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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0131

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Celg Distribuicao - Celg D

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Nome

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Luziânia/GO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus procuradores, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome, comparece perante Vossa Excelência, com a venia e acatamento costumeiros, para apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO , fazendo-o pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE

Da Tempestividade e Garantia do Juízo

Como visto, o juízo foi garantido através de seguro garantia no valor remanescente acrescido de 30% (R$ 00.000,00 + 30% = R$ 00.000,00), deduzindo a existência de depósitos recursais nos autos no importe de R$ 00.000,00, para fins de garantia do juízo.

Desse modo, o juízo encontra-se devidamente garantido.

Portanto, a presente medida processual é tempestiva. Destarte, o protocolo da presente peça nesta data, merece apreciação.

II - MÉRITO

1) Da Responsabilidade Subsidiária da 2a Reclamada (CELG D S/A)

Como visto, a MMa. Juíza determinou o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, in verbis:

"Isto posto, determino o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Cite-a para pagar ou garantir a execução, abatidos os valores dos depósitos recursais. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.".

Entretanto, não merece prosperar tal medida, visto que a 2a recda não poderá ser responsabilizada pelo pagamento do crédito do recte, antes de esgotados todos os atos executórios em face da 1a recda.

Outrossim, decidiu a MMa. Juíza Rosana Rabello Padovani da Vara do Trabalho de Luziânia nos autos da RT 0010130-28.2017.5.18.0131, verbis:

"O reclamado ofertou veículos à penhora para garantia da execução.

Tendo em vista que o reclamado não observou a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, aliado à discordância do Exequente, declaro ineficaz a nomeação de bens promovida pelo mesmo às fls. 845, nos termos do art. 848, do mesmo dispositivo legal.

Ademais, a primeira reclamada pugna para que a execução seja direcionada diretamente às 2a e 3a reclamadas, devedoras subsidiárias, uma vez que não possui ativos suficientes para quitação da demanda.

Analiso.

O responsável subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem, ou seja, primeiro a execução deve se dar em face do devedor principal e, apenas se restar infrutífera em face deste, deve-se direcioná-la ao responsável subsidiário.

Ademais, ainda que seja inquestionável a natureza alimentar do crédito trabalhista e a regência do direito processual do trabalho pelo princípio da celeridade processual, há que se observar o benefício de ordem intrínseco à responsabilidade subsidiária imputada à 2a reclamada, sob pena de violar o devido processo legal.

Assim, a detentora do benefício de ordem fixado na sentença cognitiva, em face da responsabilidade subsidiária ali imposta, não pode ser compelida ao pagamento do débito antes da tentativa de se executar a devedora principal.

Portanto, indefiro o pleito da 1a reclamada.

Prossiga-se a execução em face da 1a reclamada, nos termos do art. 159, PGC.

Constatada a insuficiência de bens para a quitação da dívida pela 1a reclamada, direcione-se a execução em face das devedoras subsidiárias.

Cumpra-se."

Neste diapasão, invoca-se em bom tempo, o instituto da responsabilidade subsidiária em terceiro grau e a desconsideração da personalidade jurídica para ver-se afetado os bens dos membros do quadro societário da empregadora, sendo que estes de fato deram origem a tamanho enleio.

Sobre a questão, segue aresto do E. TRT 3a Região (artigos 4°, § 3°, da Lei n° 6.830/80, 794 e 795 do CPC/2015 e 827 do CCB, todos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho), verbis:

" RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU - A responsabilidade da CEF é subsidiária o que significa dizer que primeiramente será executada a primeira Reclamada. Não se pode admitir que a execução se processe sem que os sócios venham a ser responsabilizados, devendo ser excutidos os bens destes, para, posteriormente se invocar a CEF". (TRT 3a Região, RO 3047/2000, Processo n° 01124-1999-064-03-00-9, Relatora Juíza Jaqueline Monteiro de Lima Borges, decisão prolatada em 04.07.2000, publicada no DJMG de 19.07.2000, disponível em

http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_1.htm?conversationId=446841, acessada em 02.05.2011).

Portanto, requer a este r. Juízo que seja processada a execução contra sócios da 1a executada , vez que a 2a executada responde apenas subsidiariamente:

Ementa: " RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM . Se o sujeito imputado como responsável subsidiário requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, e estão constatados na situação os pressupostos fático-jurídicos que autorizam a adoção dessa medida, bem como, na mesma oportunidade, indica bens em que deve recair a constrição para satisfação do crédito do exeqüente, deve ser deferida a pretensão em virtude do benefício de ordem. Contudo, permanece sua responsabilidade subsidiária que será reativada, de plano, caso frustrada a execução perante a empresa, os sócios formais e de fato desta". (TRT 14a Região, 2a Turma, Processo (00)00000-0000.005.14.00-7, RELATORA JUÍZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS, REVISOR JUIZ MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA, à unanimidade, Julg. 19.07.2007).

" DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - POSSIBILIDADE . O encerramento da empresa sem a quitação dos débitos contraídos, sobretudo os de natureza trabalhista, implica má administração, pelo que não podem responder os empregados, uma vez que o risco do empreendimento econômico pertence ao empregador (art. 2° da CLT), justificando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa". (TRT 12a Região, 1a Turma, AG-PET 1191/00, 02624 /2001, Rela Juíza Sandra Márcia Wambier, J. 13.03.2001).

" RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO COTISTA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE SEM QUITAÇÃO DO PASSIVO LABORAL. Em sede de Direito do Trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity") para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidária e ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos pela sociedade". (TST, SBDI 2, ROAR 545348, Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJU 14.05.2001, p. 1216).

Como visto, merece ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica da 1a reclamada, ora executada, antes de se processar a execução em desfavor da 2a executada, ora embargante, responsável subsidiária.

PEDIDO

Face ao exposto, requer sejam julgados procedente os presentes embargos, sendo realizados atos executórios em face da 1a executada e, caso infrutíferas, seja desconsiderada a personalidade jurídica da 1a executada, posteriormente, realizada tentativa de penhora on line, Detrannet, Sir (Incra) e Infojud, não só em nome da 1a executada, mas também dos seus sócios.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia, 15 de abril de 2021.

Nome Endereço 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF