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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0017

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome HOSPITALAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

HOSPITALAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, coordenadora, portadora da identidade do IFP n.o 00000-00, devidamente inscrita no CPF n.o 000.000.000-00, CTPS no 30321 série 124-RJ, inscrita no PIS no (00)00000-0000, filha de MARLUCE BEZERRA MARINHO, residente na EndereçoCEP 00000-000., devendo as notificações ser envidas para EndereçoCEP: 00000-000, vem por seu advogado abaixo assinado ajuizar pelo procedimento ordinário a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Contra PRO SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR LTDA ., Inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, sediada na com sede na Endereço, e

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ no 42.00000-00-71, EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Preliminarmente, informa o Reclamante que a Reclamada, bem como o Sindicato de Classe que pertence o obreiro não possuem Comissão de Conciliação Prévia, para fins de conciliação nos termos da Lei 9.958/00.

Requer a V. Exa. os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser pobre na real acepção da palavra, não podendo arcar com os encargos processuais e honorários com advogado sem prejuízo para seu sustento e sua família, indicando como patronos estes constantes da procuração em anexo.

Existe RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA , tendo em vista que muito embora a autora tenha sido admitida pela primeira reclamada e laborou todo período para a segunda reclamada que deve integrar o polo passivo, tendo em vista, ser a primeira reclamada prestadora de serviços para segunda que deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do obreiro, em face de fragilidade econômica e financeira para superar uma possível execução trabalhista.

Ressalta-se que a primeira reclamada não cumpriu com suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tais como, recolhimentos previdenciário, fundiário e pagamento das parcelas rescisórias, sendo certo que a segunda reclamada não exercia o poder de vigilância que lhe competia.

Por outro lado, a segunda reclamada, ao contratar a prestadora de serviço para efetuar serviços nos HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES, tem a obrigação de averiguar sua idoneidade financeira e fiscalizar a regularidade da primeira reclamada.

Por quanto é certo que, a Segunda reclamada, tanto pela inobservância da idoneidade da primeira reclamada, bem como por ter desfrutado do trabalho do autor em todo o período laboral, torna-se necessário a declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré, com o objetivo de garantir o efetivo crédito trabalhistas do autor (Enunciado n.o 331, IV do C. TST).

Assim, estando diante de tal situação na qual a responsabilidade das reclamadas é solidária, quanto aos créditos trabalhistas, pode a reclamante exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os reclamados, com base nos art. 264 do CC e 465 da CLT, para que, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do primeiro.

DA ADMISSÃO

A Reclamante foi admitida em 10/10/2013, para a função de coordenadora de higiene e limpeza, sendo demitida em 29/11/2016, recebendo como última remuneração R$ 00.000,00, SEM RECEBER SUAS VERBAS RESCISÓRIAS E SEM HOMOLOGAR A RESCISÃO.

DA JORNADA

A reclamante cumpria jornada de trabalho de 08:00 às 18:30h, de segunda a quinta e de 08:00 às 17:00 horas as sextas-feiras, com intervalo intrajornada de em média 40 minutos. Em que pese cumprisse habitualmente horas extra, a Reclamada não efetuava o pagamento, gerando, portanto diferenças salariais, e, ainda, diferenças no RSR (E. 172 do C. TST) e seus reflexos em todas as verbas do contrato de trabalho e resilitórias.

Cabe salientar, que a Reclamada não acolhia de forma fidedigna com o cumprimento do controle de frequência, forjando inescrupulosamente os horários de entrada e saída de seus funcionários. Assim, a seu bel prazer, agiu com desdém à Norma Celetária.

Desta forma, assumiu os RISCOS DA DESOBEDIÊNCIA DE NORMA IMPERATIVA E QUE NÃO PODE SER desprezada, portanto, deverão consideradas VERDADEIRAS AS HORAS APONTADAS PELO RECLAMANTE, vez que a não apresentação dos controles de frequência gera:

"PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO (conforme prevê a súmula 338)"

PERMANECENDO COM A RECLAMADA O ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

Na hipótese de ser procedente o PEDIDO de condenação ao pagamento de horas laboradas e não pagas, REQUER, seja a Ré condenada a pagar as mesmas, inclusive integrando em todas as verbas do contrato de trabalho e resilitórias, aviso prévio indenizado (13o salário proporcional; férias proporcionais, com 1/3, RSR e seus reflexos; FGTS, inclusive com a multa pela dispensa imotivada e a devida integração do aviso prévio indenizado; saldo de 21 dias laborado no mês da dispensa; aviso prévio indenizado e sua integração).

DAS HORAS EXTRAS

É de se ressaltar, que pela habitualidade das horas extras DEVIDAS, extra jornada, estas devem integrar a remuneração da autora para todos os fins legais, devendo integrar as horas extraordinárias requer sua integração no aviso prévio, nos 13o salários, nas férias, nos repousos semanais remunerados, no FGTS e da respectiva indenização de 40%, a teor do disposto nos Enunciados 45, 63, 94, 151 e 172 do Colendo TST.

Requer ainda, a integração do RSR apurado sobre as horas extras devidas, no cálculo da maior remuneração para apuração das parcelas contratuais e resilitórias, isto é, aviso prévio, 13o salário, férias + 1/3, e no FGTS com o acréscimo da multa compensatória de 40%.

DAS VERBAS

A Reclamante foi demitida da reclamada que nada pagou aos empregados até a data da propositura da presente ação, sendo liberado para a Autora somente o FGTS, ficando a Reclamante credora das verbas do extinto contrato de Trabalho.

DAS VERBAS RESILITÓRIAS E DA MULTA DO ART. 477, § 6o E 8o DA CLT

A Autora foi dispensado em 21/01.2016 e até a presente data não foi efetuado o pagamento das verbas resilitórias. Destarte, a Reclamada deverá ser condenada a pagar na primeira audiência as verbas resilitórias, observando o disposto na Lei 10.272, de 05.09.01 (acréscimo de 50%), e, ainda, deverão ser condenadas a pagar-lhe a multa prevista no art. 477 da CLT, § 6o e 8o da CLT.

DO 13o NÃO PAGO

Que a Reclamada não pagou a totalidade do valor correspondente ao 13o salário do ano de 2016.

DAS FÉRIAS

A Reclamante é credora das férias vencidas mais 1/3 constitucional do período de 2015/2016.

DO SALDO SALÁRIO E SALÁRIOS NÃO PAGOS

A Autora é credora do salário do mês de novembro de 2016, que face a incontroversa quanto sua natureza salarial, requer o pagamento na primeira assentada, sob as penas impostas a teor do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DO FGTS

A reclamada não depositava regularmente na conta vinculada as parcelas mensais, a título de FGTS, razão pela qual, desde já requer, seja a mesma intimada a comprovar a eficácia dos referidos depósitos sob pena de pagamento em espécie, relativo a esta rubrica e fazer a juntada da GR/RE, caso se verifique a ausência ou irregularidade dos depósitos deverão arcar com o pagamento em espécie, juros e correção monetária, acrescida da multa compensatória de 40% do total apurado devido.

DO CRIME EXPOSTO

Deverão ainda as representantes das Rés responder e serem penalizados com prisão civil, ante a demissão imotivada aliada ao inadimplemento voluntário e inescusável das verbas decorrentes do contrato de trabalho, posto que todo crédito trabalhista tem natureza alimentícia, sujeitando-se o inadimplente da obrigação ao meio coercitivo insculpido Art. 5.o, Inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988.

DO SEGURO DESEMPREGO

A reclamada não forneceu a reclamante as guias para o requerimento do seguro- desemprego, prejudicando-a de receber um benefício assegurado por Lei, devendo, por conseguinte ser condenada a indenizar ao autor com as parcelas correspondente ao benefício.

Ressalte-se, que ficando a autora impossibilitada de receber o benefício seguro desemprego por decurso do prazo legal, ou qualquer outro motivo por culpa exclusive da ré, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva ao benefício, na forma preceituada no artigo 186 e 927 do Código Civil.

DOS DANOS MORAIS

Que a Reclamada, de forma ILEGAL e MALICIOSA dispensou a Autora sem pagar os seus direitos rescisórios, deixando-a a própria sorte. O não pagamento das verbas rescisórias causou um dano a Autora que ficou impossibilitada em adimplir seus compromissos e comprar mantimentos para sua subsistência e de sua família, lesionando seus direitos, lesão se configura e causa danos.

Ao ser despedido, o autor além de ficar desempregado e impossibilitado ao trabalho por falta da baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, sofreu prejuízos de ordem material e moral, pelo prejuízo psicológico, moral e social sofrido pela dispensa imotivada, SEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Quanto ao Dano Moral a atitude, abusiva da Reclamada, causou-lhe constrangimento que "Data Vênia" deve reparar, com indenização por Danos Morais por força do artigo 186 do NCC.

Dispõe o novo código civil, em seu artigo 186, in verbis:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), .......

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

........... causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Dano moral, leciona CARMEN GARCIA MENDIETA, "é o que sofre alguém em seus sentimentos, em decorrência de ato danoso". A nossa Carta Magna no Inciso X de seu

artigo 5o, declarou serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito á indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

É importante reproduzir as palavras do eminente jurista Dr. Juiz Relator Fabrício Paulo B. Bandeira Filho, da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, na Apelação Cível n.o 10.693/96, que bem sintetiza a reparação por dano moral, nos presentes autos.

"... Por outro lado, tal indenização não deve ser fixada em valor ínfimo, de sorte a agravar o sofrimento da vítima, pela constatação de que a causadora do dano teve consagrada a sua impunidade..."

