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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0010

Petição - Ação Abono contra Gol Linhas Aereas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) PRESIDENTEDOE.TRIBUNALREGIONALDOTRABALH ODA 10aREGIÃO

ROT 0000000-00.0000.0.00.0000

GOL LINHAS AÉREAS S/A, qualificada nos autos acima, em que contende com Nome, por seus advogados, perante Vossa Excelência, vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

paraoE.TribunalSuperiordoTrabalho,comfulcronoartigo897,b,daCLT,enasrazõesase guiraduzidas.

Requer que as notificações/publicações sejam endereçadas exclusivamente ao advogado DR. Nome, 00.000 OAB/UF, nos termos da súmula 427 do TST.

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1. TEMPESTIVIDADE

Os patronos da ora Agravante tomaram ciência da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista em 20.03.2020, sexta-feira. Tendo em vista o Ato Conjunto TRT5 nº 004, de 16 de março de 2020, que suspendeu os prazos processuais de 17/03 a 31/03, o prazo para interposição do presente Recurso finda-se em 13.05.2020, quarta-feira, o que atesta sua tempestividade.

2. REGULARIDADE FORMAL

Aregularidadeformal,nostermosdodispostonoartigo

1010,incisosI,IIeIII,do

NCPC,estácabalmentedemonstradaporestapetiçãoderostoepelasrazõesrecursaisapr esentadasemanexo,que,aliás,tambémbemdemonstramoatendimento,peloAgravante, aosrequisitosoupressupostosintrínsecosdeadmissibilidade,asaber:(i) ocabimentodore curso (artigos897,alíneabdaCLT);(ii) alegitimidadepararecorrer,emrazãodeseternega doseguimentoaoRecursodeRevistadoAgravante;(iii) ointeresseemrecorrer,emrazãodo motivoanteriore (iv) ainexistênciadefatoimpeditivoouextintivodopoderderecorrer.

3. DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

A Resolução Administrativa n.º 1418 dispõe em seu art. 1º que "o agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado".

Portanto, a hipótese prevista aplica-se ao presente caso. Assim, a agravante deixa de formar o instrumento no presente Agravo, conforme disposição.

4. DEPÓSITO RECURSAL

Não é devido recolhimento de depósito prévio recursal ou custas, tendo em vista que os respectivos valores já estão integralmente satisfeitos nos autos. Caso se entenda pela necessidade de qualquer complementação, o que se admite para argumentar, requer a Recorrente seja regularmente intimada a proceder

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ao preparo, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140/SBDI-1.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Brasília, 16 de abril de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNALSUPERIORDOTRABALHO

Processo nº ROT 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE GOL LINHAS AÉREAS S/A

AGRAVADOANTONIEL PEREIRA DA SILVA BRAZ

RAZÕES DA AGRAVANTE

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Egrégia Turma,

A decisão ora agravada denegou seguimento ao Recurso de Revista. Entretanto, passível de reconsideração ou reforma o r. despacho que inadmitiu o Recurso de Revista interposto pela ora agravante, conforme restará demonstrado a seguir.

5. MÉRITO - RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO

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5.1 DOS FERIADOS EM DOBRO. MULTA CONVENCIONAL.

A decisão em relação aos temasobjetos do Recurso de Revista consignou de forma contraproducente que:

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve 'indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional'.

Na hipótese, nesses dois capítulos, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista.

Conforme se observa nas fichas financeiras, em anexo, quando o Agravado laborou em feriados, tais dias foram pagos ou compensados, com adicionais previstos na norma coletiva, in verbis:

7.1. (...); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinqüenta por cento);

7.2. As horas extraordinárias serão calculadas com base no valor do salário da folha de pagamento em que estiverem inseridas;

7.3. Para efeito de compensação de horas extras, as horas extras trabalhadas em dias úteis serão consideradas com 100% de adicional e as trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas com 150% (cento e cinqüenta por cento);

(...);

O adicional noturno, considerando a prestação de serviços das 22:00 às 05:00 horas, é estabelecido em 40% (quarenta por cento), sobre o valor da hora normal.

Sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 50% (cinqüenta por cento).

Atestam os cartões de pontos e fichas financeiras, o Reclamante sempre recebeu a integralidade dos valores relativos às horas extras trabalhadas em feriados, sendo certo que o adicional de 150%, com previsão na CCT, lhe foi conferido em todos os meses em que laborou em caráter extraordinário.

Sendo o pedido desprovido não há que se falar em pagamento de multa pelo descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho, medida que se requer.

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Evidenciadas as violações jurisprudências e legais acima especificadas, comporta conhecimento e provimento o presente agravo de instrumento a fim de que se de seguimento ao recurso de revista, para que o E. Tribunal Superior do Trabalho, reformando o v. acórdão regional, para que indefira o pagamentos dos domingos e feriados laborados, sob pena de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

5.2 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO AOS

ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC.

A decisão em relação aos temasobjetos do Recurso de Revista consignou de forma contraproducente que:

A recorrente aduz que a condenação em desoras deveria ter sido comprovada robustamente, o que não ocorreu no caso.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, afasta-se a tese de violação dos preceitos da legislação federal apontada.

Os motivos de haver no acórdão violação aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC , junto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e entendimento jurisprudencial consolidado, ficaram demonstrados no Recurso de Revista, de forma explicita, evidenciando o conflito entre a norma e o v. acórdão.

Denota-se claramente do recurso denegado que o ora agravante, cuidou de apresentar fundamentação específica relativa à violação legal perpetrada, embasando de forma clara, portanto, as razões de reforma do julgado.

O r. despacho denegatório do recurso de revista alegou que o recurso de revista não é cabível, tendo em vista o óbice da Súmula 126 do C. TST.

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Cumpre esclarecer, que o Recurso de Revista interposto pela Agravante não tem o condão de buscar o reexame de provas ou fatos, uma vez que se discute questão, exclusivamente, de direito , inexistindo afronta à Súmula 126 do TST. Busca-se apenas, a correta e justa intepretação dos artigos e provas suscitadas no próprio acórdão, que após a análise hermenêutica, ensejará a acertada reforma do julgado.

Assim, o que se espera é a CONCLUSÃO, que comporta revisão e reforma, à luz do dispositivo de regência.

A discussão posta no Recurso de Revista cingia-se ao enquadramento jurídico dos fatos apurados: não se contesta a veracidade dos fatos estabelecidos. Assim, não demanda reexame do quadro fático-probatório, contrariamente ao que afirmado pelo v. despacho que o inadmitiu.

Portanto, preenchidos todos os requisitos para a admissibilidade do presente remédio e levando-se em consideração a ilegalidade da denegação do seguimento do recurso, que em momento algum se fundamentou em uma das hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT , assiste a Agravante o direito de ter o destrancamento de seu recurso, para análise da matéria ali colacionada pela instância superior, atendendo-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Durante todo seu vínculo contratual junto a Agravante, o Agravado sempre pode usufruir de seu intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT, o que não condiz a condenação ao pagamento dessas horas extras.

Os cartões de ponto juntados aos autos apresentam jornada variável, com a indicação de diversas horas extras e, importante, COM A RUBRICA AUTORAL reconhecendo a validade dos cartões.

Ademais, os contracheques do Agravado, em anexo, confirmam que todas as horas extras laboradas, o que ocorreu em caráter de exceção, foram

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devidamente quitadas, em plena conformidade com os registros de ponto, e com os respectivos adicionais convencionais e adicional noturno.

Os registros de ponto apontam diferentes horários de entrada e de saída, concessão de folgas, além de inúmeras horas extras registradas e quitadas, isso sem falar NA ASSINATURA DA RECLAMANTE, que indica sua anuência com as informações prestadas naqueles documentos.

Neste sentido, inquestionável a utilização como prova robusta os registros de ponto, cabendo apenas ao Agravado a constituição de provas capazes de desconstituir estes documentos, o que de não foi capaz!

É entendimento neste sentido:

EMENTA: HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Hipótese em que a prova dos autos não se reveste da robustez necessária para afastar a validade dos registros de horário juntados pelo reclamado. Devidas as horas extras a serem apuradas em liquidação de sentença, de acordo com a efetiva jornada de trabalho da autora. (TRT 3a Região. Processo nº 0000080- 78.2010.5.04.0841 RO. Redator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN. Publicado em 19.05.2011, no DEJT)

EMENTA: HORAS EXTRAS. Se os registros de horário são a prova, por excelência, da real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, a prova para infirmá-los tem de ser robusta. E tal, ante o exame conjunto probatório dos autos, não foi alcançado pelo reclamante. Os controles de horário juntados aos autos contêm variações nas suas marcações e também registro de horas extras. Nesse contexto, e considerando-se que a fraude não se presume, não há como vingar a tese do reclamante de que sua jornada laboral era diversa daquela registrada. (TRT 3a Região. Processo nº 0014800-15.2007.5.04.0531 RO Redator: FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI. Publicado em 04.08.2011, no DEJT)

Com efeito, a pretensão obreira resta frustrada, mormente porque certamente não logra êxito em comprovar - sequer de forma ROBUSTA E INCONTESTE, como determina a jurisprudência trabalhista dominante - as alegações exordiais, ônus que lhe é imposto pelos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC e pelas jurisprudências acima colacionadas.

