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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Contestação - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça que assina digitalmente, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, movida em face da Nomee outros, apresentar manifestação sobre contestação, com esteio nas seguintes razões:

1. SÍTESE DO PROCESSADO

Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Nomee outros.

O inquérito civil MP - SIS Nº 14.0695.0000186/2013- 0, apurou a prática de atos de improbidade administrativa por parte de Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nomee Nome, que no exercício das funções públicas exigiram, para proveito comum, vantagens indevidas de narcotraficantes para que estes não fossem presos, ao lavrarem boletins de ocorrência e autos de prisão contendo informações falsas, ao se apropriarem de entorpecentes que deveriam ter sido legalmente apreendidos e ao depositarem e transportarem as drogas para futura comercialização.

De igual maneira, MARCELO ATHIÊ , Nomee Nome, mesmo não sendo agentes públicos, concorreram para os atos de improbidade acima descritos e para a violação dos princípios e deveres da Administração Pública. O mesmo se pode dizer de Nomeque se beneficiou da prática dos atos de improbidade.

Praticaram, portanto, atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 9º, caput e incisos I, V, X e XI e no artigo 11, caput e incisos I e II ambos da Lei nº 8.429/92, ensejando a propositura da ação civil pública de improbidade administrativa.

Regularmente notificado Nomeapresentou defesa prévia (fls. 1.546/1.549), refutando o mérito da ação alegando ausência de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.

Notificado, Nome, apresentou defesa prévia (fls. 1.559/1.564) alegou, no mérito, que foi absolvido na esfera penal.

NomeMelin apresentou defesa prévia às fls. 1.687/1.708, inferindo em sede de preliminar inépcia da inicial, e no mérito, a inexistência de conduta improba.

Notificado, Nomealegou preliminarmente a inépcia da inicial e refutou o mérito da ação (fls. 1.732/1.738).

Nomededuziu, apenas, a inexistência de ato de improbidade administrativa (fls.1.740/1.744).

Nome(fls. 1.785/1.789) alegou que as ações penais ainda não transitaram em julgado, que a ação de improbidade configura bis in idem e inexistência de indícios de pratica de ato de improbidade administrativa.

Nome(fls. 1.812/1.819) inferiu em sua defesa prelinar a inépcia da inicial e no mérito que a ação penal pende de trânsito em julgado.

A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial na defesa dos réus presos, Nome, Marcelo Athiê, Nomee Nomeimpugnou genericamente a petição inicial (fls. 1.900).

A decisão de fls. 1919/1941 recebeu a petição inicial, afastando apenas em relação a corré Nome, e determinou a citação do demais demandados.

Nomeapresentou contestação (fls. 1952/1955) alegando que não houve a pratica de ato de improbidade administrativa.

Nome, em contestação, também alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa e requereu a improcedência do pedido (fls. 1962/1967).

A Fazenda do Estado de São Paulo requereu seu ingresso no polo ativo da ação (fls. 1969/1970).

Nomealegou em sede de preliminar a inépcia da inicial e no mérito requereu a improcedência do pedido (fls. 2021/2028).

Nomereiterou as manifestações de fls. 1456/1558 e 1952/1961 (fls. 2061).

Nomereiterou a matéria alegada na manifestação de fls. 1687/1708 (fls. 2073). Posteriormente apresentou manifestação às fls. 2088/2107.

Nomeapresentou contestação deduzindo a inépcia da inicial, bis in idem, falta de interesse processual e no mérito a inexistência de ato de improbidade administrativa (fls. 2111/2117).

Nomecontestou às fls. 2118/2129, alegando a inépcia da inicial, a necessidade de suspensão processo e a inexistência de ato de improbidade administrativa.

A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial na defesa dos réus, Nome, Marcelo Athiê , Nomee Nomeimpugnou genericamente a petição inicial.

É o relatório

2. PRELIMINARES

Inépcia da inicial

A inicial descreve de forma clara e precisa as condutas praticadas pelos requeridos no esquema para recebimento de vantagem indevida, para não prenderem narcotraficantes e se apropriaram das drogas - que deveriam ter ficado sob custódia do Estado para posterior incineração - com o intuito de mantê-las em depósito para depois comercializá-las e lucrar com sua venda.

Ainda, relatou que os demandados omitiram nos autos de prisão e nos boletins de ocorrência sobre os reais dados sobre traficantes envolvidos, bem como sobre a quantidade de entorpecentes apreendidos, sendo que lhes caberia exatamente, como ato de ofício, declarar as informações corretas sobre as operações e realizar as prisões e apreensões necessárias.

Além das condenações criminais os requeridos- agentes públicos foram condenados no processo administrativo disciplinar nº 02/2013, sofrendo as penalidades de demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

Pela breve recapitulação já é possível perceber que os demandados agiram contra a lei e ao interesse público , com finalidade diversa daquela emanada dos cargos públicos nos quais estavam investidos. Atentaram contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, o que já configura ato de improbidade administrativa.

Do bis in idem e sobrestamento da Ação Civil Pública

Sustentam os réus, em apertada síntese, a impossibilidade de reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa em razão de serem absolvidos na esfera penal em algumas ações. Ainda, pleiteiam a suspensão do feito por questão de prejudicialidade externa.

Em que pese terem sustentado a dependência do pronunciamento nesta actio de eventual sentença transitada em julgado no âmbito criminal, não é este o posicionamento pacificamente firmado na jurisprudência e doutrina pátrias.

A pretensão defensiva não pode ser amparada, eis que a sentença civil não depende do julgamento da ação penal pública ou da declaração da existência ou não de relação jurídica, porque o processo criminal não constitui o objeto principal do processo civil pendente.

As condutas perpetradas, em que pese a investigação no âmbito criminal, devem ser sancionadas nos moldes propugnados pela Lei de Improbidade Administrativa, havendo plena autonomia e independência das instâncias penal, civil e administrativa , conforme preceituado pela própria Constituição Federal e pelo art. 12 da Lei n. 8.429/92. A respeito disso, acentuam EMERSON GARCIA e Nome:

"(...) ainda que única seja a conduta, poderá o agente sofrer: uma sanção penal, desde que haja a integral subsunção de seu ato a determinada norma incriminadora; uma sanção administrativa, em restando configurado algum ilícito dessa natureza; e uma sanção civil, a qual apresenta natureza supletiva, podendo importar na complementação do ressarcimento dos danos causados ao Poder Público (...)" 1

As investigações, muito embora possuam idêntica base fática, possuem distintos objetivos e sanções a serem aplicadas.

Desta forma, cumpre observar que os réus podem ser inocentados na esfera criminal e, ainda sim, serem condenados pela prática de um ilícito na instância cível.

Ademais, note-se que a natureza jurídica da sanção penal, não corresponde à sanção civil perseguida nesta lide. Aquela enraiza- se sobre tipos penais de caráter restrito e fechado, exigindo dolo específico na maioria das vezes, ao passo que a sanção civil se sedimenta em preceitos amplos, sendo portanto instâncias independentes, conforme dispõe os arts. 65 e 67 do Código de Processo Penal.

Ainda, segundo o art. 12, caput , da Lei nº 8.429/92, a aplicação das sanções judiciais da improbidade administrativa não depende das sanções penais ou administrativas previstas em legislação específica, regra que se ajusta ao art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ao preceituar que os atos de improbidade administrativa estarão sujeitos a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Desta feita, tendo em vista a autonomia entre as esferas criminal, cível e administrativa, não há que se falar em questão prejudicial . Como consequência lógica, inexistem motivos aptos a determinar a suspensão do feito.

Ainda que se considerasse a possibilidade de suspensão do feito, trata-se de mera faculdade do juízo, não sendo consectário lógico da existência de questão prejudicial externa. Como bem pontua EMERSON GARCIA 2 :

Por ser mera faculdade, não vislumbramos uma relação de prejudicialidade entre a ultimação do processo penal e o prosseguimento da ação civil e do procedimento administrativo que visam a perquirir a conduta do ímprobo, nada impedindo que estes sejam instaurados e encerrados antes daquele.

Portanto, devem ser afastadas as preliminares alegadas.

3. MÉRITO

Os demandados inferem em suas defesas a inexistência de ato de improbidade administrativa ante a ausência de ofensa aos princípios administrativos ou de enriquecimento ilícito.

Com efeito, todo agente público tem o dever de observância dos princípios administrativos, independentemente da sua posição hierárquica ou função pública dentre da Administração.

Nessa toada, os demandados agiram contrariamente aos seus deveres funcionais. Especificadamente Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nomee Nome, no exercício das funções públicas que exerciam, exigiram, para proveito comum, vantagens indevidas de narcotraficantes para que estes não fossem presos, ao lavrarem boletins de ocorrência e autos de prisão contendo informações falsas, ao se apropriarem de entorpecentes que deveriam ter sido legalmente apreendidos e ao depositarem e transportarem as drogas para futura comercialização.

Ressalte-se que se enriqueceram ilicitamente em razão do seu cargo não só ao exigirem valores para que os traficantes não fossem presos, mas também ao se apropriarem das drogas apreendidas para comercializá-las de modo ilegal, ganhando dinheiro como verdadeiros traficantes com a venda de drogas. Só foi possível obter as substâncias entorpecentes em decorrência da atividade policial, que envolve as apreensões realizadas.

Já os demandados MARCELO ATHIÊ, Nomee Nome, mesmo não sendo agentes públicos, concorreram para os atos de improbidade acima descritos e para a violação dos princípios e deveres da Administração Pública.

Portanto, violaram, assim, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, além do princípio da moralidade.

O elemento volitivo é cristalino pois os demandados - agentes públicos - em conluio com particulares receberam quantias em dinheiro para não prenderem narcotraficantes e se apropriaram das drogas com o intuito de comercializá-las e lucrar com sua venda .

Verifica-se que as condutas dos requeridos se caracterizam perfeitamente como ato de improbidade administrativa, eis que, na qualidade de agente público e particulares em concurso, obtiveram vantagem patrimonial indevida.

Depreende-se de todos o exposto na inicial que os demandados em momento algum preocuparam-se com o atendimento do interesse público ou respeitaram a sua indisponibilidade. Todas as ações deles foram pautadas na plena satisfação de seus interesses particulares.

Com efeito, a prova documental amealhada no inquérito civil não deixa dúvidas de que os demandados agiram contra a lei, praticando condutas com finalidade diversa ao interesse público, em manifesta afronta à legislação.

4. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se sejam afastadas todas as preliminares e no mérito seja julgada procedente nos termos requeridos na inicial.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 07 de agosto de 2019.

Nome

5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (Acumulando as funções do 8º Promotor de Justiça do Patrimônio

Público e Social da Capital)

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