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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.23.0036

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra J D Indústria e Comércio de Madeiras

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SINOP. MT.

Nome,

- RG 00000-00, CPF/MF 000.000.000-00- brasileiro, solteiro, serrador, residente e domiciliado na Endereço, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, ut instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional na Endereço7935, nesta cidade de Sinop, MT, onde recebe as intimações processuais de praxe, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 da CLT e 319 do CPC, dentre outros dispositivos aplicáveis, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de NomeE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA -ME CNPJ 12.063.502./0001-40, Pessoa Jurídica de Direito Privado, instalada EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Sinop, MT, fazendo-a mediante as razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

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1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela Reclamada, em 01/04/2016, para laborar na função de Serrador, continuamente cumpriu a jornada de segunda a sexta das 7h:00min as 11h:30min e das 13h:00 as 17h:30min, em 18/04/2016 sofrerá um acidente de trabalho que amputou seu dedo, do qual recebera auxilio acidentário "91", até 18/07/2016, e posteriormente em 21/08/2017, fora demitido sem justo motivo, momento que auferia como salário o importe de R$ 00.000,00, e que não tivera suas verbas rescisórias nem contratuais pagas até o presente momento, nem sua CTPS baixada, conforme documentos em anexo.

2. DO ACIDENTE DE TRABALHO.

Emérito Julgador (a), o Autor na data de 18/04/2016, sofreu um acidente quando encontrava-se laborando para a Reclamada, ocasião esta, que em manuseio com a máquina que operava, teve seu dedo anular da mão esquerda amputado, tudo por conta da falta de proteção adequada, bem como ainda, péssima condição da maquina que operava, a qual era toda cheia de gambiara e sem proteção.

De outra feita, anota-se que o Reclamante nunca teve nenhum treinamento para o manuseio dos maquinários, muito menos relacionado a prevenção de quaisquer acidentes dentro do âmbito da empresa ora Reclamada, o que sem duvidas favoreceu para a ocorrência do fato.

Aliás, fornecer condições de trabalho adequadas para o trabalhador além de um dever é uma obrigação da empresa, que afinal de contas assume o risco do negócio e deve zelar pela saúde de seus empregados, para tanto observando o disposto na legislação vigente.

Ademais Excelência, o treinamento adequado para uma determinada função ou atividade ajuda o trabalhador a conhecer os riscos existentes no local de trabalho e, consequentemente, ajuda a evitar acidentes, o que nunca ocorrerá no presente caso.

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No mais, as sequelas trazidas pelo acidente são irreparáveis , uma vez que o ofício do Reclamante é e são atividades que demandam muito esforço físico, e utilização plena de suas mãos e dedos e tendo perdido o dedo da mão, também perdeu movimentação, tato e sensibilidade da mão, impossibilitando-o de desempenhar com rapidez e precisão o seu trabalho.

Nesta toada, o Reclamante vem sofrendo com as consequências do acidente, sendo elas:

- de cunho físico (estético) representada pela frustração de, com cerca 24 anos, estar com membro limitado para o trabalho e por ter se tornado um aleijado;

- de cunho emocional (moral) representado pela dor sofrida, pelo trauma e pelo medo de retornar a sua função, e, ainda, por fazer uso habitual de medicamentos, necessitando, inclusive, a realização de fisioterapia;

- por fim, de cunho material (material) configurada pela perda de poder aquisitivo face à redução da capacidade laboral, aliado ao fato de possuir gastos constantes com medicamentos e, além disso, o mesmo tem, repito, familiares que necessitam de seu sustento.

Se isso já não bastasse, na data de 21/08/2017, o reclamante fora demitido e não tivera seus valores rescisórios pagos, o que piora ainda mais sua condição, posto que, agora trata-se de um aleijado desempregado .

O Reclamante vem trilhando uma verdadeira via crucis em busca do alívio das sequelas que lhe foram causadas pelo acidente, sendo impedido de praticar atividades que antes sempre foram rotineiras, como por exemplo, os serviços que demanda esforço físico e agilidade na mão, sendo consequência, também, da perda da sensibilidade.

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Note-se Excelência, que o Reclamante tem dificuldade de até mesmo pegar um copo, como consequência da lesão sofrida porquanto prestava serviço para a empresa.

É certo que a Reclamada agiu com culpa, uma vez que não tomou as cautelas necessárias no sentido de promover a segurança de seus empregados, notadamente a falta de treinamento adequado a seus funcionários, o desvio de função imposto ao Reclamante, bem como, habitualmente, expor seus empregados a jornadas exaustivas de trabalho.

Da mesma forma, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento indenizatório de todos os danos causados ao Reclamante, seja eles morais, materiais e estéticos.

3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NA

TEORIA DO RISCO.

Douto julgador, a Revolução Industrial no século XIX fez com que se mudasse o centro de referência da responsabilidade civil, posto que, com a expansão do maquinismo, multiplicou-se os acidentes causados aos operários. Sendo assim, fazia-se necessário justificar meios para que houvesse a reparação, já que a culpa era um fundamento por demais restrito".

Sílvio Rodrigues ( in Direito Civil: responsabilidade civil, Saraiva, São Paulo, 1975, p. 155) esclarece que os avanços industriais contribuíram para o aumento progressivo do número de acidentes de trabalho.

Aliás, no final do século XIX, juristas franceses, dentre os quais destacamos Saleilles e Josserand, insatisfeitos com esta nova ordem econômico- social, interpretando dispositivos do Código de Napoleão, eminentemente subjetivista, conceberam a denominada" teoria do risco", segundo a qual aquele que exercesse uma atividade perigosa deveria assumir os riscos e reparar os danos dela decorrentes .

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Assim, todo prejuízo deveria ser atribuído ao seu autor e reparado por quem causou," o empregador ", independente de ter ou não agido com culpa.

Além do mais a teoria do risco utiliza-se dos conceitos de" risco-proveito "e" risco-criado ", que se fundam no princípio segundo o qual cabe ao responsável por determinada atividade reparar o dano causado a outrem em decorrência de sua execução, independentemente de culpa. Trata-se de atribuição, ao criador do risco e a quem se direcionam os lucros, dos ônus da atividade, em típica aplicação do brocardo latino ubi emolumentum, ibi onus .

Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves (in Comentários ao Código Civil, Volume XI, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, p. 29),

"Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como ‘risco-proveito’, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus)".

Desta forma, a insistência da doutrina civilista fez com que a responsabilidade objetiva se alastrasse rapidamente sobre nossa legislação, todavia, a inovação legislativa mais impactante, porém, veio a lume com a edição da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil Brasileiro. Neste diploma foi mantida, em seu artigo 186, a regra da responsabilidade subjetiva.

Entretanto, no seu artigo 927, parágrafo único, o legislador, atento aos anseios da doutrina e da jurisprudência, consagrou a teoria do risco, estabelecendo que"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano

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implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

Da exegese do referido dispositivo extrai-se a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: naquelas especificadas em lei, a exemplo (relação de consumo, seguro de acidente de trabalho, danos nucleares, danos causados ao meio ambiente, etc) e daqueles previstos no próprio Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, 936, 937 e 938); naquelas em que" a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem ". Trata-se, esta segunda hipótese, de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados.

Outrossim, na jornada de Direito Civil promovida pelo STJ, ao apreciar a questão de atividade de risco, foi aprovado o Enunciado nº 38, in verbis :

"Risco atividade. Caracterização. A responsabilidade fundada no risco da atividade, prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade". (in Código Civil Anotado, Editora RT, pág. 489).

Destarte, é necessário estabelecer-se, por ora, a possibilidade, ou não, de aplicação da teoria do risco, consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, às hipóteses de acidente do trabalho.

Observando-se as origens da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco criado, não resta dúvidas de que a disposição trazida no citado dispositivo civilista alcança as hipóteses de acidente de trabalho. É que, conforme já ressaltado, toda a teoria da responsabilidade objetiva foi criada a partir da necessidade de responsabilizar o empregador pelas doenças profissionais adquiridas e pelos acidentes que os seus

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trabalhadores eventualmente viessem a sofrer no exercício de suas atividades regulares, em razão da grande dificuldade que estes encontravam de comprovar a culpa patronal.

Ademais, a teoria do risco da atividade econômica foi consagrada no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo o qual"Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços".

Portanto, o risco da atividade é sempre do patrão, que deve proceder na proteção da saúde do empregado, oferecendo-lhe um ambiente de trabalho saudável e isento de risco. Na hipótese de sujeição do empregado a atividade de risco grave e previsível, o empregador fica responsável por eventuais acidentes por ele sofridos, independentemente da ocorrência de culpa.

Assim, entende-se que a atividade desenvolvida pela reclamada enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo supracitado artigo 927, parágrafo único.

Desse modo, a atividade exercida pelo Reclamante, configura-se como atividade de risco, tendo em vista que a frequência do exercício de tal atividade expõe o trabalhador a maior probabilidade de sinistro, como ocorreu no presente caso, no qual resultou em prejuízos ao reclamante.

Nesse sentido, cumpre destacar os entendimentos Majoritários do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

"ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na

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culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2. Na presente hipótese, além de configurado o exercício de atividade de risco - circunstância apta a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador -, resulta caracterizada a culpa por omissão, decorrente da não observância do dever geral de cautela, visto que comprovado que a reclamada não providenciou o adequado treinamento do obreiro, nem o orientou ou fiscalizou a efetiva prestação dos serviços, visando a prevenir a ocorrência de acidente do trabalho. 3. Recurso de revista conhecido e provido"(RR - 172300-33.2007.5.12.0011, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 03/04/2012.).

"ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A previsão insculpida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil é aplicável nas indenizações por acidente do trabalho, visto que o caput do art. da Constituição da Republica relaciona os direitos mínimos dos trabalhadores, mas assegura a inclusão de outros que visem à melhoria da sua condição social. Desse modo, a responsabilidade civil de natureza objetiva pode ser aplicada nos casos em que o trabalhador foi vítima de acidente (atropelamento), ocorrido no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a Reclamada, porque não há dúvida de que a função de coletor de lixo enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrado o

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dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Ademais, está consignada na narrativa regional a efetiva existência de culpa por omissão da Reclamada. Recurso não conhecido"(RR - 760-88.2010.5.03.0098, Relator Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, 8a Turma, DEJT 12/12/2011).

Assim, a responsabilidade do empregador é inerente por se tratar de atividade de risco e sendo da reclamada o dever de cautela, uma vez que assumiu o risco do ramo de atividade, configurando-se sua conduta culposa, diante de sua omissão em promover ambiente de trabalho seguro ao seu empregado, a teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Portanto, resta claro o dever das Reclamadas a serem condenadas ao pagamento dos dano causados ao Reclamante, isto porque, em decorrência do infortúnio trabalhista, o Reclamante encontra-se atualmente totalmente incapacitado a realização de suas atividades laborativas.

04.DAS VERBAS CONTRATUAIS. FÉRIAS. DOBRA. FÉRIAS

PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

O Reclamante durante todo o seu pacto laboral nunca desfrutou de seu período de descanso nos moldes do art. 134 da CLT e seguintes, pois, sempre trabalhou incansavelmente, vivendo em função do seu trabalho.

Aliás, pese o Reclamante no mês de abril de 2017 ter assinado alguns documentos que provavelmente demonstram que o mesmo retirou as ferais, tais documentos estão eivados de vicio, tendo em vista, que após ter assinado tais documentos, o fora prometido que iriam pagar as férias e concede-la, contudo, não pagaram nem concederam, tendo o mesmo trabalhado ininterruptamente ate a data de 21/08/2017, momento que fora demitido.

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Desta forma, por se tratar as férias de um direito constitucional, irrenunciável, garantido ao trabalhador urbano e rural, conforme preceitua o art. 7º XVII, em sendo reconhecido o vinculo de emprego do Reclamante, cumpre a Reclamada efetuar o pagamento de uma férias integral + 1/3 referente ao período aquisitivo de 01/04/2016 a 01/04/2017, no importe de R$ 00.000,00, e uma férias na proporção de 5/12avos + 1/3 referente ao período de 01/04/2017 28/08/2017, no valor de R$ 00.000,00.

05. FGTS + MULTA DE 40%

A 00.000 OAB/UF, em seu artigo , inciso III, determinou que é direito do trabalhador o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tornando-se, assim, obrigatório, sendo ainda que a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 15 e o Decreto- lei nº 99.684/90, em seu artigo 27 e artigos seguintes, tornam obrigatório por parte do empregador o depósito do FGTS, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, ao empregado, incluídas as parcelas de que dispõe os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e o 13º salário.

Ademais, cumpre ressaltar que tendo em vista a CTPS, do Autor nunca ter sido anotada, consequentemente o Reclamado nunca recolheu as verbas fundiárias.

Desta feita, uma vez reconhecido o vínculo ora pleiteado nesta demanda, o Reclamado deve ser compelido a fazer os depósitos fundiários em nome do Reclamante referente aos dos 2 anos e 2 meses laborados, mais os 40% referente a demissão sem justa causa, no montante total de R$ 00.000,00, valor já devidamente atualizado, sob pena de execução direta da quantia devida.

06. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 13º SALÁRIO.

A Constituição Federal determina em seu artigo , inciso VIII, que é um dos direitos do trabalhador, 13º salário com base na remuneração integral,

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sendo que as horas extras laboradas em todo o pacto contratual, integram a gratificação natalina.

Desta forma, o reclamante faz jus a 9/12 avos do 13º referente ao ano de 2017, no importe de R$ 00.000,00.(hum mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos),

07. DO AVISO PREVIO

Excelência, o Reclamante após sua saída da empresa ocorrida posteriormente ao cumprimento do aviso prévio, não teve seu aviso prévio pago, desta feita, o Reclamante faz jus ao aviso prévio que deverá no importe de R$ 00.000,00.

08. DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante no momento de sua saída encontrava-se com um saldo de salário a receber referente ao três últimos salários, oque deve ser compelido a Reclamada saldar no montante de R$ 00.000,00(cinco mil e setecentos)

09. DO SEGURO DESEMPREGO

O Seguro-Desemprego foi estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, posteriormente alterado pelo Decreto-lei nº 2.284 e, finalmente, pela Lei nº 7.998/90, embora estivesse consagrado como um direito já na Carta Magna de 1969. Na Constituição em vigor, está determinado no artigo , inciso II.

Sendo que sua finalidade é propiciar assistência ao trabalhador desempregado. Essa assistência, contudo, é temporária e de curta duração exatamente para não prestigiar o desemprego, mas apenas, considerando-o passageiro, oferecer condições de subsistência ao trabalhador nessas condições.

A arrecadação decorrente das contribuições do financiamento do programa do seguro-desemprego é coberto pela arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e

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para o PASEP, além de outras fontes, conforme dispõe o artigo 239 da Constituição Federal atual.

Assim, o Reclamante pleiteia que seja liberado as guias do seguro desemprego, para que o mesmo possa dar entrada no requerimento, haja vista que o reclamante soma 17 meses laborados, fazendo jus ao recebimento de 4 parcelas do seguro desemprego , o que se não o feito devera ser indenizado no valor correspondente de R$ 00.000,00.

10. DOS DANOS

10.1. MORAL / DANO ESTÉTICO DECORRENTE DO ACIDENTE DE

TRABALHO

Derradeiramente o acidente sofrido pelo Reclamante dentro do curso de sua atividade laborativa, além dos danos supra citados, acabou por causar-lhe danos morais e estéticos, posto que, é certo que após o acidente o Reclamante além de ver-se impedido de exercer inúmeras atividades que antes eram rotineiras, ainda encontra-se traumatizado com o ocorrido, sendo até mesmo motivo de chacota entre os amigos.

Consoante brilhantemente explicação de Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável,"existem danos à pessoa que, muito embora não retirem a vida, o sopro vital, produzem prejuízos menores mas que, de alguma forma, importam na diminuição de potencialidades do homem. Seja uma simples lesão que, por ter sido praticada de forma injusta, deve ser passível de indenização por dano moral, já que qualquer dando à pessoa humilha e envergonha, até a lesão física de magnitude como aquela que produz tetraplegia, por exemplo, devem ser objeto da mais ampla indenização".

Aliás, qualquer minoração que impeça o ser de continuar efetuando atividades que lhe eram comuns antes de padecer a lesão, como o exercício de atividade cultural, artística, desportiva, etc., é coberta pelo direito ensejador do dano moral, além do patrimonial.

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Por fim, é notório que o simples fato de alguém ter causado lesão à integridade corporal de outrem, é suficiente para engendrar o dano moral, uma vez que a incolumidade física e pessoal é uma projeção do direito à vida e, o só fato de colocá-lo em perigo, seja com lesão simples ou grave, torna os Reclamados passíveis de indenizarem o Reclamante.

Assim, pelo acima exposto requer que as Reclamadas sejam condenados a pagarem danos morais e estéticos ao Reclamante, levando-se em conta o caráter punitivo da aplicabilidade do dano moral e as condições financeiras das Reclamadas, de forma que o valor seja suficiente para suprir o fim a que se destina, qual seja a punição dos Reclamados pelo ato danoso e uma compensação ao Reclamante pelos sofrimentos e transtornos aos quais está sujeito desde a ocorrência do acidente.

O dano é permanente , de modo que nunca se poderá voltar ao status quo ante , sendo o mais justo seja o Reclamante indenizado para que seja aliviado as dores e humilhações que sofrerá eternamente.

Gize-se que a Reclamada é uma empresa no ramo da Indústria Madeireira, tendo também o proprietário algumas fazendas, o que deve ser observado porquanto prolação da sentença condenatória por danos morais, face seu efeito pedagógico.

O grande poder econômico da parte Reclamada é patente, já que é grande o fluxo de carga e descarga de madeiras no pátio da sua empresa.

Portanto, necessário se faz a condenação da Reclamada pelos danos morais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho no importe de cinco vezes o valor do seu ultimo salário, o que da o valor de R$ 00.000,00.

10.2. DO DANO MATERIAL - PENSÃO

Outrossim, tendo em vista as graves sequelas deixadas pelo acidente no Reclamante o mesmo faz jus, a teor do art. 950 do Código Civil, a uma pensão relativa a

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redução da capacidade laboral ocorrida por consequência do sinistro.

Para tanto, trago a ribalta o disposto no art. 950 do Código Civil, vejamos:

" Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. "(grifei)

Como já exposto acima, o Reclamante por ocasião do acidente contava com 24 anos de idade, o que perfaz um período de aproximadamente 51 anos de obrigação da Reclamada de prestar pensão ao obreiro, isto levando-se em conta uma expectativa de vida de 75 anos de idade.

Dita pensão deve ser arbitrada levando-se em consideração a remuneração percebida pelo Obreiro na data do acidente, durante 51 anos e o grau de incapacidade atribuída pela tabela da SUSEP, que no caso em apresso chega ao perca de 10%, que da o valor indenizatório de R$ 00.000,00

Desde já, requer seja dito pensiona mento quitado em parcela única, com a devida atualização monetária, devendo ser incluído neste cálculo os salários trezenos, ex vi do art. 950, parágrafo único, do Código Civil.

Desta forma, o Reclamante faz jus a indenização por danos materiais, pensão mensal vitalícia, a qual deve levar em consideração a expectativa de vida de 75 anos, sem falar que em caso de necessidade de realização de perícia as reclamadas devem arcar com o custeio de todo o tratamento.

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10.3. O DANO MORAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, VERBAS RESCISORIAS E CONTRATUAIS NÃO PAGAS.

Cediço que o abuso no poder diretivo, a submissão do empregado a condições que violam sua intimidade, privacidade ou dignidade implicam na necessidade de reparar o dano causado, por meio do reconhecimento do dano moral e da indenização que lhe é consectária.

Desta feita, entendemos que a origem do dano moral é mais ampla, não decorre apenas de um abuso, mas pode decorrer, inclusive, de omissão no cumprimento da norma trabalhista, a culpa in omittendo , como ocorre no caso em apreço pela não observação da estabilidade provisória.

O descumprimento da norma, por si só, no campo do direito do trabalho, resulta em ato atentatório à dignidade humana e à honra do ofendido, eis que todas elas estão relacionadas à subsistência, à sobrevivência, ou à preservação de uma qualidade de vida da qual não se pode abrir mão, sendo totalmente indisponível.

Nos socorrermos do Dicionário Houaiss a fim de melhor definirmos a honra e a dignidade humana, e encontramos o seguinte:

"honra: 3 - dignidade conferida pela observância de certos princípios socialmente estipulados.

Dignidade - qualidade moral que infunde respeito."

Com supedâneo ao ordenamento supra descrito, o empregador ao descumprir suas obrigações normativas e contratuais estipuladas com o empregado, de forma objetiva, fere de morte à honra e à dignidade humana do obreiro.

