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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.18.0007

Documentos diversos - TRT18 - Ação Base de Cálculo - Atord - de Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias contra Celg Distribuicao - Celg D

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO .

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus procuradores, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS, inconformada, data venia, com o r. despacho de fls. dos autos virtuais de segunda instância que denegou seguimento ao Recurso de Revista para o Colendo TST, vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , com amparo no art. 893, IV e 897, "b", da CLT, c/c artigo 1.015 e seguintes do CPC c/c Resolução Administrativa n° 1.418, de 30.08.2010 c/c Ato TST SEJUD.GP n° 342/2010 c/c ATO.CONJUNTO n° 10/2010-TST.CSJT, através das razões anexas, cuja juntada requer.

Requer, ainda, após regular processamento, seja o presente remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, caso Vossa Excelência mantenha a r. decisão agravada, indicando-se, desde já, o endereço dos patronos do agravado - WILLIAN FRAGA GUIMARÃES, WELTON MARDEM DE ALMEIDA, NELIANA FRAGA DE SOUSA, Nome, THIAGO ROMER DE Nome, Nome e Nome, inscritos respectivamente na OAB/GO sob os números 11.293, 14.087, 21.804, 26.054, 32.342, 30.072, 33.540, todos com endereço profissional na Endereço (procuração na fls. dos autos virtuais de primeira instância), para, querendo, contraminutar o presente.

Fls.: 3 Para os fins colimados pelos incisos I, II e III, do artigo 1.017, do

Código de Processo Civil, a agravante informa os documentos/peças essenciais para o processamento do presente AI.

1) Inicial (fls. dos autos virtuais de primeira instância)

2) Procuração do Sindicato Reclamante (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

3) Contestação (fls.); e documentos (fls. dos autos virtuais de primeira instância)

4) Procuração e Substabelecimento da Reclamada (fls. dos autos virtuais de primeira instância);

5) Atas de Audiência (fls. dos autos virtuais de primeira instância)

6) Sentença (fls. dos autos virtuais de primeira instância)

7) Intimação da Sentença (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

8) Embargos de Declaração (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

9) Intimação da Decisão dos Embargos de Declaração (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

10) Recurso Ordinário e Guias da Reclamada (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

11) Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada (fl. dos autos virtuais de primeira instância)

12) Acórdão do R.O. (fls. dos autos virtuais de segunda imstância)

13) Intimação do acórdão do R.O (fls. dos autos virtuais de segunda instância)

14) Embargos de Declaração (fls. dos autos virtuais de segunda instância)

15) Decisão dos Embargos de Declaração (fls. dos autos virtuais de segunda instância)

16) Intimação da Decisão dos Embargos de Declaração(fls. dos autos virtuais de segunda instância)

17) RR interposto pela Reclamada, Guias GFIP (fls. dos autos virtuais de segunda instância)

18) Despacho denegatório do R.R. (fls. dos autos virtuais de segunda instância)

19) Certidão de Publicação do despacho denegatório do R.R. (fl. dos autos virtuais de segunda instância)

Observe-se que os itens sublinhados são as peças obrigatórias, as demais são necessárias para melhor exame do feito.

Do exposto, pelo seu regular processamento, nos termos da Resolução Administrativa 1418, de 30.08.2010 c/c Ato TST SEJUD.GP n° 342/2010 c/c ATO.CONJUNTO n° 10/2010-TST.CSJT, requer sejam digitalizados, no mínimo, os documentos essenciais acima indicados para processamento do presente AIRR, caso o processo não seja integralmente digitalizado/remetido para o C. TST.

Ad cautelam, mesmo sendo digitalizados os documentos pela própria Justiça do Trabalho, os subscritores da presente declaram autênticos todos os documentos que formarão o agravo de instrumento em recurso de revista.

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia/GO, 24 de agosto de 2017.

Paulo R. Ivo Rezende

00.000 OAB/UF

Nome A. Alves Filho

00.000 OAB/UF

Fls.: 4 COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravado: STIUEG

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 7° Vara do Trabalho de Goiânia/GO

I - PRELIMINARMENTE / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

1) Da Tempestividade

Como se vê, a presente medida processual é tempestiva, pois o r. despacho denegatório do Recurso de Revista foi publicado no DEJT-GO em 16/08/2017 (quarta-feira), razão pela qual o protocolo da peça nesta data merece a devida apreciação.

Destarte, o início da contagem do prazo do octídio legal para a interposição do presente Agravo de Instrumento ocorreu em 17/08/2017 (quinta-feira), primeiro dia útil seguinte à publicação do r. decisum.

Assim sendo, o dies termini para a interposição deste Recurso é no dia 24/08/2017 (quinta-feira), o que justifica o protocolo do presente Agravo de Instrumento nesta data.

2) Do Preparo - Custas e Depósito Recursal

O r. Juízo a quo arbitrou as custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

As custas processuais, no total fixado de R$ 00.000,00, consoante determinado na r. sentença, já foram devidamente quitadas, conforme guia GRU de fls. dos autos virtuais de primeira instância.

Do mesmo modo, foi recolhido o depósito recursal ordinário no valor de R$ 00.000,00, conforme GFIP de fls. dos autos virtuais de primeira instância.

Outrossim, como o v. acórdão do E. Tribunal a quo negou provimento ao apelo patronal, a agravante para interposição do RR depositou o valor de R$ 00.000,00, conforme guia GFIP de fls. dos autos virtuais de segunda instância.

Considerando que a agravante pretende com o presente agravo de instrumento "destrancar" o recurso de RR, a agravante deixa de depositar, nesta oportunidade qualquer importância considerando que o juízo já se encontra garantido.

Nesse diapasão, requer seja conhecido o presente AIRR.

DAS RAZÕES RECURSAIS

COLENDA TURMA JULGADORA

Data maxima venia, a agravante não se conforma com o respeitável despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, uma vez que interposto em perfeita consonância com os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, tendo sido demonstrado que o v. acórdão regional violou dispositivos da Lei Federal e da Carta Magna, bem como divergiu frontalmente da jurisprudência fixada pelos arestos colacionados.

Fls.: 5 Com efeito, extrai-se da r. decisão agravada o entendimento de que a

decisão agravada não entregou de forma plena a prestação jurisdicional.

Como se vê da r. decisão que denegou seguimento à Revista interposta, os pressupostos extrínsecos do recurso foram atendidos.

Sobre os pressupostos intrínsecos passa-se a seguinte abordagem.

III - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS

PROCESSUAIS/NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Data vênia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Presidente do E. TRT 18a Região ao denegar seguimento à Revista, sob o argumento de que: "O que se denota do acórdão regional, complementado pelo decisório dos Embargos de Declaração, contudo, é que ele reveste-se de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Assim, permanecem intactos os artigos 93, IX, da CF, 489 do NCPC e 832 da CLT. Diante do que estabelece a Súmula 459/TST, não cabe análise dos demais dispositivos referidos neste tópico nem de dissenso de julgados".

Com a venia devida, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. TRT 18a Região, mormente considerando que o v. acórdão guerreado foi maculado pelo vício da omissão.

Deste modo, a fim de prequestionar adequadamente a matéria (Súmula 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST), a agravante interpôs Embargos de Declaração, ora inteiramente ratificados, que não conferiram efeito modificativo ao julgado na maior parte dos itens objeto de discussão.

Como sabido por todos e muito mais por Vossas Excelências, constitui função das instâncias ordinárias sanar as omissões e contradições e realizar o devido enquadramento fático, devendo, para isso, o Tribunal a quo se posicionar sobre as provas existentes nos autos. Se não faz, viola os arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição, e 489, do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973), incidindo em negativa de prestação jurisdicional (OJ 115/SDI-1/TST).

Na mesma voga dos fundamentos supra-alinhavados, destaca-se o reiterado entendimento jurisprudencial acerca da matéria versada, consoante se infere dos arestos abaixo transcritos, in verbis:

Ementa: " PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO . Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional . Revista provida, por violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para que as aprecie como de direito". (TST, 4a Turma, RR n° 35976/2002-900-02-00-6, Origem: RO n° 3344/2001-00, 2a Região, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, Pub. DJU de 25/06/2004) (não há grifos no original).

Fls.: 6 Ementa: " EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO "A QUO" - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Os artigos 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no "decisum", mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se, ademais, que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado n° 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado n° 297 deste Tribunal, com vistas à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico em torno do qual gira a demanda, sendo que a persistência da omissão ou de contradição, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional ’. DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 832, da CLT, e no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao e. TRT da 1a Região a fim de que julgue os embargos declaratórios da reclamada, quanto ao direito à complementação de aposentadoria à luz do art. 1512 do Código Civil, como entender de direito". (TST, 4a Turma, RR n° 449838/1998, 1a Região, julg. 20/03/2002, DJU de 12/04/2002, Rel. Min. Milton de Moura França).

Ementa: "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, ante à falta de posicionamento explícito do Tribunal Regional acerca de matérias importantes ao deslinde da controvérsia, não obstante a provocação da parte, por via de embargos de declaração, em nítida violação dos artigos 93, IX da Constituição e 832 da CLT , determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional". (TST, 4a Turma, RR n° 38186/2002-900-00-2, Origem: RO n° 43393/2002-00. 2a Região, Rel. Juiz Convocado Nome, Pub. DJU de 21/05/2004) (s/grifos no original)

Para demonstrar as OMISSÕES/EQUÍVOCOS MANIFESTOS havidos no

v. acórdão fustigado, data venia, basta observar as razões dos embargos de declaração que NÃO foram enfrentadas pelo E. Tribunal a quo, demonstrando-se, data venia, a Negativa da Prestação Jurisdicional, vez que (i) Não apreciada a questão Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam / Do Direito Individual Heterogêneo Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito/ Art. 18 e 485, VI do CPC/2015; (ii) Não apreciada a questão Da Omissão/Equívoco Manifesto/Da Condenação ao Pagamento de Diferenças de Adicional de Periculosidade/Da Violação ao artigo 3° da Lei n° 12.740/2012 e artigo 193 da CLT; (iii) Não apreciada a questão Da Omissão/Equívoco Manifesto Dos Honorários Assistenciais/ Da violação dos artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70 e da Súmula 219, I, do TST; (iv) NÃO realizado o devido Enquadramento Fático / Da Nulidade por Negativa da Prestação Jurisdicional, verbis:

"2 - Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam / Do Direito Individual Heterogêneo Da Extinção do

Processo Sem Julgamento do Mérito/ Art. 18 e 485, VI do CPC/2015 (Art. 6° e 267, VI do

CPC/1973)

Com a devida venia , não se pode admitir a conclusão a que chegou esse E. Tribunal, motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

A r. decisão embargada que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela embargante, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato embargado, violou dispositivos legais.

Não há falar em reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato embargado, tendo em vista que os interesses pleiteados nestes autos não podem ser apreciados de forma coletiva em razão das especificidades do contrato de trabalho de cada substituído, o que leva a crer que a homogeneidade é apenas aparente.

Fls.: 7 Repita-se, cada substituído possui uma situação peculiar em relação a base

de cálculo de periculosidade e, portanto, o direito é heterogêneo, razão pela qual o sindicato autor não é legítimo para a propositura da ação.

Entendimento em contrário viola os artigos do art. 18 e 485, VI do CPC/2015 (6° e art. 267, VI do CPC/73).

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula n° 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre as violações mencionadas.

3 - Da Omissão / Equívoco Manifesto / Da Adesão ao PDV / Da Quitação ao Contrato de Trabalho /

Da Violação aos Artigos 104, 840, 841 e 849 do Código Civil e do Artigo 7°, inciso XXVI da CF/88

Com a devida venia , não se pode admitir a conclusão a que chegou esse E. Tribunal, motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

A manutenção da r. sentença de primeiro grau, não reconhecendo a quitação geral dos direitos postulados pela adesão dos substituídos ao PDV, violou dispositivos constitucionais e legais.

4 - Da Omissão/Equívoco Manifesto/Da Condenação ao Pagamento de Diferenças de Adicional de

Periculosidade/Da Violação ao artigo 3° da Lei n° 12.740/2012 e artigo 193 da CLT

Com a devida venia , não se pode admitir a conclusão a que chegou esse E. Tribunal, motivo pelo qual a embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

A manutenção da r. sentença de primeiro grau, condenando a reclamada, ora embargante, ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade em face da exclusão da sua base de cálculo, a partir de maio de 2013, do adicional por tempo de serviço, violou dispositivos constitucionais e legais.

Neste ponto, houve violação aos arts. 3° da Lei 12.740/2012 e art. 193 da CLT.

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula n° 297/TST e OJ 256/SDI-1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre as violações acima mencionadas.

5- Da Omissão/Equívoco Manifesto

Dos Honorários Assistenciais/

Da violação dos artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70 e da Súmula 219, I, do TST

Com a devida venia , não se pode admitir a conclusão a que chegou esse E. Tribunal, motivo pelo qual a embargante interpõe os presentes Embargos de Declaração, a fim de prequestionar adequadamente a matéria.

A manutenção da r. sentença de primeiro grau, condenando a embargante ao pagamento de honorários assistenciais, violou dispositivos constitucionais e legais.

Ocorre que são indevidos os honorários advocatícios à entidade sindical, conforme entendeu a 6a Turma do TRT/MG:

" Não são devidos honorários advocatícios à entidade sindical que demanda em nome próprio, como substituto processual, porque a ela não se aplicam os ditames da Lei 1060/50 .’ A decisão é da 6a Turma do TRT/MG, que deu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor.

Segundo explica o Desembargador relator, Nome, ‘nos termos da Súmula n. 219 do C. TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, ainda, se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família’. Ou seja, um dos requisitos para o cabimento dos honorários advocatícios é a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional. No caso, como o sindicato figura na ação como autor- substituto, e não como assistente, está ausente esse requisito básico, descabendo a condenação em honorários. O relator considerou igualmente sem cabimento a declaração de pobreza trazida pela entidade sindical, atestando a sua condição de miserabilidade, totalmente incompatível com a disposição da Lei n° 1060/50." (RO 00837-2006-099-03-00-9 http://www.gilbertomelo.com.br/rss/41-honorarios- advocaticios/1322-sindicato-nao-tem-direito-a-honorarios-advocaticios-se-atua-em-nome-

proprio#sthash.MvPwp4Ky.dpuf ) (s/grifos no original)

Fls.: 8 Nesse sentido já decidiu esta Especializada nos autos da RT n° 0160400-72.2008.5.18.0004, proposta pelo STIUEG, em face da CELG Distribuição S/A, o Douto Juízo desta Egrégia Vara assim decidiu "in verbis":

"2.4.2. Honorários advocatícios

Como é consabido, a condenação no pagamento de honorários advocatícios na seara trabalhista não decorre simplesmente da sucumbência, afigurando-se imprescindível, para tanto, que se verifique a presença concomitante dos requisitos legalmente exigidos (arts. 14 e 16 da Lei n° 5584/70 c/c Súmulas 219 e 329, ambos do C. TST e OJ n° 304 e 305 da SBDI-I do C. TST).

No presente caso, não se afiguram presentes os requisitos legalmente exigidos para o deferimento do pagamento de honorários, já que o sindicato autor, a par de atuar em nome próprio na defesa de direitos alheios (e não como assistente de qualquer empregado), não pode ser considerado juridicamente miserável .

Nessa linha de raciocínio, rejeito o pedido alusivo ao pagamento de honorários. Nessas condições, há toda evidência que aquela verba é indevida no caso em exame, pelo que requer a improcedência do pedido de honorários e assistência judiciária gratuita."

Nesse ponto, houve violação ao art. 14, §1° da Lei 5.584,77:

"Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1° A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento

Outrossim, o v. acórdão contrariou ainda o inciso I, letra "a" e "b" da Súmula 219 do C. TST, seja porque o sindicato atua como substituto e não como assistente, seja porque não restou comprovada a hipossuficiência do autor:

"Súmula n° 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item I) - Endereço e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I)

Sobre a questão, já pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Interpretação sistemática dos artigos 14, §§ 1° e 2°, 16 e 18, todos da Lei n° 5.584/70, leva à conclusão de que os honorários advocatícios somente são devidos aos sindicatos quando atuam na condição de assistentes do trabalhador-reclamante- necessitado, da respectiva categoria profissional, ainda que não seja sindicalizado. Logo, não vulnera a literalidade do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 decisão que indefere o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato quando este propõe ação para defesa de interesse próprio. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de

instrumento a que se nega provimento. " (TST - AIRR: 848403519965040231, Relator: Horácio

Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 30/03/2005, 2a Turma, Data de Publicação: DJ

22/04/2005) (s/grifos no original)

Ante ao exposto, em atendimento a Súmula n° 297/TST e OJ 256/SDI- 1/TST, requer se digne Vossa Excelência manifestar sobre a violação ao Art. 14 e 16 da Lei 5.584/70 e contrariedade à Súmula 219 do C. TST.

Das Considerações Finais

Vale observar o que vêm decidindo os Egrégios Tribunais neste sentido, verbis :

"Não examinadas por inteiro as provas e circunstâncias da causa, cabe suprir, em embargos de declaração, a omissão" (RSTJ 55/269, maioria).

No caso, a manifestação expressa desse E. Regional sobre as omissões/equívoco manifesto e a violação dos artigos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais apontadas é imprescindível, conforme assegura preceito constitucional, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada integralmente, com o

Fls.: 9 prequestionamento de todas as matérias legais ora suscitadas, verbis :

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Se a supressão da omissão constatada no acórdão embargado implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve- se assim proceder para o fim de oferecer a completa prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos". (TST, 5a Turma, Processo ED-RR - 75600-50.2005.5.10.0001, Julgamento 30/06/2010, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Divulgação DEJT 06/08/2010).

"Pretório Excelso, bem como esta Egrégia Corte, têm entendido que os embargos declaratórios podem ter eficácia modificativa, desde que na decisão embargada haja omissão, contradição ou equívoco patente, que importe na alteração do decisum..." (TST, 2a T., Proc. ED-RR 504/87; Rel. Min. Barata Silva; DJ n° 206/87).

Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA. Demonstrado manifesto equívoco, poderá a parte valer-se dos embargos declaratórios, em caráter excepcional, para corrigir o erro cometido no acórdão atacado". (TRT 20a Região, Tribunal Pleno, Processo na origem n° 01.04.1244/00, Embargos de Declaração n° 266/2001, Acórdão n° 1242/01, julg. 12/06/2001, DJSE 06/07/2001, Rel. Juiz Eduardo Prado de Oliveira)

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". (STF, 2a Turma, AI163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

CONCLUSÃO

Posto isto, com a venia e acatamento costumeiros, espera o recebimento destes Embargos de Declaração, por próprios e tempestivos, em face do disposto nos arts. 1.022 e ss. do CPC/2015 c/c art. 769 e art. 897- A da CLT, para o fim de invocar os doutos suplementos de Vossa Excelência relativamente aos pontos acima suscitados, de consequência, dar-lhes os efeitos modificativos para reforma da r. decisão ora embargada, como medida de direito e restabelecimento da Justiça"

Ora, como não se admite o revolvimento da matéria fática nessa C. Corte (Súmula n° 126/TST), se fazia necessário, data vênia, que o E. Tribunal a quo se manifestasse explicitamente sobre todos os argumentos ventilados nos Embargos Declaratórios, a fim de propiciar a necessária apreciação do presente RR por este C. TST, sob pena de NULIDADE por Negativa da Prestação Jurisdicional.

Sem dúvida, analisada detidamente a documentação aduzida aos autos, especialmente os tópicos e argumentos que NÃO FORAM APRECIADOS no v. acórdão, certamente a conclusão seria diferente da daquela adotada pelo E. Tribunal a quo, verbis:

" OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO

Alega a embargante que o v. acórdão foi omisso e violou vários dispositivos legais e constitucionais, ressaltando que os embargos foram opostos, também, com o objetivo de prequestionamento, com vista à interposição de Recurso de Revista.

Sem razão.

Antes de mais nada, lembro que os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ao regularem a oposição de embargos declaratórios, estabeleceram ser cabíveis em caso de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, bem como, em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo.

A omissão ensejadora dos embargos de declaração se configura quando o acórdão deixa de apreciar um pedido ou questão relevante, expressamente suscitada em razões de recurso ou contrarrazões.

Desse vício, no entanto, não padece o acórdão

Restaram expressamente consignados no acórdão os fundamentos que motivaram esta Eg. 3a Turma a negar provimento ao recurso da reclamada e manter a r. sentença que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos dos empregados substituídos; rejeitar a eficácia liberatória por adesão ao PDV (impossibilidade jurídica do pedido/quitação); manter a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade com a adoção da base de cálculo correta para os trabalhadores contratados até maio/2013; manter a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ao sindicato autor.

Fls.: 10 Ressalto que o alegado ‘manifesto equívoco’ não consta como hipótese de cabimento de embargos de declaração (CPC, art. 1.022 e CLT, art. 897-A).

Eventual discordância da parte com a fundamentação jurídica ou com a valoração dada às provas pelo Julgador deve ser veiculada em recurso próprio para a instância superior, não sendo possível a reforma do julgado que lhe foi desfavorável pela via estreita dos embargos de declaração, como pretende a reclamada.

No mais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais e constitucionais declinados pelas partes, bastando indicar o caminho intelectual que se valeu para formar seu convencimento.

Por fim, o prequestionamento da matéria só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal oumatéria posta em juízo, o que não restou configurado, no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada na OJ n° 118, da SDI-I, do Colendo TST.

Destarte, rejeito os embargos

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Considerando que os embargos foram totalmente rejeitados, aliado ao fato de que os argumentos são manifestamente improcedentes, entendo que eles não tiveram outra intenção senão a de protelar o andamento da ação.

Assim, nos termos do que dispõe o artigo 1.026, § 2°, do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor dado à causa.

CONCLUSÃO

Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela Reclamada.

Condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor dado à causa, tudo nos termos da fundamentação expendida.

É como voto".

Como visto, o E. Tribunal a quo não se manifestou sobre todos os itens e alegações dos embargos declaratórios, o que enseja a nulidade dos v. acórdãos.

É evidente a NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, pois:

(i) Não apreciada a questão Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam / Do

Direito Individual Heterogêneo Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito/ Art. 18 e 485, VI do CPC/2015 (Art. 6° e 267, VI do CPC/1973);

(ii) Não apreciada a questão Da Omissão / Equívoco Manifesto / Da

Adesão ao PDV / Da Quitação ao Contrato de Trabalho / Da Violação aos Artigos 104, 840, 841 e 849 do Código Civil e do Artigo 7°, inciso XXVI da CF/88;

(iii) Não apreciada a questão Da Omissão/Equívoco Manifesto/Da

Condenação ao Pagamento de Diferenças de Adicional de Periculosidade/Da Violação ao artigo 3° da Lei n° 12.740/2012 e artigo 193 da CLT;

(iv) Não apreciada a questão Da Omissão/Equívoco Manifesto Dos

Honorários Assistenciais/Da violação dos artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70 e da Súmula 219, I, do TST.

Vale lembrar que a OJ n° 115 da SDI-1/TST dispõe sobre o assunto.

Fls.: 11 Frise-se, é inegável que o v. acórdão afrontou direta e literalmente a

disposição do art. 5°, incs. XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal.

Na mesma esteira de entendimento, houve flagrante descumprimento dos artigos 832 e 897-A, da CLT, artigo 489 e do art. 1.022, I e II do CPC/2015.

Necessário que o E. Regional se manifestasse e fizesse constar expressamente no v. acórdão as seguintes provas, a fim de que houvesse o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno.

Portanto, a prestação jurisdicional não se completou, afrontando a legislação aplicável à espécie, pelo que requer NULIDADE dos v. acórdãos, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se entregue a pleiteada prestação jurisdicional ou, alternativamente, requer sejam sanadas as omissões/equívocos manifestos por essa C. Corte, com o consequente provimento do recurso (CPC/2015 art. 282, §2°, CPC/1973, artigo 249, § 2°).

Entretanto, é sabido que analisada detidamente a prova produzida, especialmente os itens NÃO APRECIADOS no v. acórdão, certamente a conclusão seria outra.

Vale lembrar que a OJ n° 115 da SDI-1/TST dispõe sobre o assunto.

É inegável que o v. acórdão afrontou direta e literalmente a disposição do art. 5°, incs. XXXV, LIV e LV, art. 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Na mesma esteira de entendimento, houve flagrante descumprimento dos artigos 832 e 897-A, da CLT e do artigo 1.022, II, do CPC (art. 535, I e II do CPC/1973).

Data venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Presidente do E. Tribunal a quo, diante da flagrante violação ao artigo 5°, incs. XXXV, LIV e LV, art. 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489 e 1.022, II do CPC/2015 (458 e 535, I e II do CPC/1973) e artigos 832 e 897-A, da CLT, o que enseja o provimento do presente AIRR e, consequentemente, o provimento da revista interposta.

Assim, pleiteia a agravante que delibere a Turma em transformar o Agravo em recurso de revista, com seu julgamento imediato, ou, em pedido sucessivo, que o agravo seja provido para determinar à subida dos recursos trancados no E. TRT 18a Região.

Por preencher os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista, requer, na hipótese incabível do E. Tribunal a quo não se retratar da r. decisão denegatória de fls. dos autos virtuais do presente RO, o provimento do presente Agravo de Instrumento.

2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E

EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA

Data venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o Presidente do E. TRT 18a Região ao denegar seguimento à Revista, sob o argumento de que: "A Turma Julgadora concluiu pela legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual nestes autos, no qual a natureza do direito pleiteado é individual homogênea, acompanhando o posicionamento do Excelso STF e do Colendo TST no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os direitos individuais e coletivos de sua categoria, não se podendo cogitar de ofensa à literalidade dos preceitos indigitados.Vale ressaltar que a posição regional vai ao encontro da jurisprudência majoritária da Colenda Superior Corte Trabalhista, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ED-RR -71800- 91.2004.5.04.0461, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Data de Publicação: 03/05/2013 e E-ED-00.000 OAB/UF-87.2008.5.02.0075 Data de Julgamento:

16/06/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011. Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea "a"

do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado".

Fls.: 12 Neste aspecto constou no v. acórdão de fls.:

" ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"

O Juízo 'a quo' rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato/autor no presente processo, na qualidade de substituto processual.

A Reclamada reitera que o Sindicato/Recorrido (STIUEG), é parte ilegítima para figurar no polo ativo, na qualidade de substituto processual, sob o fundamento de que o pedido aviado nesta ação é de direito individual heterogêneo, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Analiso.

O sindicato autor requereu, na inicial, a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorreção no cálculo do adicional de periculosidade, alegando que, a partir de maio/2013, foi excluído da base de cálculo da parcela, o adicional de tempo de serviço recebido pelos substituídos.

Assim, diversamente do que alega a Recorrente, a presente ação não se refere à satisfação de direito individual heterogêneo, mas de direito fundado em origem comum. E nesse caso, nos termos do art. 8°, III, da CF/88, e a propósito do cancelamento da Súmula 310 do TST, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que o Sindicato profissional, na condição de autêntico substituto processual, pode propor ação trabalhista de forma plena, pois atua no interesse da categoria profissional representada.

Além do mais, cabe frisar que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90 dispõe que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, como substitutos processuais.

Como se vê, a parte autora busca por meio desta ação a reparação de direitos de diversos empregados, em razão de uma mesma conduta da empresa reclamada, que vem excluindo da base de cálculo do adicional de periculosidade parcela de natureza salarial. Portanto, trata-se de direitos individuais homogêneos (mesma causa de pedir e mesmo pedido), de origem comum (direitos provenientes de causa comum).

O fato de existirem peculiaridades nas situações dos substituídos, não impede a legitimação do sindicato como substituto processual, devendo ser apurado o direito de cada empregado em sede de liquidação de sentença, sendo que, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos trabalhistas, porquanto o objeto da ação é o direito em si e não o "quantum" devido.

Nesse sentido são os seguintes precedentes do C. TST:

Omissis.

Nesse contexto, o Sindicato autor tem legitimidade ativa para agir, como substituto processual, em defesa de interesses individuais homogêneos dos empregados da reclamada, estando preenchidas todas as condições da ação.

Rejeito a preliminar "

De se ver o v. acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela agravante, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor, violou dispositivos legais.

Nesse ponto, houve violação aos artigos 18 e 485, VI do CPC/2015, haja vista que o direito ora pleiteado se trata de direito heterogêneo, posto que cada empregado possui uma situação peculiar com relação a base de cálculo de periculosidade.

Fls.: 13 Destarte, o direito ora tutelado não se enquadra no conceito de

direitos individuais homogêneos.

É sabido que a entidade de classe tem expressa autorização para tutela de interesses coletivos em sentido amplo, a abranger, desta feita, difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

Porém, não é possível à recorrente defender-se e nem ao Judiciário julgar sem compulsar individualmente a situação de cada substituído, sob pena de uma decisão (condenatória ou absolvitória), temerária e nada confiável, mormente considerando a especificidade da base de cálculo de cada substituído.

Salienta-se que não se trata da necessidade de meros cálculos de liquidação para a quantificação do direito de cada substituído, mas a aferição do direito lesionado, em si, é que se revela bastante diversificada, exsurgindo daí sua heterogeneidade.

Bastante elucidativa é a distinção entre direito individual homogêneo e heterogêneo traçada pelo Eminente Ministro do E. Supremo Tribunal Federal, Nome, verbis:

"A homogeneidade não é uma característica individual e intrínseca desses direitos subjetivos, mas sim uma qualidade que decorre da relação de cada um deles com os demais direitos oriundos da mesma causa fática ou jurídica. Em outras palavras, a homogeneidade não altera nem compromete a essência do direito, sob o seu aspecto material, que, independentemente dela, continua sendo um direito subjetivo individual.

A homogeneidade decorre de uma visão do conjunto desses direitos materiais, identificando pontos de afinidades e de semelhanças entre eles e conferindo-lhes um agregado formal próprio, que permite e recomenda a defesa conjunta de todos eles. ('omissis') Homogeneidade não é sinônimo de igualdade, mas de afinidade. Direitos Individuais Homogêneos não são direitos iguais, mas similares. Neles é possível identificar elementos comuns (= núcleo de homogeneidade), mas também, em maior ou menor medida, elementos característicos e peculiares, o que individualiza, distinguindo uns dos outros (= margem de heterogeneidade). O núcleo de homogeneidade decorre, segundo visto, da circunstância de serem direitos com origem comum; e a margem de heterogeneidade está relacionada a circunstâncias variadas, especialmente a situações de fato do próprio titular" (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos fato, próprias do titular e tutela coletiva de direitos. Revista dos Tribunais, 2006. p. 156 - destaquei).

Neste quadro, a atuação da entidade sindical, em nome próprio, defendendo direito específico de um trabalhador, não possui o condão de atingir uma coletividade de trabalhadores, pois o alegado fato jurídico não alcança diversos indivíduos concomitantemente, nem enseja tratamento uniforme das várias relações jurídicas que se formam em torno dessa situação.

Neste sentir, segue brilhante decisão desta Colenda Turma proferida pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta em caso idêntico :

"DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’. INTERESSES INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.

A recorrente argui a ilegitimidade ativa ‘ad causam’ do sindicato autor, sustentando não ter este comprovado a anuência expressa dos empregados substituídos, tampouco a condição de filiados deles. Aponta violação ao disposto no art. 6° do CPC.

Quanto a tais motivos, não lhe assiste razão.

Muito embora o direito de ação seja dotado de abstração e autonomia, não é, de todo, incondicionado. A processualística, em nosso ordenamento jurídico, adota a cognominada teoria tricotômica das condições da ação, à luz da qual, somente enseja pronunciamento

Fls.: 14 jurisdicional a demanda que detenha partes legítimas, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.

Possui legitimidade, seja ativa ou passiva, para litigar em juízo aquele que figure como legitimado em abstrato à luz das afirmações expostas na peça vestibular. A "legitimatio ad causam" é conferida, em regra, ao pretenso titular do direito material em discussão, diz-se, nessa medida, ordinária.

Contudo, situações há em que se autoriza a denominada legitimação extraordinária, permitindo que pessoa distinta do real ou exclusivo titular do direito material almejado deduza pedido em juízo em nome próprio. Por ser anômala, essa circunstância tem por imprescindível a previsão legal.

No caso dos sindicatos, o Constituinte originário resguardou ampla e irrestrita substituição processual (art. 8°, III, da CF) a significar que a pessoa jurídica que nessa condição se constitua pode legitimamente representar toda a categoria profissional/diferenciada que lhe deu origem, independentemente de filiação, tendo em vista a ampla liberdade sindical também assegurada no vértice de nosso ordenamento jurídico.

Vaticina o preceptivo citado:

"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

Logo, a entidade de classe tem expressa autorização para tutela de interesses coletivos em sentido amplo, a abranger, desta feita, difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, sentido no qual já se posicionou a Excelsa Corte e o E. Tribunal Superior do Trabalho (Cito, respectivamente, as paradigmáticas decisões proferidas no RE 214.668, relatado pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa e o E-00.000 OAB/UF/1998, da lavra do Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira).

Vale ressaltar, ademais, que a Lei 8.073/90, ao regulamentar o preceptivo constitucional citado, não o restringiu em qualquer aspecto.

Entretanto, após a análise acurada da petição inicial, entendo que o sindicato autor, de fato, não detém legitimidade ativa no caso sob exame, isso porque a postulação não se refere a direito individual homogêneo dos empregados substituídos, mas sim, a interesses individuais heterogêneos.

Explico.

A controvérsia, aqui, cinge-se a distinguir se o direito tutelado enquadra-se ou não no conceito de direitos individuais homogêneos. Com efeito, esta distinção tem sido fonte de intensos debates na doutrina e na jurisprudência. Vejamos o que diz a Lei, no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor:

"interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" (destaquei).

Na doutrina, ressoam vozes que dão corpo a duas correntes, uma primeira, inspirada na "rule 23" das "class actions" norte-americanas, defende ser insuficiente a "origem comum", porquanto indispensável a predominância de questões comuns sobre as individuais. Já a segunda, atendendo ao que expressou o legislador infraconstitucional, vaticina que basta para a concretização da tutela molecularizada o que diz a lei, repito: a origem comum.

A última concepção, "data venia" dos valorosos pensamentos em sentido contrário, melhor se coaduna com o processo coletivo concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente se o pensarmos sob a ótica trabalhista. Isso porque, a despeito do inicial espelhamento nas retrorreferidas "class actions", não se pode olvidar que todo o sistema/aparato e direito existentes naquele Estado norte-americano destoam, em muito, do nosso, sendo impossível a importação de institutos nos exatos termos em que lá foram concebidos.

O E. TST, aliás, por meio da Subseção de Dissídios Individuais I, já se manifestou mencionando, tão só, a imprescindibilidade da origem comum. Vejamos: "('omissis') já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual dos integrantes de toda a categoria, quando fundada a pretensão em direitos individuais homogêneos, havendo- se como tais os que têm origem comum e alcançando indivíduos vinculados por uma mesma relação jurídica de base ('omissis')" (TST-SBDI-1, E-RR1578300-84.2002.5.05.0900. Relator: Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT: 03/09/2010 - destaquei).

Destaco assim que, ao dar definição ao vocábulo "origem comum" para que se afira em concreto se os interesses ventilados em uma ação coletiva são ou não individuais

Fls.: 15 homogêneos, deve-se, antes de tudo, rememorar que estes não são essencialmente coletivos, como ocorre com os cognominados direitos difusos e os coletivos "stricto sensu", vez que, conquanto passíveis de tratamento processual molecularizado, continuam sendo divisíveis e possuindo titulares determinados que possibilitam, igualmente, a demanda atomizada. O que os divisa, nessa medida, dos direitos individuais puros são fatos assemelhados que possuam uma mesma causa.

Vejam o que preconiza abalizada doutrina:

"Os interesses individuais homogêneos distinguem-se dos meramente individuais em virtude da origem comum, isto é, um fato jurídico que atinge diversos indivíduos concomitantemente e os coloca em situação assemelhada, propiciando o tratamento uniforme das várias relações jurídicas que se formam em torno da mesma situação o que adquire feição coletiva é a forma processual pela qual podem ser tratados, dada a homogeneidade decorrente da origem comum. A sua uniformidade confere-lhes a possibilidade de um tratamento processual coletivo" (DOS SANTOS, Ronaldo Lima. Evolução Dogmática da

Tutela dos Interesses Individuais Homogêneos na Justiça do Trabalho: da substituição

processual à sentença genérica. In: Estudos Aprofundados MPT. Editora Juspodivm, 2012. p.

618/619). Bastante elucidativa também é a distinção traçada pelo Eminente Ministro do E.

Supremo Tribunal Federal, Nome, cujos principais trechos transcrevo:

"A homogeneidade não é uma característica individual e intrínseca desses direitos subjetivos,

mas sim uma qualidade que decorre da relação de cada um deles com os demais direitos

oriundos da mesma causa fática ou jurídica. Em outras palavras, a homogeneidade não altera

nem compromete a essência do direito, sob o seu aspecto material, que, independentemente

dela, continua sendo um direito subjetivo individual. A homogeneidade decorre de uma

visão do conjunto desses direitos materiais, identificando pontos de afinidades e de

semelhanças entre eles econferindo-lhes um agregado formal próprio, que permite e

recomenda a defesa conjunta de todos eles.

('omissis')

Homogeneidade não é sinônimo de igualdade, mas de afinidade. Direitos Individuais

Homogêneos não são direitos iguais, mas similares. Neles é possível identificar elementos

comuns (= núcleo de homogeneidade), mas também, em maior ou menor medida, elementos

característicos e peculiares, o que individualiza, distinguindo uns dos outros (= margem de

heterogeneidade). O núcleo de homogeneidade decorre, segundo visto, da circunstância de

serem direitos com origem comum; e a margem de heterogeneidade está relacionada a

circunstâncias variadas, especialmente a situações de fato, próprias do titular" (Processo

coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Revista dos Tribunais, 2006.

p. 156 - destaquei).

Daí por que as relações laborais, tendo em vista a possibilidade de lesão de direitos de modo

uniforme em relação a um conjunto de empregados, caracterizam-se como campo fértil para

a gênese de direitos que, embora individuais e marcados por certa margem de

heterogeneidade, qualificam-se por sua homogeneidade causal.

Esta a razão pela qual horas extraordinárias, adicional de insalubridade/periculosidade,

adicional noturno e tantos outros direitos trabalhistas, ainda que gerem benefício patrimonial

aos titulares do direito material, podem, sim, configurar direitos tuteláveis coletivamente,

bastando para tanto que haja uma relação causal entre eles em função da qual sem

materialize a dedução em juízo. Nesse sentido, trago a lume julgado da mais alta Corte

trabalhista:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - ILEGITIMIDADE

ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE

HORAS EXTRAS, HORAS IN ITINERE E DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. 1.1 -

Controvérsia em torno da legitimidade ou não do sindicato para ajuizar ação como substituto

processual quando o interesse tutelado refere-se às horas extras, horas in itinere e diferenças

de diárias dos maquinistas. 1.2 - A discussão gravita em torno de direitos individuais

homogêneos, pois a fonte da lesão decorre de conduta uniforme da reclamada, e nesta

hipótese esta SBDI-1 tem entendido pela legitimidade ad causam do sindicato em sua

atuação como substituto processual. 1.3 - Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não

provido." (Processo: E-ED-RR - 84400-19.2004.5.03.0059 Data de Julgamento: 15/03/2012,

Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012).

Ou seja, para que a tutela possa ser coletivizada, basta que um suposto ato empreendido pelo empregador tenha potencialidade para gerar danos a uma coletividade. Tal conduta é viável porque o processamento da demanda coletiva efetiva-se sob os auspícios da disciplina

Fls.: 16 insculpida no CDC, mais propriamente no Título III, Capítulo II, nominado "Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos", o qual exige o abandono dos clássicos parâmetros obedecidos nas ações individuais.

Voltando ao caso dos autos, vejamos a delimintação do pedido na petição inicial:

"No presente feito, o Sindicato da categoria busca o recebimento de diferenças salariais provenientes de reajustes que foram concedidos em tese pela empregadora, tanto que constaram dos assentos funcionais dos substituídos, todavia, não foram repassados aos trabalhadores, o que se constata por suas fichas financeiras.

