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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse - de Banco RCI Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

COM PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA

BANCO RCI BRASIL SA, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede em Endereço, por seus advogados e procuradores infra-firmado (Documento Procuratório incluso), com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000na comarca de Criciúma/SC, onde recebe intimações, endereço eletrônico email@email.com, com fundamento na Lei 4.728/65, Dec. Lei 911/69, Lei 6.014/73 e Lei 13.043/2014 , vem, respeitosamente, ante V. Exa. propor a presente:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de Nome, brasileiro (a), solteiro (a), empresaria, portador (a) do RG nº. 00000-00, inscrito (a) no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) à, EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico atualizado email@email.com, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e requerer:

O Requerente celebrou com o Requerido um Contrato de Arrendamento sob o nº. (00)00000-0000, oportunidade em que lhe foi arrendado o seguinte Bem "marca/modelo RENAULT/SANDERO EXPRES 1.6, Gasolina, placas ABC0000, chassi [CHASSI] ano/modelo 2016/2016, cor BRANCA" no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato. (doc. anexo).

O Réu por sua vez, recebeu o bem arrendado em perfeitas condições de funcionamento e sem defeito, e obrigou-se a pagar 48 (Quarenta e Oito) contraprestações mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 27/11/2016 e as demais nos meses subsequentes, tudo consoante o estipulado nas cláusulas do contrato de arrendamento mercantil em anexo.

O Réu, mesmo notificado do débito (documento para comprovação da mora em anexo) referente as parcelas em atraso do seu contrato (a partir da parcela n 10 com vencimento em 27/08/2017), conforme documento em anexo , deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações, com a consequente rescisão do contrato de arrendamento mercantil. (planilha de débito em anexo). Assim, em razão dessa inadimplência, possui o autor o direito "initio lits", de ser reintegrado na posse do bem arrendado, o qual permanece indevidamente no poder do Réu, ante o esbulho possessório caracterizado.

Acerca dos requisitos para a concessão da liminar, vislumbra-se no caso em tela, a probabilidade de acolhimento das alegações, ou seja: o fumus boni iuris , visto que o Autor cumpriu com todos os requisitos necessários para o deferimento da medida, bem como esgotou todas as vias extrajudiciais existentes, na busca de uma composição pacífica da presente lide, diante do não cumprimento do contrato celebrado entre as partes pelo Réu. O periculum in mora está presente na flagrante possibilidade da deterioração do bem em debate, pois como é cediço, a demora na prestação da tutela requerida, nestes casos, pode inviabilizar toda a pretensão do Autor, pois o Réu ao estar na posse direta do referido bem, sem ter pressupostos legais para tal, pode vir a provocar danos irreversíveis ao veículo, trazendo um enorme prejuízo ao Autor, o qual não pode ser negado por sua notoriedade e monta.

Isto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida excepcional, provada a mora do réu, requer seja deferida a liminar, e inaudita altera pars, determinando:

a) Expedição de mandado de Reintegração de Posse do bem acima descrito, que se encontra em poder do réu, onde o quem o detenha, no endereço em que for localizado, concedendo ao Oficial de Justiça a ordem de arrombamento do portão da propriedade onde encontra-se o Bem atualmente, de acordo com o disposto no no Art. 846, caput e § 1º do Código De Processo Civil, permitindo assim o cumprimento da ordem judicial de Busca e Apreensão, e reforço policial, bem como concessão dos benefícios previstos no Art. 212, § 1º, e , e artigo 213 do Código de Processo Civil, caso seja necessário.

b) E após o efetivo cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse, deverá o bem ser depositado em mãos do Representante legal do Autor e independente da expedição de novo mandado, ou seja, através do mesmo mandado, deverá

o Réu ser citado para, querendo, pagar integralmente o débito, no prazo legal ou apresentar contestação ou alegar sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, e acompanhar a ação até final sentença que deverá julgar a presente ação PROCEDENTE , para em consequência decretar a posse e propriedade do bem arrendado descrito nesta inicial em favor do Autor, tornando definitiva a liminar concedida, condenando o Réu nas despesas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da ação atualizada monetariamente e demais cominações legais e, ainda, deverá o Réu ser condenado a reparação de perdas e danos em favor do Autor, condenando-o ao pagamento das contraprestações do Arrendamento vencidas e não pagas até a data que vier ao ocorrer a efetiva Reintegração de Posse do bem, em favor do Autor, devidamente atualizadas.

Na mesma oportunidade em que for decretada a Reintegração de Posse, caso Vossa Excelência tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, requer que seja inserida diretamente a restrição judicial, devendo retirar a restrição após a apreensão, nos termos da lei 13.043/2014.

Requer e protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, entre outros.

Requer, ainda, seja a presente ação tramitada em segredo de justiça, bem como que TODAS AS INTIMAÇÕES referentes ao autor, sejam, EXCLUSIVAMENTE , realizadas em nome do Dr. NomeNICOLADELLI e do Dr. Nome, com endereço na EndereçoCEP: 888404-290, Fone/fax (00)00000-0000, e ainda, sendo os procuradores acima informados devidamente inseridos no Sistema On Line de acompanhamento processual, possibilitando todas as prerrogativas inerentes, bem como dar andamento ao feito, SOB AS PENAS DO ARTIGO 272, § 2º DO NCPC.

Diante das inúmeras tentativas frustradas de composição amigável, e diante do não atendimento à notificação encaminhada ao réu, demonstrando, assim, seu total desinteresse quanto a regularização da pendência, entende o autor ser inócua a designação da audiência preconizada no artigo 319, (inciso VII CPC), razão pela qual não tem interesse na sua realização.

Por fim, declaro serem as cópias reprográficas todas autênticas conforme preceitua a norma processual, artigo Art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Dá-se à presente o valor R$ 00.000,00

Nesses termos, Pede deferimento.

Criciúma - SC , 26 de outubro de 2017.

Nome NomeNICOLADELLI

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Nome

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