Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0394

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE NOVA ODESSA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo 1001276-41.2017.8.26.0394

Ordem nº 2017/000120

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargante: NomeLtda.

Embargado: Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve, impugnar os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nos seguintes termos:

I - PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DJE EM 25/10/2017 - AUSÊNCIA DO NOME DO NomeNA PUBLICAÇÃO

Preliminarmente, conforme cópia da intimação no DJE de 25/10/2017 (referente à certidão de fls. 352), não consta como parte o MUNÍCIO DE NOVA ODESSA nem sequer Nomena intimação citada.

Ora, dispõe o art. 236, § 1º, do CPC que :

indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação".

De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade daquela intimação em relação a este Embargado.

Por tal razão este Nomenão apresentou sua impugnação aos Embargos naquela oportunidade, apresentando-a neste momento.

I - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

Alega a embargante que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução fiscal nº 0535069-67.2013.8.26.0394 é nula, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e no artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, abaixo transcritos:

"CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição."

"Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80)- Art. 2º (...)

§ 5º O termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida."

No entanto, verifica-se pela CDA de fls. 65 que todos os requisitos previstos nos mencionados dispositivos foram cumpridos, inclusive os apontados pela Embargante.

Ao contrário do alegado, a CDA que embasa a presente ação de Execução Fiscal traz em seu corpo todas as informações necessárias: o tributo executado, o valor original, bem como os juros e correção monetária. Todas as referências legais, tanto dos tributos executados, como da forma de cálculo dos acréscimos (multa, juros e correção) estão descritas no próprio corpo da CDA no tópico "Fundamentos Legais dos Tributos Lançados" (vide documentos de fls. 65).

Assim, não há falar em falta de elementos formais e essenciais na CDA de fls. 65, pois ela é clara e concisa; demonstra nitidamente o exercício que originou os débitos a que se referem, os valores originais dos débitos, os livros em que se encontram inscritos e os valores atualizados dos débitos.

E não há falar também em fundamentação legal genérica que cause prejuízo à defesa do executado, pois basta uma leitura do título executivo para identificar que a legislação pertinente é aquela indicada na referência "Imposto Territorial", constante do próprio corpo da CDA no tópico "Fundamentos Legais dos Tributos Lançados" (fls. 65).

Ora, a CDA de fls. 65 aponta em seus quadros tratar-se de "IPTU" do exercício de 2010, sendo que no quadro "Fundamentos Legais dos Tributos Lançados" constam "Imposto Territorial" e "Multa, Juros de mora e Correção Monetária", estão, portanto, corretamente discriminados os tributos incidentes e seus acessórios.

Sendo assim, não há inconsistência que impeça o executado de identificar a origem e a natureza do débito cobrado e que, por conseguinte, cause prejuízo à sua defesa, visto que a fundamentação da CDA é clara e precisa.

Já quanto aos acréscimos juros e multa, bastasse que a embargante consultasse a própria a CDA (fls. 65), bem como os arts. 5º ao 35 da Lei Municipal nº 914 de 17/12/1984, que foram informados no bojo da CDA, para notar que os respectivos consectários têm previsão no art. 32, cuja redação o embargado passa a transcrever:

Lei 914/84. Art. 32. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte :

l- à correção monetária do débito, calculada mediante aplicação

dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

II- à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, corrigido monetariamente, a partir do 1º dia do vencimento, exclusivamente, para débitos vencidos a partir de 1ºde janeiro de 1.998 .

III- à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originário devidamente atualizado .

Portanto, não existe razão para incertezas quanto à forma de calcular os referidos acréscimos legais do crédito tributário. Uma simples leitura da petição inicial e dos dispositivos mencionados no Anexo I da Certidão de Dívida Ativa era suficiente para identificar a maneira de calculá-los.

No tocante à correção monetária, o assunto será tratado em tópico apartado para melhor compreensão.

II - DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/00, MENCIONADA NA CDA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/00.

A embargante questiona a Lei Municipal nº 1.790 de 2000, que dispõe sobre o índice de correção monetária dos créditos tributários. Aduz, em apertada síntese, que a referida lei não poderia editar o CTM, pois não existe um CTM editado por duas leis; alega também que a respectiva lei se refere a débitos vencidos e não pagos até 31/12/2000, não sendo aplicada ao débito da execução fiscal embargada, que é do exercício de 2010, o que tornaria nula a CDA.

Ora, primeiramente, cumpre frisar que a Lei municipal nº

1.790 de 2000 não se trata de Código Tributário, mas sim de lei ordinária que revogou tacitamente o inciso I do art. 32 do Código Tributário Municipal (Lei nº 914/84, em anexo) , ao estabelecer o índice de correção monetária para os créditos tributários (vide ementa da lei), passando a prever o IGPM - FGV como fator de atualização (art. 1º e parágrafos), não mais se aplicando os coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização dos créditos tributários, conforme previa o dispositivo do CTM (art. 32, I), ora revogado.

Desse modo, ao contrário do que entendeu a embargante, a referida lei não se trata de CTM, mas sim de lei ordinária que revogou tacitamente dispositivos desse códex, notadamente aqueles que dispunham da atualização monetária dos créditos tributários.

Importante frisar que a correção monetária é matéria também veiculável por lei ordinária, a teor do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional , razão por que perfeitamente possível a revogação do inciso I do art. 32 do CTM pela Lei Ordinária Municipal nº 1.790/00.

Quanto à possibilidade de revogação de artigo de Lei Complementar por artigo de Lei Ordinária no âmbito tributário, já se posicionou inclusive o STF no RE 00.000 OAB/UF. Na ocasião, a suprema corte, em repercussão geral, definiu como constitucional a revogação de artigo de Lei Complementar por artigo de Lei ordinária, quando a matéria revogada, embora tratada em lei complementar (aprovada por quórum qualificado), for materialmente ordinária. A premissa aplicada é a de que não há hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária. Veja-se a ementa:

EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS ( CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. , II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.

( RE 377457/PR - PARANÁ; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator (a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 17/09/2008; Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Portanto, ao contrário do que alega a embargante, é plenamente constitucional e válida a Lei Ordinária Municipal nº 1.790/00, que estabeleceu a aplicação do IGPM como fator de atualização monetária para os créditos tributários, revogando, por conseguinte, as disposições contrárias do CTM (Lei 914/84).

A embargante também alega que a lei nº 1.790/00 fixa índice de atualização monetária apenas para os débitos vencidos e não pagos até 31/12/2000, não sendo aplicável ao débito objeto da execução fiscal embargada, o qual se refere a IPTU do exercício de 2009.

Ora, Exa., essa é uma interpretação equivocada.

A lei municipal fixou o IGPM - FGV para a correção dos débitos tributários em geral , não só para os vencidos e não pagos até 31/12/2000. A própria ementa da lei evidencia isso, quando descreve que a referida lei "dispõe sobre o índice que servirá de referencial para aplicação geral na legislação tributária municipal e dá outras providências".

Quanto à menção a "débitos vencidos e não pagos até 31/12/2000", isso porque eram os débitos existentes à época em que a lei foi elaborada (no ano de 2000); mas a lei estabeleceu o referido índice para a atualização dos créditos tributários em geral, tanto os já existentes à época como os que fossem constituídos posteriormente.

Tanto isso é verdade, que o art. 1º da indigitada lei estabelece a necessidade de edição de Decreto quando houver alteração no índice já adotado , ou seja, fica clarividente que o IGPM fixado pela referida lei deve ser aplicado à atualização dos débitos tributários em geral até que sobrevenha outro índice de correção, a ser definido por meio de Decreto.

Vejamos o mencionado dispositivo:

Lei ordinária municipal nº 1.790/00.

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a adotar o melhor índice oficial de atualização monetária, o qual servirá como referencial para aplicação geral na legislação tributária municipa l, principalmente para atualização de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de tributos, multas e preços públicos instituídos e arrecadados pelo Município (INPC (IBGE), IPCA (IBGE), ETC...), que será fixado por Decreto, sempre quando ocorrer alteração do índice adotado.

E o índice adotado é o IGPM - FGV, fixado pela própria lei no parágrafo 1ºdo artigoo acima, in verbis :

Parágrafo 1º- Todos os débitos para com o Município, relativos a tríbutos, multas, preços públicos e outros, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos e não pagos até 31 de Dezembro de 2000, deverão ser corrigidos monetariamente em janeiro de 2.001, mediante aplicação do IGPM - FGV acumulado no período de janeiro a Dezembro de 2000.

Desse modo, por não ter havido desde o advento da lei 1.790/00 alteração no índice adotado, não se editou qualquer Decreto fixando novo índice de correção monetária.

Fica evidente, portanto, Exa., que a Lei nº 1.790/00 estipula o índice de correção monetária, enquanto o art. 32 do CTM (Lei 914/84), os juros e a multa.

Diante de todo o exposto, ao contrário do que alega a embargante, verifica-se que a CDA atacada possui todos os requisitos necessários para instruir o presente feito, estando de acordo com a legislação pertinente e vigente. Consequentemente, não há o que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa, tampouco na extinção do presente feito por falta de título válido e regular.

III - DA EXIGIBILIDADE DO IPTU.

No mérito, a embargante aduz que o IPTU é inexigível, porquanto o imóvel exacionado localiza-se em área desprovida de quaisquer benfeitorias urbanas previstas pelos incisos do § 1º do art. 32 do CTN, como também não está situado em área loteada e considerada por lei do Nomecomo área urbana ( § 2º do art. 32 do CTN).

A razão não assiste à embargante.

O imóvel questionado integra loteamento, trata-se do lote 08 do setor 38, conforme documento anexo (DOC. "área Nomeloteada"), localizado em Zona de Produção Industrial (ZPI 01) - em anexo, mapa extraído do Plano Diretor (DOC. "MAPA extraído do Plano Diretor") -, área esta definida pelos artigos 189 e 190 da Lei Complementar Municipal nº 10/2006 (em anexo), sendo, portanto, imóvel localizado em área tributada pelo IPTU, conforme § 2º do artigo 32 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

" A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis , ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes , destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterio r".

Portanto, Exa., ao contrário do que quer fazer crer a embargante, os requisitos do aspecto espacial do IPTU, notadamente os do § 2º do art. 32 do CTN, foram rigorosamente observados, o que torna plenamente legítimas a exigibilidade do IPTU e a respectiva cobrança judicial.

IV - DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0004787-50.2006.8.26.0394, ORA MENCIONADA PELA EMBARGANTE.

A embargante suscita a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária autuada sob nº 0004787-50.2006, que teve como parte autora a empresa Veccon Empreendimentos Imobiliários Ltda., e que buscou a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, referentes aos imóveis cadastrados sob nºs 38-00709-2619-00, 38-00709- 2719-00, 38-00000-00-00 e 38-00709-0566-00, conforme atestam a referida ação (fls. 169) e a decisão anexada pela própria embargante (fls. 420/425).

Todavia, Exa., os presentes Embargos à Execução Fiscal discutem a exigibilidade do IPTU dos exercícios de 2012 e 2013, não guardando qualquer relação com o objeto da ação declaratória apresentada.

Se houve, por meio da indigitada ação declaratória, o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, os efeitos dessa decisão restringiram-se aos IPTU exercícios de 2004, 2005 e 2006, não podendo alcançar o IPTU de 2011, que é objeto da execução fiscal combatida pelos presentes embargos.

Sendo assim, a decisão judicial obtida pela respectiva ação declaratória não tem aptidão para produzir qualquer efeito contra a cobrança dos IPTU’s objetos da presente execução fiscal, já que esses impostos se referem a exercícios distintos, de 2012 e 2013.

Ademais, conforme já exposto no tópico anterior, o local do imóvel discutido foi considerado área urbana pelas leis deste Nome, especificamente Zona de Produção Industrial 01 (ZPI1), e foi regularmente loteado, configurando-se, assim, pela legislação tributária (art. 32, § 2º, CTN), área urbana tributável pelo IPTU.

V - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL É RURAL. ÔNUS DA EMBARGANTE.

Vê-se que a embargante, em nenhum momento, comprova que o imóvel se localiza fora da zona urbana do Nomeou que tem destinação rural. Não traz ao processo documento que demonstra que o bem possui cadastro no INCRA e no CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais, administrado pela Receita Federal do Brasil -; também deixa de apresentar prova de pagamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ( ITR); ou seja, deixa a embargante de provar que se trata de um imóvel rural, e não urbano.

Outrossim, não fez qualquer prova quanto à ausência dos requisitos do § 2º do artigo 32 do Código Tributário Nacional, cujo ônus era também dela, já que o título executivo fiscal goza de presunção de certeza e liquidez.

Vê-se, Exa., que, por qualquer ângulo que se examine a questão, é de se inferir pela legalidade da exigência do IPTU.

VI - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer:

1-) seja reconhecida a nulidade da intimação publicada no DJE de 25/10/2017 com relação a este embargado;

2-) sejam os presentes embargos julgados totalmente IMPROCEDENTES, bem como seja a embargante condenada no pagamento de honorários de sucumbência, a teor do art. 85 e seu § 19 do NCPC.

Termos em que, pede o deferimento.

Nova Odessa, 08 de junho de 2018.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF