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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0019

Petição - Ação Horas Extras

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Prof. J. Casillo - Nome- Ângela Estorilio Silva Franco - Patrícia Casillo - Carolina Pimentel Scopel - Michel Guerios Netto - Guilherme Gomes Xavier de Oliveira - Jefferson Comelli - Helison da Silva Chin Lemos - Ronaldo Pinheiro Petinati - Nome- Karina de Oliveira Fabris dos Santos - Gianfrancisco Guimarães Mysczak - Felipe Augusto Canto Bonfim - Carlos Eduardo Makoul Gasperin - Letícia Maria Benvenutti Tesser - Valesca Lazzari Bastos de Lara - Hugo Vinícius de Paula - Bruno Nunes Doneda - Bianca Ferrari Fantinatti - Ewerson Quillante - Priscila Caramori Toledo - Jonatha Silveira de Farias - Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira - Carlos Augusto Almeida Walger - Daniele Cristine Takla - André Luiz Ferreira Ribeiro - Cristiane Aparecida Nogueira - Caio Cesar de Oliveira - Guilherme Menegazzo Trevisan - Lívia Marcela Benício Ribeiro - Thaís Pondelli Telles - Blanche Caroline Oliveira da Silva - Mozart Iuri Meira Cótica - Cristian Luiz Moraes - Pryscilla Antunes da Mota Paes - Bruna Louise Hey Amaral - Jean Luís Lima Coelho - Leonardo Luiz Pamplona

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRI- BUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ.

Referência: 07821-2013-019-09-00-5 (RTOrd)

0000000-00.0000.0.00.0000(CNJ)

CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA e CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA , já devidamente qualificados nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, promovida por Nome, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de sua pro- curadora ao final assinada, para com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA face seu inconformismo, data venia com o v. acórdão proferido pela 05a Turma deste E. TRT, motivo pelo qual, re- quer-se após vencidas as formalidades de praxe, sejam as razões anexas enviadas ao C. TST, onde se espera que o presente recurso seja conhecido, e no mérito, seja dado provi- mento.

Relativamente ao juízo de admissibilidade, cabe, de pronto, salientar que a matéria foi debatida desde sua origem, bem explicitaram os princípios e os dispositivos legais e constitucionais que entende a Recorrente terem sido violados pela r. decisão ora atacada.

Por fim, as Recorrentes requerem que todas as futuras inti- mações e notificações sejam realizadas obrigatoriamente em nome do Dr. NomeMuri- lo Costa Garcia, advogado da parte inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nuli- dade processual, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba/PR, 09 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço- Brasil

Tel.: (55) (00)00000-0000- Fax: (55) (00)00000-0000

email@email.com

www.casilloadvogados.com.Nome

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000(CNJ)

ORIGEM: 02a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR

RECORRENTES: (i) CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA;

(ii) CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA;

RECORRIDA: Nome

R A Z Õ E S D E R E C U R S O D E R E V I S T A

Eméritos Julgadores;

Colenda Turma;

Provecto Min. Relator;

I - PRELIMINARMENTE;

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE;

As Recorrentes têm interesse e legitimidade, bem como este Recurso está sendo subscrito por procuradora legalmente habilitada, conforme mandatos de procura- ção já carreados aos autos.

De acordo com o Súmula 262 do C. TST, o prazo recursal encerra-se no dia 09/05/2017, uma vez que a r. decisão ora recorrida foi publicada no dia 28/04/2017, con- siderando o feriado do dia 01/05/2017.

Ou seja, demonstra-se portanto que o presente Recurso está sendo proto- colizado tempestivamente, satisfazendo desta forma, todos os pressupostos de admissi- bilidade dispostos no ordenamento legal vigente.

Por fim, a Recorrente colaciona neste ato, (i) o comprovante de pagamen- to do depósito recursal (GFIP) no importe de R$ 00.000,00; e (ii) o comprovante de paga- mento da multa protelatória (guia de depósito judicial) no importe de R$ 00.000,00o qual corresponde a 1% do valor atribuído a causa nas petições iniciais pela Recorrida (ob- serve-se que houve a reunião de dois processos, sendo que existem, portanto, duas peti- ções iniciais).

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Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais, é de se concluir pelo conhecimento do Recurso de Revista ora interposto.

2. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO. DO JULGAMEN- TO EXTRA PETITA;

As Recorrentes alegaram que houve solução de continuidade dos contra- tos de prestação de serviços, vez que houve uma contratação, com vigência a partir de 01 de maio de 2011.

Na defesa apresentada, as Recorrentes aduziram, ainda que a Recorrida deveria, necessariamente, pedir a sua inclusão no polo passivo, para que pudesse apre- sentar defesa, sob pena de aceitar, tacitamente, que houve solução de continuidade en- tre os contratos de prestação de serviços, estando, portanto, prescritos os créditos por- ventura existentes em relação ao CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRI- NA.

O MM. Juízo afastou o requerimento efetuado pelas Recorrentes, sob o ar- gumento de que na vigência do contrato datado de 01 de maio de 2011, era a Master As- sessoria Empresarial S/S Ltda., que celebrava contratos de locação com os lojistas e era esta empresa que pagava comissões para a Recorrida.

A alegação do Juízo a quo está correta, vez que nesta época, a Recorrente prestava serviços para a Master Assessoria Empresarial S/S Ltda., então, as comissões, por óbvio, deveriam ser pagas por esta empresa!!

O que não ficou comprovado nestes autos, era que a Master Assessoria Empresarial Ltda., compunha o denominado Grupo Catuaí.

Além do que, a empresa nem sequer foi incluída na lide, não tendo, por- tanto, oportunidade de defender-se!!

A declaração de unicidade de empresa que nem mesmo integrou o polo passivo, agride, de forma frontal o direito ao contraditório.

A fim de prequestionar a matéria, as Recorrentes, requereram para que o Juízo a quo , se manifestasse sobre as alegações acima, ou seja, sobre a possibilidade de declarar a unicidade de um contrato de trabalho, levando-se em consideração a existên- cia de grupo econômico, com empresa que não integrou o polo passivo da lide e que não pode, no momento oportuno, apresentar o seu contraditório.

Observe-se, que a Recorrida não alegou que a empresa Master Assessoria Empresarial S/A Ltda. fazia parte do grupo econômico composto pelas demais Recorren- tes, não requereu a unicidade contratual do contrato de prestação de serviços firmado com esta, não requereu a sucessão de empregadores e nem mesmo a incluiu na lide.

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O julgamento, na forma como foi proferido por este MM. Juízo, foi flagran- temente proferido de forma "extra petita".

O Tribunal do Trabalho, no acórdão proferido, ratifica a decisão proferida na sentença de primeiro grau, porém o argumento apresentado no acórdão, não pode ser ratificado por este Tribunal Superior do Trabalho

À vista do presente disposto, requer a nulidade do julgamento, porque, flagrantemente, ocorrido extra-petita.

O Juízo ad quem alegou não ser possível reconhecer que houve julgamen- to "extra petita", já que o que ocorreu foi o deferimento do pedido da Recorrida, de reco- nhecimento da unicidade contratual.

Para que haja a unicidade contratual, todas as empresas envolvidas deve- riam figurar na presente demanda.

As Recorrentes comprovaram que houve solução de continuidade, fato não contraditado pela Recorrida.

Requer-se a declaração de solução de continuidade dos contratos de pres- tação de serviços, vez que houve uma nova contratação, por empresa, que nem ao me- nos consta no polo passivo da execução, qual seja, Master Assessoria Empresarial S/S Ltda., requer a nulidade ou por celeridade processual a modificação da sentença para que a prescrição bienal seja declarada no presente caso, estando prescritos os créditos em relação à 1a Reclamada (CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA), vez que os contratos de prestação de serviços firmados por esta, encerraram-se em 01/01/2010.

3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1a e 3a RECLAMADAS - CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA e CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA;

O MM. Juízo ad quem , ratificou a decisão que rejeitou o pleito de declara- ção de ilegitimidade da 1a Reclamada - CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA, e da 3a Reclamada - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CEN- TER LONDRINA, para figurarem no polo passivo da presente demanda.

O fato relativo à Nomedos espaços comerciais jamais foi incon- troverso nestes autos.

