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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0043

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome & NomeCASA E CONSTRUÇÃO LTDA.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo

Código de rastreabilidade: 0000.0000.0000.0000

Nome original: Ofício PJe 0183_2017.pdf

Data: 04/12/2017 09:13:53

Remetente: Sylvia Maria Paulina Silva Gab Des NomeTRT 1a Região

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Ofício 183

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

MANDADO DE SEGURANÇA MS 0102184-89.2017.5.01.0000

PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI

Relator: Nome

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

IMPETRANTE: Nome - CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO: Nome 00.000 OAB/UF1-A

AUTORIDADE COATORA: MM. Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

TERCEIRO INTERESSADO: AUTO VIACAO 1001 LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 00.000.000/0000-00PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo: 0102184-89.2017.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

OFÍCIO PJe - No.: 0183/2017 Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2017

IMPETRANTE: Nome

AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Referência: processo 0101199-15.2017.5.01.0035 Senhor Juiz, Encaminho cópia da decisão monocrática proferida no mandado de segurança em destaque, que deferiu a

liminar para sustar a decisão que concedeu prazo para emenda à inicial, devendo o processo retomar seu regular

prosseguimento. Segue, ainda, cópia da petição inicial para que Vossa Excelência preste as informações pertinentes no

prazo legal. Ressalto que os documentos que instruem o processo podem ser visualizados na página de consulta

processual do sistema PJe. Concluo informando que, por determinação da Excelentíssima Relatora Nome, o

presente ofício foi expedido e assinado pelo servidor abaixo (art. 250, VI, do novo CPC). Renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço. SYLVIA MARIA PAULINA SILVA Servidor (a)

Ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho

da MM. 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Remetido via sistema Malote Digital

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: SYLVIA MARIA PAULINA SILVA

http://pje.trt1.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17120409051400300000021256198

PROCESSO: 0102184-89.2017.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: Nome

AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

PROCESSO RELACIONADO: 0101199-15.2017.5.01.0035

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando cassar decisão que concedeu prazo de 15 dias para que o Impetrante, Autor da ação trabalhista, reavalie a petição inicial a fim de que ela atenda a todos os requisitos processuais instituídos pela Lei 13.467/2017, assim como quantifique todos os pedidos que envolvam obrigação de pagar, sob pena de extinção do processo.

O Impetrante argumenta que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que, portanto, os novos requisitos são inaplicáveis à sua petição inicial.

De fato, o Impetrante ajuizou a ação trabalhista em 1o de agosto de 2017 , meses antes da entrada em vigor da referida lei, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Mas observa-se que o processo não teve tramitação na serventia, apesar dos prazos fixados pelo art. 841 da CLT:

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

O processo ficou parado na Secretaria da Vara, sem a expedição da notificação postal ao Réu ou qualquer outro andamento, até que em 27 de novembro de 2017 a Autoridade Coatora resolveu, de ofício, proferir um despacho. Não teve o objetivo de resolver a questão do atraso processual, mas impor à parte autora requisitos da petição inicial instituídos pela denominada "reforma trabalhista".

Ora, o Impetrante observou os exatos termos da redação do art. 840, § 1o, da CLT vigente na época do ajuizamento da ação. A nova regra, segundo a qual o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, passou a vigorar somente após a propositura da ação.

Aqui temos uma norma processual que, nos termos do art. 14 do CPC, deve ser aplicada de modo imediato, mas sem retroação:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Portanto, como a ação foi ajuizada na vigência da regra revogada, não é possível extinguí-la com base em requisito recém-criado, pois a lei nova não retroage. Hipótese semelhante seria a de não conhecimento de determinado recurso que antes fosse previsto em lei e depois deixou de sê-lo. Usando uma figura de desenho animado que nos parece adequada, veríamos a coisa julgada cair como uma bigorna sobre as partes.

Vedar a retroação, portanto, busca preservar a integridade dos atos processuais no momento em que foram praticados. Trata-se da estrita observância ao devido processo legal, evitando surpresas processuais.

Na mesma linha de pensamento, o CPC de 2015 preservou o procedimento sumário e procedimentos especiais das ações propostas sob os ritos revogados:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

Enfim, a petição inicial que satisfez os requisitos previstos na CLT na época do ajuizamento constitui ato jurídico perfeito, ou seja, ato consumado ao tempo da lei anteriormente vigente, que não pode ser prejudicado pelo efeitos da nova lei, nos termos do art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal. Logo, não se pode impor à parte autora os novos requisitos.

Atente-se à manifestação do Ministro Maurício Godinho Delgado, em sua recente obra, a Reforma Trabalhista no Brasil, no sentido de que devem ser respeitadas as fases processuais realizadas na vigência da

lei anterior e, mesmo, as fases processuais iniciadas posteriormente, mas em processos iniciados na vigência da lei antiga. O caso presente é justamente aquele que não demanda maiores controvérsias. A inicial não precisaria (e nem poderia observar os requisitos da lei nova):

"De um lado, argumenta-se que a lei de natureza processual produz efeitos imediatos, atingindo os processos em curso, embora respeitando as fases processuais realizadas sob a vigência da lei anterior . Nesse quadro, na realidade dos processos em andamento, as novas fases processuais iniciadas a partir de 13 de novembro de 2017 estariam submetidas à vigência das regras da Lei n. 13.467/2017. Assim, permaneceriam sob a égide da lei precedente apenas as fases processuais começadas antes de 13 de novembro de 2017.

De outro lado, argumenta-se existirem modificações muito substanciais produzidas pela Lei da Reforma Trabalhista, no Direito Processual do Trabalho, as quais alteram fortemente o conteúdo jurídico entre as partes, especialmente por conduzirem o reclamante a um elevado e desproporcional risco processual, em decorrência das novas regras - risco que era desconhecido no momento da propositura da ação trabalhista.

Tratar-se-ia, pois, de uma situação fática e jurídica peculiar no ordenamento jurídico brasileiro, a qual recomenda, em vista da aplicação dos princípios constitucionais da segurança e da igualdade em sentido formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça, que se garanta a incidência dos efeitos processuais do diploma normativo novo somente para as ações protocoladas a partir do dia 13 de novembro de 2017 . (fls. 371/372 - ed. Ltr - 00.000 OAB/UF)

Por essas razões, considera-se que a decisão da Autoridade Coatora viola direito líquido e certo do Impetrante.

Desse modo, defere-se a liminar para sustar a decisão que concedeu prazo para emenda à inicial, devendo o processo retomar seu regular prosseguimento.

Intimem-se o Impetrante e a Terceira Interessada.

Oficie-se à Autoridade Coatora para imediato cumprimento da liminar, assim como para que remeta as informações pertinentes.

Vista ao Ministério Público do Trabalho.

Rio de Janeiro, 1o de dezembro de 2017.

Nome

Relatora

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileiro, Estado Civil, Rodoviário, CTPS: (00)00000-0000/001-0 RJ, CPF: 000.000.000-00, PIS: 107.08328.04-8, RG: 00000-00, nascido em02/08/1971, filho de Nome, domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000e recebendo notificações à EndereçoCEP: 00000-000, cujo endereço fornece para efeito do art. 39, I do CPC, vem perante V. Exa. PROPOR

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra ato do Exmo. Juiz do Trabalho em atividade na 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferido nos autos da reclamatória trabalhista 0101199-15.2017.5.01.0035 , que determinou a emenda à inicial para adequação de processo distribuído antes da vigência da Lei 13.467/17 aos seus termos, violando direito líquido e certo do impetrante, conforme a seguir se demonstrará, pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

Em 01/08/2017 o impetrante ajuizou reclamação trabalhista distribuída para a 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, autuada sob o número 0101199-15.2017.5.01.0035.

Quando do ajuizamento da reclamação trabalhista a parte autora observou o rigor formal vigente e determinado pelo art. 840 da CLT e da disciplina legal do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, artigo 14. Assim, especificamente, ausente previsão legal de indicação de valor dos pedidos não líquidos, razão pela qual o autor corretamente não liquidou o pleito da petição inicial.

