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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0590

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº: 2287609-08.2020.826.0000

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (A): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por intermédio do Procurador Federal que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, inconformado com o v. acórdão de fls., interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição da Republica de 1988, combinado com os artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, esperando juízo positivo de admissibilidade e conseqüente remessa dos autos ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

São Paulo,10 de agosto de 2021.

Nome

Procuradora Federal

Mat.1.480.421

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Colenda Turma,

Doutos Julgadores.

TEMPESTIVIDADE

Conforme certidão de fls. 19 dos autos de embargos declaratórios, em 10 de julho de 2021 transcorreu o prazo de leitura do portal eletrônico, tendo-se iniciado o prazo para recurso a partir do primeiro dia útil seguinte, nos termos da Lei.

DOS FATOS

Trata-se de processo em fase de liquidação.

O exequente impugnou a decisão do MM. Juiz de Primeiro Grau atráves de agravo de instrumento, sob o fundamento de que não se poderia acolher a conta da contadoria judicial, que fixou os juros de mora conforme a Lei 11.960/09, uma vez que o título judicial transitado em julgado havia fixado o percentual de 1% ao mês.

O v. acórdão recorrido deu provimento ao inconformismo e afastou a fixação dos juros de mora conforme os ditames da Lei 11.960/09, fundamentando sua decisão na ocorrência da coisa julgada do título que fixou 1% ao mês.

O INSS não pode, dessa forma, concordar com o v. aresto, pois entende que viola dispositivos da legislação federal.

DO PREQUESTIONAMENTO

É de se ter por prequestionadas as matérias que serão aqui suscitadas, pois foram interpostos embargos declaratórios com o objetivo de suprir tal requisito, sendo que o entendimento dessa C. Corte, agora expressamente previsto no art. 1.025 do CPC, é no sentido de que basta que tenham sido manejados os embargos declaratórios para se ter por suficientemente implementado o prequestionamento da matéria. Superada a questão do prequestionamento, cabe apontar as razões pelas quais o INSS não pode concordar com o r. julgado.

DO DIREITO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/09 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

De fato, com o advento do novo Código Civil, as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.

Tal determinação, para que os cálculos considerem 1% ao mês, não obsta quando da atualização a incidência de juros moratórios nos termos em que traçado pelo artigo da Lei 11.960/09, uma vez que têm incidência imediata, aplicando- se aos processos em andamento, tendo em vista sua natureza instrumental.

Com efeito, o pagamento de juros de mora é considerado obrigação de trato sucessivo, incidindo a taxa prevista na lei vigente à época de seu vencimento.

Destarte, consoante o princípio "tempus regit actum", a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, por ser de natureza instrumental, deve ser aplicável aos processos em curso.

Nesse passo, também tem decidido o STF que as alterações impostas à L. 9494/97 têm aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento das demandas contra o Poder Público, uma vez que são eminentemente processuais de aplicação imediata à luz do princípio tempus regit actum.

Portanto, se o título executivo NÃO AFASTA EXPRESSAMENTE a lei 11.960/09, PRESUME-SE SUA APLICABILIDADE e não o contrário.

Primeiramente, deve ressaltar que a atual orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça preconiza que os consectários legais (juros moratórios e correção monetária) da condenação principal possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício.

Tem-se, assim, que a matéria relativa a JUROS é de ORDEM PÚBLICA, tal como já decidiu o C. STJ:

AgRg no AREsp 468256 / PR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

2014/00000-00

Relator (a)

Ministro SIDNEI BENETI (1137)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

20/03/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 14/04/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA - EVENTO

DANOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- Esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

2.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. (Precedentes: AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; EDcl nos EDcl no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 04/03/2011).

3.- Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ.

4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixada

a indenização no valor de R$ 00.000,00, a título de

dano moral.

6.- Agravo Regimental improvido.

Dessa forma e como consequência lógica do referido entendimento, o Tribunal da Cidadania aduz que a aplicação, em embargos à execução, da legislação superveniente à sentença transitada em julgado que altera os critérios de atualização monetária não importa em ofensa à coisa julgada formada no título executivo.

Nesse sentido, transcreve-se excertos do acórdão proferido no AgInt no REsp nº 1.00.000 OAB/UF, nos quais se expende a orientação pretoriana acima sustentada, verbis :

" EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MP 2.180-35/2001. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são os embargos de declaração e não o agravo interno o recurso cabível para"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"2. No presente caso, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto os prazos dos recursos de agravo interno e embargos de declaração possuem prazos distintos, 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, respectivamente, e o presente recurso foi apresentado após o termo final para oposição dos aclaratórios.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal traduz o mesmo entendimento firmado por esta Corte no Recurso Especial 1.205.946/SP, ao reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do AI 842.063/RS, adotando posicionamento no sentido de que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, abrange os processos pendentes de julgamento, ainda que ajuizados em data anterior a

entrada em vigor da lei nova, em razão do princípio tempus regit actum.

4. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Logo, não há falar em reformatio in pejus.

5."A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada."( EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015.).

Agravo interno conhecido em parte e improvido."

Do voto do i. relator se colhe esclarecedor trecho:

Também é assente nesta Corte o entendimento de que a aplicação, em embargos à execução, da legislação superveniente à sentença transitada em julgado que altera os critérios de atualização monetária não importa em afronta à coisa julgada formada no título executivo. (destacado)

E, ainda, julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF o raciocínio jurídico empregado para determinar a incidência imediata do novo Código Civil que alterou a sistemática dos juros moratórios foi nesse sentido:

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.

1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o

título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.

2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.

3. Recurso Especial não provido."

(grifamos)

No voto, destacou o Ministro Relator:

Como se sabe, os juros são consectários legais da obrigação principal, razão porque devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência. Ora, se os juros são consectários legais, é evidente que o juiz, na formação do título judicial, deve especificá-los conforme a legislação vigente. Dentro desta lógica, havendo superveniência de outra norma, o título a esta se adequa, sem que isto implique violação à coisa julgada.

(...)

A pretensão de recebimento de juros moratórios renova-se mês a mês, tendo em vista que se trata de efeitos futuros continuados de ato pretérito (coisa julgada). Trata-se de um corolário do princípio da aplicação geral e imediata das leis, conforme o art. da Lei de Introdução ao Código Civil."

(grifamos).

E, finalmente, no RESP 1.205.946, julgado em sistema repetitivo, o STJ confirmou que a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11960/09, a qual deve ser aplicada imediatamente:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado tratou, de forma fundamentada, de todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que: i) as argumentações atinentes ao artigo , I, da LC 95/98 e à inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 configuram inovação recursal, e ii) a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação , em observância ao princípio do tempus regit actum. Precedentes: AgRg nos EREsp 953.460/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25/05/2012; EREsp 935.608/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 06/02/2012; REsp 1.111.117/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010.

2. Embargos declaratórios rejeitados.

Convém aduzir, ainda, que a incidência dos juros de mora e da correção monetária sofreu relevante alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 , nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza da demanda:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança"

Destarte, como consectários da condenação, o critério de juros e de correção monetária são passíveis de modificação inclusive na fase de execução, havendo a necessidade de esclarecimento desse regional sobre a disciplina dos juros moratórios, manifestando-se expressamente quanto ao acima aludido.

DO PEDIDO DE REFORMA

Assim, o INSS requer e aguarda que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, com a reforma do v. aresto recorrido para determinar a aplicação, para fins de juros de mora, do comando inserido na Lei nº 11.960/09.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de agosto de 2021.

Nome

Procuradora Federal

Mat.1.480.421

00.000 OAB/UF

CERTIDÃO

Processo nº: 2287609-08.2020.8.26.0000

Classe Assunto: Agravo de Instrumento - Auxílio-doença Acidentário Agravante Nome

Agravado Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico e dou fé que a intimação da (s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) Recurso (s) interposto (s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.

Advogado

Diego Silva Ramos Lopes (OAB: 158997/RJ) - Nilton Soares de Oliveira Junior (OAB: 18423/SP)

São Paulo, 13 de agosto de 2021 .

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Nome- Matrícula: M371469

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