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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0043

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA/SC

RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE LOGÍSTICA LTDA. , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada firmatária, interpor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fulcro no art. 897, § 1º da CLT, requerendo seu recebimento para o processamento de estilo.

Pede deferimento.

Tubarão/SC, 02 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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Agravante: NomeE LOGÍSTICA LTDA

Agravado: Nome

RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000- VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA RAZÕES DA AGRAVANTE Ilustríssimos Julgadores, Em que pese o entendimento da MM. Juíza de 1º grau que rejeitou o

pedido de reconhecimento de nulidade de citação em face da agravante, o mesmo se

encontra contrário à legislação e entendimento jurisprudencial. Para tanto, vem expor suas razões:

SÍNTESE DO PROCESSO O agravado ajuizou reclamatória trabalhista requerendo a condenação

da FND Transportes Rodoviários Eireli - EPP em diversas verbas trabalhistas pleiteadas

em inicial. Após toda a instrução processual e a procedência parcial dos pedidos,

deu início à fase de execução, com a cobrança do débito e a inclusão da agravante ao polo

passivo, mediante mera alegação de ela teria sido criada, supostamente, com o objetivo

de ocultar o patrimônio da FND Transporte e Logística Ltda., verdadeira empregadora do

obreiro. Ocorre que, no dia 21/06/2017 foi confeccionado MANDADO DE

CITAÇÃO para esta executada pagar a quantia de R$ 00.000,00(duzentos e quarenta e

oito mil cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) ou garantir a execução,

em 48 horas, sob pena de penhora. O endereço apresentado pelo exequente para citação da executada foi o

seguinte: Endereçobairro São Cristóvão,

Tubarão/SC, CEP: 00000-000. Todavia, o aviso de recebimento voltou com a informação

MUDOU-SE, conforme se vê em id 3a06a86 - Pág. 5 .

E com apenas UMA ÚNICA TENTATIVA de citação que restou infrutífera, a MM. Juíza, Dra. Nome, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da executada ao polo passivo, conforme consta decisão em id 501c7b9 - Pág. 8 , bem como determinou a expedição de novo mandado de citação à executada, desta vez por meio dos seus sócios.

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Em novo mandado constava dois endereços para citação, quais sejam, Endereço, Santo Nomede Padua, Tubarão/SC (residência do sócio Nome) e Endereço, São Nome, Tubarão/SC (residência do sócio Nome), endereços encontrados por meio de pesquisa de CNPJ, conforme se vê em id 3a06a86.

Todavia, em 30/10/2017 o Senhor Oficial de Justiça, Fabio de Carvalho, devolve mandado com a informação de que CITOU a empresa Nomee Logística Ltda., com endereço na EndereçoSr. Nome, que ficou ciente do inteiro teor do mandado, assinou uma via e recebeu cópia.

Não fosse isso, no dia 31/10/2017, ou seja, UM DIA APÓS A JUNTADA DA CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO, a MM. Juíza emitiu edital de citação em execução, conforme consta em id 5d6f4be .

Ocorre que, recentemente, a agravante foi intimada acerca da decisão de embargos declaratórios movida pelo executado Nome.

Surpresa, com o processo, a agravante requereu o reconhecimento da nulidade da citação, tendo em vista a ausência de citação válida, bem como as irregularidades processuais cometidas.

Todavia, a MM. Juíza, em decisão, rejeitou o pedido de reconhecimento de nulidade na citação, determinando a continuidade da execução:

"Vistos.

I - REJEITO, de plano, o pedido de reconhecimento de nulidade na citação proposto por Nomee Logística apresenta petição ID. 321dfdb, pois verifico ter sido realizada por meio de Oficial de Justiça, pessoalmente em face de Nome, sócio administrador da empresa, conforme certidão ID. 630ed32.

A empresa reconhece este fato, quando afirma que em"30/10/2017 o Senhor Oficial de Justiça, Fabio de Carvalho, devolve mandado coma informação de que CITOU a empresa Nomee Logística Ltda., com endereço na Rua Manoel Antunes Teixeira, por meio do seu sócio, Sr. Nome".

Observo que o Oficial de Justiça detém fé pública, e que a citação pode ocorrer em qualquer lugar no qual encontre o responsável pela empresa, sendo inócuas as alegações.

II - Diante do acima decidido e da alegação de nulidade formulada por Nomena manifestação ID. (00)00000-0000, e do despacho ID. 501c7b9, no qual é determinada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Nomee Logística Ltda., CONCEDO o prazo de 15 dias para, querendo, contestar o referido incidente.

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III - Decorrido o prazo e observado o contraditório, voltem conclusos."

Ocorre, Excelência, que, além de a citação da agravante ter ocorrido em endereço distinto daquele informado pelo agravado, também foi intimada por edital, sem esgotar os meios possíveis para encontrar a agravante, o que viola o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial, conforme se verificará:

DA CITAÇÃO REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO MENCIONADO NO MANDADO

Destaca-se que o processo de execução se inicia com a citação do réu, por meio de Oficial de Justiça, em endereço informado pela parte nos autos, sendo que a citação em endereço distinto daquele informado é considerada NULA , nos termos do entendimento jurisprudencial.

Compulsando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou a citação da agravante em endereço distinto daquele constante nos autos.

Nota-se, o equívoco quando o próprio Oficial de Justiça que realiza a citação da executada por um endereço que não está nos autos. Ou seja, totalmente aleatório as informações apresentadas no processo. Fato este inaceitável pela jurisprudência e passível de nulidade.

A propósito:

VÍCIO DE CITAÇÃO - LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO RÉU - INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE. O processo de execução se inicial com a citação do réu, através de Oficial de Justiça, consoante art. 880 da CLT, devendo se realizar no endereço informado pelo reclamado, sendo por Carta Precatória Executória quando se tratar de jurisdição diversa. Assim, nula é a citação quanto realizada em local diverso daquele informado pelo reclamado. Reforma-se sentença de embargos à execução. Agravo de petição provido. (TRT20, AP nº 0000914-

85.2017.5.20.0002. Relator: JORGE NomeANDRAADE

CAROSO. Data de publicação: 16/11/2018)

Apesar do processo do trabalho garantir efetividade ao princípio da celeridade no que tange a citação das partes, não se pode admitir dificuldades ao direito a ampla defesa e devido processo legal, devendo, a citação seguir os procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Neste sentido, é pacífico o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, veja:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU, REALIZADA EM

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ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO. Diante da possível violação dos artigos 841 da CLT, 247 e 282, inciso VII do CPC de 1973, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL . O TRT entendeu válida a citação realizada na sede nacional do banco em Brasília, medo diante do endereço informando na petição inicial, admitido pelo reclamado como cincidente daquele constante do Provimento nº 02/87 do TRT da 1a Região e que determinada o envio das notificações para o departamento jurídico do reclamado localizado no Rio de Janeiro. O sistema da impessoalidade da citação que vigora no processo trabalhista considera que ela se processa mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado, fornecido pelo reclamante na petição inicial. Tal procedimento visa garantir efetividade ao princípio da celeridade, afastando, assim, a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante para a sua validade que entregue no correto endereço do réu. Não se pode, porém, admitir medidas tendentes a dificultar o direito de ampla defesa e o devido processo legal, ainda mais quando tais medidas tem a origem em ato exclusivo daquele que deve, por dever de ofício, prestar a jurisdição, e a quem incumbe observar as garantias inerentes ao devido processo legal. Tais garantias não são asseguradas pelo mero aspecto formal se o réu, em razão da sua natureza de pessoa jurídica de direito público com atuação nacional e internacional, pode ser notificado em quaisquer dos seus endereços, ao talento do órgão jurisdicional, quando o autor informa endereço do reclamado no mesmo Estado/Município em que ajuizada a ação, havendo, ainda, ato normativo judicial determinando que a citação seja feito nessa localidade. Admitir em tais circunstâncias a possibilidade, em face do princípio da impessoalidade, de o réu poder ser intimado em qualquer de suas filiais, no país, ou no exterior, criando evidentes entraves de ordens externas e administrativa interna para o exercício do seu direito de defesa. A citação, portanto, há de ser conformada À exegese dos artigos 841 da CLT, 247 e 282, inciso VII do COC de 1973, que determinam a observância das normas legais e a citação do reclamado no endereço constante na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TRT, RR nº 4278420125010046.

Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. Data de julgamento:

08/02/2017. Data de publicação: 17/02/2017.)

Ora, Excelência, como é possível a executada ser citada em endereço que não constava no mandado? A certidão do Oficial de Justiça mencionava qual mandado ela referia, ou seja, ID do mandado: eb8628f. O referido mandado possuía APENAS os endereços dos sócios, que não é o mesmo que consta em certidão do Oficial de Justiça.

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Como é possível o Oficial de Justiça se deslocar para um endereço que não consta no mandado, tampouco nos autos, sem qualquer informação de como chegou ao respectivo endereço?

Considerando que o endereço constante no mandado de citação deve ser aquele mencionado pelas partes no processo, deve o Oficial de Justiça deslocar-se para realizar a diligência no referido local, sob pena de nulidade da citação, conforme entendimento jurisprudência.

E, assim, verificando que a agravante não foi citada no endereço mencionado no mandado, não resta dúvida quanto à nulidade da citação!!!

Mas não é só...

DA FALTA DE CIÊNCIA NO MANDADO DE CITAÇÃO.

Não fosse a citação entregue em endereço diverso daquele apresentado no mandado, registra-se, ainda, que o Oficial de Justiça ao certificar a citação da agravante deixou de juntar certidão nos autos com a assinatura do sócio da agravante, o que acarreta grave vício processual.

Em que pese a certidão do Oficial de Justiça ser dotada de fé pública, o artigo 251 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de obter a nota de ciência ou cientificar que o citado se recusou a receber o mandado, veja:

Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

In casu , o Oficial de Justiça, ao citar a executada não alega que esta se recusou a receber o mandado de citação, mas tão somente afirmou que a citação foi realizada, sem trazer aos autos ciência da parte.

O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou sobre o assunto no Recurso de Revista nº 121000-19.2013.5.17.0161, afirmando que incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde encontrar, citá-lo, obtendo a nota de ciência ou certificando que o citado recursou-se a receber/assinar o mandado, in verbis :

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Vislumbrada violação o art. , LV da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13/015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE -

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NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial não será examinada por força do art. 282, § 2º do NCPC. PRELIMMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFE. In casu, não consta na certidão do oficial de justiça o nome e a assinatura do recebedor do mandado ou informação de que o citando recursou-se a opô-la. Nos termos do art. 251, III do NCPC, incumbe ao oficial de justiça procurador o citando e, onde o encontrar, cita-lo, obtendo a nota de ciência ou certificando que o citação não apôs no mandado. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST, RR nº 1210001920135170161.

Relatora: Maria Cristina Irigyen Peduzzi. Data de julgamento:

03/08/2016. Data de publicação: 05/08/2016.)

Destaca-se que, em certidão, o Oficial de Justiça informou que a citação foi entregue ao sócio, que ficou ciente do inteiro teor e ASSINOU UMA VIA. Todavia, nos autos não consta esta via assinada. A executada, inclusive, NEGA TER RECEBIDO QUALQUER CITAÇÃO.

Caso o sócio da executada tivesse se negado a assinar o mandado, tal informação estaria na certidão do Oficial de Justiça. Todavia, nada consta nela.

Ora, Excelência, não resta dúvida de que a citação da agravante é nula, pois, além de o senhor Oficial de Justiça ter realizado a citação em endereço distinto do mandado, deixou também de juntar a ciência da parte, o que é determinado pelo art. 251, inciso III do Código de Processo Civil, devendo, a nulidade da citação ser reconhecida por medida de justiça!

DA CITAÇÃO EDITALÍCIA

Não fosse toda a situação exposta anteriormente, no dia seguinte a juntada da certidão do mandado de citação pelo Oficial de Justiça sem ciência da parte, a MM. Juíza, Dra. Nome, determinou a citação editalícia, conforme se vê em id 5d6f4be .

E, claramente, sem esgotamento dos meios cabíveis para localização da agravante, uma vez houve apenas duas tentativa de citação.

Ora, Excelências, como é possível a determinação de citação por oficial de justiça e citação por edital concomitantemente e sem esgotar os meios para encontrar a parte?

É evidente o erro cometido pelo próprio poder judiciário que determina a citação por oficial de justiça e por edital de uma empresa que se encontra realizando suas atividades há anos no mesmo endereço.

Assim, diante o exposto não resta dúvida quanto a ausência de citação válida da executada, devendo, consequentemente, ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais desde a sua inclusão ao polo passivo.

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DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, requer-se seja recebido o presente agravo de petição e, preliminarmente, seja suspensa a execução, tendo em vista que o presente recurso vislumbra o reconhecimento da nulidade da citação, que em caso de reforma da decisão, acarretará a nulidade de todos os atos processuais até a sua inclusão no processo.

Posteriormente, requer-se o provimento do recurso, para declarar a nulidade na citação da agravante e, consequentemente, declarar a nulidade de todos os atos processuais desde a sua inclusão ao polo passivo da demanda.

Espera deferimento.

Tubarão/SC, 24 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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