Pois bem, havendo a ilicitude de descumprimento da norma celetista e ou direitos dos trabalhadores, haverá que o empregador indenizar o

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empregado pelos danos extrapatrimoniais ocasionados à vítima.

A ninguém é dado o direito de descumprir a norma, no estado democrático de direito é imprescindível o cumprimento do ordenamento jurídico.

Ademais, inegável que o empregador ao descumprir o regramento jurídico e as normas estabelecidas no contrato de trabalho, haverá por destituir a confiabilidade da relação jurídica constituída entres as partes, ocasionando profundos sentimentos de pesar, decepção, frustração, impotência e demais outros ao empregado.

Forçoso convir que os danos extrapatrimoniais ocasionados ao empregado também são extensivos aos seus familiares, os quais cotidianamente convivem com o ofendido, amargando resquício do mal acometido ao vitimado.

Data vênia é inegável a evolução de modo a tornar mais real a proteção à dignidade da pessoa humana, que é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estampado no art. da Constituição, entretanto, nossos Tribunais têm sido modestos em reconhecer o direito do empregado a reparação por danos morais pelo descumprimento das obrigações trabalhistas.

A ilicitude, por si só, é relevante prova dos danos morais ocasionados ao vitimado, ainda assim, impende-nos registrar o entendimento do Renomado Professor Carlos Alberto Bittar: " Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. "

Portanto, com a evolução da norma e a evolução de nossa sociedade, há que ser reconhecido o direito de reparação extrapatrimonial do empregado, quando ofendido em seus direitos pela descabida conduta ilícita do empregador em descumprir a norma jurídica, ferindo de morte os mais sagrados direitos do trabalhador.

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O reconhecimento dos danos morais ocasionados ao vitimado é matéria relevante para que sejam preservados os direitos e patrimônios íntimos do empregado.

Consoante ao presente caso, resta comprovado que já se perfazem mais de quatro meses sem que o Reclamado tenha dado um centavo sequer dos direitos contratuais e rescisórios devidos ao Reclamante, deixando assim inconteste os apuros financeiros, com o qual o Reclamante vem passando.

A respeito disso, destaquemos o posicionamento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho , que em analise a caso análogo concedeu a indenização por danos morais em virtude do sofrimento suportado pelo empregado que teve seus direitos rescisórios pagos muito tempo depois da rescisão do contrato, vejamos :

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na quitação das verbas rescisórias não gera compensação por indenização por dano moral, porquanto não caracteriza ato ilícito capaz de agredir direitos da personalidade do empregado. 2. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a indenização por danos morais não decorreu do mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas que , - ao atrasar o pagamento das verbas rescisórias mais de dois meses, sem nenhum motivo justo, encontrando-se o reclamante em outro Estado, impossibilitado de saldar as dívidas contraídas, inclusive com o aluguel da república onde morava, ofende os direitos de personalidade, causando transtornos e prejuízos ao autor -. Registrou, ainda, que, - além dos danos materiais com a falta de cumprimento de comezinhas obrigações trabalhistas, levou o reclamante a vivenciar uma situação humilhante, vexatória, constrangedora, tendo sido ofendida a sua honra e dignidade -, bem como que a atitude da primeira reclamada - causou ao autor prejuízos morais pelos constrangimentos a que foi obrigado a passar com a total falta de recursos para cumprir elres

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compromissos com alimentação, moradia, energia elétrica, água, saúde, prestações -. (TST - RR: 2634120115030033 263-41.2011.5.03.0033, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/05/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , incisos II, X, e XXXVI, da Constituição Federal, 333, inciso I, do CPC, 477 e 818 da CLT e 3º e do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.(TST - AIRR: 6556620105030016 655-66.2010.5.03.0016, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/10/2011, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2011)

Urge esclarecer que a conduta ilícita do empregador enseja sentimentos de pesar e consternação ao empregado, assim, para que prevaleça o equilíbrio natural entre as partes, haverá por certo que o empregador seja compelido a reparar o dano, indenizando à vítima de maneira

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pecuniária, a fim de coibir que outros casos semelhantes ocorram, com aqueles que se relacionam com o agente ofensor .

Consoante a todo o exposto somado com a previsão do art. 5.º itens V e X da Constituição Federal combinado com os artigos 186, 187 e 927 do Código de Processo Civil, restando comprovado o descumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente quanto ao não pagamento até o presente momento das verbas contratuais e rescisórias, requer que o Reclamado seja condenado ao pagamento do montante no valor de R$ 00.000,00por danos morais, importe igual a 5 vezes o ultimo salário do Reclamante, tendo em vista, que derivaram sérias sequelas de natureza moral, social e financeira na vida do obreiro.

11. DA MULTA DO ARTIGO 477 § 8º DA CLT

Conforme narrado anteriormente, o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo legal previsto pelo § 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo, assim, jus a multa prevista na parte final do artigo 477, § 8º, da CLT.

12. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Deverá o Reclamado pagar as verbas incontroversas na primeira audiência, sobe pena de pagamento em dobro, conforme determina o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

13. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, o Reclamante Nomerequer de Vossa Excelência que julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Ré ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das verbas pleiteadas, conforme os itens abaixo especificados:

1.) que seja obrigado a Ré a dar baixa na CTPS

do Reclamante, com data de demissão em

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21/08/2017, e pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias.

2.) que seja a Reclamada condenada ao

pagamento de efetuar o pagamento de uma férias integral + 1/3 referente ao período aquisitivo de 01/04/2016 a 01/04/2017, no importe de R$ 2.533,00 (dois mil quinhentos e trinta e três reais), e uma férias na proporção de 5/12avos + 1/3 referente ao período de 01/04/2017 28/08/2017, no valor de R$ 1.055.40 (hum mil e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).

3.) que seja a Reclamada obrigada a comprovar

o pagamento do FGTS, bem como os 40%, devido a demissão, o qual se não fora feito indenizar o Reclamante no importe de R$ 3.754,00, sob pena de execução direta.

4.) que seja condenado a Reclamada ao

pagamento de 9/12 avos do 13º referente ao ano de 2017, no importe de R$ 1.424,97 .(hum mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos).

5.) que seja condenada a Ré ao pagamento do

aviso prévio não pago até o presente momento no importe de R$ 1.900,00(hum mil e novecentos reais).

6.) que seja condenada a Reclaamda ao

pagamento do saldo de salário devido, nos moldes expostos em tópico próprio, no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos).

7.) que seja a Ré obrigada a fornecer as Guias

para saque do seguro desemprego ou indeniza-lo no valor de R$ 7.600,00, referente as 4 parcelas que tem direito.

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8.) que seja reconhecido a responsabilidade

objetiva da empresa sobre o acidente.

9.) que seja a Reclamada Condenada ao

pagamento pelo dano moral decorrente do acidente no valor de cinco vezes seu ultimo salário R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

10.) que seja a Reclamada Condenada ao

pagamento pelo dano estético decorrente do acidente no valor de cinco vezes seu ultimo salário R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

11.) que seja a Reclamada Condenada ao

pagamento pelo dano material consubstanciado na pensão mensal, considerando o seu grau de incapacidade de acordo com a tabela da SUSEP, que é de 10% e o tempo existente entre a data do ocorrido e o ano que o Reclamante complete 75 anos de idade no valor R$ 116.280,00 (cento e dezesseis mil duzentos e oitenta reais).

12.) que seja a Reclamada Condenada ao

pagamento pelo dano moral decorrente do não pagamento das verbas rescisórias no valor de cinco vezes seu ultimo salário R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

13.) que seja aplicado as multas dos artigos

477 e 467 da CLT

14.) que seja condenada a Requerida ao

pagamento do honorários sucumbenciais nos termos da CLT.

14. DA NOTIFICAÇÃO

Requer a notificação da reclamada para que conteste os itens supra-arguidos, sob pena de serem

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admitidos como verdadeiros nos termos da sumula Nº 74 TST, o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente decretação de TOTAL PROCEDENCIA DA AÇÃO.

15. DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante é hipossuficiente, não podendo demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50 e também da Lei nº 7.115/83.

16. DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela pericia, bem como, depoimento pessoal da reclamada, e oitiva das testemunhas, sem prejuízo de outras providencias eventualmente cabíveis.

17. DO VALOR DA CAUSA

Da-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Sinop, MT, 24 de outubro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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