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Evidenciadas as violações jurisprudências e legais acima especificadas, comporta conhecimento e provimento o presente agravo de instrumento a fim de que se de seguimento ao recurso de revista, para que o E. Tribunal Superior do Trabalho, reformando o v. acórdão regional, para que indefira o pagamentos de horas extras, sob pena de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

5.3 DO FATOR DE CORREÇÃO . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI,

DA CF, 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/91 E 879, § 7º DA LEI Nº 13.467/17.

A decisão em relação aos temasobjetos do Recurso de Revista consignou de forma contraproducente que:

Nego, pois, seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do col. TST.

Os motivos de haver no acórdão violação aos artigos5º, II e XXXVI, da CF, 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e 879, § 7º da Lei nº 13.467/17 , junto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e entendimento jurisprudencial consolidado, ficaram demonstrado no Recurso de Revista, de forma explicita, evidenciando o conflito entre a norma e o v. acórdão.

Denota-se claramente do recurso denegado que o ora agravante, cuidou de apresentar fundamentação específica relativa à violação legal perpetrada, embasando de forma clara, portanto, as razões de reforma do julgado.

Or. despacho denegatório do recurso de revista alegou que o recurso de revista não é cabível, tendo em vista o óbice da Súmula 333 do C. TST.

Contrariamente ao exposto no r. despacho denegatório, não há que se falar ainda em óbice na Súmula 333 do TST, tendo em vista que a Reclamada, ora Agravante, demonstrou, claramente, a existência de tese diversa com relação ao tema. Assim, restou evidente que a matéria em discussão está superada, havendo divergência a este respeito.

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Portanto, preenchidos todos os requisitos para a admissibilidade do presente remédio e levando-se em consideração a ilegalidade da denegação do seguimento do recurso, que em momento algum se fundamentou em uma das hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT , assiste a Agravante o direito de ter o destrancamento de seu recurso, para análise da matéria ali colacionada pela instância superior, atendendo-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Neste sentido, o v. acórdão regional cometeu um equívoco, ao condenar a Agravante neste aspecto - aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, violando os artigos 170, IV da Constituição Federal, artigo da lei nº 8.955/94, artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, bem como contrariedade a Súmula 331 do TST.

Ressalta-se, desde já, que no julgamento do E-ED-ED-ARR-510- 62.2012.5.09.0892, a SBDI-1 DETERMINOU a suspensão dos feitos que versam sobre o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas (IPCA-E ou TR), em observância à decisão do STF nos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947 (Min. Rel. Luiz Fux, DJe de 25/09/18 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Exatamente por isso o que o Ministro Luiz Fux, com sua prudência habitual, houve por bem suspender os efeitos do acórdão proferido pelo STF no bojo do RE 870.947 até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração correspondente, vejamos:

"(...) In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos,vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade de pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se de modulação de instrumento voltado à acomodação

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otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Encontra se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. (...) Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamentos de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF". (RE 870.947. Min. Luiz Fux. DJE 26.09.2018)

(Grifo nosso)

Note-se, portanto, que tanto o STF como o STJ decidiram por aguardar o desfecho dos declaratórios opostos no RE 00.000 OAB/UF, a respeito da modulação dos efeitos, para somente a partir de então prosseguir na discussão da questão.

Diante deste cenário, espera-se que o processo seja sobrestado até decisão dos embargos declaratórios.

Não sendo este o melhor entendimento adotado, subsidiariamente requer a aplicação do TR como índice de aplicação da correção monetária, pelos fundamentos a segui expostos.

Há diversos despachos que recebem o Recurso de Revista, tendo em vista a violação aos artigos 879, § 7º da CLT, 5º, XXXVI da Constituição Federal e artigo 39 da lei nº 8177/91.

A exemplo cita-se o processo nº RO-0001486-69.2015.5.06.0012, cuja Relatoria é do Relator Eduardo Pugliesi e possui com parte a Agravante:

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Assim, quanto ao tema, confrontando as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado, vislumbro possível violação ao artigo 879, § 7º, da CLT, verbis: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991".

Destarte, RECEBO o recurso de revista da reclamada.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista.

Intime-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remeta-se ao TST.

(Grifo nosso).

Cita-se também decisão atual disponibilizada no dia 19/11/2019, do TRT da 18º Região, no processo nº ROT 0011622-69.2018.5.18.0018, cujo Desembargador Federal do Trabalho é Paulo Pimenta:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária

Alegação (ões):

- contrariedade à OJ 300 da SBDI-1/TST.

- violação dos artigos , II e XXXVI, da CF.

- violação do artigo 39, caput , da Lei 8.177/91.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente assevera que é inconstitucional a aplicação do índice IPCA-E ao presente caso, requerendo a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do débito trabalhista. Caso contrário, "requer que seja aplicado o IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas apenas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017, de acordo com entendimento atual do Col. Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 1858).

Consta do acórdão (fls. 1734/1735):

"Portanto, consoante a decisão do C. TST proferida no julgamento da ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231, para os débitos trabalhistas devidos até 24/03/2015 deve ser aplicada a TR e, após essa data, deve-se aplicar o IPCA-E.

(...)

Cabe acrescentar que, não obstante o teor do § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, esta Eg. Turma tem afastado a sua aplicação, com base no seguinte fundamento:

(...)

Portanto, deve ser adotado o IPCA-E como fator de atualização a partir de 25/03/2015, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

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No caso, considerando que foram reconhecidos direitos relativos ao interregno de 07/12/2013 a 11/05/2018, deverá ser utilizada a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o IPCA- E."

O posicionamento regional, no sentido de determinar a utilização do índice TR para correção monetária, até 24/03/2015, e o índice IPCA-E, para correção a partir de 25/03/2015, diante da modulação dos efeitos da decisão, em observância a recente decisão do E. STF, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-12855-29.2016.5.15.0027, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 15/06/2018; ARR-24041-77.2016.5.24.0066, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, DEJT 14/09/2018; Ag- AIRR-2408-53.2013.5.15.0102, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 14/09/2018; RR-11888- 73.2014.5.15.0117, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4a Turma, DEJT 14/09/2018; RR - 22- 16.2016.5.02.0067, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5a Turma, DEJT 31/08/2018; RR - 1000228-35.2015.5.02.0362, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 14/09/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 19/12/2017; ARR- 54-43.2016.5.17.0151, Relatora Ministra: Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, 8a Turma, DEJT 14/09/2018. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST.

Todavia, quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado no período posterior a 11/11/2017, entendo prudente o seguimento do apelo por vislumbrar possível afronta ao artigo , II, da Constituição Federal. Para corroborar tal entendimento, cita-se a seguinte decisão do C. TST:

"Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST- RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT).

Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional reformou o r. sentença, determinando que 'seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos apurados, a partir de 26/03/2015, inclusive'.

Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal". (RR-94600-40.2008.5.15.0050, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4a Turma, DEJT de 29/06/2018)

RECEBO, parcialmente, neste tópico.

(Grifo nosso)

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Diante do exposto, a Recorrente traz confronto da determinação do julgado quanto a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, pois traz à tona violação frontal ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que fere a segurança jurídica e o direito adquirido, que assegura a aplicação da TR, na forma do art. 39 da Lei 8177/91 e do § 7º ao artigo 879 da CLT como índice de correção dos valores devidos como ato contínuo de atualização, não podendo ser desmembrado ou desvirtuado.

Em que pese a manifestação exarada pelo acórdão regional que julgou os Embargos de Declaração, com a devida vênia, ao determinar a parcial aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, trouxe à tona violação frontal ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que fere a segurança jurídica e o direito adquirido, que assegura a aplicação da TR, na forma do art. 39 da Lei 8177/91, como índice de correção dos valores devidos como ato contínuo de atualização, não podendo ser desmembrado ou desvirtuado.

O E. Tribunal Superior do Trabalho também já se posicionou sobre o tema, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 300/SBDI-1 que restou contrariada :

OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15. (nova redação, DJ 20.04.2005) Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

A decisão recorrida contraria, ainda, jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade do entendimento já firmado nas ADI nº 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFà atualização de débito trabalhista privado.

Confira-se o detalhamento da jurisprudência da Suprema Corte, a seguir.

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Eis os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO- CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO- TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento

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prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) e a proporcionalidade (CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. , caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento. 4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico- monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. , caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. ), o postulado da isonomia (CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. , XXXVI). 9.

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Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. (ADI 4357, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26- 09-2014)

A decisão proferida pelo STF foi clara no sentido de que apenas os débitos a serem pagos pela via de precatórios é que deverão, a partir de 25.03.2015, ser corrigidos com base no IPCA-E, ou antes, pelo INPC .

A alteração na forma de correção dos débitos trabalhistas, como um todo, somente poderia ocorrer na hipótese de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 39 da Lei 8.177/1991, pelo E. Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu.

Em suma: no julgamento da ADI 4.357 não houve declaração, direta ou por reverberação, de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91. A declaração de inconstitucionalidade na ADI em referência se refere E-X-CL-U-S-I-V- A-M-E-N-T-E aos casos que envolvam precatórios de natureza tributária, ou seja, situação específica entre ente federativo e o credor tributário, situação diversa da hipótese em questão.

Assim, ao afastar a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do débito trabalhista não submetido ao regime de precatórios, o v. acórdão regional conferiu interpretação extensiva ao julgado nas ADI que adota como razão de decidir, usurpando a competência do STF para analisar, em sede abstrata, a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 . Esvaziou, ainda, a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, violando-o, ao deixar de aplicar o referido dispositivo legal, que dispõe :

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento .

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§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2º Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Não há qualquer norma em nosso ordenamento jurídico que determine a aplicação.do INPC para atualização dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, a aplicação do referido índice viola direta e expressamente o art. , II, da Constituição Federal:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei;

Quando a lei define certa situação jurídica de forma clara e induvidosa (art. 39, da Lei 8.177/91), não comportando interpretação alguma, e o julgador dela se desvia, praticando ato de substituição normativa não autorizada, como se legislador fosse, fugindo da tipificação já legalmente feita, há de se reconhecer violação direta e literal da garantia do inciso II, do art. , da CF/88 , como recentemente fez a E. 8a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão mantido pela E. SBDI-1 da mesma Corte:

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PREQUESTIONAMENTO. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatada violação do art. , II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", prevista no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de

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interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, posteriormente, o STF, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte naquela arguição de inconstitucionalidade, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A par disso, o TST passou a adotar o entendimento de que aquele dispositivo permanece em vigor, razão pela qual a TR deve continuar sendo utilizada como critério de correção monetária dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido . CUSTAS COMPLEMENTARES. FASE DE EXECUÇÃO. A matéria é de ordem infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR - 304-43.2012.5.04.0292 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8a Turma, Fonte e Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) (destacamos)

Ad cautelam, na improvável hipótese de serem rejeitadas as alegações formuladas quanto à reforma do julgado, requer que seja aplicado o IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas apenas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017, de acordo com entendimento atual do Col. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que oIPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de

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condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR- 2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST-RR-10260-88.2016.5.15.0146, Relator:Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos,4a turma, Data de Publicação: 26/10/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR- 2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.( TST-RR-10117-87.2015.5.03.0140, RELATOR: CAPUTO BASTOS,4º TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2018)

Espera-se, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso de revista, e, afinal, reformado o v. acórdão regional, por violação aos artigos , II e XXXVI, da CF, 39 da Lei nº 8.177/91, e 879, § 7º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17) por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº

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300/SBDI-1 do TST, para autorizar a aplicação da TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas durante todo o período imprescrito ou, ao menos, a partir da data de 11/11/2017, vigência da lei 13.467/17.

5.4 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 150, § 6 DA 00.000 OAB/UFE ARTIGOS

A , DA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

A decisão em relação aos temasobjetos do Recurso de Revista consignou de forma contraproducente que:

Assinale-se que rever a conclusão turmária, nos moldes propostos no recurso, implicaria inevitavelmente a reavaliação de fatos e provas, o que é defeso no atual momento processual pela Súmula nº 126 do TST.Nego, pois, seguimento ao recurso.

Os motivos de haver no acórdão violação da decisão regional aos artigos e , da Lei 12546/11, 5º, II, e 150, § 6º, da CF bem como divergência jurisprudencial , junto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e entendimento jurisprudencial consolidado, ficaram demonstrado no Recurso de Revista, de forma explicita, evidenciando o conflito entre a norma e o v. acórdão.

O r. despacho denegatório do recurso de revista alegou que o recurso de revista não é cabível, tendo em vista o óbice da Súmula 126 do C. TST.

Cumpre esclarecer, que o Recurso de Revista interposto pela Agravante não tem o condão de buscar o reexame de provas ou fatos, uma vez que se discute questão, exclusivamente, de direito , inexistindo afronta à Súmula 126 do TST. Busca-se apenas, a correta e justa intepretação dos artigos e provas suscitadas no próprio acórdão, que após a análise hermenêutica, ensejará a acertada reforma do julgado.

Assim, o que se espera é a CONCLUSÃO, que comporta revisão e reforma, à luz do dispositivo de regência.

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A discussão posta no Recurso de Revista cingia-se ao enquadramento jurídico dos fatos apurados: não se contesta a veracidade dos fatos estabelecidos. Assim, não demanda reexame do quadro fático-probatório, contrariamente ao que afirmado pelo v. despacho que o inadmitiu.

Portanto, preenchidos todos os requisitos para a admissibilidade do presente remédio e levando-se em consideração a ilegalidade da denegação do seguimento do recurso, que em momento algum se fundamentou em uma das hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT , assiste a Agravante o direito de ter o destrancamento de seu recurso, para análise da matéria ali colacionada pela instância superior, atendendo-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Em atual julgamento realizado no processo nº 0011600- 69.2018.5.18.0018, os Magistrados da 2º Turma do TRT da 18a Região entendeu pelo provimento e conhecimento do regime diferenciado o qual a Agravante está enquadrada.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Reitera a reclamada a assertiva de que é beneficiária do regime tributário substitutivo previsto na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual, nos termos do art. 18, § 2º, da IN 1436/2013 da Receita Federal, não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos reconhecidos em juízo. Pois bem.

Em que pesem as sucessivas alterações na referida lei e a revogação de alguns artigos, inclusive o que trata das empresas de transporte aéreo de passageiros, o que se deve levar em conta é a época de prestação dos serviços.

Sobre este tema, transcrevo os fundamentos do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, que acolhi no julgamento do AP-0010097-39.2015.5.18.012, do qual participei como relator:

"Segundo o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013:

"18.Tratando-se de período em que a empresa já estava sujeita ao novo regime, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no regime de incidência de contribuição sobre a receita, de que tratam os arts. a da Lei nº 12.546, de 2011. Nessa situação não haverá incidência das contribuições

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previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas às respectivas competências.

...

23.Ressalta-se que as informações prestadas pela empresa reclamada à Justiça do Trabalho serão objeto de verificação por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conclusão

24.Diante do exposto, conclui-se que:

24.1.O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

24.2.Nas ações trabalhistas, das quais resultar pagamentos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, considera- se ocorrido o fato gerador das contribuições na data da prestação do serviço.

24.3.As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. e , e o inciso II do § 1º do art. da Lei nº 12.546, de 2011.

24.4.Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas."

Portanto, considerando que a condenação abrange período em que a reclamada estava sujeita ao regime substitutivo, sua condição fiscal deverá ser objeto de verificação pela União, tão logo seja intimada da conta (CLT, art. 879, § 3º), não cabendo, neste momento, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias .

Dou provimento.

Entretanto, há que se perceber que a reanálise do Recurso de Revista estaria exposto exclusivamente á violação de preceito constitucional, neste sentido não há que se falar em fatos e provas, vez que o artigo 150, § 6º da Constituição Federal demonstra a total contradição e violabilidade da decisão ora agravada.

Assim neste sentido é evidente a necessidade de lei específica que denote o instituto da desoneração em folha, nos termos do artigo 150, § 6º:

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Art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Logo, nada mais evidente do que a incidência da lei nº 12.546/2011 sobre as contribuições previdenciárias, ainda que sejam aquelas decorridas de condenação judicial, vez que se encontra amparada constitucionalmente pela necessidade de regulamentação.

Além disso, cumpre ressaltar que é ato legal a aplicação da lei na esfera trabalhista, uma vez que há amparo em Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05.12.2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diante do exposto, é de comportar conhecimento e provimento o presente agravo de instrumento a fim de que se de seguimento ao recurso de revista, para que o E. Tribunal Superior do Trabalho, reformando o v. acórdão regional, para que considere a violação constitucional da decisão em vigência.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a Agravante seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para que, reformando o r.despacho denegatório proferido pelo E. TRT da 10a Região, seja regularmente processado, conhecido e provido o Recurso de Revista interposto,quanto ao tema objeto da presente insurgência.

Nesses termos,

espera deferimento.

Brasília, 16 de abril de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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