

87.2011.5.02.0070, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/11/2014.

Diante do posicionamento reiterado e pacífico da Corte Superior sobre o tema, entendo prudente o seguimento do apelo, para prevenir eventual ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

RECEBO o recurso quanto ao tema.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/edg

Assinatura

SAO PAULO, 9 de Setembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

07/08/2019há 2 meses

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra

o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES 1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo 1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS VOTOS

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO SABESP

RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES 1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo 1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ODAIR GASPAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES 1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo 1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES NICACIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS)

habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES 1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo 1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES 1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo

1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS VOTOS

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO PAULA BELCHIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES 1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo 1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a

Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES

1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo 1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO BATISTA GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES 1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo 1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001239-73.2017.5.02.0445 (RO)

RECORRENTES: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOAO BATISTA GOMES , LAUDELINO FERREIRA BERNARDES, MARCELO PAULA BELCHIOR, MANUEL ANTONIO LEITE DIAS, MOISES NICACIO DA SILVA, ODAIR GASPAR, VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATOR: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Integração do adicional por tempo de serviço para o cálculo das horas extras pagas. É devida a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) habitualmente pago ao reclamante ao salário para fins de pagamento das horas extras. Aplicação da Súmula 203 do C. TST e art. 457, § 1º, da CLT. Recurso não provido.

Inconformados com a r. sentença de id. 8bcca78, que julgou a presente ação procedente em parte, cujo relatório adoto, recorrem, ordinariamente, a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões de ids. 427d336 e 80ccaaa, pleiteando a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões sob os ids. 46e5e8c e c114a0e.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a reclamada contra a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Aduziu, em síntese, que referido adicional foi instituído por norma coletiva e, por ser benéfica, merece interpretação estrita.

Sem razão, contudo.

Restou incontroverso nos autos que a ré pagou ao reclamante o adicional por tempo de serviço por todo o período imprescrito, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos (ids. 2e427a0).

Diante da habitualidade do pagamento da parcela, sua natureza é salarial, decorre da contraprestação do serviço e, portanto, integra o salário para todos os fins, conforme o disposto no art. 457, caput e §1º da CLT. No mesmo sentido, a Súmula 203 do C. TST:

"203 - Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."

Por outro lado, também inócua a alegação de que a norma coletiva teria flexibilizado a natureza jurídica da verba em foco, isso porque não há ressalva nesse sentido nos textos anexados pela ré, salientando que, na hipótese vertente, a habitualidade constatada, inexoravelmente, confere ao adicional por tempo de serviço natureza salarial.

Destarte, escorreita a r. sentença ao deferir a integração do adicional de tempo de serviço à base de cálculo das horas extras.

Mantenho.

II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES 1. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Afirmam os reclamantes que "tiveram o percentual do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, congelado desde o ano de 1999, quando não mais foi atualizado/evoluído, mesmo já tendo incorporado no patrimônio jurídico de cada um deles, o direito à percepção do referido adicional quando da admissão na empresa reclamada" (id. 80ccaaa - Pág. 3). Pretendem, em consequência, que o percentual do adicional por tempo de serviço seja majorado, considerando-se o percentual de 1% a cada ano trabalhado.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, o adicional por tempo de serviço, instituído no acordo coletivo 1987/1988, foi extinto mediante decisão proferida pelo C. TST no dissídio coletivo 1999/2000 da categoria profissional dos reclamantes.

Embora as normas coletivas posteriores ao referido dissídio não tenham mais previsto o benefício do adicional por tempo de serviço, o adicional acumulado pelos trabalhadores da reclamada até o ano de 1999 continuou a ser pago, haja vista sua incorporação ao salário dos empregados admitidos anteriormente ao dissidio coletivo 1999/2000.

Entretanto, não há direito à majoração do percentual do adicional por tempo de serviço, eis que o referido benefício fora extinto no dissídio coletivo 1999/2000.

Nesse contexto, indevida a majoração do percentual do adicional por tempo de serviço.

Mantenho a r. sentença.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo na íntegra a r. sentença, conforme fundamentação constante do voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho .

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MGM/rc

VOTOS VOTOS

25/07/2019há 3 meses

3ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Turma do dia 06/08/2019 às 13:00

Processo Nº RO-1001239-73.2017.5.02.0445

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Revisor NELSON NAZAR

RECORRENTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRENTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

- JOAO BATISTA GOMES

- LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

- MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

- MARCELO PAULA BELCHIOR

- MOISES NICACIO DA SILVA

- ODAIR GASPAR

13/03/2018há 2 anos

5ª Vara do Trabalho de Santos

Processo Nº RTOrd-1001239-73.2017.5.02.0445

RECLAMANTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMADO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (OAB: 163861/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, certificando que o Recurso Ordinário Adesivo apresentado pelo autor encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SANTOS, 9 de Março de 2018.

FABIOLA LEANDRO

Vistos etc.

Processe-se, intimando-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

Assinatura

SANTOS, 10 de Março de 2018

WILDNER IZZI PANCHERI Juiz (a) do Trabalho Titular

01/03/2018há 2 anos

5ª Vara do Trabalho de Santos

Processo Nº RTOrd-1001239-73.2017.5.02.0445

RECLAMANTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECLAMADO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

- JOAO BATISTA GOMES

- LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

- MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

- MARCELO PAULA BELCHIOR

- MOISES NICACIO DA SILVA

- ODAIR GASPAR

- VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, certificando que o Recurso Ordinário Adesivo apresentado pela ré encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SANTOS, 28 de Fevereiro de 2018.

FABIOLA LEANDRO

Vistos etc.

Processe-se, intimando-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

Assinatura

SANTOS, 28 de Fevereiro de 2018

WILDNER IZZI PANCHERI Juiz (a) do Trabalho Titular

19/02/2018há 2 anos

5ª Vara do Trabalho de Santos

Processo Nº RTOrd-1001239-73.2017.5.02.0445

RECLAMANTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMADO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (OAB: 163861/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

- JOAO BATISTA GOMES

- LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

- MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

- MARCELO PAULA BELCHIOR

- MOISES NICACIO DA SILVA

- ODAIR GASPAR

- VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vara: 5ª Vara do Trabalho de Santos Ação:reclamaçãotrabalhista

Processo n. 1001239-73.2017.5.02.0445

Reclamante: Aparecido Rodrigues de Almeida e outros Reclamada: Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP

Julgamento: 02.fev.2018, às 17h10min

Relatório

Aparecido Rodrigues de Almeida e outros distribuiu reclamação trabalhista, alegando, em resumo, o seguinte: a reclamada não integra o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) na remuneração básica nem evolui o percentual do Adicional, minorando o cálculo dos adicionais habitualmente percebidos pelos reclamantes e ensejando diferenças pelo congelamento do percentual do ATS. Postularam a reparação das lesões relatadas.

A reclamada defendeu-se (fls. 171 e ss.).

Docs. foram jungidos.

As tentativas conciliatórias restaram frustradas.

Fundamentação Das prescrições

Por ora, não se pense em prescrição nuclear (Súm. 294/TST) com relação ao pedido de majoração do ATS.

De toda maneira, elucide-se que, hoje, a prescrição é pronunciável ex officio (CPC, art. 487, II). Estão prescritas as pretensões autorais cujo pagamento dar-se-ia no interregno anterior a 24.ago.2012. Da integração do ATS e reflexos

É incontroverso nos autos que os rtes. recebem o adicional por tempo de serviço (anuênio) habitualmente. A verba consiste em gratificação ajustada.

Em defesa, a ré argumentou que por força convencional tal verba não se incorpora ao salário para fins de cálculo das "Horas extras

diurnas e noturnas, Horas extras em DSR, Média HE/Adc. DSR, Horas extra 100%, Plantão a distância e Adicional de Periculosidade" e reflexos, entendendo pela vedação da pretendida integração ante a definição do cálculo das extraordinárias sobre o valor da "hora normal" (cl. 15). Sem razão, entretanto.

O § 1º do art. 457 da CLT dispõe que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador".

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na súm. 203 do C. TST: GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Frise-se que não há qualquer comprovação de que a norma coletiva que instituiu o ATS tenha declarado que verba possui caráter indenizatório. Indiscutível, portanto, a natureza salarial do ATS. É devida, portanto, a integração ao salário da gratificação ajustada. O exemplo ilustrado na exordial demonstra claramente que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, indo de encontro a postura prática patronal, também, ao disposto na súm. 264 do C. TST.

Diante de todo exposto, acolhe-se a pretensão dos autores para determinar a integração da parcela ATS ao salário, para todos os efeitos legais, apurado mês a mês, compondo a base de cálculo das horas extras. Por corolário, são devidas diferenças de horas extras (pagas sob as rubricas indicadas na exordial: HORAS EXTRAS DIRNAS E NOTURNAS, HORAS EXTRAS EM DSR, MÉDIA HE/ADC. DSR, HORAS EXTRA 100%, PLANTÃO A DISTÂNCIA), observando-se, para tanto, os valores efetivamente quitados, consoante fichas financeiras dos autores, acostadas aos autos. São devidos reflexos da diferença apurada em 13º salários, férias, DSRs (vedado o bis in idem, no entanto) e FGTS, nas verbas vencidas e vincendas.

