Processo nº 0000446-13.2015.5.02.0061

61ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-0000446-13.2015.5.02.0061

RECLAMANTE JAQUELINE MARQUES PEREIRA

ADVOGADO MOISES JOSE MARQUES (OAB: 230834/SP)

RECLAMADO CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO RENATA RIBEIRO LINARD (OAB: 154644/SP)

ADVOGADO Jandir Jose Dalle Lucca (OAB: 96539/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAQUELINE MARQUES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fdcbc0 proferido nos autos.

D E S P A C H O Vistos.

Fls. *** (ID *): manifeste-se a parte contrária nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 (oito) dias , sob pena de preclusão. Havendo divergência, os autos serão encaminhados ao sr. perito. Intime-se.

SÃO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2020.

FABIANO DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Titular

61ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-0000446-13.2015.5.02.0061

RECLAMANTE JAQUELINE MARQUES PEREIRA

ADVOGADO MOISES JOSE MARQUES(OAB: 230834/SP)

RECLAMADO CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO RENATA RIBEIRO LINARD(OAB: 154644/SP)

ADVOGADO Jandir Jose Dalle Lucca(OAB: 96539/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72f01b2

proferido nos autos.

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

São Paulo, data abaixo.

LETICIA MARIA REGO CARAM

DESPACHODESPACHO

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado da ação, apresente o(a) reclamado(a), no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, sob pena de os autos serem remetidos ao perito contábil, cujos honorários serão arbitrados as suas custas.

Ressalte-se que este juízo entende que não cabe a execução de crédito de terceiros, razão pela qual os cálculos deverão ser apresentados sem SAT/RAT .

Intime-se.

SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2020.

FABIANO DE ALMEIDA

Juiz(a) do Trabalho Titular

61ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-0000446-13.2015.5.02.0061

Processo Nº RTOrd-00446/2015-061-02-00.0

Autor Jaqueline Marques Pereira

Advogado MOISES JOSE MARQUES(OAB: 230834-D/SP)

Réu Call Tecnologia e Serviços LTDA

Advogado JANDIR JOSE DALLE LUCCA(OAB: 96539-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- Call Tecnologia e Serviços LTDA

- Jaqueline Marques Pereira Para o(s) Advogado(s)

JANDIR JOSE DALLE LUCCA(OAB: 096539-SP/D) MOISES JOSE MARQUES(OAB: 230834-SP/D)

Jaqueline Marques Pereira X Call Tecnologia e Serviços LTDA Ciência da conversão da tramitação do processo do meio

físico para o eletrônico. No prazo de 30 trinta dias,

adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no

sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A vista e a extração de cópias dos

processos cuja tramitação foi convertida para o Processo

Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na Coordenadoria de Gestão Documental depois de

transcorridos 10 dez dias da juntada das peças

digitalizadas ao PJe.

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº RR-0000446-13.2015.5.02.0061

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente(s) JAQUELINE MARQUES PEREIRA

Advogado Dr. Moisés José Marques(OAB: 230834-A/SP)

Recorrido(s) CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Advogada Dra. Renata Ribeiro Linard(OAB: 154644/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

- JAQUELINE MARQUES PEREIRA

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reestabelecer a sentença que reconhecera o

direito da autora à estabilidade provisória da gestante e condenara a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. Custas em reversão pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00 (pág. 92).

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que não é devida a garantia de emprego da gestante nos contratos de experiência, firmado sob condição resolutiva, uma vez que este não se coaduna com a estabilidade provisória. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, "b", do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido.

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 26a. Sessão Ordinária da 3ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 13/10/2020 e encerramento à 00:00 de 20/10/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial. Nos termos da RA Nº 1.860/2016 c/c ATO CONJUNTO TST.GP.GVP.CGJT Nº 173, DE 30 DE ABRIL DE 2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual, serão retirados de pauta e incluídos oportunamente em sessão futura a ser designada. Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravo de Instrumento serão oportunamente incluídos em pauta.

Processo Nº RR-0000446-13.2015.5.02.0061

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

RECORRENTE(S) JAQUELINE MARQUES PEREIRA

Advogado DR. MOISÉS JOSÉ MARQUES(OAB: 230834-A/SP)

RECORRIDO(S) CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Advogada DRA. RENATA RIBEIRO LINARD(OAB: 154644/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

- JAQUELINE MARQUES PEREIRA