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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0047

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa C.C. Pedido de Decretação de Nulidade de Contrato Administrativo e com Pedido Liminar de - Ação Civil de Improbidade Administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP

O Nome, por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, legitimado pelos artigos 127, "caput", 129, inciso III, da Constituição Federal, artigos 91 e 111 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 25, inciso IV, alínea b, da Lei nº 8.625/93; artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93; artigo , inciso IV, 4º, , 12 e 21, da Lei Federal nº 7.347/85, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem, perante Vossa Excelência, com base nos dados probatórios coligidos no Inquérito Civil nº 14.0198.0001419/2012-6, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C.C. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, em face de:

Nome, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, Vila das Árvores, Cidade de Tarumã, Estado de São Paulo;

NomeE SILVA , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, Cidade de Tarumã, Estado de São Paulo.

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço

101 - A, Residencial Morumbi, Cidade de Lins, Estado de São Paulo.

Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

Foi instaurado o Inquérito Civil nº 14.0198.0001920/2013-8, anexado aos presentes autos, com o fim de esclarecer eventual irregularidade na contratação de serviços especializados para disponibilização de mão de obra qualificada para aplicação de provas de concursos e seleções públicas.

Da análise dos elementos colhidos no procedimento investigatório verificam-se presentes irregularidades configuradoras de atos de improbidade administrativa, a mercê da disciplina da Lei 8.429, de 02/06/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios administrativos no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

De acordo com o apurado, o requerido Nomee Silva, na condição de Prefeito Municipal de Tarumã, autorizou a abertura do Processo Licitatório nº 043/2013, Modalidade Carta Convite nº 009/2013, para contratação de serviços especializados para disponibilização de mão de obra qualificada para aplicação de provas de concursos e seleções públicas e, posteriormente, homologou o resultado final e celebrou o consequente contrato.

Ao final do certame, a requerida Nomesagrou-se vencedora, celebrando o contrato de fls. 120/214.

Inicialmente faz-se necessário destacar que a contratação era desnecessária, pois de acordo com as informações prestadas pelo Secretário Municipal da Administração e Assuntos Jurídicos, Sr. Nome, à Câmara Municipal de Tarumã, "Os concursos públicos e Seleções Públicas realizadas no âmbito do Município de Tarumã, são todas elas, sem exceção de nenhuma, organizadas e aplicadas pelo corpo técnico desta Municipalidade, gerando sobretudo, vastos ganhos financeiros com isso, pois deixa de contratar empresa especializada para tal finalidade. Nessa esteira, em sendo o Município de Tarumã quem organiza e aplica as provas, ..."(g.n.)

Sendo os concursos e seleções públicas elaboradas, organizadas e aplicadas pelo próprio corpo técnico do município, qual a razão da contratação da empresa??? Não sabemos!!!

O que sabemos é que ocorreram gastos de recursos públicos sem a menor necessidade, ocasionando dano ao erário.

Ainda, mesmo que hipoteticamente a contratação fosse necessária, cumpre mencionar que referido procedimento licitatório apresenta irregularidades capazes de demonstrar que o Convite nº 009/2013 é nulo de pleno direito, eis que se divorciou das regras básicas de qualquer licitação.

Para a fixação do valor da remuneração houve prévia pesquisa de preços junto a apenas uma empresa, tratando-se justamente da única que participou e ganhou o certame, não se sabendo se tal valor correspondia ou não ao valor de mercado. A pesquisa de preços é procedimento prévio e indispensável à verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública, além de servir de base para confronto e exame de propostas em licitação.

Também, verifica-se que apenas 2 (duas) empresas foram convidadas para o certame, violando-se a regra prevista no artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/93.

Embora a Nomealegue que foram convidadas 3 (três) empresas, examinando os documentos de fls. 94/96, constata-se que apenas 2 (duas) declararam que receberam o convite. Na declaração de fls. 96, endereçada, em tese, à empresa Neomidia Capacitação e Desenvolvimento Ltda. EPP não há qualquer assinatura.

Na ata de abertura de licitação de fl. 98 consta que apenas a requerida Nome. ME apresentou proposta, sagrando-se vencedora pelo valor de R$ 00.000,00.

Dessa forma, a empresa vencedora concorreu consigo mesma, situação ilegal à vista da ausência de justificativa pela Municipalidade da não repetição do convite.

Adotando-se o procedimento licitatório na modalidade Convite, comparecendo apenas um interessado, cabe à Administração repetir o Convite ou, ao menos, apresentar justificativa para não o fazer, nos termos do art. 22, § 7º, Lei n. 8.666/93.

O administrador não se deu ao trabalho para justificar a não repetição do convite, seja por limitações do mercado, seja por manifesto desinteresse dos convidados.

A justificativa quanto às limitações de mercado resulta do fato de não se ter na praça, ou seja, na localidade em que se realiza o certame, opções de interessados em quantidade suficiente à obtenção do número mínimo de três; ou de interessados que, por alguma razão, não atendam às exigências da Administração. Nestes casos, a justificativa deve ser expressa e induvidosa. Porém, não há provas de que na região não existem outras empresas capazes de prestar os serviços objeto da licitação.

Já em relação ao manifesto desinteresse dos convidados, a simples ausência dos demais convidados para o certame não configura necessariamente justificativa suficiente para caracteriza- lo. Observa-se que a Administração Pública encaminhou o convite para apenas 02 (duas) empresas da área, sendo que 01 (uma) não apresentou qualquer proposta, ocasionando limitação ao caráter competitivo do certame.

Em face de ser a única licitante, a requerida Nome. - ME conseguiu obter um valor favorável aos seus interesses em detrimento do patrimônio público sem qualquer dificuldade.

Além das irregularidades acima mencionadas, caracterizadoras, por si só, de atos de improbidade administrativa, cumpre ressaltar que, embora tenha sido pago à requerida NomeConsultoria em Programação Neurolinguistica o valor de R$ 00.000,00, não há comprovação de que os serviços tenham sido prestados.

Em ofício de fls. 162/163, a Nomeafirma que "...segue acostado documentação comprobatória e consequentemente a constatação dos serviços realizados pelas 299 pessoas contratadas".

Todavia, examinando os documentos de fls.164/371, não há nenhum documento que permita aferir a efetiva execução dos serviços pagos, muito menos a quantidade de pessoas que eventualmente teriam trabalhado nos dias dos concursos e seleções públicas.

No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Relatório de Fiscalização, dos Despachos e das Principais Decisões de fls. 470/560, apontou as irregularidades até aqui narradas.

Assim sendo, a responsabilidade do requerido Nomee Silva que, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizou irregular licitação, homologou o resultado e posteriormente celebrou o contrato é patente.

Por sua vez, a requerida Nome, visando auferir lucro em prejuízo ao erário público, assumiu os riscos ao participar de um ato ilegal. Aquele que tem a intenção de contratar com o Poder Público é obrigado a conhecer as peculiaridades que norteiam os contratos administrativos, notadamente as regras incidentes nas licitações.

DO DIREITO

A Administração Pública, para a execução de seus desígnios, contrata obras, serviços, faz aquisições de todas as espécies, sempre com o objetivo do perfeito atendimento do interesse ou das necessidades públicas.

Para a contratação de terceiros, para a concreção dos objetivos da Administração, disciplina a Constituição Federal em seu art. 37, XXI, a necessidade impostergável de prévia licitação, assim entendida como sendo "o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse", como ensina Nome(cf. Licitação e Contrato Administrativo, RT, São Paulo, 1991, p. 19).

Disciplina as licitações a Lei 8.666/93 e, em seu art. , esclarece:

"Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

A finalidade do certame, seus escopos, são apresentados com singularidade por Nome(cf. "Licitação", RT, São Paulo, 1985, p. 1):

"...visa garantir duplo objetivo: de um lado proporcionar às entidades governamentais possibilidade de realizarem o negócio mais vantajoso; de outro lado, assegurar aos administrados ensejo de disputarem entre si a participação nos negócios que as pessoas administrativas entendam de realizar com os particulares..."

E, continua o autor, ensinando que a licitação atende:

"...a três exigências públicas impostergáveis: a proteção aos interesses públicos e recursos governamentais - ao se procurar a oferta mais satisfatória; respeito ao princípio da isonomia (...) com a abertura de disputa no certame e, finalmente, obediência aos reclamos de probidade administrativa"

Essas lições doutrinárias, como se sabe, hoje se assentam em expressos comandos constitucionais, já que a Constituição da Republica de 1988 tratou de prescrever a obrigatoriedade da licitação, salvo em situações excepcionais, além de estabelecer os princípios informativos da atuação administrativa como um todo.

Assim, prescreve o Texto Supremo que:

"Artigo 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

Como não poderia deixar de ser, também a Constituição do Estado de São Paulo tratou de prescrever os princípios informativos da atuação administrativa no âmbito deste Estado- membro, ampliando o rol apresentado pela Constituição da Republica, consoante se verifica pelo teor de seu art. 111:

"Artigo 111 - A Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do estado, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público".

E, mais adiante, expressa nos seguintes termos o dever imposto à Administração de licitar:

"Artigo 117 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas das propostas, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

As exigências constitucionais tornam obrigatória, portanto, não somente a realização do procedimento formal da licitação, como também que ele seja realizado com perfeita obediência aos princípios norteadores da Administração Pública , valores que o povo fez consignar nas Cartas Políticas da União e dos Estados.

Desses, destaca-se o princípio da finalidade consagrado na Carta Paulista, daí porque, em face desse primado, é clássico dizer-se que os atos da Administração estão sempre vinculados ao desejado pelo interesse público, sob pena de invalidação por desvio de finalidade.

De sua aplicação decorre, ainda, a certeza de que, no confronto entre o interesse do particular com o interesse da Administração, desde que ambos se encontrem escorados legitimamente, o segundo haverá sempre de imperar (é a "supremacia do interesse público sobre o privado", na lapidar lição de Nome- cf. "Elementos de Direito Administrativo" - ob. cit., 2a edição, p. 17).

Outro princípio expresso na Constituição do Estado de São Paulo, que repete a Federal, imperativo para todo agente público, é o da moralidade.

Esse princípio deve caminhar lado a lado e iluminar o anterior, traduzindo a ideia de que, mesmo que regular em face da lei, se o comportamento adotado ofende as regras da moral, da correta gestão do patrimônio público e social ou do princípio básico da honestidade, acarretará ofensa a esse princípio (o da moralidade), nulificando o ato perpetrado.

Nesse sentido, Nome(Ob. cit., p. 80), afirmava que a moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo o ato da Administração, ponderando que:

"À luz dessas ideias, tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que, para atuar, foi determinado por fins imorais e desonestos, como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido pelo zelo profissional invade a esfera reservada a outras funções, ou procura obter mera vantagem para o patrimônio confiado à sua guarda. Em ambos os casos, os seus atos são infiéis à idéia que tinha de servir, pois violam o equilíbrio que deve existir entre todas as funções, ou, embora mantendo ou aumentando o patrimônio gerido, desviam-no do fim institucional, que é o de concorrer para a criação do bem comum"

Daí porque a subtração do interesse público, com a violação desses princípios, deve ensejar a revogação ou anulação do ato administrativo, a primeira pela própria Administração e a segunda concorrentemente por ela ou pelo Judiciário, nas hipóteses de ilegitimidade ou ilegalidade do ato.

Assim, como se vê, para a gestão pública exige-se a satisfação de princípios cogentes, que vinculam a atuação do administrador e do particular que, por desejo próprio, resolve firmar negócio jurídico com a Administração.

Disso resulta o dever de contratar após a realização do procedimento formal de licitação, que, por seu turno, atende a outros preceitos e valores constitucionais, bem assim aqueles presentes na legislação infraconstitucional.

A realização do certame licitatório, na forma preconizada na lei, visa a garantir a moralidade administrativa , eficiência e economicidade, assim como a impedir preferências a qualquer empresa ou particular que venha a participar dos negócios da Administração Pública.

A desobediência ou desprezo aos princípios que orientam o procedimento licitatório geram, consequentemente, favoritismos de particulares, em detrimento do patrimônio público, como aponta Nome(cf. "Elementos...", ob. cit., 3a edição, p. 180):

"O acatamento aos princípios mencionados empece - ou ao menos forceja por empecer - conluios inadmissíveis entre agentes governamentais e terceiros, no que se defende a atividade administrativa contra negócios desfavoráveis, levantando-se, ainda, óbice a favoritismos ou perseguições, inconviventes com o princípio da igualdade."

De todo exposto, claro está que o ato administrativo consubstanciado no procedimento licitatório nº 043/13, modalidade Convite nº 009/13, e consequente Contrato, estão a afrontar diretamente o texto constitucional, violando princípios ali incertos e que devem nortear os atos da Administração, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e da consequente necessidade de declaração de nulidade.

Dessa forma, mister se faz que o Poder Judiciário, como controlador que é dos atos administrativos por inteligência do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, e mediante decisão a ser proferida no bojo da presente ação civil pública anule referido ato administrativo, bem como os efeitos dele decorrentes, inclusive os pagamentos ilegalmente realizados. Desta forma, será imposto à Administração o comportamento ao qual, por direito, está obrigada a respeitar, norteada pelo interesse público, pelo qual deve zelar.

DO DEVER DE INDENIZAR:

Demonstrada a violação legal existente, forçoso reconhecer-se a nulidade dos atos praticados pelos Requeridos. Por consequência, nulos os atos praticados, resta ao erário, flagrante prejuízo, consubstanciado no pagamento de valores decorrente de ato nulo.

Acrescente-se que é irrelevante o efetivo cumprimento do contrato, mormente não haja provas de que foi cumprido.

Em face da lesividade presumida - ofensa aos princípios sobreditos - o Erário deverá ser ressarcido por quem de direito.

É o ensinamento de Sérgio Ferraz e Lúcia Valle Figueiredo:

"quem gastar em desacordo com a lei, há de fazê-lo por sua conta, risco e perigos. Pois, impugnada a despesa, a quantia gasta irregularmente terá de retornar ao Erário Público. Não caberá a invocação, assaz de vezes realizada, de enriquecimento ilícito da Administração. Ter-se-ia esta, consoante essa linha de argumentação, beneficiado com a obra, serviço e fornecimento, e, ainda mais, com o recolhimento do responsável ou responsáveis pela despesa considerada ilegal" (Dispensa e Inexigibilidade de licitação, 3a edição, Malheiro, p. 93).

Isto porque, a moralidade administrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo (Ap. Cív.

n. 151.580-TJSP, RDA 89/134). O ato administrativo nulo, que de forma contrária à lei provoca a contratação de um serviço, sempre gera efeitos econômicos. Quem deve responder por esses efeitos?

Como corretamente anotou o Min. Milton Pereira:

"a escusar-se a responsabilidade do administrador público, pela salvaguarda de que o empregado, em contraprestação, prestou serviços, será construir um estranho indene de impunidade em favor do agente político que praticou ato manifestamente contra a lei - nexo causal das obrigações da relação de trabalho nascida de ato ilegal - criando-se inusitada convalidação dos efeitos de ato nulo. Será estimular o ímprobo a agir porque, a final, aquela contraprestação o resguardará contra ação de responsabilidade civil" (cf. voto proferido no REsp. n. 34.272.0 - RJ, julgado em 12-05-93 pelo STJ; v., ainda, votos do mesmo Ministro, proferidos nos REsps ns. 18.693- RJ e 20.316-1.).

