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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0008

Contrarrazões - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/11/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: LUIS FERNANDO BUBA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ

RT 44411-2014-008-09-00-2 CNJ 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A, na qualidade de sucessor do HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO , já qualificados nos autos supra, em que é parte contrária Nome, por seus procuradores judiciais, infra-assinados, vem oferecer, com base no artigo 900 da CLT, as suas inclusas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Revista interposto pela parte autora.

Pede deferimento. Curitiba, 24 de agosto de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A (sucessor de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO)

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: TRT/PR – 9a Região

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

ÍNCLITOS MINISTROS

I PRELIMINARMENTE

RAZÕES DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO

ARTIGO 896, “ a” e c da CLT - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA – VEDADO PELA SÚMULA 126 DO TST

A Recorrente alega violação a dispositivos de Lei Federal/Súmula, no entanto, não especifica nem ao menos o item do verbete afrontado, limitando-se apenas a realizar alegações genéricas que envolvem matéria probatória.

Nos termos do Enunciado 126 dessa Egrégia Corte: “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT), para reexame de fatos e provas.”

Uma leitura, ainda que superficial do recurso de revista interposto pela parte autora, demonstra que todas as argumentações

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da Recorrente contêm moldura fática e, por isso mesmo, está atrelado às provas coligidas nos autos, as quais já foram adequadamente dissecadas pelo Egrégio Tribunal a quo .

Indubitavelmente, a pretensão da Recorrente é a reapreciação de matéria probatória através da interposição do Recurso de Revista, o que é expressamente vedado, haja vista que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.

Sob outro prisma, observa-se que o recurso de revista está totalmente desfundamentado, pois a Recorrente sequer apontou efetiva violação legal e/ou constitucional, tampouco indicou divergência

jurisprudencial, a teor do artigo 896 da CLT.

Frisa-se que a Recorrente fundamenta suas razões recursais alegando equívoco na interpretação das provas constantes nos autos, requerendo a reforma do julgado ante ao descontentamento da parte autora com a rejeição de seus infundados pedidos. Tem a Recorrente, portanto, o intuito único de ludibriar o judiciário, tentando transparecer que houve suporte probatório.

Resta evidente que a Recorrente pretende o reexame das provas careadas aos autos, situação vedada pela Súmula 126 desta Colenda Corte.

A jurisprudência desse Augusto Sodalício é unânime sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO – JORNADA DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA – O quadro fático delineado pela Corte de origem - Insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma da Súmula 126/TST - Não permite concluir pela imprestabilidade dos controles de jornada. Assim, consignado que a reclamada desincumbiu-se do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, o que ocorreu por meio da

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apresentação de controles de ponto e demonstrativos de pagamento - Inclusive compatíveis com as jornadas declinadas pelas testemunhas de parte do autor, não há falar em contrariedade à Sumula 338, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 538-02.2011.5.03.0029 – Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann – DJe 24.05.2013 – p. 252) – destacou-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – 1- PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL – 2- RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO – MATÉRIA FÁTICA – SUMULA 126/TST – DECISÃO DENEGATÓRIA – MANUTENÇÃO – Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR 155000-62.2009.5.02.0271 – Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado – DJe 17.05.2013 – p. 1254) – destacou-se

Portanto, não logra êxito a insurgência obreira, pelos fundamentos declinados, não prosperando a pretensa reforma.

Pelo não conhecimento do Recurso de Revista.

2. DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

DIVERGÊNCIA

Os julgados encartados no Recurso de Revista não são aptos à demonstração do dissenso de interpretação, pois não partem de

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mesmo, idêntico, semelhante ou assemelhado sustentáculo factual. Não são dissidiáveis. Ao reverso, apontam uma flagrante disparidade de suporte fático e, por tais motivos, chegaram a uma conclusão antagônica sobre a questão.

Ademais os acórdãos colacionados demonstram situação prática diversa, identificada inclusive em instrução processual. Situação completamente diversa do caso em tela.

Não bastasse a Recorrente não promoveu a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (Súmula 337/TST), ou seja, não indicou expressa e claramente as teses que identifiquem os casos confrontados.

Competia à Recorrente a apresentação das teses jurídicas antagônicas adotadas e as razões de o acórdão paradigma ter

interpretado corretamente o direito federal incidente sobre o suporte fático, idêntico, semelhante ou assemelhado.

Ve-se, portanto, que a Recorrente negou valia ao disposto na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e aos entendimentos consubstanciados nas Súmulas 23, 296 e 337 dessa Altaneira Corte de Justiça.

Desta forma, negue-se conhecimento ao Recurso de Revista da Autora.

3. DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A

DISPOSITIVOS CONTITUCIONAIS E LEGAIS

A míngua de cabal demonstração de violação a dispositivos infraconstitucional e constitucionais, merece ser mantida incólume a r. decisão vergastada nos pontos suscitados pela Recorrente, impondo-se o não conhecimento da revista operária.

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II

DO MÉRITO

1. DANO MORAL – TRANSPORTE DE VALORES – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS – ÓBICE NA SÚMULA 126 DO C. TST

Requer a Recorrente a reforma do v. acórdão para que seja condenado o Recorrido ao pagamento de danos morais em razão da alegação de suposto transporte de valores.

Sem razão.

Veja-se que o v. acórdão merece ser mantido, porquanto analisou corretamente a prova oral produzida nos autos.

Dessa forma, o Recurso de Revista da Recorrente busca o revolvimento de fatos e provas, existindo óbice na Súmula 126, do

C. TST.

Ademais, o v. acordão foi firme ao decidir que:

“(...) O conjunto da prova denota que a autora não faz jus à indenização, de acordo com o entendimento desta Turma exarado nos autos 33279-2014-009-09-00-0 (RO 7596/2016) com publicação em 14-02-2017 da lavra do Exmo. Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR: Logo, a hipótese amolda-se ao entendimento majoritário desta e.Turma, no sentido de que não sendo atividade de risco e nem o valor transportado pelo Autor tão expressivo, mas pequenas quantias, como dito, por si só, não enseja direito a indenização por danos morais. De fato, não há, no caso, como imputar à reclamada responsabilidade pela segurança, o

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que decorre da ineficácia das políticas de segurança pública, cuja responsabilidade é atribuição do Estado. Nesse sentido precedente 24558-2014-029.09-00-7, julgado em 12.05.2016. Outrossim, ainda que provada a ocorrência da transporte de valores, não se extrai dos depoimentos colhidos, tampouco da narrativa constante na inicial, que o reclamante tenha sofrido algum abalo moral em decorrência. Com efeito a única testemunha que relata o transporte de valores informa que “ presenciou isso de modo eventual, algumas vezes, não sabendo precisar uma frequência ”. Afirmou também que “ a agência PUC possui uma peculiaridade que todos os clientes estão no mesmo endereço.

(...) Assim considerando que o fato ocorreu de forma esporádica e ainda, sequer comprovado que teria ocorrido fora do endereço da agência bancária, o que obviamente minimiza em muito eventual risco, entendo que não merece reparo a decisão singular.”

Portanto, o v. acórdão analisou o tema sob a questão do ônus da prova, que incumbia à Recorrente, em face da regra dos arts. 818, da CLT e 373, I, do NCPC , restando evidenciado que de tal ônus não se desincumbiu.

Caso assim não se entenda, o que não se espera, que em caso de eventual condenação, que seja observado o disposto no art. 944, do CC.

Dessa forma, não merece ser provido o recurso, portanto.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E

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Requer a Recorrente a reforma do v. acórdão para que a correção dos débitos trabalhistas seja feita através do IPCA-E do IBGE.

Sem razão a Recorrente, devendo ser mantida a aplicação da TR. Explico:

Como é cediço, a mudança na tabela de correção monetária utilizada pela Justiça do Trabalho decorreu do julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231.

Entretanto, o acórdão da relatoria do Min. Cláudio Brandão, no referido processo, ainda não transitou em julgado e, conforme razões abaixo, não poderá autorizar a substituição da TR por nenhum outro índice.

Primeiro, a decisão na ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 deixou de observar a separação dos poderes e a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/88, artigos 2o e 22, I).

A declaração de inconstitucionalidade não autoriza o Judiciário a substituir um índice pelo outro, conforme já reconhecido pelo próprio TST no Processo AR 26089-89-2010.5.00.0000 (Fonte: DJ 07/12/10) acerca da Súmula Vinculante STF 04. Destaque para trecho do voto:

"Sobre essa técnica decisória, aplicada precisamente ao caso do adicional de insalubridade, o Ministro Ives Gandra já se manifestava há cerca de 18 anos, -verbis- : ‘Quanto à substituição do salário mínimo por outro indexador, no sentido de superar a inconstitucionalidade apontada, não compete ao magistrado fazê-lo, uma vez que o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, somente pode atuar como legislador negativo, isto é, expungindo da ordem jurídica a lei não compatível com a Constituição, mas

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não como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional, como seria o caso de se determinar a indexação com base na TR ou outro indexador semelhante.

Assim, o que se observa é que o reflexo da norma constitucional vedativa da vinculação ao salário mínimo gera efeitos não buscados diretamente pelo constituinte nem desejáveis para a ordem social. Daí a necessidade, não apenas da urgente elaboração legislativa de novo diploma compatível com a Carta Magna, mas de se encontrar solução para o problema enquanto perdure a situação de inconstitucionalidade das normas legais supra-referidas, não substituídas por outras.

