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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0084

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito de Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

DIREITO PRIVADO 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO

P ROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

C LASSE - A SSUNTO : E XECUÇÃO DE T ÍTULO E XTRAJUDICIAL - E SPÉCIES DE T ÍTULOS DE C RÉDITO

E XEQÜENTE : B ANCO B RADESCO S/A

E XECUTADO : R EJANE T EREZINHA P ITHAN T RANSPORTES E O UTROS

BANCO BRADESCO S/A , por seus advogados que esta subscrevem, com escritório em Sorocaba-SP, à EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente perante V. Exa., para interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com relação à r. decisão de fls. 50 proferido pelo MM. Juízo da 4a Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, Comarca de Campinas/SP que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, a título de arresto, postulado nos autos da execução, requerendo a sua reforma, com base nos argumentos a seguir expostos.

É o que respeitosamente se requer.

Sorocaba, 30 de outubro de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF

Documento assinado digitalmente,

nos termos da Lei nº 1.419/2006.

A GRAVO DE I NSTRUMENTO

1. D A REFORMA DO R . DESPACHO AGRAVADO

Trata-se de uma ação de execução proposta pelo ora agravante na qual foi requerido o bloqueio on-line a título de arresto de ativos financeiros dos executados, pelo sistema BACEN-JUD, que se encontram em local incerto e não sabido.

O MM. Juiz "a quo", após requerimento do agravante para que fosse procedido o bloqueio online a título de arresto, em fls. 50, proferiu o seguinte despacho:

Vistos, Em que pese o teor do artigo 830 do NCPC, na hipótese, o simples fato da executada não ter sido localizada no endereço indicado pelo exequente, restando evidente a ocorrência de apenas uma tentativa de citação pelo Oficial de Justiça (fls.44), não acarreta automaticamente na suspeita de ocultação da devedora.Assim, por ora, indefiro a medida de arresto invocada prematuramente (fls.48/49), sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, eis que necessários outros atos para tentativa de localização do endereço da executada para regular citação. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP:"EXECUÇÃO. R. despacho que indeferiu pedido de bloqueio via Bacen Jud. Ausência de citação. Necessidade de novas tentativas de citação de ambos os executados. Precária a possibilidade de arresto. Inteligência do artigo 653 do CPC/73 e artigo 830 do CPC/15 - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido" (Relator (a): Achile Alesina; Comarca: Santa Isabel; Órgão julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/10/2016). Diga o exequente, em 10 (dez) dias.

(fls. 50)

A r. decisão agravada não pode prevalecer, eis que à toda evidência laborou o Juízo "a quo" num evidente equívoco, data vênia .

Excelências: o ato repudiado, praticado pelo D. Juízo "a quo" , a bem da verdade, fere o teor do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, ao elencar a ordem de nomeação de bens à penhora, coloca em primeiro lugar: DINHEIRO.

Desde meados de maio/2001, foi firmado CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL entre o BANCO CENTRAL DO BRASIL, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, visando o acesso ao SISTEMA BACEN JUD.

Através desse convênio o Juiz de Direito de posse de uma senha, preenche formulário na internet, solicitando as informações necessárias ao processo. O BACENJUD, ao receber a solicitação online, repassa, automaticamente, as solicitações judiciais a todo o sistema financeiro, diminuindo o tempo de tramitação e cumprimento das ordens.

O parágrafo único da cláusula primeira, do menciona convênio, dispõe:

"parágrafo único - Por intermédio do sistema BACEN JUD, o STJ, o CJF e os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão dentro de suas áreas de competência, encaminhar as solicitações de informações sobre a existência de contas correntes, aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como de outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes"

Tal mecanismo, que se tornou conhecido como PENHORA ON LINE, evita inúmeras e infindáveis diligências que são empreendidas pelos credores e por oficiais de justiça, para a solução do litígio.

Nesse momento, o credor que não dispõe do império estatal, tem que proceder uma verdadeira investigação à procura do devedor, PREMIANDO E INCENTIVANDO A INADIMPLÊNCIA , pois cabe ao credor vasculhar, a fim de lograr êxito em sua busca.

O SISTEMA BACEN JUD, é simples, eficaz, e de custo moderado, mediante o acesso por meio da internet ao site do BACEN, o Magistrado (e somente ele) coloca on line a solicitação de bloqueio, para posteriormente, ser formalizada a penhora.

O BLOQUEIO ON LINE, assim, nada mais é do que uma providência preliminar, para a formalização da penhora em dinheiro, PREVISTA NO ARTIGO 835, inciso I DO CÓDIGO DE PROCESSO.

Não nos olvidemos que os executados se encontram em LOCAL INCERTO NÃO SABIDO, como faz prova a certidão do Sr. oficial de justiça que acompanha o presente instrumento.

Se o Estado tem a responsabilidade/função de resolver as relações sociais, deve cumprir tal mister até o seu exaurimento, não lhe sendo lícito abdicar desse Poder-Dever. Ele deve apresentar a solução do conflito e impor às partes o cumprimento dessa solução, criando mecanismos e normas, e adequando-se aos avanços tecnológicos, científicos e jurídicos para tanto.

O Estado tem interesse na solução do conflito que, no caso, se dará quando o credor tiver obtido a integral satisfação do seu crédito . Para que isso ocorra, o Estado deve usar seu poder a fim de que a vontade concreta da lei seja cumprida.

Devendo, o Estado-Juiz agir de maneira ATIVA E EFICAZ no processo de execução, buscando sempre atender à sua finalidade, que é a solução dos conflitos, utilizando-se de todos os mecanismos possíveis e imaginários para que o credor, que a ele socorre para a solução de um conflito, saia, ao final de longos anos e muitos gastos, frustados com o desempenho estatal.

Espera-se do Estado-Juiz, através dos Tribunais e Magistrados, uma conduta atuante, participativa e inovadora, a fim de que ao final aquele que a ele se socorre (CREDOR) obtenha os resultados, inicialmente, pretendidos, qual seja, a satisfação de seu crédito.

Nesse sentido temos como paradigma o entendimento pacificado do STJ :

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE . POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on- line ( CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line , a ser efetivado na origem. (STJ, REsp. 1.370.687, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, MG, 4a Turma, j. 04/04/2013 v.u).

E ainda:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO ELETRÔNICO.

Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora tão somente na hipótese dele (o executado) não ter sido encontrado para citação. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 653 e 654 do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, será cabível o arresto de seus bens. Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Ante o exposto, infere-se que a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para a constrição nos termos do art. 653 do CPC. Assim, mostra- se plenamente viável o arresto na hipótese em que tenha sido frustrada, em execução de título extrajudicial, a tentativa de citação do executado. Quanto à possibilidade de arresto na modalidade on- line , mediante bloqueio eletrônico de valores, a Primeira Seção do STJ (REsp 1.184.765-PA, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC) entendeu possível a realização de arresto prévio por meio eletrônico (sistema Bacen-Jud) no âmbito da execução fiscal. Em que pese o referido precedente ter sido firmado à luz da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), é inevitável a aplicação desse entendimento também às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Por consequência, aplica-se, por analogia, ao arresto executivo em análise o art. 655-A do CPC, permitindo, portanto, o arresto na modalidade on-line . Por fim, ressalta- se, evidentemente, que o arresto executivo realizado por meio eletrônico não poderá recair sobre bens impenhoráveis (art. 649 do CPC e Lei 8.009/1990), por sua natureza de pré-penhora e considerando o disposto no art. 821 do CPC (dispositivo legal que se refere ao arresto cautelar):"Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção". ( REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013).

Portanto, deve ser presente que é o patrimônio do devedor que irá garantir a satisfação da execução e, sendo os valores depositados em sua conta corrente/aplicações financeiras como parte de seu patrimônio e com fulcro na ordem estabelecida no artigo 835, I, do CPC, totalmente legal a constrição requerida pelo credor agravante.

2. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

Outrossim, com fulcro no artigo 1.019, inciso I do CPC/2015, é a presente para requerer se digne V. Exa., em deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, a saber, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, uma vez que preenchidos todos os requisitos autorizadores da lei processual.

Alternativamente, porém, requer seja conferido, liminarmente, EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao presente recurso em face da nítida possibilidade de lesão de grave e de difícil reparação.

3. D O P EDIDO F INAL

ISTO POSTO , e mais os áureos complementos da Corte, é a presente para requerer se dignem Vossas Excelências em DAREM PROVIMENTO AO RECURSO , reformando-se a decisão agravada, prosseguindo-se na execução com o deferimento de pesquisa de ativos financeiros dos agravantes a título de arresto, como medida de inteira Justiça e Direito.

Requer, ainda, seja conferido, liminarmente, EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao presente recurso em face da nítida possibilidade de lesão de grave e de difícil reparação.

Finalmente, requer que as intimações sejam publicadas necessariamente em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional na cidade de Sorocaba-SP, à EndereçoCEP 00000-000, f. (00)00000-0000.

É o que respeitosamente se requer.

Sorocaba, 30 de outubro de 2017.

NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NO PROCESSO DE ORIGEM:

Procuradores do agravante:

- Nome, 00.000 OAB/UF

- Nome, 00.000 OAB/UF

ambos com escritório em Sorocaba-SP,

à Endereço,

EndereçoCEP 00000-000.

Procurador dos Agravados:

Sem procurador constituído nos autos.

Relação das peças facultativas que compõem o instrumento :

Cópia na íntegra dos autos do processo nº P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Petição inicial

Procuração do advogado do agravante

Decisão agravada

Certidão da publicação no DJE

Custas do Preparo

Acórdão do TJSP, em questão idêntica.

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Declaro sob minha responsabilidade pessoal, e para os fins previstos no art. 255, § 1º, letra a do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que as cópias a seguir são AUTÊNTICAS, extraídos do processo nº 1005619- 74.2016.8.26.0084, Ação de Execução movida por BANCO BRADESCO S/A contra Nome, perante a 4a Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas-SP.

Declaro ainda, sob as mesmas penas, que os executados NÃO TÊM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, até a presente data.

Sorocaba, 30 de outubro de 2017.

Nome- OAB/SP nº 87.696

Rua Dr. Francisco Prestes Maia, nº 174.

Jd. Paulistano - Sorocaba-SP

CEP 18.040-650 f. (00)00000-0000