Sendo assim, o impetrante, de forma adequada e observando a norma vigente, cumpriu ato jurídico processual perfeito.

Ocorre que, para sua surpresa, por meio de despacho, o magistrado determinou a emenda da inicial para atribuir valor aos pedidos não líquidos, violando direito líquido e certo, bem como a Ordem Constitucional e legal processual, de forma a prejudicar o devido processo legal no que diz respeito aos quesitos processuais e procedimentais, nos seguintes termos:

Assim foi o r. determinação do despacho na reclamação trabalhista. A determinação judicial é longa.

" PROCESSO: 0101199-15.2017.5.01.0035

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

R E NomeL A M A N T E : L U I Z NomeA R L O S M A NomeH A D O

RECLAMADO: AUTO VIACAO 1001 LTDA

Despacho

As profundas mudanças introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 00.000 OAB/UF13 de julho de 2017, cuja vigência iniciou-se em 11 de novembro de 2017 , exigem uma séria e dedicada reflexão sobre a nova maneira de tramitação dos processos na Justiça do Trabalho .

A denominada reforma trabalhista recomenda a adoção de algumas providências de caráter preventivo para que não haja nenhuma surpresa às partes e seus advogados (artigo 10o do CPC), tampouco tumulto processual, de modo a afastar o indesejável prejuízo ao andamento e aos fins do processo.

As normas de direito processual produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actume , e as novas regras passam a ser aplicada nos processos em andamento e

não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais, conforme previsto nos artigos 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente/ supletivamente ao processo do trabalho (artigo 15 do CPC), in

: verbis

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Importante, por óbvio, destacar o previsto no artigo 915 da CLT:

Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.

Logo, se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso ordinário, de oito para cinco dias, se na data de sua vigência o prazo se encontrar no seu sexto dia, há de ser respeitada a regra anterior.

Ainda sobre o direito intertemporal das regras processuais alteradas pela lei 13.467/2017, importante destacar que não cabe ao Julgador escolher as regras que deverão ser aplicadas de imediato ou até mesmo "fatiar as regras processuais", sob pena de fomentar a insegurança jurídica. Imagina, por exemplo, se os Magistrados decidissem não aplicar a contagem dos prazos em dias úteis para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da lei 13.467/2017?

Assim, é oportuno observar atentamente o que dispõem especificamente alguns dispositivos processuais que alteraram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1. VIGÊNCIA DA LEI. O art. 6o da Lei 13.467/2017 diz que "Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial". Considerando que a publicação ocorreu em 14 de julho de 2017 e que a contagem do prazo é feita em dias corridos, a vigência da norma iniciou em 11 de novembro de 2017.

2. PRAZOS PROCESSUAIS. O art. 775 da CLT é alterado para estabelecer que os prazos processuais passarão a ser "contados em dias úteis , com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento".

3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . O § 3o art. 790 da CLT passa a definir o teto referencial para fins de concessão da gratuidade judiciária:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - R$ 00.000,00em 2017.

Por sua vez, o § 4o do mesmo artigo prevê que

"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Trata-se, portanto, de um requisito a ser observado pelo requerente, na forma da lei.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS. À luz do art. 790-B da CLT, com a alteração introduzida pela nova lei,

"A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita".

A exceção a essa regra encontra-se no § 4o do referido artigo, no sentido de que:

"Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo , a União responderá pelo encargo" .

Por certo, a matéria é objeto de ação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, não houve qualquer posicionamento da Corte Suprema, apesar do pedido liminar formulado pela Procuradoria Geral da República. Assim, até que a questão seja decidia pela STF, o dispositivo legal não pode ser ignorado pelos Magistrados das instâncias inferiores.

5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT introduz uma novidade há muito almejada pelos advogados que atuam nas lides trabalhistas:

"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O § 3o desse artigo diz que "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca vedada a compensação entre os , honorários" .

Portanto, a incidência dos honorários levará em conta o valor de cada pretensão deduzida. Por sua vez, o § 4o impõe a sucumbência, inclusive, ao vencido beneficiário da justiça gratuita :

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

6. VALOR DOS PEDIDOS. Pela nova sistemática processual, independentemente do rito adotado (ordinário ou sumaríssimo), todos os pedidos que envolvam valores terão que ser quantificados, ou seja, o valor da causa (dos pedidos) passa a ser um requisito de constituição do processo , cujo desatendimento ensejará a extinção sem resolução do mérito , conforme estabelece o art. 840, §§ 1o e 3o da CLT, com a alteração introduzida pela referida Lei:

"§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido , que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

"§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito"

Convém observar que o valor dos pedidos servirá, inclusive, como base de cálculo dos honorários de sucumbência (exclusiva ou recíproca) previstos no art. 791-A da CLT.

7. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O legislador introduz na CLT a Seção IV, que trata "Da Responsabilidade por Dano Processual" art. 793-A e o diz que

"Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente". Por sua vez, o art. 793-B tipifica as condutas que configuram má-fé processual:

"I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ;

II - alterar a verdade dos fatos

;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo

;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do

processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado

;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

As consequências decorrentes de alguma das condutas tipificadas no mencionado dispositivo não se restringem à rejeição da pretensão e ao pagamento de custas. Vão muito além, conforme prevê o art. Art. 793-Nome:

"De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa , que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa , a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou .

Em caso de litisconsórcio, a responsabilidade pelo dano processual será imputada na medida da participação culposa de cada um, conforme preconiza o § 1o:

"Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária".

Tratando-se de causa cujo valor seja irrisório, a multa será arbitrada nos termos do § 2o:

"Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

A fixação ou arbitramento do valor da indenização será feita nos termos do § 3o:

"O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos".

8. DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A nova regra processual trabalhista passa a vedar a desistência da reclamação sem o consentimento da parte contrária , quando a contestação já se encontrar no sistema PJe , ainda que não haja ato formal de recebimento pelo magistrado. De modo que a desistência somente poderá ocorrer, sem o consentimento

da parte contrária, antes da anexação da defesa ao PJe . É o que diz o § 3o do art. 841 da CLT :

", o reclamante não Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação" .

Quanto à desistência consentida (que ocorre após o oferecimento da contestação, ainda que eletronicamente), é conveniente atentar para o que preconiza o art. 789, inciso II e § 1o da CLT, combinado com o art. 90 e § 1o do CPC supletivo. Assim,

"Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 00.000,00e serão calculadas: I - ...; II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito , ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa".

Nos termos do§ 1o desse artigo,

", após o trânsito em julgado da As custas serão pagas pelo vencido decisão".

Vale lembrar que até mesmo nas reclamações ajuizadas anteriormente, a desistência que ocorre na vigência da Lei 13.467/2017 fica sujeita ao seu regramento ( tempus regit actum ), se o ato de oferecimento da contestação no PJe ocorrer sob a égide da nova Lei. Por tudo isso, é aconselhável que o reclamante pondere as consequências do ajuizamento da reclamação, porque a desistência de algum pedido poderá lhe trazer consequências desagradáveis, a partir da vigência da Lei 13.467/2017.

9. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Além de não poder desistir da reclamação, sem o consentimento da parte contrária, quando a defesa já se encontrar no sistema PJe, o Reclamante que não comparecer à audiência inaugural e não provar, em quinze dias, motivo legalmente justificável , ficará sujeito ao pagamento de custas ainda que beneficiário da gratuidade judiciária , , conforme dispõe o art. 844, § 2o:

"Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".

É oportuno ressaltar que o art. 844, § 2o da CLT não conflita com o art. 841 § 3o do mesmo diploma legal. O fato do reclamante não poder desistir da reclamação, sem o consentimento do reclamado, após o oferecimento da defesa (ainda que eletronicamente), não impede o arquivamento da reclamação, caso ele deixe de comparecer à audiência inaugural, sem motivo. O primeiro dispositivo faculta ao reclamado aceitar ou não a desistência e, consequentemente, optar pela extinção da ação sem resolução do mérito ou prosseguimento da ação. O segundo dispositivo não abre faculdade alguma, nem mesmo ao julgador, diante da ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural, já que a consequência é o arquivamento como imperativo legal. Ademais, convém observar que embora o destino do processo seja o mesmo, na desistência consentida e no arquivamento pela ausência injustificada do reclamante (extinção sem resolução do mérito), as consequências são diferentes, em virtude do que preceitua o novel § 3o do art. 844 da CLT.

Por tudo o acima exposto e:

considerando que as alterações processuais promovidas pela lei 13.467/2017, são aplicadas independentemente da data do ajuizamento da ação (artigos 14 e 1046, ambos do CPC, aplicados ao processo do trabalho por força do artigo 15 do CPC) em virtude da teoria do isolamento dos atos processuais;

considerando que os limites objetivos da lide (estabilização da demanda) serão fixados quando da realização da audiência em data posterior à data da entrada em vigor da lei 13.467/2017 e da MP 808 de 14.11.2017;

considerando que a nova legislação exige a observância de técnicas processuais, incluindo como requisito processual a indicação de valores dos pedidos formulados , inclusive para quantificação de honorários sucumbenciais no momento da prolação da sentença;

considerando que a profundidade das alterações no Direito Processual do Trabalho exige, sobretudo dos advogados que assistem aos trabalhadores, redobrado zelo na confecção das peças iniciais em virtude das consequências que poderão advir com a decisão final , ainda que parcialmente procedente;

considerando que eventualmente a inicial pode conter pedidos sem perspectiva de êxito, seja pela certeza de ausência de provas dos fatos (ainda que verdadeiros), seja pelo entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência (com remota ou nenhuma chance de alteração), seja pela imprecisão de elementos da causa ou dúvida quanto aos fatos (incerteza), seja por outra razão que possa levar ao indeferimento da pretensão, gerando a sucumbência em custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas, se houver reconhecimento da responsabilidade por dano processual ;

considerando que uma vez anexada a contestação no sistema PJe, a parte autora não poderá desistir da reclamação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem nem

(art. 841 da CLT combinado com o art. 329,I, do CPC supletivamente consentimento do réu aplicado por força do art. 15 desse diploma instrumental);

considerando que a nova regra processual exige expressamente a prova da insuficiência de recursos para que se obtenha a gratuidade judiciária;

considerando que os pedidos que exijam a produção de prova pericial somente devem ser formulados quando haja , sob pena de gerar despesas com perícias e, razoável base fática consequentemente, levar à sucumbência em honorários, além de outras despesas processuais;

considerando que os fatos constitutivos devem ser revestidos de verdade intrínseca (quanto ao fato em si) e extrínseca (quanto à demonstração de sua ocorrência), sob pena de configurar

; litigância de má-fé

considerando que o arquivamento da reclamação pela ausência do autor, sem motivo justificável, enseja sua condenação em custas , ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, até que advenha reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, e que somente com o pagamento de custas ele poderá renovar o ajuizamento da reclamação,

considerando que é dever de todos os atores processuais buscar a máxima efetividade da norma com o propósito de tornar o processo trabalhista mais qualificado ;

considerando que a oportunidade para corrigir falhas na propositura da reclamação está sujeita à preclusão , dificultando ou inviabilizando o reparo em outro momento processual;

considerando que, nos termos do art. 10 do CPC supletivo, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício";

considerando que é dever processual da parte colaborar para o bom andamento do processo, de maneira que ele alcance a sua finalidade; e

considerando que embora não esteja obrigada a aproveitar a oportunidade que o julgador lhe ofereça para rever seus atos, a parte fica sujeita a consequências de sua conduta, seja por resistência ou inércia,

DECIDO por chamar o feito à ordem e possibilitar à parte autora sanear a petição inicial e determino que, antes de citar a parte contrária , seja concedido à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para:

a) e verificar se ela atende a todos os requisitos processuais, reavaliar a petição inicial

ficando ciente de que o não atendimento ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito;

b) quantificar todos os pedidos que envolvem obrigação de pagar quantia , tendo em vista a necessidade de fixação de valores para cálculo das verbas sucumbenciais, se houver, ainda

que a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade judiciária;

Nome) desistir de algum pedido, aditar ou emendar a inicial, se assim entender.

Nessa fase de transição e de implementação das alterações processuais , eventual desistência total ou parcial, antes do oferecimento da contestação , não gerará o pagamento de custas para quem goza da gratuidade judiciária nos termos da atual legislação.

A inércia da parte autora diante da oportunidade que lhe é oferecida nos itens a, b e Nomedeste despacho saneador ensejará a presunção de que é seu desejo prosseguir com a reclamação nos termos de sua propositura , estando desde já cientes quanto as consequência jurídicas processuais de sua inércia.

Por fim, deve ficar claro que , o presente despacho saneador não tem índole cogente limitando-se a conceder à parte autora uma oportunidade para reavaliar a peça inicial à luz do novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/2017.

INTIME-SE A PARTE AUTORA por meio de seu advogado constituído nos autos, mantidas as audiências já designadas.

Decorrido o prazo concedido e constatando-se a regularidade da petição inicial e dos documentos com esta anexados, NOTIFIQUE-SE A PARTE CONTRÁRIA.

24 de Novembro de 2017 "

Em que pese as respeitáveis notas do preclaro Julgador, na data do seu ajuizamento vigia o vetusto artigo 840 da CLT que tinha a seguinte redação:

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2o. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

Assim prevê o novel artigo 840 parágrafo primeiro que pede para transcrever:

Art. 840. A reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017).

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. ( Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (incluído pela Lei 13.467, de 2017)

O Código de Processo Civil assim prevê no seu artigo 14:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

O autor observou o vetusto parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT para a elaboração da reclamação trabalhista.

A nova redação só entrou em vigor muito após o ajuizamento da reclamação trabalhista, apenas em 11/11/2017.

Não custa dizer que tempus regit actum e pelo dispositivo legal antigo não havia nenhuma possibilidade de se entender pela exigência de liquidação dos pedidos assim não cabe invocar a lei 13.467/17, cognominada de reforma trabalhista, para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito.

É importante dizer que nos moldes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 6o, Decreto-lei 4.657/42, tem-se que a lei assim que entra em vigor possui efeito imediato e geral. Contudo, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. Veja o que diz o artigo 6o.

Art. 6o. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Esse preceito legal consta também da Carta Magna no artigo 5o XXXVI abaixo transcrito.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Ocorre que a determinação judicial não encontra respaldo em qualquer artigo de lei, tese ou fundamento razoavelmente admissível na ordem processual. Ao contrário, ao determinar a aplicação de legislação gravosa para a parte comete ato ilícito que penalizará gravemente o impetrante. Dessa forma, tendo em vista que se reputa como ilícito o ato judicial praticado pelo magistrado, deve ser prontamente corrigido, eis que ilegal.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Ademais, o inciso XXVI do art. 5o da Constituição Federal estabelece o mesmo princípio, baseado na segurança jurídica:"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Ainda, a vigência das normas está regulada em nosso ordenamento jurídico na Lei 12.376/2010, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro que estabelece que apesar de transcrita acima repete neste momento:

"Art. 6o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

É sabido que o Brasil adotou a teoria de isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), de modo que a legislação processual nova deve observar o atendimento do regramento legais de quando vigente a interposição da ação trabalhista subjacente, ou seja, é ilegal e inconstitucional evocar aplicação de lei federal posterior ao ajuizamento de ação trabalhista que observou, corretamente, o regramento processual, em especial os requisitos da petição inicial, então vigente .

Sendo assim, a decisão judicial merece reparo imediato, uma vez que subverte o devido processo legal e viola a principiologia invocada, especialmente a segurança jurídica.

Por se tratar de decisão liminar que não tem previsão de recurso com efeito imediato, o remédio processual adequado para a correção do ato processual do julgador é o mandado de segurança, com pedido liminar, afastando a determinação de liquidação ou a indicação de valores, o que desde já se requer.

mandado de segurança, com pedido liminar, afastando a determinação de liquidação ou a indicação de valores, o que desde já se requer.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: da liquidez e certeza do direito

Da ilegal determinação do magistrado coator não cabe qualquer espécie de recurso com efeito imediato, nos termos do enunciado da Súmula 214 do Nome. TST. Dessa forma, a presente ação mandamental é o único meio capaz de afastar ato ilícito que exorbita os limites da legalidade.

A liquidez do direito do impetrante, assim como sua certeza, igualmente são incontestáveis,"in casu", pois inquestionável que a decisão judicial determina aplicação de lei processual não vigente quando do ajuizamento da ação .

Ainda, houve excesso, para não dizer abuso de poder praticado por autoridade pública, conforme dispõe o artigo 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal:

" conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; "

Logo, para estabelecer um devido processo legal, democrático e transparente pretende-se a correção do ato ilegal por via mandamental.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: do perigo na concessão da medida

A demora na concessão da presente medida importa em notórios prejuízos de ordem material e processual à parte autora, entre eles a atribuição de

risco e responsabilidade que não eram esperados e previstos no momento da propositura da ação, considerada a legislação processual vigente.

Dessa forma, é cabível a impetração de mandado de segurança no caso em comento.

DA CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA

O prosseguimento do feito sem a concessão de antecipação de tutela poderá acarretar prejuízo irreparável ao impetrante, na medida em que poderá causar a extinção do

feito sem resolução do mérito , como referido pelo magistrado no despacho transcrito em tópico acima.

Por isso, o atendimento do pedido do impetrante, em caráter liminar, se afeiçoa indispensável , tendo por base a autorização legal do artigo 7o da Lei 12.016/2009, que assim determina:

Art. 7o. Ao despachar a inicial o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Por conseguinte, presentes os requisitos necessários, impõe-se a concessão liminar da segurança para que seja reformada a decisão que determina a emenda da petição inicial a fim de que seja afastada de plano tal decisão e regularmente processado o feito, sem a indicação de valores ou liquidação dos pedidos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Por não poder arcar com as custas processuais sem o sacrifício próprio e de sua família, tendo em vista a sua condição econômica, o impetrante faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe a lei 1.060/50, bem como a Carta Magna, conforme comprova pela declaração em anexo.

DOS REQUERIMENTOS

O impetrante, por seu procurador, declara - sob pena de responsabilidade pessoal -, a autenticidade das cópias reprográficas extraídas da ação trabalhista nos termos do art. 830 da CLT.

ANTE O EXPOSTO, requer:

a) em caráter liminar, seja deferida de imediato nobre Relator a liminar inaudita altera pars , determinando-se com urgência, em primeira ordem, a reforma da decisão que determina a emenda da petição inicial com indicação de valores ou liquidação dos pedidos;

b) seja determinada expedição de ofício ao Exmo. Juiz do Trabalho em atividade na 02a Vara do Trabalho de Cabo Frio, para que preste as informações de praxe, no prazo legal;

Nome) a concessão do benefício de gratuidade da justiça;

d) Caso necessário seja o terceiro interessado, notificado para, querendo, apresentar manifestação.

Por derradeiro, ante os termos do art. 83 da Lei Complementar no 75/93 requer a intimação do Ministério Público do Trabalho.

Seja ao final a presente ação julgada procedente com a determinação final de prosseguimento da reclamação trabalhista pelos termos das disposições legais antes da reforma laboral.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede juntada e deferimento,

Rio, 30 de novembro de 2017.

SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada f072fe7 04/12/2017 Ofício Ofício

09:05 0b60dab 01/12/2017 Decisão Decisão

17:43 6effda9 30/11/2017 Petição Inicial Petição Inicial

21:37