Os reajustes salariais no âmbito da empregadora podem ocorrer por: reajustes da data-base; progressões funcionais por antiguidade ou mérito, previstas no Plano de Carreira e Remuneração; reajustes provenientes de acordo coletivo com o sindicato da categoria; e o documento oficial que atesta a concessão desses direitos é a FICHA FUNCIONAL." (fls. 17/18)

Como se nota, a alegação de que a empresa ré não implementa os reajustes nas datas aprazadas nos assentamentos funcionais expõe uma aparente origem comum do direito às diferenças salariais, isso porque lesionados vários empregados.

Porém, não é possível à ré defender-se e nem ao Judiciário julgar sem compulsar individualmente a situação de cada substituído, sob pena de uma decisão (condenatória ou absolvitória), temerária e nada confiável, mormente considerando as múltiplas causas dos reajustes salariais elencadas pelo próprio sindicato (reajustes da data-base, progressões funcionais por antiguidade ou mérito, previstas no PCR ou reajustes provenientes de acordo coletivo).

Saliento que não se trata da necessidade de meros cálculos de liquidação para a quantificação do direito de cada substituído, mas a aferição do direito lesionado, em si, é que se revela bastante diversificada, exsurgindo daí sua heterogeneidade.

Malgrado o Informativo 102 do TST dê conta de recente julgamento da respectiva SBDI-I encampando a legitimidade "ad causam" do sindicato profissional para atuar em substituição processual até na defesa de interesses individuais heterogêneos de um trabalhador, escorado nos fundamentos expostos, mantenho a linha tradicional de reconhecer essa legitimação extraordinária apenas quando o direito tutelado é individual homogêneo.

Assim sendo, por não ser caso de atuação do ente sindical na tutela de referidos direitos, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" para, ainda que por fundamento diverso, extinguir a ação, sem resolução do mérito, conforme inciso VI do art. 267 da CLT". (TRT18, 2a Turma, RO - 0010868-50.2015.5.18.0013 , Rel. Nome, TRIBUNAL PLENO, 01/12/2015).

No mesmo sentir, é entendimento do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. PROMOÇÕES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Predomina nesta Corte o entendimento de que - a partir da nova orientação jurisprudencial, superveniente ao cancelamento da Súmula 310 do TST, na esteira da jurisprudência consolidada no STF - a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. Por conseguinte, ficam fora do âmbito de aplicação do art. 8.°, III, da CF, os chamados DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS , que não têm origem comum e dependem da análise concreta de específica e particular relação jurídica, como no caso das promoções pleiteadas na exordial (...)" (TST - 4a Turma - RR 116100-91.2004.5.04.0024 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - DEJT 27/08/2010 - destaques acrescidos).

Outrossim, a legitimação do Sindicato como autor afronta o " Princípio da Paridade das Armas" , isto porque impossibilita a igualdade de tratamento entre as partes do processo em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, visto que não seria possível que a recorrente conseguisse a confissão de algum dos substituídos, dada a sua substituição/representação sindical .

Fls.: 17 Por todo o exposto, tem-se que o Sindicato agravado é parte ilegítima

para figurar no polo ativo da presente demanda, razão pela qual requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

É evidente a violação dos artigos 18 e 485, VI do CPC/2015.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a agravante espera o provimento do presente agravo de instrumento em recurso de revista, diante das violações acima mencionadas.

Assim, pleiteia a agravante que delibere a Turma em transformar o Agravo em recurso de revista, com seu julgamento imediato, ou, em pedido sucessivo, que o agravo seja provido para determinar à subida dos recursos trancados no E. TRT 18a Região.

Por preencher os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista, requer, na hipótese incabível do E. Tribunal a quo não se retratar da r. decisão denegatória de fls. dos autos virtuais do presente RO, o provimento do presente Agravo de Instrumento.

3) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO

INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA

Sob o argumento de que " A Turma Julgadora registrou que na inicial não consta a informação de que os empregados tiveram seus contratos rescindidos sem justo motivo, assim como não foram juntados no caderno processual TRCTs comprovando o desligamento dos trabalhadores ou qualquer outro documento demonstrando que eles aderiram ao plano de dispensa voluntária da reclamada, e reputou vigentes os contratos de trabalho dos empregados representados nestes autos. Entendeu ainda o Regional que eventual questão afeta à efetiva procedência, ou não, do pedido, não é fator impeditivo do exercício do direito de ação, tratando-se, em verdade, de matéria essencialmente de mérito. Nesse sentido, não se vislumbra contrariedade à OJ indigitada, nem violação aos dispositivos legais indicados. Inexistindo a previsão em instrumento coletivo, não cabe falar em vulneração ao artigo 7°, XXVI, da Lei Maior. Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado" , o E. Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista no que tange a adesão dos substituídos ao PDV instituído pela agravante.

Outrossim, a r. decisão objurgada que negou provimento ao recurso ordinário mantendo o afastamento da prejudicial de mérito em questão, violou dispositivos legais, devendo ser reformado o r. denegatória da revista que manteve a r. decisão combatida no E. Tribunal Regional.

Neste particular o v. acórdão manteve o afastamento da quitação total constante do PDV, nos seguintes termos:

" IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO

A Reclamada suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que os substituídos deram quitação ampla e geral de todos os direitos dos extintos contratos de trabalho, quando aderiram ao PDV.

Assevera que a indenização recebida pelo empregado que adere ao PDV, tem eficácia liberatória, nada restando a ser reclamado pelos substituídos.

Por fim, sustenta que "deve ser REFORMADA a r. sentença de fls., eis que no termo de transação extrajudicial do PDV constou expressamente que o recorrido deu quitação plena ao extinto contrato de trabalho e das parcelas discriminadas naquele termo de transação" (Id Num. d439728 - Pág. 12).

Sem razão.

Fls.: 18 Sobre essa questão, este eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região editou a Súmula n° 48, in verbis:

Omissis .

Por outro lado, na inicial não consta a informação de que os empregados tiveram seus contratos rescindidos sem justo motivo. Não foram juntados no caderno processual TRCTs comprovando o desligamento dos trabalhadores ou qualquer outro documento demonstrando que eles aderiram ao plano de dispensa voluntária da reclamada. Dessa forma, reputo vigentes os contratos de trabalho dos empregados representados nestes autos.

Ademais, eventual questão afeta à efetiva procedência, ou não, do pedido, não é fator impeditivo do exercício do direito de ação, tratando-se, em verdade, de matéria essencialmente de mérito.

Rejeito "

Com a devida vênia, merece reforma o v. acórdão de fls.

Apesar da OJ n° 270 da SBDI-1, do TST, em recentíssimo julgado o Colendo Supremo Tribunal Federal, QUE TEVE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF, entendeu pela validade da quitação ampla, conforme Ementa, a seguir:

Ementa: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7°, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". (s/grifos no original) (STF, Plenário da Corte, Relator Ministro Luis Alberto Barroso, RE n° 590.415/SC, Julgado em 30/04/2015) (s/grifos no original)

Não obstante, merece destacar a conclusão do referido julgado, que entendeu pela validade do termo de quitação plena assinado pelo obreiro, à luz do artigo 7°, XXVI, da CF/88:

Seguindo o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal este

E. Tribunal a quo tem entendido que adesão ao Programa de Demissão Voluntário da recorrente gera quitação integral do contrato de trabalho, conforme se extrai do voto da Desembargadora Nome, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela recorrente nos autos da RT n° 0011420- 76.2014.5.18.0004, verbis:

"PDV. QUITAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O STF. REPERCUSSÃO GERAL

A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que não acolheu a tese de quitação das parcelas então postuladas pelo reclamante decorrentes de acordo extrajudicial pactuado por meio do PDV.

Sustenta a reclamada em seu apelo, renovando os argumentos da defesa, que tais direitos consistem em objetos liquidados pelo Termo de Transação Extrajudicial, negociação regularmente realizada quando da adesão do Reclamante ao PDV.

Diz ainda que ‘o recorrido teve pleno conhecimento dos termos de adesão ao referido plano e, após isso, requereu expressamente sua adesão ao PDV, dando quitação plena e geral a todos os direitos decorrentes do seu contrato de trabalho’, configurando-se assim entre as partes verdadeira transação.

Analiso.

A questão discutida não representa novidade perante esse Eg. Colegiado, com inúmeros enfrentamentos de questões similares envolvendo a mesma reclamada/recorrente (Celg D).

Consabido ainda que essa relatora vinha, por questão de segurança jurídica, curvando- se ao entendimento majoritário desta Primeira Turma no sentido de que o acordo, decorrente de PDV, encetado entre os trabalhadores e Celg D, não implicaria na quitação pretendida pela empresa concessionária de serviço público.

Todavia, em decorrência de recente julgamento pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 590.415 em 30/04/2015, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, entendeu aquela corte em sede de repercussão geral, por unanimidade, que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego.

Com efeito.

O reclamante aderiu ao PDV e recebeu a título de indenização o valor constante do Termo no importe vultuoso de R$ 00.000,00, e além desse valor, a empresa implementou a sua rescisão contratual (dispensa sem justa causa), tendo ela recebido a importância referente às verbas rescisórias, consoante TRCT, no importe de R$ 00.000,00.

Fls.: 20 Friso que o reclamante não era empregado estável. Portanto, a empresa poderia dispensá-lo sem justa causa e pagar apenas o valor referente a verbas rescisórias.

Todavia, recebeu, além destas, a indenização pela mencionada adesão ao PDV.

Em meu entendimento, na medida em que não há vedação expressa, a quitação dada pela adesão ao PDV é plenamente admissível. No caso, não se tem notícia da existência de quaisquer vícios capazes de macular a manifestação de vontade da obreira, que resultou em sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário, cujo Termo de Adesão prevê a outorga, à reclamada, de ‘plena, geral e irrevogável quitação ao extinto contrato de trabalho’ (ID - 61192d9, fl. 1).

Constata-se, assim, que o ato praticado tem a sua formação jurídica válida, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 104 do Código Civil Brasileiro, ou seja, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, tendo o ato sido revestido das formalidades previstas legalmente e não contaminado por vícios de vontade, afigura-se plenamente válido.

Diante do julgado pelo STF nos autor RE 590.415, despiciendo o enfrentamento se a questão fática amolda-se ou não ao entendimento da OJ n° 270 da SDI1 do c. TST, já que, para o STF, admite-se a quitação genérica, portanto, sem necessidade de apontamento de parcelas e respectivos valores específicos.

Nem se diga que pelo fato de inexistir concordância/anuência do ente sindical obreiro com os termos da transação do PDV que restaria prejudicada a validade do acordo pois, consabido, inexiste previsão no ordenamento jurídico que imponha tal condição.

Nesse sentido, mutatis mutandis, informativo publicado no sítio do TST na internet:

‘A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válido o plano de incentivo à demissão voluntária instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Por maioria de votos, a SDC rejeitou a preliminar levantada pelo Ministério Público do Trabalho de que a falta de participação do sindicato na negociação do plano comprometeria sua validade. A SDC também apontou como válida cláusula, que dispõe que segundo a qual, a adesão ao PDV implica quitação plena de eventuais direitos e parcelas do contrato de trabalho. O TST considerou relevante o fato de que a maioria dos trabalhadores queria o PDV, tanto que instituiu uma comissão de empregados para negociá-lo, em face da recusa do sindicato. O Ministro Gelson de Azevedo lembrou que jornais noticiaram que os empregados chegaram a ‘bater panelas à frente do TRT’ em favor da instituição do plano. Além disso, em momento posterior, o próprio sindicato ratificou os termos do PDV em várias cidades catarinenses. Para o presidente do TST, Ministro Vantuil Abdala, quando o sindicato se recusa a negociar e os trabalhadores querem a negociação, comete abuso de direito. O relator, ministro Luciano de Castilho Pereira, foi o único a acolher a preliminar do MPT. Superada a questão preliminar, a SDC analisou a validade da cláusula segundo a qual a adesão ao PDV implicaria em quitação total de eventuais parcelas decorrentes da relação de trabalho.

Por maioria de votos, os ministros julgaram que a quitação plena do contrato de trabalho nesse caso deve ser considerada válida e não afronta a Orientação Jurisprudencial n.° 270, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV.

O entendimento predominante foi o de que a OJ n.° 270 não se aplica à hipótese em que o PDV seja fruto de negociação coletiva. Os Ministros Nome Pereira (Relator), Nome e Rider de Brito foram vencidos neste tema. ‘Não me parece concebível uma quitação em bloco, genérica, de todos os eventuais direitos.

O PDV é uma indenização decorrente da perda do emprego e não serve para quitar um direito controvertido. Tratava-se, à época, de um banco federalizado, prestes a ser privatizado, que procurava viabilizar a privatização por meio de uma negociação coletiva que oculta evidente afronta à ordem jurídica trabalhista, valendo-se do natural estado de apreensão e ansiedade de seus empregados’, afirmou o ministro João Oreste Dalazen, ao acompanhar o relator. Ao votar pela validade da cláusula de quitação

Fls.: 21 plena, o Presidente do TST, Ministro Vantuil Abdala, afirmou que as indenizações pagas pelo Besc tiveram valores consideráveis e, em momento algum, foi alegado que os trabalhadores foram coagidos a aderir ao PDV, o que implicaria vício de vontade. Vantuil ressaltou que a decisão da SDC não forma jurisprudência a respeito de PDV ́s. ‘O equívoco histórico do TST foi fixar jurisprudência rígida em direito coletivo. Ora, se o poder normativo serve exatamente para estabelecer regras para determinadas situações, não haveria razão para fixarmos regras gerais. Digo isso porque considero que esta decisão serve para esse caso, não significa que em outros planos de demissão decidiremos da mesma forma’. Após a decisão, a SDC julgou em bloco outros nove recursos envolvendo a mesma questão. (ROAA 693/02).’

Assim, se o próprio empregado manifesta livremente sua vontade de ingressar no plano de dispensa voluntária, sem qualquer mácula ou vício de vontade, prescindível a concordância do ente sindical obreiro, seja a que título for, se espontaneamente ou mesmo por meio de pactuação em norma coletiva.

Admitir interpretação inversa imporia na contradição de não aceitar uma transação pactuada sem mácula pelo real detentor do direito - o trabalhador - e, em diversas outras situações, aceitar as pactuações dos sindicatos que apenas atuam como substituto daquele, ou seja, apenas representa o trabalhador, ao passo que esse, individualmente, presenta-se, em patente confusão de papéis de substituto e substituído.

Assim, nos moldes do art. 543-A e seguintes do CPC, com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer a quitação total emprestada ao acordo de PDV, nos termos postos.

Prejudicados os demais tópicos do apelo patronal (com exceção do relativo à justiça gratuita), bem como o recurso ordinário interposto pela parte autora." (s/grifos no original) (doc. anexo).

No mesmo sentir, este E. Tribunal julgou os processos, a seguir: RO - 0012026-83.2014.5.18.0011 ; RO - 0012147-05.2014.5.18.0014; RO - 0011289-71.2014.5.18.0014 ; e RO - 0011849-22.2014.5.18.0011.

Portanto, merece reforma o v. acórdão, neste particular.

O que importa é que os substituídos NÃO eram empregados ESTÁVEIS, podendo a agravante dispensá-los sem justa causa e pagar apenas o valor referente às verbas rescisórias. Todavia, em virtude da adesão ao PDV de alguns, estes ainda receberam indenização.

A questão é simples! A natureza peculiar da rescisão contratual, diante da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, assemelha-se a uma transação. É consabido que a transação constitui um ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, em troca de vantagens ou benefícios mútuos.

Nesse sentido, importa sublinhar a sempre lúcida lição de PLÁ RODRIGUES:

"Em geral, admite-se a transação e rechaça-se a renúncia. Há duas razões fundamentais. A primeira, de caráter teórico, porque a transação supõe a troca de um direito litigioso ou duvidoso por um benefício concreto e certo , enquanto a renúncia supõe simplesmente a privação de um direito certo. A segunda, de caráter prático, porque o fato de a transação ser bilateral não significa sacrifício gratuito de qualquer direito, vez que ao contrário de uma concessão, sempre se obtém alguma vantagem ou benefício ." (in, Princípios de Direito do Trabalho, 3a tiragem, São Paulo, LTr, 1993, p 93) (sem destaques no original)

Fls.: 22 Como não há vedação expressa, a quitação dada pela adesão ao PDV é

plenamente admissível, pois foram observadas às regras gerais do direito a respeito da validade dos atos jurídicos, estabelecidas no art. 104 do Código Civil, ou seja, capacidade do agente, licitude do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei, como também os de validade da transação propriamente dita, máxime a reciprocidade de vantagens.

Como se percebe, não há qualquer vício de vontade/consentimento capaz de invalidar a quitação do contrato de trabalho e das parcelas constantes da cláusula 5a do termo de transação extrajudicial (conj. doc. anexo a contestação - fls.), eis que observados os requisitos fixados na legislação civil.

Afirme-se, os agravados tiveram pleno conhecimento dos termos de adesão ao referido plano e, após isso, requereram expressamente sua adesão ao PDV, dando quitação plena e geral a todos os direitos decorrentes do seu contrato de trabalho.

Não há negar, houve entre as partes verdadeira transação, tendo o obreiro/agravado dado quitação plena quanto a todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, conforme se verifica do termo de transação extrajudicial do PDV anexo (conj. doc. anexo à contestação - fls.).

Dessume-se que os agravados receberam valor constante da transação e afastou eventual incerteza sobre seus direitos.

Com efeito, não restaram violados quaisquer preceitos legais, vez que restou sobejamente demonstrado que a transação é lícita, tendo os substituídos que aderiram ao PDV dado plena quitação de todas as parcelas referentes ao contrato de trabalho havido entre as partes.

Neste contexto, este Eg. Regional tem se manifestado do seguinte modo, a saber:

" ADESÃO AO PDV. ALCANCE. Na medida em que não há vedação expressa, a quitação dada pela adesão ao PDV é plenamente admissível. No entanto, sua validade sujeita-se às regras gerais do direito a respeito da validade dos atos jurídicos, estabelecidas no no art. 104 do Código Civil, a saber, capacidade do agente, licitude do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei, como também os de validade da transação propriamente dita, máxime a reciprocidade de vantagens ". (TRT 18a Região, 1a Turma, RO n° 0000205-92.2011.5.18.0171, Rel. Des. Nome, Julgamento em 28.09.2011, Publicado no DEJT-GO em 05.10.2011) (s/grifos no original)

Ainda, vale ressaltar que o termo de transação extrajudicial do PDV anexo não contraria a OJ n° 270 da SBDI-1 do Col. TST, eis que ele estabelece expressamente que, pelo pagamento da indenização do PDV, o agravado daria quitação a todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, tendo discriminado expressamente as parcelas postuladas nessa reclamatória, inclusive tendo fixado o valor da indenização.

Portanto, apesar da ressalva no verso do termo de rescisão de contrato de trabalho, tem-se que os substituídos que aderiram ao PDV, manifestaram livremente sua vontade de ingressar no plano de dispensa voluntária, sem qualquer mácula ou vício de vontade, prescindível a concordância do ente sindical obreiro, seja a que título for, se espontaneamente ou mesmo por meio de pactuação em norma coletiva.

Isso porque para a instituição do PDV - Programa de Demissão Voluntária - a recorrente não necessita de negociar com o sindicato obreiro discutindo os termos do PDV. Os atos normativos do empregador a exemplo de seu regulamento interno, regimentos e outros, como o PDV em comento, são fontes do direito do trabalho ainda mais quando facultam a aceitação do empregado que é o destinatário final dos direitos trabalhistas.

Fls.: 23 Nesse sentir, foi o voto da Desembargadora KATHIA MARIA

BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela ora reclamada nos autos da RT n° 0011420-76.2014.5.18.0004 ilustra muito bem essa questão:

"... Assim, se o próprio empregado manifesta livremente sua vontade de ingressar no plano de dispensa voluntária, sem qualquer mácula ou vício de vontade, prescindível a concordância do ente sindical obreiro, seja a que título for, se espontaneamente ou mesmo por meio de pactuação em norma coletiva.

Admitir interpretação inversa imporia na contradição de não aceitar uma transação pactuada sem mácula pelo real detentor do direito - o trabalhador - e, em diversas outras situações, aceitar as pactuações dos sindicatos que apenas atuam como substituto daquele, ou seja, apenas representa o trabalhador, ao passo que esse, individualmente, presenta-se, em patente confusão de papéis de substituto e substituído."

O Programa de Demissão Voluntária - PDV - nada tem a ver com o direito coletivo que regula os interesses da categoria de forma total ou parcial considerada como um grupo, não há falar que não houve o pleno exercício da autonomia da vontade coletiva.

Até mesmo porque o Sindicato representativo do agravado homologou a rescisão do contrato de trabalho tendo participado da extinção do contrato de trabalho dos substituídos que aderiram ao PDV, observando a dicção do artigo 477, § 1°, da CLT, diferentemente do que alega o recorrido.

Além do mais, registre-se que não há necessidade do plano de demissão voluntária ser aprovado por Acordo Coletivo e muito menos que no referido plano conste expressamente disposições acerca da quitação plena e irrestrita. Isso porque não existe legislação que condicione a validade da quitação constante do PDV à aprovação do plano de demissão voluntária pelo sindicato através de ACT.

Portanto, em que pese o v. acórdão ter decido pela manutenção da não validade da quitação ampla e irrestrita, tal entendimento merece reforma .

É flagrante a violação aos Artigos 104, 840, 841 e 849 do Código Civil e do Artigo 7°, inciso XXVI da CF/88.

Com a devida venia, não se pode admitir a conclusão a que chegou o

E. Tribunal a quo, motivo pelo qual a recorrente espera o provimento da presente revista, diante das violações acima mencionadas.

Assim, pleiteia a agravante que delibere a Turma em transformar o Agravo em recurso de revista, com seu julgamento imediato, ou, em pedido sucessivo, que o agravo seja provido para determinar à subida dos recursos trancados no E. TRT 18a Região.

Por preencher os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista, requer, na hipótese incabível do E. Tribunal a quo não se retratar da r. decisão denegatória de fls. dos autos virtuais do presente RO, o provimento do presente Agravo de Instrumento.

Fls.: 24 4) REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL /

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

De igual modo, não se pode admitir a conclusão do E. Tribunal a quo para denegar seguimento ao recurso de revista: "Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada nos ítens II e III da Súmula 191. Incide, portanto, a Súmula n° 333 da Corte Superior Trabalhista como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada violação aos dispositivos apontados e de contrariedade ao verbete sumular indicado. Verifica-se, outrossim, que a matéria não foi analisada, no acórdão recorrido, sob a ótica da súmula 364, II, do c. TST, da maneira como ora levantada nas razões recursais, sendo, portanto, inviável o exame das alegação (sic) de sua contrariedade na via estreita da revista" .

Como sabido, o sindicato agravado alega que a partir de maio de 2013 a agravante reduziu o valor pago a título de adicional de periculosidade em razão da exclusão da respectiva base de cálculo do montante adimplido a título de adicional por tempo de serviço, razão pela qual requereu que a base de cálculo da periculosidade do eletricitário fosse incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário base.

Ao apreciar o pedido em foco, o E. Tribunal a quo houve por bem manter o entendimento da MMa Juíza Singular, nos seguintes termos:

" BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Na inicial, o reclamante/sindicato pleiteou a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, a partir de maio/2013, quando foi excluída da base de cálculo da parcela, o adicional por tempo de serviço.

Disse que com o advento da Lei 12.740/12 que revogou a Lei 7.369/85, a reclamada excluiu do cálculo de todos os empregados eletricitários as demais parcelas de natureza salarial, tomando como base de cálculo somente o salário-base da categoria.

Por fim, sustentou que "a Reclamada não levou em consideração que os substituídos processuais ingressaram nos quadros da empresa ANTES da vigência da Lei 12.740/2012, ou seja, a alteração desta Lei não pode ser aplicada aos contratos que já tinham incorporado norma mais benéfica" (Id Num. 0b0d69f - Pág. 7).

A magistrada de origem deferiu o pedido, na forma requerida, limitando a condenação para os empregados que exercem a função de eletricitário e que tenham sido admitidos até a data da edição da Lei 12.740/2012 que modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade.

Inconformada a reclamada pugna pela reforma da r. sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, alegando, em síntese que, com o advento da Lei n° 12.740/2012, foi reduzida automaticamente a base de cálculo do adicional de periculosidade para todos os empregados, não havendo que se falar em direito adquirido.

Passo à análise.

Incontroverso que a reclamada excluiu da base de cálculo do adicional de periculosidade o adicional por tempo de serviço, a partir de maio/2013.

A controvérsia cinge-se em definir se o disposto na Lei 12.740/2012, que alterou a base de cálculo do adicional, atinge todos os empregados ou somente os contratados após a sua edição.

Cumpre destacar que o advento da Lei 12.740/2012 não afasta o entendimento de que a base de cálculo dos eletricitários deve ser a remuneração integral, sob pena de afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e da vedação ao retrocesso social.

Fls.: 25 Ressalvadas as situações expressamente previstas na Carta Magna e que estão vinculadas ao universo negocial coletivo (CF, art. 7°, VI, XIII e XIV), alterações que impliquem redução dos parâmetros de proteção anteriormente estabelecidos não podem produzir efeitos sobre os vínculos jurídicos em vigor, sob pena de indisfarçável e inescusável inconstitucionalidade (art. 7°, VI, da CF).

Com efeito, verifico que o advento da Lei 12.740/2012, mediante a qual se alterou o artigo 193 da CLT, não tem o condão de alterar a situação fático-jurídica já consolidada, uma vez que não alcança direito adquirido pelo empregado quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos dos arts. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB.

A própria jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha nessa direção, afastando a incidência da norma sobre os contratos celebrados antes do início de sua vigência:

Omissis .

Desse modo, em que pese o inconformismo da recorrente, a r. sentença foi proferida neste ponto de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Nego provimento "

Com a devida vênia, não há falar que tal alteração viola o artigo 5°, XXXVI, da CF/88, considerando que não há falar em direito adquirido em frente à norma legal. Ademais, tem-se que a Súmula 191/TST encontra-se em desuso com a vigência da Lei n° 12.740/2012.

Sem dúvida, merece REFORMA o v. acórdão de fls., tendo em vista que não há falar em direito adquirido, seja com relação ao adicional de periculosidade em si, seja em relação a base de cálculo deste adicional, como sendo a totalidade das verbas de natureza salarial, por se traduzir em "salário-condição", nos termos dos Arts. 191 e 194 da CLT, igualmente não se aplicando à hipótese o princípio constitucional de irredutibilidade salarial.

Neste caso, em maio do ano de 2013 a recorrente, por força da Lei n° 12.740/2012, alterou a base de cálculo da periculosidade, retirando da mesma o adicional por tempo de serviço.

É sabido que a Súmula 191 foi estabelecida pela Resolução Administrativa n° 13/1983 do TST, recebendo nova redação pela Resolução Administrativa n° 03/2003, cujo teor é o seguinte:

"ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA.

O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial."

Como se vê, a referida súmula traz duas situações distintas, quais sejam, para todos os trabalhadores o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário base, ao passo que para os eletricitários, o adicional incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, o que, todavia, foi modificada com a vigência da Lei n° 12.740/2012.

Ora Excelências, a Súmula 191/TST é resultado da inteligência do artigo 1°, da Lei n° 7.369/85, que dispunha que "o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber". A expressão "sobre o salário que receber" era interpretado como todas as parcelas que receber, de natureza salarial.

Fls.: 26 Ocorre que em 08 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei

n° 12.740/2012, cujo seu artigo 3° revogou expressamente a Lei n° 7.369/1985 e alterou o artigo 193 da CLT, incluindo nele, expressamente, a energia elétrica como agente perigoso, além de incluir atividades de segurança:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei n° 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012)

§ 1° - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei n° 6.514, de 22.12.1977)

§ 2° - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei n° 6.514, de 22.12.1977)

§ 3° Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012)

Com efeito, revogada a Lei n° 7.369/85 e incluída a energia elétrica no rol do artigo 193 da CLT, seguiu-se uma substancial modificação na condição do eletricitário, tendo em vista que a condição perigosa da energia elétrica passou a subordinar-se ao que determina ao § 1°, do artigo 193/CLT:

"§ 1° - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." (s/grifos no original)

Portanto, desta forma, tem-se que desde a vigência da Lei n° 12.740/2012 a condição do eletricitário é a mesma de todos os demais trabalhadores, razão pela qual deve ser REFORMADO o v. acórdão que, equivocadamente, entendeu que a revogação não pode atingir os contratos de trabalho vigentes sob a Lei n° 7.369/85.

Afirme-se, a nova lei (Lei n° 12.740/2012), ao revogar a anterior, reduziu automaticamente a base de cálculo de todos os empregados, mesmo aqueles contratados na vigência da lei anterior, com o que, a partir de dezembro/2012, a base de cálculo do adicional de periculosidade passou a ser apenas o salário base para todos os empregados.

Destarte, a base de cálculo para incidência do adicional de periculosidade deve ser o seu salário base (e não a remuneração dos substituídos), ou seja, o salário sem qualquer acréscimo.

A Súmula 191/TST, na parte em que trata de modo diferenciado os eletricitários, não tem mais razão de existir, mesmo para aqueles contratados na vigência da lei revogada, como já exposto alhures, devendo, portanto, ser reformado o v. acórdão.

Nesse sentir, entendeu a 12a Turma do E. Tribunal Região do Trabalho da 2a Região, ao julgar a RT n° 0002927-62.2011.5.02.0004.

Repita-se, o artigo 3° da Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985, que regulamentava o adicional de periculosidade dos eletricitários. Por outro lado, o artigo 1° da Lei alterou a redação do inciso I do artigo 193 da CLT para incluir, no rol de atividades perigosas, aquelas que exponham o trabalhador à energia elétrica.

Fls.: 27 Entretanto, pela nova regulamentação, não mais será possível a

incidência da alíquota de 30% sobre o total da remuneração, como asseguram a súmula 191 e a OJ 279, da SDI 1, ambas do TST.

Com a nova lei, a base de cálculo sobre a qual incide o adicional será a mesma das demais categorias previstas nos incisos do artigo 193 da CLT: o salário sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 193, §1°, CLT).

Por oportuno, insta salientar que a Lei n° 12.740/2012, ao alterar a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, não atingiu o núcleo essencial do direito à proteção da saúde e da segurança do trabalhador e do direito ao adicional, posto que houve mera alteração da forma de cálculo da parcela, sem a supressão desse direito, que, agora, está regulamentado de maneira uniforme para todas as categorias alcançadas.

Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da vedação do retrocesso social e ao caput do art. 7° da Constituição da República, uma vez que a redução da base de cálculo não atinge o núcleo essencial dos direitos assegurados pelo art. 7°, XXII e XIII, da Carta Magna.

A título de exemplo, cita-se o substituído Nome , que apesar de estar elencados no rol de substituído anexo a inicial não recebe adicional de periculosidade.

Sem dúvida, deve ser reformado o v. acórdão de fls.

Assim, com a alteração da legislação que regulamenta a matéria, a CELG D editou a Resolução n° 062/2013 que foi revogada pela Resolução n° 062/2014, que modifica a base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos da Lei n° 12.470, de 8 de dezembro de 2012.

Afirme-se, a modificação da base de cálculo do adicional de periculosidade, não viola o princípio da irredutibilidade do salário previsto no artigo 7°, inciso VI, da CF/88.

Outrossim, não há falar que o item II da Súmula 364/TST não admite a alteração do percentual ou base de cálculo do adicional de periculosidade.

Por oportuno, vale destacar a conclusão da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, que na ADI 5013 aforada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, opinou pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 12.470/2012:

"A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade dos profissionais do setor de energia elétrica é compatível com o art. 7°, caput, XXII e XXIII, da Constituição da República e com o princípio da proibição do retrocesso social. Além disso, a nova regulamentação do adicional de periculosidade está em consonância com o princípio da isonomia, uma vez que a base de cálculo do adicional de periculosidade passa a ser a mesma para todos os trabalhadores que exercem atividades consideradas de risco. Assim, a Lei 12.740/2012 uniformizou o tratamento do tema, eliminando discriminação injustificada em favor dos profissionais do setor de energia elétrica." (s/grifos no original)

Portanto, por força de lei, deve ser reformado o v. acórdão de fls.

É evidente a violação aos artigos 373, II, do NCPC, 3° da Lei n° 12.740/2012.

Fls.: 28 Sob todos os ângulos, deve ser reformado o r. acórdão atacado. De

igual modo, merece reforma os pleitos deferidos a título de reflexos nas parcelas do TRCT, bem como no valor da indenização do PDV e FGTS + 40%.

5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES /

SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

De igual modo, não se pode admitir a conclusão do E. Tribunal a quo de denegar seguimento ao recurso de revista sob o argumento de que: " O entendimento da Turma Julgadora, que considerou que o presente caso trata-se de substituição processual e, portanto, os honorários advocatícios são devidos, está em consonância com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula n° 219, III. Incide, portanto, a Súmula n° 333 do C. TST e o art. 896, § 7° da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegação de ofensa aos dispositivos apontados, de contrariedade à Súmula indigitada, em seu item I, bem como de divergência jurisprudencial transcrita".

Neste caso, o v. acórdão de fls. manteve o deferimento ao Sindicato agravado dos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação:

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando não ter sido observado o disposto no item I, da Súmula 219, do C. TST.

Sem razão.

Com a inserção do item III, na Súmula 219 do TST, o Colendo TST pacificou a matéria ao entendimento de que "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual". Não se exigindo a observância dos requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584/1970, quais sejam: assistência por sindicato e existência de declaração de insuficiência econômica de cada substituído processualmente.

Isso porque, a Lei 5.584/1970 refere-se à assistência judiciária prestada pelo sindicato ao trabalhador, e não contempla a hipótese de substituição processual, em que o sindicato atua como parte, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, na forma do art. 8°, III, da Constituição da República.

Consequentemente, desnecessário observar o implemento da condição de insuficiência econômica dos substituídos, conforme dispõe o art. 14 da Lei 5.584/1970.

Nesse sentido o C. TST:

Omissis .

No mesmo sentido, cito o RO-0012015-35.2015.5.18.0006, de minha Relatoria, julgado na sessão do dia 13/07/2016.

Nego provimento "

Ocorre que são indevidos os honorários advocatícios à entidade sindical, conforme entendeu a 6a Turma do TRT/MG:

" Não são devidos honorários advocatícios à entidade sindical que demanda em nome próprio, como substituto processual, porque a ela não se aplicam os ditames da Lei 1060/50 .’ A decisão é da 6a Turma do TRT/MG, que deu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor. Segundo explica o Desembargador relator, Nome, ‘nos termos da Súmula n. 219 do C. TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, ainda, se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família’. Ou seja, um dos requisitos para o cabimento dos honorários advocatícios é a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional. No caso, como o sindicato figura na ação como autor-substituto, e não como assistente, está ausente esse requisito básico, descabendo a condenação em honorários. O relator considerou igualmente sem cabimento a declaração de pobreza trazida pela entidade sindical, atestando a sua condição de miserabilidade, totalmente incompatível com a disposição da Lei n° 1060/50" (RO 00837- 2006-099-03-00-9 http://www.gilbertomelo.com.br/rss/41-honorarios- advocaticios/1322-sindicato-nao-tem-direito-a-honorarios-advocaticios-se-atua-em- nome-proprio#sthash.MvPwp4Ky.dpuf ) (s/grifos no original)

Fls.: 29 Assim, nos termos da Súmula n° 219, I, do TST, é totalmente

INCABÍVEL a condenação da agravante em honorários de sucumbência, devendo, portanto, ser REFORMADO o v. acórdão de fls.

Sobre a questão, já pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Interpretação sistemática dos artigos 14, §§ 1° e 2°, 16 e 18, todos da Lei n° 5.584/70, leva à conclusão de que os honorários advocatícios somente são devidos aos sindicatos quando atuam na condição de assistentes do trabalhador-reclamante- necessitado, da respectiva categoria profissional, ainda que não seja sindicalizado. Logo, não vulnera a literalidade do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 decisão que indefere o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato quando este propõe ação para defesa de interesse próprio. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de

instrumento a que se nega provimento. " (TST - AIRR: 848403519965040231, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 30/03/2005, 2a Turma, Data

de Publicação: DJ 22/04/2005) (s/grifos no original)

Sob todos os ângulos, deve ser reformado o v. acórdão de fls.

6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS

/ MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Outrossim, não se pode admitir a conclusão a que chegou o E. Tribunal a quo ao denegar seguimento a revista no que tange a multa por apresentação de embargos, sob o argumento de que: "Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando as circunstâncias ocorridas no caso, ou seja, ausência dos vícios indicados e tentativa de rediscutir as matérias, considerou evidenciada a intenção protelatória da reclamada ao opor a medida em destaque, sendo que esse posicionamento não gera infringência à literalidade de nenhum dos dispositivos mencionados, nem contrariedade a OJ e Súmula indigitadas, a ensejar a continuidade da revista. Os demais julgados revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296/TST. Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT não se presta ao fim colimado" .

De se ver carece de reparos o r. decisum denegatório da revista.

Como se vê, o E. Regional a quo aplicou multa de 2% (dois por cento), por entender que a agravante suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que os empregados substituídos aderiram ao PDV, todavia, não juntou aos autos nenhuma documentação hábil.

Neste aspecto, constou no v. acórdão dos embargos de declaração, verbis:

" MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Considerando que os embargos foram totalmente rejeitados, aliado ao fato de que os argumentos são manifestamente improcedentes, entendo que eles não tiveram outra intenção senão a de protelar o andamento da ação.

Assim, nos termos do que dispõe o artigo 1.026, § 2°, do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor dado à causa. CONCLUSÃO

Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela Reclamada.

Condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor dado à causa, tudo nos termos da fundamentação expendida.

É como voto"

Neste caso, não houve conduta de má-fé da agravante.

Fls.: 30 Trata-se de exaustivo ROL de substituídos que, como sabido, dificulta,

sobremodo, a análise individual da condição de cada um. Por isso, a agravante arguiu a preliminar avocada com o fito de afastar o pleito de eventual substituídos que aderiu ao PDV.

Registre-se que o TRCT poderia ser juntado pela agravante até em fase de liquidação de sentença, podendo, inclusive, este E. Tribunal proferir decisão vinculada aos empregados que fossem comprovadas a adesão ao PDV.

Vale lembrar que o acesso ao Judiciário e o devido processo legal são garantidos não só na Constituição, como também no Código de Processo Civil e na CLT, e a penalização pela interposição de Embargos Declaratórios plenamente arrazoados violou tais ordenamentos, demonstrando obstacularização ao acesso à Justiça e à ampla defesa.

Dispõe a CF/88, em seu art. 5°, incisos XXXV, LIV e LV:

"Art. 5° - Omissis.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Omissis.

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" .

Destarte, requer se digne esta C. Corte excluir da condenação a multa, considerando ser esta uma conclusão prematura, além de violar a legislação Pátria.

Ad cautelam, requer a redução da multa aplicada.

Sob todos os ângulos não deve ser mantido o v. acórdão denegatório do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Posto isto , merece reforma o r. despacho denegatório agravado, para, conhecendo do presente, por próprio e tempestivo, esta Colenda Corte Julgadora se lhe dê provimento, a fim de destrancar o Recurso de Revista (art. 897, "b", § 4° e 5°, CLT), determinando seu recebimento e regular processamento, nos moldes em que fora interposto, em razão da existência dos requisitos de admissibilidade anteriormente demonstrados; ou no alternativo entendimento de converter este Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, consoante previsão do § 3° do art. 1.042 do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT, para o exame da sua matéria de fundo, dar-lhe o mais amplo PROVIMENTO, face à manifesta divergência jurisprudencial apontada e violação a dispositivo de Lei Federal e a Constituição Federal, restabelecendo os primados da J U S T I Ç A !

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Goiânia/GO, 24 de agosto de 2017.

Paulo R. Ivo Rezende

00.000 OAB/UF

Nome A. Alves Filho

00.000 OAB/UF