Configurada a responsabilidade civil dos requeridos, seus patrimônios deverão responder pelos prejuízos.

É certo que os corréus participaram efetivamente do procedimento licitatório, praticando, assim, atos contrários a expressa disposição legal. Tal participação faz surgir sua responsabilidade na reparação do dano causado ao erário. Desta forma devem responder solidariamente pelo ressarcimento dos prejuízos causados, nos termos da norma de direito material expressa no artigo 942, do Código Civil.

DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .

Mister se faz agora analisar os fatos à luz da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a denominada "Lei de Improbidade Administrativa".

Reza o artigo 10, do Diploma Legal acima mencionado que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente: (...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente"

Reza o artigo 11, do Diploma Legal acima mencionado que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e ..."

Por sua vez, o artigo 12, estampa a seguinte regra: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato":

...

II - na hipótese do artigo 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - Na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos".

O artigo 21, da Lei de Improbidade Administrativa, expressamente estatui que a aplicação de sanção independe do efetivo dano ao Erário.

Ve-se, portanto, a necessidade da prestação jurisdicional, a fim de que o Erário seja ressarcido do prejuízo sofrido e os requeridos apenados na forma da lei.

Só assim será realizada a vontade concreta da lei, pacificando com Justiça, sendo certo ainda que o processo atingirá o escopo político, social e jurídico.

DO PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DOS BENS.

Dispõe o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal:

"Art. 37...

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

De outra banda, reza a Lei 8.429/92, o seguinte:

Art. 16 - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º - O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio dos bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

É importante a citação do seguinte ensinamento de Nome(in Improbidade Administrativa, ed. Síntese, 2a edição, p.238):

"Cabe observar, desde logo, que a lei fala em sequestro, mas na verdade se reporta à conhecida figura do arresto, que é mais abrangente, aplicando-se, no que couber, os arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil, representando constrição dirigida a todo e qualquer bem ou valor capaz de assegurar o êxito de execução forçada por quantia certa".

Por outro lado, o art. 16 mencionado, afirma a necessidade de indisponibilidade dos bens quando houver fundados indícios de responsabilidade que o agente tenha causado dano ao erário.

Os documentos juntados aos autos demonstram que os Requeridos, agindo em conluio, fraudaram o procedimento licitatório e causaram danos ao erário, deixando inclusive de prestar os serviços contratados.

Portanto, a medida de indisponibilidade dos bens é mais que urgente para garantir a futura execução desta ação, sem o qual poderá resultar absolutamente ineficaz, fazendo com que os requeridos transfiram bens, aliene-os, sempre com o intuito de furtarem- se à suas responsabilidades.

Autorizam, também, a concessão da medida liminar o disposto no art. 12 da Lei 7347/85, a Lei da Ação Civil Pública, in verbis: "Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".

De outro lado, estão mais que presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, inaudita altera pars, qual seja, a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

No tocante ao periculum in mora, afirma Endereçoa edição, p. 97):

"Para a obtenção da medida liminar e consequentemente da tutela cautelar implícita, portanto, a parte requerente obrigatoriamente deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela."

Ora, existem fundados receios que o patrimônio dos requeridos, garantidores necessários da execução desta ação, sejam dilapidados ou até mesmo mascarados para que não se tenha, ao final, possibilidade de efetivo ressarcimento ao erário público.

A respeito do fumus boni iuris, indispensável é a citação da seguinte passagem jurisprudencial:

Ofumus boni iuris"consiste na probabilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar. Direito a ser examinado aprofundadamente em termos de certeza, apenas no processo principal já existente, ou então a ser instaurado. A existência do direito acautelado é, no processo cautelar, aferida em termos de probabilidade e, por isso, seu exame é menos aprofundado, superficial mesmo - sumaria cognitio (Ac. Unân. Da 15a Câmara do

TJSP, de 7.6.89, na apel. 00000-00, rel. des. Ruy Camilo; RJTJSP 121/104).

