Processo nº 0401818-65.1997.8.26.0053

Espólio de Cicero Pereira do Nascimento x Fazenda Pública do Município de São Paulo

Processo em andamento
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07/06/2021há 12 dias
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18/12/2019há 2 anos
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01/11/2019há 2 anos
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02/10/2019há 2 anos
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30/09/2019há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 1121/2019 Teor do ato: Providencie a parte exequente a apresentação do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, para que seja levantado o valor do depósito realizado, nos termos da r. Decisão de fls.823. Prazo: 05 (cinco) dias. Advogados(s): Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Valesca Franquini dos Santos Marques (OAB 322260/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Suany Lima do Nascimento (OAB 200931/SP), Renata Pires Cavalsan (OAB 195447/SP), Fernando Garcia Carvalho do Amaral (OAB 152005/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP)
27/09/2019há 2 anos
Ato ordinatório Providencie a parte exequente a apresentação do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, para que seja levantado o valor do depósito realizado, nos termos da r. Decisão de fls.823. Prazo: 05 (cinco) dias.
06/09/2019há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :1015/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1729/1739

Fóruns Centrais

Juiz Titular I Luis Manuel Fonseca Pires

Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ

JUIZ(A) DE DIREITO CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA KAVALIAUSKAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1015/2019

Processo 0401818-65.1997.8.26.0053 (053.97.401818-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Fazenda Pública do Município de São Paulo - Execução nº 238/09 VISTOS. I) Do Depósito de fls. 788/796: 1. Depósito de fls. 788/796: Defiro o levantamento do depósito parcial do precatório em razão do pagamento de prioridade. 1.1 Eventual impugnação deverá ser trazida aos autos quando do pagamento integral ou parcela final do pagamento em prioridade. 1.2 Cientifique-se a entidade devedora, pelo DJE, que poderá fazer carga dos autos apenas quando do retorno pela seção administrativa, mediante cumprimento do item 1.8 abaixo. 1.3 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.4 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.5 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 1.6 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da

conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.5, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.7 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 1.8 Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de SOLANGE RANZ FERNANDES SAVOIA, CPF 022.803.878-24, representados pelo(a) advogado(a) STELA CRISTINA NAKAZATO, OAB/SP 140.479, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 15/116 e 123, permanecendo retido os créditos de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 2. Imposto de renda: a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. II) Do Depósito de fls. 811/819: 4. Fls. 811/819: Foi juntado aos autos Depósito(s) decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao EP nº 8857/2007, comdepósito realizado após 01/03/17. 4.1 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 4.2 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.3 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.2, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 4.4 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 5. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 6. Ciência à PMSP pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, totalizando 4 (quatro) dias úteis, nos termos do art. 183, do CPC. 7. Imposto de renda: nos termos do edital, que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, se apresentados tempestivamente os valores a título de IR pela PMSP, defiro o repasse de referidos montantes para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014, de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. Se ausente apresentação tempestiva de IR a ser retido, a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 8. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, 9. Tratandose de valores incontroversos, e desde que ausente oposição da PMSP, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de SIMONE CATAZZO TARANHA, CPF 092.490.038-54, representados pelo(a) advogado(a) STELA CRISTINA NAKAZATO, OAB/SP 140.479, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 15/116 e 123. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. III) Das Demais Pendências: 10. Cumpra-se Decisão de fls. 760/761, item 6. 11. Após, aguarde-se pagamento do remanescente. Int. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), ADRIANA MARIA RULLI (OAB 120693/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP)

04/09/2019há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 1015/2019 Teor do ato: Execução nº 238/09 VISTOS. I) Do Depósito de fls. 788/796: 1. Depósito de fls. 788/796: Defiro o levantamento do depósito parcial do precatório em razão do pagamento de prioridade. 1.1 Eventual impugnação deverá ser trazida aos autos quando do pagamento integral ou parcela final do pagamento em prioridade. 1.2 Cientifique-se a entidade devedora, pelo DJE, que poderá fazer carga dos autos apenas quando do retorno pela seção administrativa, mediante cumprimento do item 1.8 abaixo.  1.3 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.4 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.5 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 1.6 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.5, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.7 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 1.8 Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de SOLANGE RANZ FERNANDES SAVOIA, CPF 022.803.878-24, representados pelo(a) advogado(a) STELA CRISTINA NAKAZATO, OAB/SP 140.479, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 15/116 e 123, permanecendo retido os créditos de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 2. Imposto de renda: a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. II) Do Depósito de fls. 811/819: 4. Fls. 811/819: Foi juntado aos autos Depósito(s) decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao EP nº 8857/2007, com depósito realizado após 01/03/17. 4.1 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 4.2 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.3 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.2, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 4.4 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 5. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 6. Ciência à PMSP pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, totalizando 4 (quatro) dias úteis, nos termos do art. 183, do CPC. 7. Imposto de renda: nos termos do edital, que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, se apresentados tempestivamente os valores a título de IR pela PMSP, defiro o repasse de referidos montantes para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014, de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. Se ausente apresentação tempestiva de IR a ser retido, a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 8. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, 9. Tratando-se de valores incontroversos, e desde que ausente oposição da PMSP, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de SIMONE CATAZZO TARANHA, CPF 092.490.038-54, representados pelo(a) advogado(a) STELA CRISTINA NAKAZATO, OAB/SP 140.479, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 15/116 e 123. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. III) Das Demais Pendências: 10. Cumpra-se Decisão de fls. 760/761, item 6. 11. Após, aguarde-se pagamento do remanescente. Int. Advogados(s): MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
26/01/2009 a 07/06/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Juiz
Rodrigo Pereira Angelim
Início do Processo
1997
Partes envolvidas