Para tanto, encontramos no Direito Comparado manancial fértil de experiências, que podem servir-nos de exemplo de soluções possíveis para o problema. Mais concretamente, gostaríamos de trazer à reflexão o que nos sugere o Direito Constitucional Alemão, em termos de controle de constitucionalidade das leis, tal como nos refere GILMAR FERREIRA MENDES em seu trabalho 'O Apelo ao Legislador - Appellentscheidung - na Praxis da Corte Constitucional Federal Alemã' (in 'Revista do Ministério Público do Trabalho', Ano II - no 3 - Nomede 1992, LTr - São Paulo, pgs. 69-96). (...)

c) a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade - (Unvereinbarkeitserklärung) - quando o Tribunal, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade da lei, deixa de expungi-la do ordenamento jurídico tendo em vista o caos jurídico que o vazio legislativo ocasionaria (a lei continuaria

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vigente e sendo aplicada até que seja substituída por outra que discipline a matéria). (...) Portanto, parece-nos solução possível para o problema a do simples reconhecimento da inconstitucionalidade de tais normas legais, sem que se decrete formalmente sua inconstitucionalidade, com a continuação de aplicação das mesmas até que outras lhes tomem o lugar, evitando, dessarte, o vazio legislativo, pior para a ordem jurídica e social do que uma possível desconformidade com a Carta Maior do país"(Ives Gandra da Silva Martins Filho,"Vedação Constitucional à Utilização do Salário Mínimo como Indexador - Problemas do Adicional de Insalubridade e da Alçada - Experiência do Direito Comparado para Solução da Questão","in" Revista LTr de abril de 1992, p. 410-411).” (destaquei)

O destaque acima ganha relevância diante dos três Projetos de Lei na Câmara (6171/13, 4873/09 e 1981/15) e outro no Senado (PLS 377/13) sobre a matéria. A ANAMATRA, aliás, já formalizou apoio ao PL 6171/13 <http://www.anamatra.org.br/index.php/noticias/anamatra- defende-pl-que-modifica-regras-de-atualizacao-monetária-dos-debitos- trabalhistas. Internet em 30/08/2015>. Assim, a aplicação de índice diverso da TR viola diretamente o artigo 5o, II da CRFB/88.

Segundo, o v. acórdão invoca a inconstitucionalidade por arrastamento para valer-se das premissas lançadas pelo E. STF no julgamento das ADIs no 4357, 4372, 4400 e 4425. Todavia, em todas essas ações, o STF limitou-se a decidir a questão da correção monetária nos ‘débitos fazendários inscritos nos precatórios’ (EC 62/09, que alterou o artigo 100, § 12o, CRFB/88) e não o índice aplicado aos débitos em execuções trabalhistas.

A inconstitucionalidade por arrastamento não está positivada, mas é utilizada pelo STF de acordo com a construção doutrinária de que “a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se

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estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência” [Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=I&id=541 . Internet em 30/08/2015]. É também o que observou a Ministra Ellen Gracie no acórdão da ADI 3645 (Fonte DJ 01/09/2006 – Ata no 27/2006):

“Constatada a ocorrência de vício formal suficiente a fulminar a Lei estadual ora contestada, reconheço a necessidade da declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto 6.253, de 22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e minudenciada pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 437-QO , DJ 19.02.93, ocorre quando há uma relação de dependência de certos preceitos com os que foram especificamente impugnados, de maneira que as normas declaradas inconstitucionais sirvam de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação . Trata-se exatamente do caso em discussão, no qual "a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei a que refere o decreto executivo (...) implicará o reconhecimento, por derivação necessária e causal, de sua ilegitimidade constitucional" (voto do Min. Celso de Mello na referida ADI 437-QO) . No mesmo sentido, quanto à suspensão cautelar da eficácia do ato regulamentador, a ADI 173-MC , rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. [ 2 ] [grifei].

Isso posto, chegam-se a duas conclusões:

(i-) A teoria do arrastamento é declarada pelo órgão que julgou a norma inconstitucional.

Portanto, se aplicada a teoria do arrastamento, somente o STF terá competência para declarar se a inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs no 4357, 4372, 4400 e 4425 também abrangerá a

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atualização das execuções trabalhistas (inteligência da CF/88, artigos 92 e 102, caput, I, a). Todavia, o STF limitou-se a declarar – também por arrastamento – somente inconstitucionalidade do artigo 1o-F da Lei 9494/97 (acrescido pela Lei 11.960/09).

(ii-) Independentemente do objeto da ação, o arrastamento estende a inconstitucionalidade a normas interdependentes ou conexas à primeira.

Ora, o citado artigo 1o-F da Lei 9494/97 não foi o dispositivo que introduziu a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas: a TRD, indicada no artigo 39 da Lei 8177/91 como índice de atualização “dos débitos trabalhistas de qualquer natureza”, foi extinta pelo artigo 2o da Lei 8660/93. A demonstrar a peculiaridade dos débitos trabalhistas, o artigo 27, § 6o da Lei 9096/95 apressou-se em esclarecer que

“continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei 8177,

de 1o de Nomede 1991”. O artigo 15 da Lei 10.192/01 (que dispôs sobre medidas complementares ao Plano Real) veio ainda reforçar que:

“Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob o regime de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial”.

Ou seja: desde 1o de maio de 1993 a Justiça do Trabalho passou a usar a TR (Taxa Referencial) e, antes disso, utilizava-se da TRD, de modo que o artigo 1o-F da Lei 9494/97, surgido em 2009 com a Lei 11.960, não afasta a aplicação da TR para atualização dos débitos trabalhistas.

O que nos leva à terceira premissa, conforme abaixo:

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O conceito de ato jurídico perfeito (CRFB/88, art. 5o XXXVI) do acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não se coaduna com o conceito da OJ SDI-1 300, editada originalmente em 11.08.2003, a qual pacificou a matéria por mais de 12 anos, e que dispõe:

Não viola norma constitucional (art. 5o, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01 ”.

Os efeitos ex tunc da decisão na ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 viola o próprio artigo 5o, XXXVI, da Carta Magna de 1988 invocado no acórdão, quer seja porque contrariam o ato jurídico perfeito assim declarado pela Justiça do Trabalho por mais de uma década, quer seja porque a decisão desconsidera as várias condenações já transitadas em

julgado, mas ainda não executadas, cujos dispositivos determinaram a

aplicação da TR, de modo que a utilização de índice diverso violará a coisa julgada.

A modulação dos efeitos do acórdão na ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 contraria as decisões das ADIs nas quais o TST se fundamentou.

Isso porque o STF, ao analisar Questão de Ordem 00.000 OAB/UFrelacionada à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs, manteve a aplicação da TR até 25.03.2015, NÃO reconhecendo efeitos ex tunc ao julgamento e tendo-o feito consoante sua competência exclusiva prevista no artigo 27 da Lei 9868/99 c/c artigo 102, caput, I ‘a’, da CRFB/88.

Neste diapasão, também para argumentar, em decisão de medida cautelar na Reclamação 00.000 OAB/UF, o Supremo Tribunal Federal, em liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli em 14/10/2015, deferiu o pedido para suspender os efeitos da decisão reclamada e da “tabela única” editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do

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regular trâmite da Ação Trabalhista no 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.

Segue em anexo a decisão liminar do STF, como subsídio, e para o devido cumprimento .

Portanto, em resumo:

b) há lei específica no tocante à aplicação de correção de monetária dos débitos trabalhista, conforme se verifica do disposto no art. 39, § 2o, da Lei 8177/1991;

c) o STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 00.000 OAB/UF, que a interpretação ali seria específica aos

“débitos fazendários inscritos em precatórios”;

d) o Judiciário não pode “definir o índice aplicável” sobre os débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação o princípio da separação dos poderes (artigos 2o e 22, I, da CRFB/88);

e) há efetiva vigência da Orientação Jurisprudencial no 300 da SDI-1/TST, que consolida a jurisprudência da SDI no sentido da inexistência de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8177/1991;

f) em analogia, a questão sobre a impossibilidade de definição de índice de correção diverso ao legal insere-se no mesmo problema ocorrido com a questão do adicional de insalubridade, o que resultou na suspensão da eficácia da Súmula 228/TST pelo STF (conforme Res. 185/2012).

g) foi suspensa liminarmente pelo STF a aplicação da tabela única editada pelo CSJT a partir de 01/09/2015 , devendo ser substituída pela antiga tabela, que utiliza a TR.

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Posto isso, e até que seja editada lei em contrário, os débitos trabalhistas continuam atualizáveis pela TR.

Acolha-se para tal finalidade, determinando-se pela aplicação da “TR” (Taxa Referencial) para atualização do crédito obreiro, com o consequente refazimento do cálculo de fl. 217, com a aplicação da TR, e, ato contínuo, a devolução ao ora Recorrido do valor depositado a maior.

Dessa forma, não merece ser provido o recurso, portanto.

III REQUERIMENTO

Ao lume do exposto, requer-se que seja negado conhecimento ao Recurso de Revista, ou, sucessivamente, seja negado provimento ao mesmo.

Pede-se deferimento. Curitiba, 25 de agosto de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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