As Recorrentes acima mencionadas, afirmaram, inclusive, que o contrato de prestação de serviços foi firmado pelas empresas empreendedoras/proprietárias dos espaços comerciais, Catuaí Shopping Center Londrina que são: Boesel Promoção e Even-

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tos Ltda.; Badressa Construções e Participações Ltda.; e, Alvear Participações Ltda, con- forme atestou certidão, anexada, em anexo.

São estas empresas que se beneficiaram pela Nomedos espaços comerciais e não as Recorrentes.

Ante tal fato, as Recorrentes são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda.

Requer a modificação do julgado , para que seja declarada a ilegitimidade das Recorrentes, com a consequente exclusão das mesmas do polo passivo da presente demanda.

O Juízo, ao que parece, deixou de analisar a alegação efetuada pelas 1a e 3a Recorrentes, de que os contratos foram firmados pelos proprietários do Catuaí Shop- ping Center, tanto é que nos contratos de locação, continham a palavra "EMPREENDE- DORES", entre parênteses.

Em um Shopping Center, o empreendedor é o empresário.

É ele que estabelece as premissas básicas do shopping center e que as do- minará e manterá durante sua existência. É aquele que desenvolve a ideia de criação do shopping center, incluindo o estudo de localização deste, e escolhe os lojistas que dele participarão. É o empreendedor que define a forma organizacional do shopping center, visando manter um nível satisfatório de resultados econômicos.

O administrador é aquele que pode vir a ser contratado pelo empreende- dor para a conservação e administração da totalidade ou de parte do shopping center.

As Recorrentes comprovaram, na certidão juntada nestes autos (fl. 1067), que não eram proprietárias do Catuaí Shopping Center, não sendo responsáveis, portan- to, pela locação dos espaços, ou mesmo pela contratação de profissionais para tanto.

Observe-se que no depoimento prestado pela Recorrida, a mesma refere- se, como seu contratante, o Sr. Alfredo Khouri, que no relato dela, era proprietário de uma das empresas empreendedoras, qual seja, Alvear Participações Ltda.

As Recorrentes comprovaram testemunhalmente, no depoimento presta- do pelo Sr. Alcionei Tonin da Cunha, que a Nomedos espaços é feita em prol dos proprietários do Shopping, que são Boesel, Badressa e Alvear.

Todas as informações prestadas pela Recorrida, referem-se ao Sr. Alfredo Khouri, sendo ele responsável pela sua contratação, pelos seus pagamentos, pelas amea- ças para abrir uma pessoa jurídica, pelos plantões, pela ausência de registro.

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Observe-se que tudo era direcionado na pessoa dele, pois era um dos pro- prietários do Shopping Center.

É público e notório que não se pode ser proprietário de um Condomínio.

A alegação da Recorrida em seu depoimento é, portanto, inverídica.

As Recorrentes não tinham nenhuma relação com os empreendedores ou com as empresas proprietárias do Shopping Center e não se beneficiavam com a presta- ção de serviços efetuada pela Recorrida.

Observe-se, ainda, que a Recorrida, não produziu nenhuma prova nos au- tos, que pudesse impugnar as alegações realizadas pelas Recorrentes.

As Recorrentes, ao contrário, comprovaram documentalmente e testemu- nhalmente as alegações efetuadas.

Deve ser, portanto, modificado o julgado a quo, sendo declarada a ilegiti- midade das Recorrentes, com a consequente exclusão das mesmas do polo passivo da presente demanda.

4. DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA/DO GRUPO ECONÔMICO;

O Juízo a quo ratificou decisão que reconheceu a responsabilização solidá- ria entre as Reclamadas.

Tal decisão deve ser objeto de reforma.

A responsabilização solidária é típica dos casos em que resta caracterizada a existência de grupo econômico, em que duas ou mais empresas estão sob direção, con- trole ou administração de outra, conforme estabelecido no artigo , § 2º, da CLT.

Contudo, não é o caso apresentado nos autos, haja vista a inexistência de qualquer relação de dependência ou ingerência entre as Recorrentes, fato este facilmen- te verificado.

Um condomínio não se trata de uma pessoa jurídica de direito, muito pelo contrário. A origem etimológica da palavra Condomínio advem de "cum" (com, em com- panhia de, ao mesmo tempo que) acrescida de "dominium" (propriedade, direito de pro- priedade), derivado de "dominus" (senhor de, proprietário, possuidor).

Em suma condomínio significa "domínio de vários".

O condomínio é uma pessoa formal, isto é, não é pessoa física, nem a lei lhe confere personalidade jurídica.

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Condomínio ou copropriedade é a propriedade de mais de uma pessoa so- bre a mesma coisa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes.

No caso em tela, quem comercializou os espaços comerciais foram os pro- prietários do Catuaí Shopping Center Londrina e não o Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina.

Não há relação societária entre o Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina e as demais Reclamadas contantes no polo passivo.

O Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina, não compõe grupo econômico com as demais Reclamadas e não têm nenhuma ligação com os Condomínios dos demais Shoppings Centers citados na exordial (Catuaí Shopping Center Maringá e Londrina Shopping Norte), fato aliás, confirmado no depoimento prestado pela testemu- nha Alcionei Tonin da Cunha.

A Recorrida não fez qualquer comprovação de que as empresas constan- tes no polo passivo pertençam ao mesmo grupo econômico.

O Shopping Londrina Norte é de propriedade de empresa que nem mes- mo figura no polo passivo da ação trabalhista ajuizada, qual seja: Master Assessoria Em- presarial S/S Ltda.

Não há como se declarar sucessão e unicidade dos contratos firmados, vez que as administrações dos condomínios são absolutamente distintas.

Observe-se que o contrato de prestação de serviços, juntado às fls. 31/37 destes autos, nem mesmo informa para que empreendimento foi firmado. Não há prova, portanto, de que tenha sido firmado o contrato para a Nomede espaços no Shopping Center Catuaí Londrina.

Em analogia ao caso em tela, não há fundamento lógico ou jurídico para inclusão no polo passivo de todos os moradores de um condomínio residencial para res- ponderem por uma Reclamatória Trabalhista ajuizada por um ex-prestador de serviços, um corretor de imóveis, por exemplo, que atuou na venda de todos os apartamentos e que foi contratado pela construtora do edifício.

Por tal razão, não há que se falar em condenação da 01a Reclamada nos pedidos pleiteados na exordial ou mesmo em responsabilização solidária, não podendo prosperar as alegações trazidas na peça de ingresso.

Neste sentido já se posicionou a jurisprudência em situação idêntica:

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"GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA - Demonstrando a prova dos autos que não havia entre as empresas reclamadas comunhão de sócios, bem como potencial ingerência de uma sobre a outra seja no âmbito de con- trole, de administração ou de direção, aí incluída a gestão dos contratos individuais de trabalho, inexiste a tipificação legal da figura do grupo eco- nômico, insculpida no artigo , o 2º, da CLT, para que as empresas se res- ponsabilizem, de maneira solidária, por eventuais créditos devidos ao re- clamante." (TRT-PR 51019-2006-028-09-00-4, Acórdão 16980-2006, 4a Turma, Relator Exmo. Juiz Arnor Lima Neto, publicado DJPR 09-06-2006)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-INEXISTÊNCIA. Não possuindo, as empre- sas reclamadas, comunhão de sócios e a identidade de objetivos sociais, com potencial interferência de uma empresa nos destinos da outra, aí in- cluída a gestão dos contratos individuais de trabalho, inexiste a tipificação legal da figura do grupo econômico, insculpida no artigo , o 2º, da CLT, para que as empresas se responsabilizem, de maneira solidária, por even- tuais créditos devidos à Reclamante. "In casu", não se identifica sequer in- gerência administrativa mas mera relação comercial, o que é insuficiente para a caracterização de solidariedade subsidiária. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT 9a R - 14069-2002-007-09-00-6-ACO-27263- 2004 - Relator: Ubirajara Carlos Mendes - Publicado no DJPR em 03/12/2004) (grifo nosso)

EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - SOLIDARIEDADE - Não se presume a solidari- edade de um condômino para responder pela totalidade da execução con- tra o Condomínio regularmente instituído. (TRT 1.a R. - MS 484/94 - Rel. Juiz Juarez Machado Garcia - DORJ 21.09.1995)

Claro está, portanto, que a responsabilização solidária somente seria pos- sível no caso das empresas pertencessem ao mesmo grupo econômico e existissem su- bordinação entre elas, o que não é o caso em análise, e nem ao menos houve comprova- ção nestes autos, vez que as Recorrentes possuem sócios distintos, bem como não estão sob a mesma direção, conluiadas para a obtenção de um mesmo fim social e econômico.

