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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0061

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Industria de Material Belico do Brasil Imbel contra Sindicatos Trab Inds MET MEC e MAT Eletr de Itajuba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA 1a TURMA DO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/CCP llllllf\~11\1~1~~1 !1111 ~~IÍ\1~-IIl~tíl~~~~~~f[llllll

AIRR-10 S99-492013.S03.0061

Processo EletrOnico

RO 001 0599-49.2013.5.03.0061

RECORRENTE: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

RECORRIDO: SINDICATOS TRAB INDS MET MEC E MAT ELETR DE ITAJUBA

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando do Exército, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe promove SINDICATOS TRAB INDS MET MEC E MAT ELETR DE ITAJUBA , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Que o faz pelas seguintes razões de direito, com o objetivo de suprimento de omissão do

v. acórdão proferido pela 1 8 Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho:

1) DO PEDIDO DE COMPLEMENTO DO JULGADO • OBSCURIDADE 1.1. Do pagamento de adicional de insalubridade - Da eliminação da insalubridade-

Cessação de pagamento

Ad argumentandum, conveniente transcrever o despacho da Corte Trabalhista que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Embargante:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.01512014. Os autos não foram

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remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no Regimento Interno do TST. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante, por não divisar a presença os requisitos intrínsecos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT. Na hipótese, verifica-se que, na minuta de agravo de instrumento, não se logram infirmar as razões da decisão agravada, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). Por essa razão, não Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1003C62145DDC9EBD4. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000 Firmado por assinatura digital em (00)00000-0000pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-212001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. se cogita que a manutenção da decisão agravada acabe por gerar de negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal: 00.000 OAB/UF/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, AI-QO nº 00.000 OAB/UF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe - (00)00000-0000, AO/ 416 AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJe-0311112014. No mesma direção caminha a jurisprudência desta Corte: TST-Ag-AIRR - 96800-55.2008.5.15.0006, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1 8 Turma, DEJT (00)00000-0000; TST-ARR -

630- 59.2013.5.02.0086, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2 8 Turma, DEJT (00)00000-0000; TST-Ag-AIRR - 262100-67.2008.5.02.0059, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3 8 Turma, DEJT (00)00000-0000; TST- ED-AIRR-116540-18.2007.5.04.0013, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4 8 Turma, DEJT 25/03/2011; TST-Ag-A/RR - 20004- 79.2015.5.04.0104, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5 8 Turma, DEJT (00)00000-0000; TST- Ag-AIRR - 61600-46.2007.5.02.0050, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 8 Turma, DEJT (00)00000-0000; TST-Ag-AIRR

164500- 62.2008.5.02.0086, Relatora Ministra Maria Cristina lrigoyen Peduzzi, 8 8 Turma, DEJT (00)00000-0000. Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § JO, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de (00)00000-0000, data de vigência do referido diploma

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processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2020".

No tocante à exposição ao agente insalubre e o consequente pagamento de adicional de insalubridade, a matéria vem expressa no art. 194 da CLT:

"Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514. de 22.12.1977)"

Por seu turno, o douto Tribunal Regional do Trabalho da 3 2 Região assim se manifestou no despacho denegatório do Recurso de Revista :

"Já o paradigma alusivo ao adicional de insalubridade não enfrenta o fundamento regional, no sentido de que eventual eliminação da insalubridade, desde que comprovada pela empresa, cessa o pagamento do referido adicional". (GRIFEI)

Com efeito, para que não paire dúvidas na presente decisão, pugna a Embargante gue o douto juízo confirme se a prova da eliminação da exposição ao respectivo agente insalubre pode ser demonstrada em sede de execução de sentença. em respeito ao Princípio do enriguecimento sem causa.

2) DO PEDIDO

Por fim, pede e espera, a Embargante que se digne o Douto Juízo em receber os presentes Embargos de Declaração, deles conhecendo, para afinal, julgando- os procedentes, corrigir o erro material se assim o entender, ou explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.

Termos em que,

Pede e Espera

DEFERIMENTO.

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ltajubá, 06 de Julho de 2020.

[) r. · toriio Frttitás Alves

/MG 105.623 Advogado AGI-FI

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INDÚSTRIA-DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL- IMBEL

Vinculada ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro

Fábrica de ltajubá - FI

~ntino Ribeiro, 1099- CEP 00000-000J -ltajubá- MG- PABX: (35) 3629-9400- Fax: (00)00000-0000

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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PROTOCOLO

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SUL - SAFS

1 1 QUADRA 8 - LOTE O 1

Brasília - DF

-11 CEP: 00000-000

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