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Contestação - TJCE - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Embargos à Execução

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.06.0001

Contestação - TJCE - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Embargos à Execução

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL

RESPOSTA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR

PROCESSO Nº 0202513-58.2013.8.06.001 (APENSO AO 0038277- 36.2006.8.06.0001)

NomeOLIVERIA, fartamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com NomeARAÚO, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado in fine assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO aos embargos do devedor, o que faz aduzindo para tanto o que se segue:

PRELIMINARMENTE

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

Requer o Autor, a improcedência da presente ação de embargos do devedor, vez que o prazo legal não foi observado. Nota-se que a nova redação do art. 738, do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que o prazo para propor embargos no processo executivo, passa a ser de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação . Vejamos in verbis :

"Art. 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação". (grifos nossos)

A intenção do legislador, portanto, era iniciar o prazo somente após a comprovação da ciência do executado sobre a existência da ação executiva, e não mais da penhora efetivada. Como no presente caso, não se efetuou a citação, mas o comparecimento espontâneo do réu supriu a ausência de citação, nos termos do § 1º do artigo 214, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que no dia 26/06/2012, o executado se manifestou espontaneamente no processo, mediante a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, deu-se a sua citação inequívoca, fazendo então fluir, a partir deste dia, o prazo para apresentação dos embargos. Até porque, a interposição da Exceção de Pré-executividade, instituto reconhecido apenas pela jurisprudência, mas sem regulamentação legal; não tem o condão de suspender o prazo para oposição de embargos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO HOSTILIZADO - REJEIÇÃO. 1. O acórdão atacado delineou de forma clara e expressa que "resta configurado o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, § 1º,do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou"a.r"de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído."CONJUNTAMENTE CONSIDERADOS, TAIS ATOS DENOTAM A INDISCUTÍVEL CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA SI PROPOSTA, BEM COMO O EMPREENDIMENTO DE EFETIVOS E CONCRETOS ATOS DE DEFESA. FLUI REGULARMENTE, A PARTIR DAÍ, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA."Irrelevante, diante dessas condições, que o instrumento de mandato não contenha poderes para recebimento de citação diretamente pelo advogado, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-f processual". 2. Nesse panorama, inexiste omissão no aresto, por ter deixado de referir ao teor do art. , § 2º, do EOAB, pois a decisão hostilizada está assentada na precisa fundamentação de que, ante as peculiaridades do caso, mostrou-se irrelevante a ausência de poderes específicos para recebimento da citação, para fins de fluência do prazo de resposta, na medida em que configurada a ciência inequívoca quanto à existência da ação e o comparecimento espontâneo do réu. 3. Não está o julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais aludidos pelas partes, quando externada motivação suficiente e idônea ao escorreito deslinde da causa. 4. Aclaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: (00)00000-0000TO 2008/00000-00, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T4 - QUARTA TURMA) - grifos nossos

Quanto a não suspensão processual, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ:

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ É NO SENTIDO DE QUE A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, POR SI SÓ, NÃO SUSPENDE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, TAMPOUCO O PRAZO DE PENHORA (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido.(TRF-1 - AG: 29678 BA 2006.01.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, Data de Julgamento: 26/07/2007, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 17/08/2007 DJ p.95)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE SEDE OU REGULAMENTAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA EMBARGOS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via de exceção de pré-executividade, instrumento processual que não possui sede e regulamentação em lei, vem sendo admitida pela jurisprudência para se valer o executado quando a defesa consistir em matéria de ordem pública, relacionada à admissibilidade da execução, que poderia, de qualquer sorte, ser apreciada de ofício pelo Juízo. 2. Não encontra qualquer esteio legal a tese do agravante, de que a exceção de pré- executividade, ainda que oposta antes da intimação da penhora, produziria o efeito de suspender o prazo para oposição de embargos de devedor, motivo pelo qual o pedido de devolução de prazo não merece acolhida. 3. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. (TRF-2 - AG: 200702010005768 RJ 2007.02.00000-00, Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2007, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::23/10/2008 - Página::156)

Vale mencionar ainda que nos embargos do devedor não se aplica o disposto no art. 191 do CPC, como tenta aduzir o embargante. Ou seja, não existe prazo em dobro para embargar ação executiva, mesmo havendo mais de um executado, conforme dispõe o parágrafo 3º, do art. 738, do mesmo diploma legal:

Art. 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

...

§ 3º Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.

PORTANTO, TOTALMENTE EXTEMPORÂNEA A PRESENTE AÇÃO, JÁ QUE O EXECUTADO SE DEU POR CITADO EM 26/06/2012, COM A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DANDO-SE, ASSIM, POR CITADO. ENTRETANTO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE FORAM PROTOCOLADOS EM 15/10/2013, ULTRAPASSANDO, EM MUITO, O PRAZO PREVISTO. OPERANDO-SE ENTÃO A PRECLUSÃO TEMPORAL.

Desta feita, requer a improcedência dos presentes embargos do devedor, pois intempestivos, com a condenação do embargante em custas e honorários advocatícios, bem como o seguimento do processo de execução em seus ulteriores termos.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Também não merece guarida o pedido de justiça gratuita requerido pelo embargante, por falta de comprovação legal.

Primeiro, porque o primeiro executado, sequer anexou aos autos a declaração de pobreza, exigida pela legislação pertinente. Empós, porque não demonstrou a necessidade de concessão de assistência gratuita, deixando de anexar qualquer prova neste sentido.

Além disso, apesar de alegar ser pobre na forma da lei, preferiu a contratação de um escritório de advocacia particular conceituado, localizado na parte nobre da cidade, a ser assistido por um Defensor Público; demonstrando assim as suas reais condições financeiras.

Desta feita, requer sejam desentranhados dos autos, assim como sejam o

embargante condenado ao pagamento das respectivas custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

DA PRESCRIÇÃO

Inicialmente, insta esclarecer que o contrato de locação, objeto da presente lide, prorrogou-se automaticamente, convertendo-se em contrato por prazo indeterminado, mantendo-se inalteradas todas as cláusulas existentes, inclusive a fiança locatícia, nos termos do contrato, pelo qual o fiador se comprometeu a responder pela locação até a efetiva entrega das chaves.

É importante esclarecer ainda que a presente ação está fundamentada no referido título extrajudicial, face à inadimplência do locatário no pagamento dos alugueis e demais encargos do período de 2003 a 2006. Não se trata, portanto, de execução de título judicial, de modo que é indiferente ao presente caso os procedimentos e andamentos da ação de despejo, exceto para suspender a prescrição da cobrança dos aluguéis. Desta forma, os argumentos e jurisprudências colacionadas pelo embargante neste sentido, em nada contribuem para a presente questão.

Ora, nada impede que o locador, não tendo recebido o débito na ação de despejo (questão não contestada pelo embargante), desista da execução do título judicial e opte pela execução do título extrajudicial prevista no art. 585, IV do CPC.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS .IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. "O anterior ajuizamento de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis atrasados contra o locatário não impede a posterior propositura de ação de execução com base no título extrajudicial."( AgRg no Ag 1.099.601/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, DJe 3.8.2009). 2.- Agravo Regimental improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis interrompe o prazo prescricional para a propositura de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento dos mesmos aluguéis. A citação válida retroage a interrupção da prescrição à data da propositura da ação, reiniciando sua contagem na data do trânsito em julgado da sentença que julgar a demanda. Inocorrência da prescrição. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 9161919302009826 SP 9161919-30.2009.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 07/08/2012, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2012) (STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000PR 2010/00000-00, Relator: MIN. SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2012)

Vale lembrar que o locador tem três anos para exercer o direito de ação em decorrência de débitos de aluguéis. Assim, para o aluguel vencido no ano de 2003; o prazo para cobrança seria até o ano de 2006 - ano em que se deu o ajuizamento da ação de execução, portanto, dentro do prazo previsto. Há que se considerar ainda a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação de despejo, que em decorrência da responsabilidade solidária assumida no contrato de fiança, atinge o fiador. Neste sentido é a jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO DO FIADOR. EFEITOS COM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. No contrato de fiança, havendo solidariedade entre os devedores, como na hipótese do art. 1.492, II, do CC/1916 (art. 828, II, do CC/2002), a interrupção da prescrição com relação a um codevedor atinge a todos, devedor principal e fiador (art. 176, § 1º, do CC/1916; art. 204, § 1º, do CC/2002). 2. Na execução, quando há pluralidade de devedores, sendo facultativo o litisconsórcio, a falta de citação de alguns coexecutados não obsta o prosseguimento do feito relativamente aos que foram citados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 466498 DF 2002/00000-00, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2009)

Ademais, na legislação locatícia, nem em outra hierarquicamente superior, por influência da Lei 8.245/91 ( Lei do Inquilinato), seria absurdo jurídico admitir-se prescrição em contrato vigente. Não podendo, assim, prosperar o pedido de declaração da prescrição nos aludidos períodos.

Por fim, a prescrição referida pelo executado, também já restou discutida na exceção de pré-executividade, que foi julgada totalmente improcedente por este juízo, cuja decisão transitou em julgado sem manifestação do executado.

