Processo nº 010XXXX-63.2017.8.26.0968

Mayara Gabriela Gomes Neves x Turma do Colégio Recursal de Presidente Venceslau

TJSP
Cível · Reclamação
Valor da causa:
R$ XXX,XX

Andamento processual

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Decisão monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20170000137267, com 2 folhas.
Decisão Monocrática Vistos. Mayara Gabriela Gomes Neves apresentou reclamação com pedido de liminar insurgindo-se contra acórdão proferido pela Turma Cível do Colégio Recursal de Presidente Venceslau, nos autos do recurso inominado 000XXXX-12.2016.8.26.0481. É o relato necessário. DECIDO. A reclamação, embora tempestiva, não merece ser admitida. O art. 14 da Resolução n. 589/2012, cuja redação foi modificada pela Resolução n. 759/2016 (DJE 30.11.2016) dispõe: Art. 14 Caberá reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes. Como se sabe, esta turma analisa a reclamação, não o processo. A finalidade não é outra senão trazer segurança jurídica a partir de uma interpretação uniforme do direito, condizente com o já pacificado pelo STJ. Logo, a interpretação quanto aos pressupostos de admissibilidade deve ser restritiva, sob pena de desvirtuamento do instituto e de transformação da turma de uniformização em terceira instância recursal o que, registre-se, viola frontalmente os princípios da efetividade e da celeridade dos Juizados Especiais. Ressalte-se que a Resolução é assertiva quanto a necessidade em se demonstrar a divergência de acórdão do Colégio Recursal e jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. "In casu", a reclamante nem sequer demonstrou a existência de divergência jurisprudencial. Dessa forma, de rigor concluir que a reclamação não atende ao requisito determinado no artigo 14 da Resolução nº 759/2016. Posto isso, NÃO CONHEÇO da reclamação.
Decisão Monocrática.pdf
13/11/2017há 5 anos
Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
Processo encaminhado pa....pdf
07/11/2017há 5 anos
Publicado em Disponibilizado em 06/11/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2463
06/11/2017há 5 anos

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais

DESPACHO

010XXXX-63.2017.8.26.0968 - Processo Digital - Reclamação - Presidente Venceslau - Reclamante: Mayara Gabriela Gomes Neves - Reclamado: Turma do Colégio Recursal de Presidente Venceslau - Interessado: Faculdade de Presidente Epitácio - Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23 - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalta-se que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. - Magistrado (a) - Advs: Rodrigo Souza Gonçalves (OAB: 260249/SP) - Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP)

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