A dor moral do Autor resta provado pela dinâmica do evento, a sua moral, reputação e honra foram duramente atingidas pelo ato irresponsável da Reclamada, pois o obreiro ficou sem Ter como pagar suas contas e quitar seus compromissos, além de dei-xar seus familiares passarem privações, face o ato lesivo da Ré conforme amplamente demonstrado linhas atrás.

O dano moral in casu é indiscutível, os elementos ensejadores desta reparação estão presentes nos autos e a causadora do prejuízo deverá arcar com a consequência de sua transparente irresponsabilidade e negligência. A jurisprudência manifesta seu entendimento, in verbis:

"A Constituição Federal de 1988 agasalha nos incisos V e X do artigo 5.o os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral. O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atinge o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em ralação ao Estado, mas também na convivência com os semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas repercutem nos seus sentimentos... (TJ-Ap. 3.059/91 - Rel. Des. Menezes Direito - Ney de Souza Pereira X Bloch Editores S.A - COAD - Jurisprudência - 58.290/92)".

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em virtude do art. 1o, da Lei no. 8.906/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constituição e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispensável a atuação do advogado na justiça, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquidação de sentença e na forma da fundamentação, fazendo as devidas deduções dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualização monetária, na forma da Lei.

a) A condenação da reclamada subsidiariamente para responder pelos créditos da Autora, tendo em vista que prestava serviços exclusivamente para este durante todo período contratual;

b) Gratuidade de Justiça conforme o postulado;

c) Pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira assentada sob pena de pagamento de multa de 50%, a teor do Art 467 CLT, tais como: • €€€€€€€€ Férias vencidas mais 1/3 constitucional; • €€€€€€€€ Férias proporcionais mais 1/3 constitucional; • €€€€€€€€ 13o salário; • €€€€€€€€ FGTS e multa de 40%; • €€€€€€€€ Salário dos meses de novembro de 2016; d)

d) Diferença dos depósitos do FGTS-8% de todo o período laboral pelas parcelas salariais devidas acima, com o acréscimo da multa comp. De 40%, pela projeção das parcelas salariais devidas, tais como aviso prévio, férias e 13o salário proporcional;

• €€€€€€€€ Férias vencidas mais 1/3 constitucional;

• €€€€€€€€ Férias proporcionais mais 1/3 constitucional;

e) Pagamento da multa compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS depositado, em conformidade com o art. 18 da Lei No. 8.036/90;

• €€€€€€€€ 13o salário;

• €€€€€€€€ FGTS e multa de 40%;

• €€€€€€€€ Salário dos meses de novembro de 2016; d) Diferença dos depósitos do FGTS-8% de todo o período laboral pelas parcelas salariais devidas acima, com o acréscimo da multa comp. De 40%, pela projeção das parcelas salariais devidas, tais como aviso prévio, férias e 13o salário proporcional;

f) Multa de que trata o artigo 477 da CLT;

g) Horas extras de todo o contrato laboral, conforme fundamentação e especificação contida na causa petendi, com acréscimos de 50%, intrajornada e extra jornada, com integração aos salários da autora para todos os fins de direito, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13o Salários vencidos e proporcionais, FGTS + 40%, saldo salário, e RSR, devendo ser destacado que o RSR deverá integrar a maior remuneração do reclamante para os efeitos acima pretendidos.

h) Incidência da parcela do FGTS sobre as verbas rescisórias,

i) Honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor total da condenação tendo em vista ser o Advogado indispensável à administração da Justiça, conforme preceitua o Art. 133. da CRFB-88;

j) Juros e correção monetária "ex vi legis".

k) Expedição de Ofícios aos órgãos competentes, DRT, INSS e CEF, para apurar as irregularidades cabíveis, e ainda,

l) Para evitar qualquer enriquecimento sem causa e pelo princípio da igualdade de tratamento, requer à V.Exa seja deduzido quando da liquidação de sentença, os valores comprovadamente pagos.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, com fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho, nos dispositivos elencados e demais normas aplicáveis à espécie, requer se digne Vossa Excelência em determinar seja procedida a NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO, preambularmente qualificado, para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento, em dia e hora a serem designados, e apresente, querendo, a defesa que tiver, sob pena de confissão e revelia, nos termos do artigo 844, da CLT

No mérito, requer a espera pela TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, nos termos do PEDIDO, com a consequente condenação do reclamado ao pagamento das verbas ali discriminadas, acrescidas de juros de mora sobre o capital corrigido, correção monetária na forma da Lei, custas processuais e demais cominações legais a que der causa, inclusive honorários advocatícios.

Requer, finalmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, protestando, especialmente, pelo depoimento pessoal do reclamado, na pessoa do seu representante legal, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, realização de perícias, acareações, juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais provas que ao interesse da causa possam convir.

Dá-se à causa para fins de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Duque de Caxias,19 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF