Processo n. 1012061-56.2017.8.26.0590 do TJSP

O Processo Nº 1012061-56.2017.8.26.0590 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Cristina Duarte Leite Prigenzi, Elizabeth Moreira da Silva Nunes, Flávio José Rodrigues Carol, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
15/02/2018ano passado
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São Vicente

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO FRANCISCO TABORDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLA ANDRÉIA BERNI SIMIONATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0100/2018

Processo 1012061-56.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Elizabeth Moreira da Silva Nunes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A controvérsia, nestes autos, gira em torno de inclusão da tarifa de uso de sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Este assunto é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, suscitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 Tema 9, no qual foi decretado o sobrestamento de todos os processos pendentes no Estado que versem acerca da matéria. Assim sendo, determino a SUSPENSÃO do presente até posterior manifestação da Egrégia Corte. Int. - ADV: FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES CAROL (OAB 282812/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)

08/11/2017há 2 anos
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São Vicente

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIO FRANCISCO TABORDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLA ANDRÉIA BERNI SIMIONATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0735/2017

Processo 1012061-56.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Elizabeth Moreira da Silva Nunes - Vistos.Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Defiro a gratuidade requerida. Anote-se.Não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República.Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade.Informe o (a) Doutor (a) Procurador (a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada

oportunamente.O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09.CITE-SE.Intime-se. - ADV: FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES CAROL (OAB 282812/SP)

31/10/2017há 2 anos
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São Vicente

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Vicente em 28/10/2017

PROCESSO :1012061-56.2017.8.26.0590

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Elizabeth Moreira da Silva Nunes

ADVOGADO : 282812/SP - Flávio José Rodrigues Carol

REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
ano passado