Processo n. 1012043-35.2017.8.26.0590 do TJSP

Processo de Centro Educacional Integração Ltda X Monica Del Caro Martins possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Centro Educacional Integração LTDA, Marcos Paulo Pinto Bueno, Monica DEL Caro Martins.
26/07/2018ano passado
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São Vicente

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO SANTIAGO GARCEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0181/2018

Processo 1012043-35.2017.8.26.0590 - Homologação de Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Integração Ltda - Monica Del Caro Martins - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 1 a 3). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Por fim, as partes deverão ser intimadas de que terão o prazo de trinta dias, após o termo final de cumprimento das condições da transação, para comunicar o descumprimento do acordo. Caso contrário, presumir-se-á que a transação foi cumprida, com a consequente extinção do processo. Neste sentido o teor do Enunciado nº 35 do Colégio Recursal da Comarca de Santos, bem como do do Enunciado nº 9 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que possuem a mesma ementa: “O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica”. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCOS PAULO PINTO BUENO (OAB 218114/SP)

12/12/2017há 2 anos
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Ip-flagr.: 2013081/2017 - Santos

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0507/2017

Processo 1012043-35.2017.8.26.0590 - Homologação de Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Monica Del Caro Martins - - Centro Educacional Integração Ltda - A Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que regulamenta o processo eletrônico no seu âmbito de atuação, disciplina em seu artigo 9º, “caput”, que “A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador”.Ademais, o parágrafo único do artigo 9º acrescenta que “Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias”. Ora, o documento juntado ao processo eletrônico às fls. 10 foi digitalizado de forma incompleta, dificultando a sua compreensão e consequente análise pelo magistrado.Por tais fundamentos, DETERMINO AO AUTOR QUE JUNTE AOS AUTOS, no prazo de dez dias, nova digitalização do referido documento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Deverá ainda, no mesmo prazo determinado acima, JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (ÚLTIMOS 03 MESES) EM NOME DA AUTORA, bem como REGULARIZAR O ACORDO JUNTADO ÀS FLS. 01/03, TENDO EM VISTA QUE NO DOCUMENTO CONSTA SOMENTE A ASSINATURA DE UMA DAS PARTES. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCOS PAULO PINTO BUENO (OAB 218114/SP)

31/10/2017há 2 anos
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São Vicente

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Vicente em 27/10/2017

PROCESSO :1012043-35.2017.8.26.0590

CLASSE :HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

REQTE : Monica Del Caro Martins

ADVOGADO : 218114/SP - Marcos Paulo Pinto Bueno

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Detalhes do processo
Origem
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de São Vicente do TJSP
Data de tramitação
27/10/2017 a 07/03/2019
Natureza
Homologação de Transação Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Prestação de Serviços
Juiz
Fernanda Souza Pereira de Lima Carvalho
Partes envolvidas
Parte autora
Centro Educacional Integração LTDA
Reqte
Marcos Paulo Pinto Bueno
Advogado envolvido
Parte ré
Monica DEL Caro Martins
Reqda