Por outro lado, é imprescindível a observação de que a inserção do pedido de indisponibilidade patrimonial no seio da ação civil pública não constitui irregularidade que impede apreciação do petitório, na medida em que o rito ordinário da demanda abriria maior espaço de defesa aos requeridos, descabendo cogitar de vício puramente formal, com alegação de descumprimento do disposto no art. 16, § 1º, da Lei número 8429/92, pois"a forma não pode se sobrepor ao direito que fundamenta a lide".

Esperar a dilapidação patrimonial, quando se trata de improbidade administrativa, com todo respeito às posições contrárias, é equivalente a autorizar tal ato, na medida em que o ajuizamento de ação de sequestro assumiria dimensão de"justiça tardia", o que poderia se equiparar a denegação de justiça.

Por outro lado, não se tem em vista que o sequestro de bens é infinito e amplo, mas tão somente à real verificação do patrimônio do réu e identificação do necessário para garantir-se esta ação.

DOS PEDIDOS:

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência se digne a:

1 - decretar, nos termos dos arts. , e § único, ambos da Lei nº 8.429/92, do art. 37, § 4º, da CF, da Lei nº 7.347/85 e do art. 273 da Lei Adjetiva Civil, liminarmente e inaudita altera pars, a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, devendo para tanto pesquisar nos bancos de dados do BACEN-JUD para verificar a existência de eventuais aplicações financeiras em nome dos requeridos, oficiar aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e vizinhas e da Comarca de Lins onde possuam qualquer bem, ao DETRAN de São

Paulo, à CIRETRAN de Tarumã e Lins, à Junta Comercial do Estado de São Paulo, comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos bens registrados em seus nomes;

A fim de garantir a reparação total do dano e o pagamento da multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, o Nomereserva-se o direito de solicitar a extensão da medida de indisponibilidade, salvo em se tratando de impenhorabilidade legal, podendo ainda a medida estender-se a novos bens que venham a ser incorporados ao patrimônio dos requeridos, em caso de insuficiência da garantia do Juízo, para efeitos da reparação do dano e das demais sanções patrimoniais;

2 - notificar os Requeridos para, querendo, oferecerem manifestação por escrito no prazo de 15 dias (providência a ser determinada com base no art. 17 e parágrafos da Lei 8.429/92, com redação dada por Medida Provisória);

3 - receber a inicial e ordenar a citação dos Requeridos para, querendo, contestarem a ação no prazo legal, sob pena de revelia;

4 - dispensar do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 ( Lei de Ação Civil Pública) e no artigo 87 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), esclarecendo, desde já, que o Nomenão faz jus a honorários advocatícios;

5 - julgar procedente a presente ação civil pública para o fim de:

a) declarar nula de pleno direito a licitação 043/13, modalidade Convite nº 009/13 e, consequentemente, o Contrato celebrado, notadamente os pagamentos dela decorrentes, autorizados pelo requerido Nomee Silva e recebidos pela requerida Nome, bem como, condenar os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público, especificamente da Nome, nos valores ilegalmente pagos pelo município em face do procedimento licitatório irregular, que deverão ser levantados por meio de cálculo contábil, tudo com inclusão de correção monetária, essa última desde a época do recebimento (RT 639/235), mais juros de mora a contar da futura citação, cujo montante deverá ser calculado na forma da lei e apurado na fase processual apropriada, condenando-os ainda nas custas e demais despesas processuais;

b) condenar os Requeridos nas penas do artigo 12, inciso II ou, subsidiariamente, nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

6 - deferir a produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a pericial, a testemunhal, o depoimento pessoal, a juntada de documentos novos etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, meramente para efeitos legais.

Assis, 08 de junho de 2.016.

Nome

Promotor de Justiça