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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0531

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Despejo C.C. Cobrança C.C. Pedido de Tutela de Urgência C.C. Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - contra Agropecuária Nossa Senhora do Carmo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - ESTADO DE SÃO PAULO

Requerentes: Nome e Nome

Requerido: Agropecuária Nossa NomeS/A.

(i) Nome, brasileiro, aposentado, portador do RG/SSP/SP sob nº 6.026.343 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00; e (ii) Nome, brasileira, aposentada, portadora do RG/SSP/SP sob nº 5.059.367 e inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados no município de Itápolis, Estado de São Paulo, à EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO C.C. COBRANÇA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em face de AGROPECUÁRIA NOSSA NomeS/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no município de Ariranha, Estado de São Paulo, à EndereçoCEP: 00000-000, consubstanciada nos motivos fáticos e jurídicos que seguem articulados.

I - PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO

Conforme documentos pessoais dos requerentes em anexo, o Sr. Nomeconta hoje com 74 anos de idade, e a Sra Nomecom 68 anos de idade, além do que esta é portadora de neoplasia maligna (câncer) - laudo em anexo -, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso.

Ante o exposto, requererem a prioridade no trâmite processual, devendo constar tal benefício em local visível no sistema.

II - DOS FATOS

II.I - Do negócio entre as partes

Os autores são legítimos proprietários de dois imóveis rurais, ambos denominados "Fazenda São Luiz", situados no município de Itápolis, Estado de São Paulo, registrados no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Itápolis, sendo que um é objeto da matrícula sob nº 3966, contendo em sua totalidade 37,80 alqueires, e o segundo é objeto da matrícula sob nº 12.412, contendo 16 alqueires. (doc. anexo).

Dos referidos imóveis os requerentes arrendaram uma área de 44,21 alqueires para a requerida, conforme comprovam os contratos de arrendamento em anexo (cláusula 2.2. dos contratos).

O prazo dos arrendamentos de ambos os contratos é de 06 (seis) anos, iniciando-se em 01/01/2017 e findando-se em 31/12/2022 (cláusula 3.1. dos contratos).

Ficou estipulado que a remuneração a ser recebida pelos requerentes seria de 60 toneladas de cana-de-açúcar por alqueire de terra cultivado (cláusula 4.1. dos contratos), a ser efetuada através de depósito bancário, diretamente na conta dos requerentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um (cláusula 4.5.).

Acordaram-se as partes de que os pagamentos seriam feitos mensalmente, todo 5º (quinto) dia útil, a partir de 01/01/2017 a 31/12/2022, ao preço base de 121,97 kg de ATR por tonelada de cana, vigente nas datas de cada vencimento, pela sistemática de cálculos e preços adotados pelo CONSECANA - Conselho dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool de São Paulo (cláusula 4.3. dos contratos).

II.II - Da mora

A cláusula 4.4 dos contratos estipulou que a requerida, em caso de não pagamento dos valores nas datas aprazadas na cláusula 4.3., somente incorreria em mora após o decurso do prazo de 30 dias.

Ocorre que a requerida deixou de adimplir os pagamentos vencidos no 5º dia útil dos meses de maio; julho; e setembro de 2017, incorrendo em mora com relação as parcelas vencidas nos meses de junho; agosto; e outubro de 2017, respectivamente, conforme demonstra a planilha enviada por e-mail pela própria acionada aos requerentes, através do funcionário Nome, totalizando a quantia de R$ 00.000,00.

Diante do descumprimento dos termos do contrato, outra não foi a solução encontrada pelos requerentes senão notificar a requerida para que purgasse a mora.

Assim, de acordo com o instrumento de notificação anexo, a requerida foi notificada em 06 de setembro de 2017, cujo documento foi entregue em mãos do Sr. João F.F. Barbério. O prazo para purgação da mora decorreu "in albis" , sem que qualquer pagamento fosse efetuado.

Convém ressaltar que, não obstante as inúmeras tentativas da autora

para receber o que lhe é devido, a requerida permanece irredutível. Inclusive, ainda se encontra convenientemente imitida na posse do imóvel sem efetuar qualquer pagamento, mesmo também tendo sido notificada para que o desocupasse.

III - DO DIREITO

O direito dos requerentes está amparado pela Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra); pelo Decreto 59.566/66; pela farta jurisprudência e doutrina presente em nosso ordenamento jurídico.

O modo de agir da requerida, ou seja, a negativa em pagar o preço do arrendamento, caracterizou o descumprimento contratual, o que autoriza a rescisão plena nos termos do artigo 27 do Decreto 59.566/66 e artigo 92, § 6º da lei 4.504/64 ( estatuto da terra).

" Art 27. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes , e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra c, deste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato , ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra). (Grifei!)

" Art. 92 . (...)

§ 6ºO inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei.