DO MÉRITO

Ultrapassadas as preliminares, por amor ao debate, o exeqüente, ora embargado, vem a rebater os parcos argumentos apresentados pelos embargantes, que tem como único intuito, procrastinar o feito, até porque, tais questões, inclusive a prescrição, já foram apreciadas na decisão do Exceção de Pré-executividade, que foi julgada totalmente improcedente, conforme transcrição adiante. Dando-se continuidade à execução com a expedição de mandado de penhora de bens dos executados no valor do débito. Decisão já transitada em julgado.

Assim como também já restou decidido por este Douto Juízo às fls. 102/106, dos autos principais, que o contrato de locação e da fiança, objeto da presente lide, são válidos, e, portanto, passíveis de exigibilidade. Assim vejamos:

"Analisando-se atentamente o contrato de locação acostado às fls. 27/31, observa-se na sua cláusula 9a, que há previsão de prorrogação do contrato de locação , comprometendo-se o fiador, ora excipiente, a garantir o pagamento dos aluguéis solidariamente com o locatário, até que viesse ocorrer a desocupação do imóvel, com a respectiva entrega das chaves.

...

É pacífico o entendimento jurídico, sobretudo jurisprudencial, no sentido de

que havendo a prorrogação do contrato de locação, persiste a responsabilidade do fiador, especialmente quando existe cláusula prevendo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos aluguéis, até a entrega das chaves do imóvel objeto da locação, conforme se vê na citação abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO).VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. EXPRESSA ANUÊNCIA DOS FIADORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Não pode prevalecer o ataque que o executado desfere contra a petição inicial da ação de execução, dizendo-a inepta, com a assertiva de que o título exequendo não reúne as condições de exequibilidade, face a ausência do título original ensejador da presente. O término do prazo contratualmente estabelecido não afasta os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, eis que a prorrogação automática da relação locatícia tem previsão no art. 47 da Lei 8.245/91. 2.- Em análise à alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de locação de fls. 07/10, advirto que não assiste razão à apelada. A eficácia executiva de tal título é contemplada pelo art. 585, inc. V, do Código de Processo Civil, bastando ser documentalmente comprovado pelas partes que o firmaram. 3.- No contrato em liça, restou evidenciada a estipulação da fiança locatícia na cláusula décima quarta assume o apelado a condição de fiador, respondendo solidariamente pelas obrigações locatícias até a efetiva entrega das chaves, independentemente da ocorrência de eventuais prorrogações contratuais. 4.- Segundo o recente entendimento firmado pela Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça,"...se o fiador não se exonerou na forma da lei civil, continuará a garantir o contrato por ele assinado com cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves. 2. Inteligência que se coaduna com o disposto no art. 39 da Lei n. 8.245/1991, segundo o qual, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. 3. Prorrogada a locação por prazo indeterminado, remanesce o contrato de fiança, dado o seu caráter acessório. Porém, a partir daí, faculta-se ao garantidor a possibilidade de denunciar o contrato, conforme sua conveniência (art. 835, NCC). (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010). 5.- Recurso conhecido e provido. (TJ/CE, 6a Câmara Cível, Apelação70769097200080600011, Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de registro: 23/10/2012).

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Face o exposto e o mais que dos autos consta, considero válida a citação editalícia da promovida Maria Marluce de Vasconcelos Santos e, por oportuno, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de fls. 76/91, dando o demandado GERARDO MARIA DE ARAÚJO por citado, determinado de penhora, para que sejam penhorados bens dos executados, tantos quanto sejam suficientes para garantir o débito atualizado às fls. 100/101."

Outrossim, apenas por zelo processual, insta destacar que o contrato de locação assinado pelas partes constitui, por si só, titulo executivo extrajudicial, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, demonstrados através do contrato de locação, bem como da planilha do débito e comprovante de IPTU, anexados às fls. 27 a 34 , dos autos principais. Assim, como a lei confere presunção de certeza ao crédito contido nestes documentos, como bem lembrou o embargante, o ônus da prova em contrário, ou seja, a prova do pagamento ou entrega anterior das chaves, cabe ao inquilino e fiador.

Locação de imóveis - Embargos à execução -Improcedência - Título executivo extrajudicial, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade - Inteligência do art. 585, V, do Código de Processo Civil - Encargos - Prova de pagamento prévio -Desnecessidade - Ausência de comprovação da desocupação do imóvel em data anterior àquela indicada pelo exequente - Ônus dos executados - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 9077283392006826 SP 9077283-39.2006.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 26/07/2011, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2011)

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Finalmente, no que concerne ao pedido de efeito suspensivo, não restou demonstradas as razões que justificassem a suspensão da execução, haja vista que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos deve ser adotada apenas em situações excepcionais.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 419.987-9, DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVADOS: COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU CONVOCADO MAGNUS VENICIUS ROX (DESEMBARGADOR ÂNGELO ZATTAR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO parágrafo primeiro DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELOS EMBARGANTES, DE MOTIVOS RELEVANTES PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO BEM COMO DE RISCO DE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CAUSAR PREJUÍZO GRAVE ALÉM DOS CONSIDERADOS NORMAIS PELO LEGISLADOR. RECURSO PROVIDO.- O recebimento dos embargos à execução fundada em título extrajudicial sem efeito suspensivo é a regra ( Código de Processo Civil, artigo 739-A). - Para obter a atribuição de efeito suspensivo aos embargos o embargante deve demonstrar a verossimilhança das suas alegações, bem como que o prosseguimento da execução manifestamente lhe pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação (mesmo código, artigo 739-A, parágrafo primeiro).- A possibilidade de a execução prosseguir, com a finalização dos atos expropriatórios, por si só, por ser medida legal decorrente da própria condição das partes (credor e devedor) não é suficiente para o reconhecimento da existência de perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado-embargante. Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 419.987-9, da 9a Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é Agravante Banco do Brasil S/A, sendo Agravados Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Paulo Ferreira Muniz e sua esposa Neusa Casagrande Muniz e Rogério Casagrande Muniz.

Portanto, não merecem prosperar os argumentos do embargante, pois manifestamente protelatórios, pois além de visivelmente intempestivos, a questão já foi discutida e decidida na decisão da exceção de pré-executivade.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Por fim, diante da apresentação de argumentos infundados, descabidos e com intuito manifestadamente protelatório, tudo devidamente comprovado pelo simples teor dos embargos opostos totalmente fora do prazo (intempestivos), e ainda, que trabalha em cima de situações e fatos já discutidos e decididos na ação executiva quando da análise da exceção de pré-executividade, apontando vício e/ou irregularidade inexistente, como é o caso da exigibilidade do título; o embargante deve ser penalizado, nos termos do que preconiza o art. 17 do CPC, porque o seu procedimento processual tem nítido objetivo de protelar a solução da lide executiva.

Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade.Os doutrinadores Nomee NomeNery conceituam o litigante de má-fé como:

"a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC".

"Este preceito demonstra que deve ser penalizada a parte que abusa do seu direito de petição. Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário (art. 05º incisos XXXIV, a, XXXV e LV da CF) não é correto banalizar tal procedimento, vez que as partes devem agir com prudência, lealdade e boa fé, devendo, portanto, ser punidos aqueles que abusam de suas pretensões, desde que, obviamente, comprovado que tal conduta foi maliciosa (má fé)". [1] http://pt.wikipedia.org/wiki/Litig%C3%A2ncia_de_m%C3%

A1-f%C3%A9

Vale destacar ainda que:

"De acordo com a atual redação do Código de Processo Civil, são 7 as hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fe, quais sejam: 1. deduzir em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 2. alterar a verdade dos fatos; 3. usar o processo para conseguir objeto ilegal; 4. opor resistência injustificada ao andamento do proceso;5. proceder de modo temerário em qualquer incidente processual ou ato do processo, ou;6. provocar incidentes manifestamente infundados ou interpor recurso com intuito manifestamente protelátorio. O litigante de má-fé poderá ser CONDENADO a:1. pagar MULTA de até 1% do valor da causa;2. INDENIZAR a parte contraria pelos prejuízos sofridos, incluíndo-se nesse montante, os honorários advocatícios e as despesas efetuadas, em quantia que poderá chegar a até 20% do valor da causa.O VALOR DA INDENIZAÇÃO poderá ser:1. fixado pelo JUIZ, ou;2. liquidado por ARBITRAMENTO.Em havendo mais de um litigante de má-fe, o juiz condenará cada um na proporção do respectivo INTERESSE NA CAUSA, podendo, entretanto, condená-los solidariamente, quando houverem se coligado com o intuito de lesar a parte contrária. Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and- politics/law/00000-00a-da-litig%C3%A2ncia-m%C3%A1-f%C3%A9/

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Isto posto, improcedem os presentes embargos do devedor, devendo ser preliminarmente extintos face à preclusão do prazo para sua oposição, pois encontra- se intempestivo há mais de ano, e no mérito, requer o julgamento antecipado da lide, e assim, sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, pelos fatos acima expostos.

Requer ainda a condenação dos Embargantes nas custas processuais, e a conseqüente condenação em honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, em respeito ao princípio da sucumbência, calculados sobre o valor total da ação, devendo ainda ser indeferida a Gratuidade da Justiça por falta de comprovação legal.

Por fim, requer a condenação do embargante na multa por litigância de má-fé, a ser convertida em favor do embargado.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal dos Embargantes, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.

Espera deferimento.

Fortaleza, 26 de novembro de 2013.

Pp. Nome

00.000 OAB/UF