Processo nº 0500577-97.2014.8.05.0103

Grimaldi Ribeiro Assumpcao x Banco Volkswagen SA

TJBA · ILHÉUS, BA
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 10 de março de 2014. Tem como partes envolvidas Grimaldi Ribeiro Assumpcao, André Meyer Pinheiro, Banco Volkswagen SA, Eduardo Ferraz Perez e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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03/08/2021há 2 meses
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02/08/2021há 2 meses
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31/07/2021há 2 meses
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Juntada de Petição
29/07/2021há 2 meses
Publicado Relação :0068/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 2909
Publicado
28/07/2021há 2 meses

Caderno2-entrânciafinal

Comarca de Ilhéus

2ª Vara Cível e Comercial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO CARINE NASSRI DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANESSA VARANDAS DOMINGUES CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0068/2021

ADV: TANIA VAINSENCHER (OAB 20124/PE), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14120/BA), ANDRÉ MEYER PINHEIRO (OAB 24923/BA), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB 4586/BA) - Processo 0500577-97.2014.8.05.0103 - Procedimento Comum - Seguro - AUTORA: GRIMALDI RIBEIRO ASSUMPCAO - RÉU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA - BANCO VOLKSWAGEN SA - Vistos, etc. Razão assiste ao executado quando informa ter sido beneficiado com a assistência judiciária gratuita, ainda que por via de concessão em sentença. Com efeito, o dispositivo informa que a verba seria devida na forma do art. 98 do CPC, ou seja, na forma da demonstração, pelo credor, de que o assistido deixou a condição de pobreza e passou a ter capacidade de arcar com as custas processuais. Não se constata tenha sido manejado recurso ou mesmo que o Tribunal tenha modificado o decisum nesse aspecto. Homenagendo-se assim, a coisa julgada, entende-se que o dispositivo da sentença determinou que a verba honorária somente poderia ser executada acaso implementada a condição descrita ao art. 98 e seus §§ do cpc. O artigo 98 é corolário máximo da assistência gratuita, inserido na Seção IV do Título I, Livro III da Parte Geral do CPC, onde se lê “Da Gratuidade da Justiça”. As partes exequentes apenas tecem afirmações ao longo de seus petitórios, no sentido de que o executado não faria jus ao benefício por esse ou aquele motivo. Ocorre que a lei é imperiosa nesse sentido e determina que o credor deve demonstrar a cessação da pobreza, ou seja, deveriam ter sido juntadas provas aos autos. Analisando todas as petições fls. 285 e seguintes, não constatamos uma única prova de demonstração da capacidade econômica do sucumbente. ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0013338-03.2011.8.24.0005 Apelação Cível n. 0013338-03.2011.8.24.0005, de Balneário CamboriúRelator: Desembargador Raulino Jacó Brüning APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. POSSIBILIDADE DE, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FASE SATISFATIVA, COMPROVAR A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE (ART. 98, § 3º, CPC). PROVA, ENTRETANTO NÃO PRODUZIDA. ISENÇÃO MANTIDA. DECISUM INCÓLUME. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00133380320118240005 Balneário Camboriú 0013338-03.2011.8.24.0005, Relator: Raulino Jacó Brüning, Data de Julgamento: 04/07/2019, Primeira Câmara de Direito Civil) Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO-A, por falta de pressuposto legal e condenando os exequentes ao pagamento de verba honorária em favor do Impugnado, na proporção de 10% sobre o valor da execução (que foi orçada em R$ 8.684,71), atualizados e acrescidos de juros desde abril/2021. PRI e oportunamente, arquivem-se. Ilhéus (BA), 21 de julho de 2021. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

27/07/2021há 2 meses
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0068/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Razão assiste ao executado quando informa ter sido beneficiado com a assistência judiciária gratuita, ainda que por via de concessão em sentença. Com efeito, o dispositivo informa que a verba seria devida na forma do art. 98 do CPC, ou seja, na forma da demonstração, pelo credor, de que o assistido deixou a condição de pobreza e passou a ter capacidade de arcar com as custas processuais. Não se constata tenha sido manejado recurso ou mesmo que o Tribunal tenha modificado o decisum nesse aspecto. Homenagendo-se assim, a coisa julgada, entende-se que o dispositivo da sentença determinou que a verba honorária somente poderia ser executada acaso implementada a condição descrita ao art. 98 e seus §§ do cpc. O artigo 98 é corolário máximo da assistência gratuita, inserido na Seção IV do Título I, Livro III da Parte Geral do CPC, onde se lê "Da Gratuidade da Justiça". As partes exequentes apenas tecem afirmações ao longo de seus petitórios, no sentido de que o executado não faria jus ao benefício por esse ou aquele motivo. Ocorre que a lei é imperiosa nesse sentido e determina que o credor deve demonstrar a cessação da pobreza, ou seja, deveriam ter sido juntadas provas aos autos. Analisando todas as petições fls. 285 e seguintes, não constatamos uma única prova de demonstração da capacidade econômica do sucumbente. ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0013338-03.2011.8.24.0005 Apelação Cível n. 0013338-03.2011.8.24.0005, de Balneário CamboriúRelator: Desembargador Raulino Jacó Brüning APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. POSSIBILIDADE DE, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FASE SATISFATIVA, COMPROVAR A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE (ART. 98, § 3º, CPC). PROVA, ENTRETANTO NÃO PRODUZIDA. ISENÇÃO MANTIDA. DECISUM INCÓLUME. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00133380320118240005 Balneário Camboriú 0013338-03.2011.8.24.0005, Relator: Raulino Jacó Brüning, Data de Julgamento: 04/07/2019, Primeira Câmara de Direito Civil) Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO-A, por falta de pressuposto legal e condenando os exequentes ao pagamento de verba honorária em favor do Impugnado, na proporção de 10% sobre o valor da execução (que foi orçada em R$ 8.684,71), atualizados e acrescidos de juros desde abril/2021. PRI e oportunamente, arquivem-se. Ilhéus(BA), 21 de julho de 2021. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito Advogados(s): ANDRÉ MEYER PINHEIRO (OAB 24923/BA), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB 4586/BA), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14120/BA), Tania Vainsencher (OAB 20124/PE)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/03/2014 a 03/08/2021
Natureza
Procedimento Comum
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Seguro
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Documentos anexos
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