A jurisprudência é assente quanto à matéria;

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ARRENDATÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O ARRENDATÁRIO AINDA OCUPA A ÁREA EM LITÍGIO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE TOTAL DO IMÓVEL

OBJETO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Configurado o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, está autorizada a outra a requerer a rescisão do contrato, sendo que, se a parte inadimplente for o arrendatário, caberá, consequentemente, seu despejo. Por se tratar de contrato de arrendamento de terras rurais, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que incidirá a partir da data de vencimento de cada prestação, visto que a natureza do negócio é de trato sucessivo, ou seja, renova-se periodicamente. Processo: APL 00049417620118120008 MS 0004941-76.2011.8.12.0008; Órgão Julgador: 1a Câmara Cível; Publicação: 05/10/2016; Julgamento: 27 de Setembro de 2016; Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins. (Grifei!)

CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. CABIMENTO. I - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARRENDADO. REQUISITOS DO ART. 22, § 2º, DO DECRETO 59.566/66. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal pressupõe que a parte tenha restado vencida quanto ao ponto de insurgência. Caso dos autos em que o decisum prolatado foi favorável ao apelante, eis que afastou a rescisão do contrato de arrendamento fundada na pretensão de retomada para uso próprio. Recurso não conhecido, no ponto. II - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO AGRÁRIO. Firmado contrato de arrendamento entre as partes, deve o arrendatário proceder no adimplemento nos termos pactuados. Incontroverso nos autos a inadimplência contratual do demandado, devendo ser mantida a sentença proferida em primeiro grau que rescindiu o contrato celebrado e determinou a desocupação do imóvel, acarretando o despejo do arrendatário, nos termos do art. 32, inciso III, do Decreto n. 59.566/66. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/06/2013) (Grifei!)

Portanto, estando provado o inadimplemento da requerida, é de rigor a decretação da rescisão dos contratos de arrendamentos entabulados entre as partes, com o conseqüente despejo da arrendatária.

IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

A presente demanda funda-se no descumprimento da obrigação de pagar as parcelas do arrendamento, fato inequívoco e devidamente comprovado em razão da regular notificação e da planilha do débito enviada por funcionário da própria requerida, conforme já exposto, sem contar as inúmeras tentativas inexistosas de demover a requerida a saldar sua dívida.

Dessa maneira, requerem os requerentes que se digne Vossa Excelência de antecipar a tutela pretendida com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, decretando o despejo da requerida dos imóveis objeto desta demanda, evitando maiores danos que certamente serão de difícil, senão impossível reparação.

É inquestionável que a acionada está inadimplente com relação aos pagamentos de 03 (três) meses, e em momento algum se interessou em solucionar a pendência, mesmo tendo sido regularmente notificada a purgar a mora.

Por conseguinte, além de não pagar as parcelas devidas, recusa-se a qualquer tipo de acordo, locupletando-se indevidamente da posse do imóvel.

Os autores, por outro lado, arcam com o prejuízo causado pela requerida, posto que, dependem dos valores devidos e da reintegração do imóvel para manter sua subsistência.

Ademais, segundo já mencionado, a co-requerente Nomeestá passando por um tratamento de um câncer (linfoma) - laudo em anexo -, o que denota o dispêndio de recursos de grande monta para a sua cura, aportes estes que advêm dos contratos entabulados com a demandada.

Verifica-se que a requerida, desdenhosamente, mantém a posse do imóvel em locupletamento ilícito. Assim, a necessidade de antecipação da tutela pretendida - rescisão contratual com o imediato despejo - é medida que se impõe.

A demora na decretação do despejo pretendida representará, em razão da inadimplência da requerida, o agravamento do débito, notadamente em razão da atual situação financeira da acionada, vez que, é parte passiva em inúmeras ações cujos objetos também são de cobrar os créditos oriundos da falta de pagamento das obrigações por si assumidas, segundo comprova o extrato advindo de pesquisa feita junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Demonstrados, portanto, o "periculum in mora" e a prova inequívoca, mister se faz a tutela antecipada de urgência com supedâneo nos artigos 294 e seguintes e 300, ambos do Código de Processo Civil.

Em razão do receio de difícil reparação, requerem os autores se digne Vossa Excelência de conceder a tutela de urgência liminarmente, determinando a rescisão contratual, com o imediato despejo da requerida, nos termos dos artigos 294 e seguintes e 300, ambos do Código de Processo Civil.

V - TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil:

"a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" , nas hipóteses aplicáveis ao vertente caso, quando "a petição for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável."

Sendo assim, na eventualidade de não ser atendido de imediato o pedido dos autores no que tange à antecipação de tutela de urgência, o que não se espera, requer seja o mesmo pedido reavaliado após a resposta da requerida, a título de tutela de evidência, quando não restará qualquer dúvida quanto à sua inadimplência, ante a inexistência de comprovantes de pagamento das parcelas ajustadas no contrato, concedendo-se a tutela para determinar a rescisão contratual, com o imediato despejo da requerida.

VI - DA PROIBIÇÃO DO CORTE DE CANA

Consoante se depreende da leitura da cláusula 4.4., ficou estipulado que a mora superior a 30 (trinta) dias é condição de impedimento da realização ou continuação das colheitas das canas objetos dos contratos. Vide:

4.4. Na hipótese de descumprimento quanto aos valores previstos na cláusula 4.3. deste contrato, que não sejam regularizados no prazo de 30 dias, incorrerá em mora a ARRENDATÁRIA. A mora superior a 30 dias acarretará no impedimento da realização ou continuação das colheitas das canas objeto deste contrato , ficando assegurado à ARRENDADORA, a promover a venda das canas da safra em questão, preferencialmente à empresa Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool ou à outra de melhor preço, desde que, corrente na região e expressamente comprovado, no limite do crédito em atraso apurado até a data da colheita, de sorte que a colheita das canas remanescentes será efetuada pela ARRENDATÁRIA. (Grifei!)

Segundo amplamente já exposto nesta inicial, a requerida está em mora a mais de 120 (cento e vinte) dias, sendo perfeitamente aplicável de plano a referida cláusula, à titulo de tutela de urgência, para salvaguardar os direitos dos autores, impedindo, deste modo, que a acionada promova os cortes da cana, o que acarretaria o aumento dos prejuízos já suportados pelos requerentes.

VII - DA MULTA CONTRATUAL

A requerida, pelo descumprimento contratual, deverá pagar a título de multa aos requerentes, 10% sobre o valor correspondente a 2.095 (duas mil e noventa e cinco) toneladas de cana-de-açúcar, estimadas pela média ano/safra ao preço-base de 121,97 Kg de ATR por tonelada, vigente na data do pagamento, segundo estipulado na cláusula 5.18.

VIII - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, restando evidente e cristalino o direito que fundamenta a presente ação, requerem:

- Preliminarmente:

- Prioridade na tramitação da presente demanda, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso.

- A concessão da tutela de urgência, decretando a rescisão contratual, com o imediato despejo da requerida dos imóveis objetos desta demanda, ante a comprovação dos requisitos exigidos para tanto, e também pelo claro e inquestionável aumento do prejuízo caso a acionada permaneça na posse dos imóveis;

- Subsidiariamente, caso não seja concedida a tutela de urgência, o que, pelo conjunto da gravidade dos fatos, não se espera, requererem que seja concedida a tutela de evidência para decretar a rescisão contratual, com o imediato despejo da requerida dos imóveis, ante a comprovação dos requisitos exigidos para tanto;

- Em caso de superação dos pedidos anteriores, requer a emanação da ordem para que a requerida seja impedida de realizar ou continuar as colheitas das canas objetos dos contratos, segundo cláusulas contratuais 4.4., impondo multa diária no valor de R$ 00.000,00em caso de descumprimento, a título de tutela de urgência.

Mérito

a) Seja a presente ação julgada procedente, com a consequente declaração da rescisão dos contratos, além da condenação da requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tornando definitivo o despejo eventualmente deferido através da antecipação de tutela requerida;

Caso não seja deferida a antecipação de tutela (de urgência ou de evidência), o que se admite apenas por hipótese, requerem os autores, ao final, seja declarada a rescisão dos contratos e determinado o despejo da acionada, com a condenação da requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência arbitrar nos limites legais.

b) A condenação da requerida no pagamento das parcelas vencidas, segundo delineado nesta inicial, e ainda as que se vencerem no curso deste processo, as quais deverão ser apuradas em liquidação.

c) A condenação da requerida ao pagamento da multa estipulada nas cláusulas 5.18. dos contratos.

IX - DA CITAÇÃO

Tratando-se a requerida de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do artigo 246, § 1º do Código de Processo Civil; ou, caso a acionada não conste com cadastro obrigatório, que seja citada por intermédio do Oficial de Justiça, nos termos do artigo 246, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar a defesa que possuir no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil).

X - DOS REQUERIMENTOS

Que as notificações postais e intimações feitas na Imprensa Oficial sejam publicadas em nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, o qual consta regularmente na procuração.

Para os efeitos legais, este subscritor declara que as cópias digitalizadas que instruem a Petição Inicial são autênticas a teor do que dispõe o inciso IV, do artigo 425, do CPC.

XI - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, os autores desde já manifestam, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição, visto que, antes da propositura desta demanda, inúmeras foram as tentativas de acordo, as quais sempre restaram inócuas.

XII - DAS PROVAS

Requerem provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal, sob pena de confissão caso o representante da requerida não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).

XIII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

Itápolis, 27 de outubro de 2017.

Nome- Adv.

00.000 OAB/UF