Se não bastasse, a solidariedade decorre de lei ou da vontade das partes, o que não ocorreu no caso em tela.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de responsabilização soli- dária, devendo ser reformada do acórdão a quo .

Se esta C. Turma assim não entender, a sentença deve ser ainda assim modificada, para que seja declarada a responsabilidade subsidiária das Recorrentes.

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II - DO MÉRITO ;

A reforma do v. acórdão Regional se impõe diante dos argumentos fáticos e jurídicos que adiante serão expostos.

1. Do Vínculo de Emprego; Violação ao artigo da CLT;

As Recorrentes discordam da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 02a Vara do Trabalho de Londrina/PR, no que tange a declaração do vínculo de emprego da Recorrida com a 01a Recorrente (Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina) durante o período compreendido entre 17/9/2007 a 31/5/2013 na função de "executiva de vendas".

O ponto atacado da decisão, foi devidamente apreciado pela Turma Recur- sal, estando assim prequestionada a matéria conforme pode ser apurado nos autos.

Neste diapasão, resta evidenciada:

- violação ao artigo , § 2º da Constituição Federal;

- violação aos artigos , , e 611 da CLT;

- violação aos artigos 166, II, e 421 do CC; da LICC; e

- divergência jurisprudencial;

O que ocorreu entre as partes, foi a celebração de um contrato de prestação de serviços.

As atividades prestadas pela empresa da Recorrida, não integram a ativi- dade-fim da Recorrente. Em outras palavras, as atividades desenvolvidas pela empresa da qual a Recorrida é proprietária, não se tratavam de atividades essenciais para o em- preendimento.

Conforme se observa dos fatos anteriormente expostos, no presente caso inexiste absolutamente a reunião de todos os elementos configuradores da relação de emprego, o que seria necessário e imprescindível à caracterização da relação empregatí- cia pleiteada pela Reclamante.

Para reconhecimento do vínculo empregatício, necessária a presença de todos os requisitos constantes no art. da CLT, quais sejam: prestação pessoal de servi- ços, não eventualidade, subordinação jurídica, pagamento de salário, além da intenção das partes em formalizar contrato de emprego, ou seja, o animus contrahendi.

Tais requisitos não restaram demonstrados na demanda "sub judice", de- vendo, portanto, a decisão de fundo ser reformada por esta C. Turma, julgando improce- dente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, e por consequência, deven-

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do serem afastadas as condenações relativas as verbas acessórias e reflexas, como aviso prévio, férias + 1/3; 13º salário; FGTS + multa de 40% entre outros.

A ampla Doutrina têm entendido que a não eventualidade é caracterizada quando possível identificar o trabalho habitual, o que não corresponde ao caso em tela, tanto pela natureza da atividade quanto a jornada de trabalho.

A jurisprudência do TRT da 01a Região, assim definiu:

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A prova das alegações quanto a existência do vínculo é do autor, na forma prevista no artigo 818 da Consolidação das Leis do Tra- balho e 333, I, II, do Código de Processo Civil. No entanto, uma vez reco- nhecida a prestação e apenas discutida a natureza do vínculo, o ônus de comprovar que este não seria empregatício, incumbe à parte ré. Na hipó- tese dos autos, não restou devidamente comprovado os requisitos da pessoalidade, não eventualidade e subordinação nos serviços do autor, no período alegado, e que o reclamado se desvencilhou a contento do ônus probatório que lhe competia quanto aos serviços prestados pela par- te autora, de sorte que, não se reconhece o vinculo de emprego entre as partes, conforme dispõe o artigo da CLT. Recurso ordinário a que se co- nhece e que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 2353720115010063 RJ , Re- lator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 25/03/2013, Sétima Turma, Data de Publicação: 19-04-2013)

Por sua vez, o TRT da 19a assim já se pronunciou:

VINCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. É ce- diço que os elementos fático-jurídicos componentes da relação de empre- go são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não-eventualidade; d) efetuada ainda sob subor- dinação ao tomador de serviço; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade , como bem disciplina o ínclito Maurício Godinho Delgado, "in curso" Direito do Trabalho, pág. 284, Ltr, São Paulo, setembro/2002. Na hi- pótese "sub judice" não restou evidenciada a relação empregatícia entre as partes. Aduzindo o reclamado fato impeditivo do direito do autor, cha- ma para si o encargo probatório e desse ônus se desincumbiu satisfatoria- mente, inteligência do artigo 818, do Texto Consolidado, combinando com o artigo 333, do CPC, supletivamente aplicado. RECURSO OBREIRO DES- PROVIDO. (TRT-19 - RECORD: 10270200905919006 AL 10270.2009.059.19.00-6, Relator: José Abílio Neves Sousa, Data de Publi- cação: 04/03/2010)

Em caso análogo, assim já se pronunciou o TST:

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstra- dos os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em

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violação ao art. 458 do CPC (OJ 115 da SDI-I do TST.) INVERSÃO E TUMUL- TO DA ORDEM LEGAL E LÓGICA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS - VIO- LAÇÃO AOS INCS. LIII, LIV E LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ- BLICA, 2º, 560 E 561 DO CPC E 643 DA CLT. O fato de o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante ter sido apreciado antes do Recurso interposto pela reclamada não constitui tumulto processual. DA ALTERAÇÃO DE OFÍ- CIO DO VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS, SEM O COR- RESPONDENTE ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO. Não existindo na legisla- ção trabalhista autorização para que se aumente o valor do depósito re- cursal, a não ser nos casos em que na decisão se tenha arbitrado novo va- lor à causa ou em que haja complementação do valor depositado, o que não se verifica na presente hipótese, e, sendo as custas calculadas sobre o valor da causa, aquelas também só serão alteradas em decorrência de mu- dança no valor desta. Assim, o Recurso deve ser provido para determinar que o valor da causa seja o estipulado na sentença e que sobre este sejam calculadas as custas. DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO "BIS IN IDEM" . O art. 18 do CPC prevê a condena- ção do litigante de má-fé ao pagamento de multa no importe não superior a 1% sobre o valor da causa, além da indenização prevista no seu parágra- fo 2º, em quantia não superior a 20%. DA ADESÃO AO REFIS, DO PAGA- MENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA COISA JULGADA. O art. , inc. I, da Lei 9.964/2000, porquanto esse dispositivo dispõe que a adesão ao REFIS apenas sujeita a pessoa física à confissão irrevogável e ir- retratável dos débitos a que alude o art. 2º da mesma lei, não havendo imposição de reconhecimento do vínculo empregatício. Também não ficou caracterizada a coisa julgada em relação ao empregado, uma vez que ele não integra a relação processual do feito ajuizado perante a Sexta Vara da Justiça Federal, em que se discutiam as contribuições previdenciárias (Inci- dência das Súmulas 296 e 297 do TST). DO JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O deferimento de parcelas de natureza salarial ao prestador de serviços não configura julgamento "extra petita". O recurso nesse aspecto encontra óbice nas Súmulas 296 e 297 do TST. DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZA- DORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O deferimento de verbas de nature- za salarial não implica reconhecimento de vínculo empregatício. Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que ficou caracterizada a prestação de serviços, que não estão preenchidos os elementos configuradores da relação de emprego, bem como a inexistên- cia de fraude na relação contratual havida entre as partes (Incidência da Súmula 126 do TST). MULTA E INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARA- ÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os esclarecimentos presta- dos no julgamento dos Embargos de Declaração, a toda evidência afastam eventual intuito protelatório e de má-fé da parte embargante ao opor alu- didos Embargos de Declaração. Recurso de Revista parcialmente conheci- do e parcialmente provido. (TST - RR 0076800-23.2003.5.02.0054; Relator Ministro João Batista Brito Pereira; Julgado em 12/12/2007; Publicado em 08/02/2008)

Houve a devida prova nos autos da natureza da relação jurídica havida en- tre as partes, no entanto, por suposições erroneamente manteve a decisão de origem.

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Ante os fatos narrados, pugna-se pela reforma da decisão de origem, pois a mesma é indevida.

2. Da Jornada de Trabalho

O Juízo a quo condenou as Recorrentes ao pagamento de horas extras ba- seado no depoimento pessoal da Recorrida e nos limites da inicial.

Requer a reforma do julgado, inicialmente, porque deve ser excluído da condenação a declaração de vínculo empregatício.

Não há o que se falar no pagamento de horas extras a Recorrida, tendo em vista que inexistiu vínculo de emprego entre as partes, conforme amplamente de- monstrado neste processo.

Além disso, as testemunhas trazidas a convite da Recorrida, não trabalha- ram por todo o período com esta. A condenação, se permanecer, deve ser restrita ao pe- ríodo em que Recorrida e testemunhas trabalharam juntas e não durante todo o período de prestação de serviços.

Os depoimentos das testemunhas das Recorrentes não foram considera- dos pelo Juízo a quo.

Neles, pode-se constatar, que a Recorrida não estava submetida a controle de jornada e que não trabalhou no período declarado pela Recorrida e suas testemu- nhas.

A Recorrida jamais foi obrigada a cumprir horários pré estabelecidos.

A testemunha das Recorrentes, Paulo Roberto Forte, alegou que a Recorri- da trabalhava com maior frequência em serviço externo, que não tinha horário fixo de trabalho e que não tinha a sua jornada controlada.

Alegou que depois do registro, tinha 1 (uma) hora de intervalo para refei- ção e descanso.

Já a testemunha Alcionei Tonin da Cunha alegou que havia flexibilidade de horários por parte dos corretores.

Reforme-se a sentença, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como pelo pagamento do labor em sábados, domingos e feriados.

Exclua-se, igualmente, o pagamento de 20 (vinte) minutos diários de inter- valo não usufruído.

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Reflexos, seguem a sorte do principal.

Se não reformada para excluir totalmente a condenação, que seja refor- mulada de acordo com as provas produzidas nos presentes autos.

3. Da indenização relativa ao plano de saúde e ajuda alimentação;

Uma vez reformada a sentença no tocante ao vínculo empregatício, não há o que se falar na condenação das Recorrentes no pagamento das indenizações acima pleiteadas.

Os empregados do Condomínio nunca possuíram Plano de Saúde, sendo que se utilizam do plano do Sindicato da Categoria.

O artigo 404 do Código Civil não pode ser aplicado ao caso em tela, vez que nenhum direito foi inobservado no presente caso.

O valor da indenização não pode permanecer, vez que não correspondem com a realidade.

Se a sentença permanecer intacta, requer a reforma para minimizar o va- lor da indenização.

4. Da Aplicação de Multa por embargos protelatórios; Do exercício regu- lar do Direito; Da Ofensa Ao Artigo , II, XXXV, LIV e LV da CF;

O E. TRT de origem condenou a Recorrida no pagamento de multa protela- tória ao argumento de que os embargos de declaração opostos não atendem aos pro- pósitos dos artigos 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT, tendo motivado apenas a protela- ção indevida do feito.

Restou fixada condenação da recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em favor da parte autora, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC, contudo a mesma não deve prosperar.

Conforme destacado em sede de preliminar, não obstante a negativa de prestação jurisdicional perpetrada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, foi aplicada multa a Recorrente opor considerar que seus embargos possuem intuito pro- telatório.

Com o devido respeito, não se mostra correto o v. acórdão também nesse aspecto, uma vez que a Recorrente apresentou embargos de declaração para fins de pre- questionamento, visando apenas e tão somente a salvaguarda do exercício pleno e regu- lar de seus direitos.

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No entanto, os embargos de declaração não foram acolhidos e tampouco foram enfrentadas de forma adequada as questões suscitadas, conforme já destacado nestas razões recursais.

Com o devido respeito a decisão recorrida, impõe-se ressaltar que a Re- corrente jamais pretendeu fazer mal uso dos embargos de declaração, de modo que in- devida a aplicação da multa objurgada.

Prima-se que a recorrente agiu visando apenas e tão somente a salvaguar- da de seus direitos, o que fez com arrimo no artigo , II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, todos adiante reproduzidos, razão pela qual não há que se falar em protelação indevida do processo.

CF/88.

Art. 5º. (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; (...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou amea- ça a direito; (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Apresentação dos aclaratórios no caso vertente por parte da Recorrente foi necessário a fim de atender as exigências disciplinadas nas Súmulas 184 e 297, II des- ta Colenda Corte, assim como as disposições inseridas no artigo 896, § 1º-A, I da CLT, sob pena de não ter seu recurso conhecido por falta de pressuposto objetivo recursal.

Súmula nº 184 do TST

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA . PRE- CLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Ocorre preclu- são se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Súmula nº 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...)

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunci- amento sobre o tema, sob pena de preclusão. CLT.

Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

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I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestio- namento da controvérsia objeto do recurso de revista;

A indicação de tal finalidade foi expressamente mencionada nos embargos de declaração, onde constou inclusive a reprodução do verbete sumular em comento.

Repisa-se ainda não fazer nenhum sentido a conclusão lançada no v. acór- dão de que a pretensão do embargante teria sido de rediscussão do mérito.

Tanto é que em nenhum momento a Recorrente postulou a reforma das matérias suscitadas pela via dos aclaratórios e em relação ao que fora prequestionado, obteve como resultado apenas e tão somente a reprodução (copia e cola) daquilo que fora decidido anteriormente sem qualquer enfrentamento por parte do Egrégio Tribunal de origem.

Dessa forma, não obstante o escopo fundado nos artigos , II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, artigos 896, § 1º-A, I da CLT e 1022 do CPC/2015, assim como na Súmula 297, II deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, todos retro reproduzidos; a apresentação dos aclaratórios apenas retrata a necessidade de se obter um pronuncia- mento jurisdicional hígido, íntegro, completo, assim como fundamentado, consoante preconizam o artigo 93, IX da Constituição Federal, artigos 832 da CLT e 458 do CPC/1973, este último correspondente e aperfeiçoado através do artigo 489, § 1º, do NCPC.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocor- rências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de di- reito ;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que :

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida ;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identifi- car seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob jul- gamento se ajusta àqueles fundamentos;

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VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (destaca-se).

Ad cautelam, impõe-se destacar que o dispositivo retro invocado é plena- mente aplicável ao processo do trabalho consoante disciplinado no artigo 3º, IX da Reso- lução nº 203, de 15 de março de 2016, do PLENO deste Colendo Tribunal Superior do Tra- balho.

Independentemente disso, restou demonstrado que a r. sentença primária não foi proferida com precisão em relação a alguns temas, tanto que em mais de uma oportunidade seus fundamentos se reportaram a outros acórdãos, adotados como fun- damento, razão pela qual se mostrou pertinente e necessária a apresentação dos embar- gos de declaração com o único escopo de se ter por prestada a atividade jurisdicional de forma adequada.

Nesta senda, traz-se a lume o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FE- DERAL quanto ao tema:

Os Embargos Declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem ver- dadeira contribuição da arte em prol do devido processo legal. (STF - 2a Turma, AI 163.047-5 - PR - Ag. Rg. Relator Min. Marco Aurélio. DJU 08.03.96, pág. 622, 29a edição).

Diante de todo o exposto, prima-se que nunca foi a intenção da Recorren- te protelar o andamento do feito, mas sim com espeque no já citado artigo , II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal e demais dispositivos acima aludidos, visando apenas e simplesmente o aperfeiçoamento do v. acórdão de forma ainda a não ter por obstaculari- zado seu exercício regular e pleno do direito de defesa.

Dessarte, nítida é a ofensa aos dispositivos retro invocados por parte do Egrégio 04º Regional uma vez que o exercício pleno e regular do direito não pode ser confundido com ato protelatório.

Requer-se assim seja dado provimento ao recurso de revista para o fim de afastar a multa por embargos protelatórios aplicada pelo v. acórdão regional.

Pela reforma.

III. DO S REQUERIMENTOS FINAIS ;

Ante o exposto, demonstradas as condições extrínsecas e intrínsecas de admissibilidade do presente Recurso de Revista, acerca da matéria acima expendida, por-

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quanto, caracterizadas as violações literais de preceitos constitucionais, faz a acolhida das razões de fato e de direito para conceder o merecido provimento desta Revista.

Requer-se ainda a intimação da parte Recorrida para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas contra-razões ao presente Recurso, segundo regra ins- culpida pelo artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por fim, requer-se a reforma do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 04a Região, como acima foi exposto, uma vez equivocado o jul- gamento exarado dissonante da corrente sumular e jurisprudencial retro indicada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba/PR, 09 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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