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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, devidamente qualificados nos autos da ação ordinária em epígrafe movida em face de Nome, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentar seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

Não obstante a respeitável decisão de fls. que homologou o pedido de desistência formulado pelos Embargantes, com o devido acato e respeito sempre devidos, creem os Embargantes pela ocorrência de omissão quanto ao dispositivo legal autorizador para inscrição em dívida ativa caso não haja recolhimento das custas complementares, a ser sanada por intermédio dos presentes embargos.

De proêmio, é mister destacar ser perfeitamente cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial expressada de maneira omissa, obscura, contraditória ou duvidosa, como bem pondera Nome, citando Barbosa Moreira:

"Qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios porque, como destaca Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição e a omissão existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de 1º grau ou tribunal superior, em processo de conhecimento, de execução ou cautelar; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória." (THEODORO JUNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro. Forense, 1997, p 586)

I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrarmos ao mérito dos presentes embargos, necessário tecer breves esclarecimentos quanto a atual situação financeira dos Embargantes, decorrente de fatos novos e supervenientes ocorridos após a propositura da demanda. Vejamos.

Proposta a presente demanda, cujo escopo era evitar o encerramento injustificado e unilateral da conta corrente dos Embargantes, sobreveio a r. decisão de fls., que de ofício corrigiu o valor da causa para R$ 00.000,00, determinando por conseguinte o recolhimento das custas processuais incidentes.

A r. decisão foi disponibilizada no Diário Oficial de 06/11/2017.

Em 10/11/2017 sobreveio decisão emanada pelo NomeCentral do Brasil comunicando a liquidação extrajudicial da empresa S. Hayata Corretora de Câmbio, da qual o Embargante Nomeé representante legal (docs. 01 e 02) .

Em virtude do encerramento abrupto da corretora de câmbio, todos os bens da empresa e de seus sócios foram confiscados, o que abalou drasticamente a condição financeira dos Embargantes.

A nova realidade enfrentada pelos Embargantes os impossibilitou de recolher as custas processuais desta demanda, o que motivou o pedido de desistência de fls. 50.

Diante todo o exposto, tendo em vista a nova situação financeira em que se encontram os Embargantes, sem condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( CPC), artigo 98 e seguintes.

A propósito, imperioso mencionar que nos termos do artigo 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado através de simples petição, caso superveniente à primeira manifestação da parte.

Assim, entendem os Embargantes desnecessário apresentar petição exclusiva para fins de análise do pedido de gratuidade, haja vista a real necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão da decisão de fls. 51 que homologou o pedido de desistência, conforme se verá a seguir.

II - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL AO CASO

Ante o pedido de desistência, este R. Juízo determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa:

"Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da parte autora (fl. 50) e, em razão disso, sem resolução de mérito, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 38/41. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, não sendo caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de citação. Concedo o prazo de 15 dias para os autores complementarem o recolhimento das custas iniciais, com base no novo valor atribuído à causa e que constou na decisão de fls. 38/41, que não foi objeto de recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa.Transitada em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se. P. R. I."

Pela simples leitura, decerto há omissão na r. sentença de fls 51., na medida em que o MM. Juízo prolator deixou de indicar qual o fundamento legal aplicável ao caso que justifique a inscrição dos Embargantes na dívida ativa, caso não efetuem o recolhimento das custas iniciais complementares, o que se requer desde já seja suprido, inclusive para fins de prequestionamento.

Acerca do tema, entendem os Embargantes não ser devida complementação das custas iniciais, haja vista constar expressamente no Código de Processo Civil que a falta de pagamento das custas acarreta o cancelamento da distribuição:

"Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."

E mais, para fins de inscrição da dívida ativa, é requisito indispensável a exigibilidade, conforme o art. 201 do CTN.

Assim, ao requerer a desistência da ação, os Embargantes objetivaram o cancelamento da distribuição por não terem condições financeiras de arcar com as custas processuais, não cabendo a condenação em custas processuais. Neste sentido confira-se a jurisprudência que segue:

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. Indeferimento da inicial e extinção do processo, pelo não recolhimento das custas iniciais. Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa. Descabimento. Bis in idem. É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato. O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção. Recurso provido." (TJ/SP, AI 2041340-36.2013.8.26.0000, 25a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. em 14/11/2013).

"Ação de partilha - Sentença que homologa desistência da demanda após indeferimento da gratuidade judiciária - Determinação para o recolhimento das custas iniciais - Inconformismo - Acolhimento -Inexigibilidade do preparo, diante da exegese dos arts. 257 e 268, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ/SP, Apelação 9220432-25.2008.8.26.0000, 9a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Grava Brazil, j. em 17/05/2011).

III - DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, requer-se:

i) Concessão de Justiça gratuita aos Embargantes, haja vista a nova situação financeira que se encontram, ocorrida após a propositura da demanda e que lhes impossibilitou de prosseguir com a demanda pela falta de recursos próprios para pagar as custas processuais incidentes;

ii) Seja esclarecido e declarado o fato objeto dos presentes embargos, sanando-se a omissão com manifestação deste R. Juízo quanto à legislação aplicada e sua pertinência no caso sub judice .

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF