Processo n. 1012021-74.2017.8.26.0590 do TJSP

O Processo Nº 1012021-74.2017.8.26.0590 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Antonia de Souza Cabral, ‘estado de São Paulo.
06/06/2018ano passado
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São Vicente

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MENNA PINTO PERES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE SANTANA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0090/2018

Processo 1012021-74.2017.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonia de Souza Cabral e outros - Vistos, ANTONIA DE SOUZA CABRAL e seus filhos requerem a concessão de alvará judicial, autorizando a primeira requerente a levantar os valores a título de FGTS, PIS/PASEP, saldos em contas bancárias em nome de BENEDITO CABRAL, esposo e pai dos requerentes, tendo em vista o falecimento dele sem deixar outros bens e herdeiros.Apresentaram documentos.É o relatório. DECIDO.O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquela já coligida aos autos.Persiste a pretensão dos requerentes a respeito do levantamento dos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, ex vi do disposto no artigo 1º da Lei 6858, de 24 de Novembro de 1980.Com efeito, o aludido diploma legal dispõe que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.In casu, os requerentes demonstraram, através do documento de fls. 11, a inexistência de outros dependentes habilitados junto à Previdência Social.Destarte, à luz do aludido dispositivo legal, na falta de dependentes habilitados, os valores deixados pelo “de cujus” deverão ser pagos aos sucessores previstos na lei civil.E os requerentes demonstraram através dos documentos coligidos aos autos serem os sucessores mais próximos do falecido,

nos termos do artigo 1829, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores.Por outro lado, os filhos do falecido renunciaram aos seus quinhões em prol de sua genitora (fls. 51/53 e 58).Considerando, portanto, a prova documental carreada aos autos, DEFIRO o alvará pretendido, com o prazo de 360 dias, autorizando a requerente ANTONIA a levantar os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal em nome do falecido BENEDITO CABRAL.Expeça-se o alvará e, a seguir, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.P.R.I.Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ‘ ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

31/10/2017há 2 anos
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São Vicente

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Vicente em 27/10/2017

PROCESSO :1012021-74.2017.8.26.0590

CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

REQTE : Antonia de Souza Cabral

ADVOGADO : 999999/DP - ‘ Estado de São Paulo

REQDO : Benedito Cabral

VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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