Contratos ativos, não se há pensar em reflexos em aviso prévio. Indevido, ainda, o computo do ATS para fins de cálculo do adicional de periculosidade, eis que este incide apenas sobre o salário-base, sem outros adicionais (Súm. 191 do C. TST).

Da majoração do percentual do ATS

O ATS tem natureza de gratificação ajustada. A rda. contestou no sentido de que o adicional foi extinto por uma decisão do C. TST em sede de dissídio coletivo de 1999/2000. Insurgiu-se à aplicação atualizada da súm. 277 da Colenda Corte.

Com razão a rda. Livre da modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, posto que ao tempo da colenda decisão vigia a redação anterior da regra em comento, no caso em exame, com a

extinção, não há que se falar em majoração automática do percentual de 1% ao ano do ATS a título de incorporação ao patrimônio jurídico dos rtes.

De outra banda, o que se verifica nos autos é que o percentual acumulado até 1999 foi incorporado e continua sendo pago aos autores.

Assim sendo, não procede o pedido de diferenças quanto ao referido adicional pela majoração do percentual desde o "congelamento" em 1999.

Dajustiçagratuita

Com base nos princípios da não surpresa e segurança jurídica, consigna-se a adoção do ajuizamento da reclamatória como marco para aplicação da alteração promovida pela Lei n. 13.467/17 no que diz respeito ao art. 790 da CLT.

Assim, defere-se aos demandantes o benefício da justiça gratuita nos termos do § 3º do art. 790 da CLT.

Dos honorários advocatícios

Com base nos mesmos princípios acima invocados, registra-se a adoção do ajuizamento da reclamatória como marco para aplicação do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17.

Indeferem-se os honorários de advogado, por não preenchidas as exigências da súm. 219 e IN 27/2005, do C. TST.

Dispositivo

Analisando a reclamação trabalhista proposta por Aparecido Rodrigues de Almeida, João Batista Gomes, Laudelino Ferreira Bernardes, Manuel Antônio Leite Dias, Marcelo Paulo Belchior, Moisés Nicácio da Silva, Odair Gaspar, Valter Luiz do Nascimento contra Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ,julgam-se PROCEDENTESEMPARTE os pedidos autorais para condenar a reclamadaa pagar aos reclamantes,com correção monetária conforme entendimento do C. TST e observância da prescrição decretada: diferenças de horas extras vencidas e vincendas pela integração do adicional por tempo de serviço nas respectivas bases de cálculo, com reflexos em 13º salários, férias mais um terço, DSRs e FGTS. Deferidaaosautoresajustiçagratuita . Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo.

A liquidação será realizada por cálculos, incidindo os juros sobre o capital corrigido. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT e a súm. n. 381 do C. TST.

O imposto de renda ficará a cargo dos reclamantes, nos termos da súmula n. 368, inc. II, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. A contribuição previdenciária onerará ambas as partes, de acordo com o inc. III da súm 368 do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza

salarial, exceto: reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas

sobre R$ 80.000,00.

Registre-se.

Intimem-se (publique-se).

Assinatura

SANTOS,17 de Fevereiro de 2018

WILDNER IZZI PANCHERI Juiz (a) do Trabalho Titular

20/10/2017há 2 anos

5ª Vara do Trabalho de Santos

Processo Nº RTOrd-1001239-73.2017.5.02.0445

RECLAMANTE MOISES NICACIO DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MARCELO PAULA BELCHIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE ODAIR GASPAR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMANTE JOAO BATISTA GOMES

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA (OAB: 139048/SP)

RECLAMADO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Intimado (s)/Citado (s):

- APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

- JOAO BATISTA GOMES

- LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

- MANUEL ANTONIO LEITE DIAS

- MARCELO PAULA BELCHIOR

- MOISES NICACIO DA SILVA

- ODAIR GASPAR

- VALTER LUIZ DO NASCIMENTO LIMA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

5ª Vara do Trabalho de Santos

RUA BRAZ CUBAS, 158/162, VILA NOVA, SANTOS - SP - CEP:

11013-162

- [email protected]

PROCESSO: 1001239-73.2017.5.02.0445 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA e outros (7)

RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Destinatário :

Advogado (a) do (a) reclamante

LUIZ GONZAGA FARIA

NOTIFICAÇÃO PJe

Fica V. Sa. notificado acerca da audiência UNA agendada para

31/01/2018 15:55 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.

Testemunhas nos termos do art. 825, CLT.

SANTOS, 19 de Outubro de 2017.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Última publicação no TRT-2
mês passado