jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0042

Petição (Outras) - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS

PROCEDIMENTO COMUM N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO DETRAN/SP

O DETRAN/SP, pela Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

São Paulo, 18 de outubro de 2017.

Nome

Procuradora do Estado -00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DO ESTADO DE SAO PAULO DETRAN/SP

JUÍZO DA VARA ÚNICA.

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres julgadores

I) DOS FATOS

Trata-se ação em que a parte autora alega pleiteia a declaração de nulidade de penalidade aplicada em decorrência do cometimento da infração prevista no art. 277, §3° c/c do CTB, que trata da recusa a se submeter ao teste do etilômetro.

Após regularmente processada, a demanda foi julgada improcedente, o que motivou a interposição do presente apelo.

É a síntese do necessário.

II) NO MÉRITO

A parte autora se recusou a efetuar o teste do etilômetro, razão pela qual foi autuado por infração ao art. 277, 3° do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 12.760 de 2012:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei n° 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei n° 12.760, de 2012)

§ 3° Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.705, de 2008)

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Conforme entendimento da melhor doutrina

especializada, "a infração aqui tipificada se caracteriza pela mera recusa do condutor em se submeter à fiscalização" 1

O bem jurídico tutelado é o cumprimento das ordens da Administração na fiscalização de trânsito, por isso a recusa da submissão aos procedimentos traz consequências meramente administrativas , e não criminais, razão pela qual não há inconstitucionalidade alguma no dispositivo.

O agente de trânsito respeito a vontade do agente, o qual, por sua vez, deve arcar com as consequência de sua decisão.

Por tal motivo, o Tribunal tem considerado válidas as autuações, ainda que não constatada qualquer alteração da capacidade psicomotora, pois a infração administrativa se configura com a recusa a submissão aos procedimentos, e não com a constatação de influência de álcool.

Ementa: Mandado de Segurança - Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos dos artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Impetrante que, abordado por agente de fiscalização de trânsito, recusou-se a realizar teste de etilômetro - A infração administrativa trazida pelo artigo 277, §3°, do CTB se configura com a recusa de qualquer dos procedimentos que permitam certificar a influência do álcool - Recurso não provido. (Apelação 1011736-14.2014.8.26.0032, Rel.: Aliende Ribeiro, 1a Câmara de Direito Público, j. 23/06/2015)

Ementa: APELAÇÃO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA AO TESTE DO "BAFÔMETRO" - Tipificação da conduta prevista no artigo 165 do CTB que prescinde de prova técnica ou científica - Aplicação do artigo 277, §3° do CTB - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo -

Ausência de vícios na prática do ato - Dever legal dos agentes de trânsito de verificar a existência de embriaguez do condutor no exercício de suas funções e que os sujeitam ao crime de prevaricação se omitir a prática de ato de ofício - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação 1016274-91.2015.8.26.0100, Rel.: Ana Liarte, 4a Câmara de Direito Público, j. 14/03/2016)

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de anulação do auto de infração e imposição de multa Artigo 165 do CTB Alegação de uso de medicamento à base de álcool Recusa em realizar o teste do bafômetro - Impossibilidade A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência, caracteriza a infração do art. 165 do CTB Art. 277 do CTB, Resolução 432/2013 do CONTRAN Ausência de ilegalidade no ato praticado Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Segurança denegada Recurso não provido. (Apelação 1013874-51.2015.8.26.0053, Rel.: Reinaldo Miluzzi, 6a Câmara de Direito Público, j. 09/11/2015)

Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da não auto-incriminação, tampouco de violação ao Pacto de São José da Costa Rica, uma vez essas disposições são apenas aplicáveis no âmbito criminal.

Nesse sentido, já decidiu o TJ-SP, em brilhante voto da lavra do Des. Eduardo Gôuvea:

A alegação de se aplicar ao caso o Pacto de São José da Costa Rica, não prospera, pois como bem fundamentado pelo Douto Magistrado a quo : O principio da não incriminação, invocado pelo autor, consta, efetivamente, do artigo 8°, §2°, letra "g", da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, aprovada em 22.11.1969, em São Jose da Costa

Rica, e no artigo 14, n. 3, "g", do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, de 16.12.1966.(...) No âmbito criminal, não há qualquer dúvida de que o réu não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, prevalecendo sempre essa garantia individual sobre a pretensão punitiva estatal. Entretanto, não existe o direito constitucional de não se submeter à fiscalização administrativa, mormente em se tratando de atividade compartilhada que causa grande risco para a sociedade. Assim, sendo, ninguém pode ter imunidade total ao exercício do poder de policia. Destarte, na hipótese de recusa em se submeter à fiscalização, a lei impôs ao condutor de veiculo automotor, nos termos do art. 277, § 3°, uma punição administrativa que não viola qualquer garantia constitucional. " Assim, não prospera o esforçado argumento no sentido da vulneração das normas transnacionais da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos,

pois o mencionado Tratado Internacional não

constitui panaceia a justificar toda e qualquer

infração, mesmo de cunho administrativo 2

Vale ressaltar que o dispositivo questionado

está em vigor há vários anos, sem declaração de sua

inconstitucionalidade pelo STF ou pelo Órgão Especial do

Tribunal de Justiça de São Paulo.

III)CONCLUSÃO

Dado o exposto, requer o improvimento do recurso

de apelação, mantendo-se a sentença recorrida., com a

condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais.

Nestes termos,

2 Ementa: Apelação Cível - Ação anulatória de infração de transito Recusa ao

teste do Etilômetro Tipificação da conduta prevista no art. 165 do CTB que

prescinde prova técnica ou cientifica Aplicação do art. 277, § 3° do CTB Ato administrativo que tem presunção de legitimidade e veracidade - Sentença que julgou improcedente a ação que será mantida e ratificada nos termos do art. 252 do

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de outubro de 2017.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF