Andamento processual

06/12/2019há 3 meses

BOLETIM: 2019000571

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

58 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 23/08/2019 18:55

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO

:

YASMIN PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, MARIANA SIMON, Francisco Victor Largura Garcia, VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, EMERSON ARAÚJO DE JESUS, LUCAS TESSINARI ZAGOTO, AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, GUILHERME FONSEC A ALMEIDA, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, LUCAS TRISTÃO DO CARMO

ORIGEM

:

2ª Vara Federal Cível (00323412620174025001)

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em face de acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal, que, ao aplicar a tese firmada pela Suprema Corte nos autos do RE nº 574.706/PR, determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

É o relatório. Decido.

Conforme cediço, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema 69), fixou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Neste transcurso, não se desconhece a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (STF, Segunda Turma, AgR no RE 1129931/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 27/08/2018 e STJ, Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/06/2018).

Contudo, especificamente em relação ao RE nº 574.706/PR (Tema 69), verifica-se que os Ministros da Suprema Corte, monoc ratic amente, vêm determinando, de forma reiterada, o sobrestamento de proc essos

que envolvem a tese supracitada, considerando a pendência, no paradigma, de embargos de declaração com vistas à modulação dos efeitos da decisão de mérito e a sua relevância para o deslinde da causa.

A propósito:

“1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69. “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706). (…) Cumpre registrar, todavia, que o presente mandado de segurança deve produzir efeitos apenas até 31/12/2014, na medida em que a partir de 1º de janeiro de 2015 passou a viger a L ei n.º 12.973/2014, que alterou o quadro normativo da matéria e não foi expressamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, pretendendo a parte impetrante a produção de efeitos já sob a égide da novel legislação, entendo que deverá ajuizar ação própria a fim de impugnar os preceitos de tal norma, já que tal regramento não faz parte do objeto do presente mandamus. Deve ser parcialmente provido (porque afastada a prescrição decenal) o apelo da impetrante em sede de juízo de retratação, limitados, contudo, os efeitos da presente decisao a 31/12/2014” (fls. 3-7, e-doc. 26). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 195 e o art. 239 da Constituição da República. Requer “o conhecimento e provimento do apelo extremo (alínea a do Inciso III, do artigo 102, da Constituição), para reformar integralmente o v. Acórdão recorrido, posto que o mesmo, ao limitar os efeitos de concessão da segurança a 31/12/2014, afronta os artigos 195, I, e 239 da Constituição Federal, bem como afronta a decisão adotada por este Colendo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema n. 69) adotada em sede de Repercussão Geral. Daí a inconstitucionalidade, manifesta e evidente, por violação frontal e direta, que não merece ser prestigiada pela Suprema Corte, sendo de rigor o provimento do apelo extraordinário” (fl. 14, e-doc. 32). 3. Contra o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 574.706RG, Tema 69, de minha relatoria, a recorrente opôs embargos de declaração pleiteando modulação dos efeitos da decisão, pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal. Confiram-se despachos no sentido do sobrestamento dos recursos com o mesmo objeto proferidos no RE n. 1.212.446, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.6.2019, e no RE n. 1.205.581, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.6.2019. 4. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, devendo os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se.” (STF, RE 1225967/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 09/09/2019)

“Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação de sistemática de repercussão geral na origem, de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados. Pugna, ademais, pelo sobrestamento dos autos, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios nos autos do RE nº 574.706/PR-RG, nos quais a União requereu a modulação dos efeitos da decisão. Decido. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Proc esso Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.” (STF, ARE 1201038 AGR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 23/08/2019)

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 3, p. 197): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. RE 240.785/MG. EFEITO 'INTER PARTES'. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 195, I, 'b' (modificado pela EC nº 20), dispôs que se pode instituir contribuição sobre 'a receita ou o faturamento', tratando-os como sinônimos. Os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. Por isso, são receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos do cálculo da CPRB, que têm, justamente, a receita bruta como sua base de cálculo. Daí derivaria a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. É constitucional e legal a inc lusão do PIS e da COFINS na base de c álc ulo da CPRB, nos termos do art. 9º, § 7º da Lei

12.546/2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes' (sem repercussão geral).” Verifica-se que a controvérsia cinge-se ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 574.706 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.02.2008. A Corte, ao analisar o mérito do recurso extraordinário, assim se manifestou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a …

08/10/2019há 5 meses

BOLETIM: 2019000474

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

63 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 23/08/2019 18:55

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO

:

YASMIN PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, MARIANA SIMON, Francisco Victor Largura Garcia, VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, EMERSON ARAÚJO DE JESUS, LUCAS TESSINARI ZAGOTO, AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, GUILHERME FONSECA ALMEIDA, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, LUCAS TRISTÃO DO CARMO

ORIGEM

:

2ª Vara Federal Cível (00323412620174025001)

Decisão

Conforme cediço, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema 69), fixou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Neste transcurso, não se desconhece a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (STF, Segunda Turma, AgR no RE 1129931/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 27/08/2018 e STJ, Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/06/2018).

Contudo, especificamente em relação ao RE nº 574.706/PR (Tema 69), verifica-se que os Ministros da Suprema Corte, monocraticamente, vêm determinando, de forma reiterada, o sobrestamento de processos que envolvem a tese supracitada, considerando a pendência, no paradigma, de embargos de declaração com vistas à modulação dos efeitos da decisão de mérito e a sua relevância para o deslinde da causa.

A propósito:

“1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69. “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706). (…) Cumpre registrar, todavia, que o presente mandado de segurança deve produzir efeitos apenas até 31/12/2014, na medida em que a partir de 1º de janeiro de 2015 passou a viger a Lei n.º 12.973/2014, que alterou o quadro normativo da matéria e não foi expressamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, pretendendo a parte impetrante a produção de efeitos já sob a égide da novel legislação, entendo que deverá ajuizar ação própria a fim de impugnar os preceitos de tal norma, já que tal regramento não faz parte do objeto do presente mandamus. Deve ser parcialmente provido (porque afastada a prescrição decenal) o apelo da impetrante em sede de juízo de retratação, limitados, contudo, os efeitos da presente decisao a 31/12/2014” (fls. 3-7, e-doc. 26). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 195 e o art. 239 da Constituição da República. Requer “o conhecimento e provimento do apelo extremo (alínea a do Inciso III, do artigo 102, da Constituição), para reformar integralmente o v. Acórdão recorrido, posto que o mesmo, ao limitar os efeitos de concessão da segurança a 31/12/2014, afronta os artigos 195, I, e 239 da Constituição Federal, bem como afronta a decisão adotada por este Colendo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema n. 69) adotada em sede de Repercussão Geral. Daí a inconstitucionalidade, manifesta e evidente, por violação frontal e direta, que não merece ser prestigiada pela Suprema Corte, sendo de rigor o provimento do apelo extraordinário” (fl. 14, e-doc. 32).

3. Contra o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, Tema 69, de minha relatoria, a recorrente opôs embargos de declaração pleiteando modulação dos efeitos da decisão, pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal. Confiram-se despachos no sentido do sobrestamento dos recursos com o mesmo objeto proferidos no RE n. 1.212.446, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.6.2019, e no RE n. 1.205.581, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.6.2019.

4. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, devendo os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se.” (STF, RE 1225967/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 09/09/2019)

“Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação de sistemática de repercussão geral na origem, de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados. Pugna, ademais, pelo sobrestamento dos autos, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios nos autos do RE nº 574.706/PR-RG, nos quais a União requereu a modulação dos efeitos da decisão. Decido. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.” (STF, ARE 1201038 AGR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 23/08/2019)

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 3, p. 197): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. RE 240.785/MG. EFEITO 'INTER PARTES'. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 195, I, 'b' (modificado pela EC nº 20), dispôs que se pode instituir contribuição sobre 'a receita ou o faturamento', tratando os como sinônimos. Os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. Por isso, são receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos do cálculo da CPRB, que têm, justamente, a receita bruta como sua base de cálculo. Daí derivaria a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. É constitucional e legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, nos termos do art. , § 7º da Lei 12.546/2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes' (sem repercussão geral).” Verifica-se que a

controvérsia cinge-se ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 574.706 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.02.2008. A Corte, ao analisar o mérito do recurso extraordinário, assim se manifestou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. …

01/08/2019há 7 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000536

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2018 13:17

Gabinete 10

Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

0032341-26.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032341-3)

17/06/2019há 8 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000425

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.018384-1

Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2018 13:17

Gabinete 10

Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO X ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO. EXTENSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

1. A questão da definição do montante do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS ¿ se o ICMS destacado em nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido ¿ relaciona se com a extensão dos julgados sobre a matéria, não se caracterizando como questão nova relacionada com a fase de cumprimento da decisão. Não há, portanto, que se falar em omissão ou violação quanto aos arts. 10, 141, 490 e 492 do CPC/15.

2. Tampouco há omissão ou violação quanto aos arts. 93, IX, da Constituição ou 489, II, do CPC/73. A fundamentação constante do voto da Ministra Relatora do julgado com repercussão geral a que a Turma fez referência no acórdão embargado, é suficiente para justificar a conclusão adotada: para o STF, a circunstância de que o ICMS será recolhido aos cofres estaduais em algum momento na cadeia de circulação da mercadoria, ainda que por contribuinte diverso do que ajuizou a ação, basta para que os valores destacados não possam ser considerados receita do particular.

3. Não cabe, contudo, deixar de conhecer os embargos de declaração ou condenar a União ao pagamento de qualquer tipo de multa, na medida em que as alegações deduzidas efetivamente se relacionam ao que foi decidido no acórdão embargado e é legítima a pretensão de ver a matéria prequestionada, a fim de que possa ser levada aos tribunais superiores.

4. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2019 (data do julgamento).

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora

10/04/2019há 11 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000241

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2018 13:17

Gabinete 10

Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

RELATORA

:

LETICIA MELLO

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO

:

YASMIN PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, MARIANA SIMON, Francisco Victor Largura Garcia, VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, EMERSON ARAÚJO DE JESUS, LUCAS TESSINARI ZAGOTO, AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, GUILHERME FONSECA ALMEIDA, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, LUCAS TRISTÃO DO CARMO

ORIGEM

:

2ª Vara Federal Cível (00323412620174025001)

DESPACHO

Manifeste-se a Apelada em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela União, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publiquem. Intimem.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora

11/02/2019ano passado

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000068

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2018 13:17

Gabinete 10

Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO.

1. Anulação da sentença na parte em que reconheceu o direito da Impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, por ser extra petita.

2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiç a.

3. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que ¿o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS¿, na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade.

4. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II).

5. O fato de a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação do STF quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado foi o de que o ICMS, por ser tributo devido ao Estado, não configura receita da pessoa jurídica.

6. A compensação tributária deve ser feita sob as condições e garantias estabelecidas na legislação ordinária na data do encontro de contas (art. 170 do CTN, recepcionado pela CRFB/88 como lei complementar) e, nas ações ajuizadas após a LC nº 104/01, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão em que os créditos forem reconhecidos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

7. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

8. Remessa necessária a que se dá parcial provimento e apelação da União a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018 (data do julgamento).

JOSÉ CARLOS GARCIA

Relator

22/11/2018ano passado

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000117

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE

2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA DATA DE 29/06/2018.

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

88 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2018 13:17

Gabinete 10

Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

24/09/2018ano passado

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000665

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2018 13:17

Gabinete 10

Magistrado (a) LETÍCIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

RELATORA

:

LETICIA MELLO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO

:

YASMIN PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, MARIANA SIMON, Francisco Victor Largura Garcia, VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, EMERSON ARAÚJO DE JESUS, LUCAS TESSINARI ZAGOTO, AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, GUILHERME FONSEC A ALMEIDA, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, LUCAS TRISTÃO DO CARMO

ORIGEM

:

2ª Vara Federal Cível (00323412620174025001)

DECISÃO

Recebo a apelação no seu efeito legal.

Publiquem. Intimem.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2018.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora

28/05/2018há 2 anos

2ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000090

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

40 - 0032341-26.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032341-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP (ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO, ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA, ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA, ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS, ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia, ES025750 - MARIANA SIMON, ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA

Processo nº. 0032341-26.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032341-3)

JESFEQL

De ordem, em cumprimento à Portaria nº. POR.0002.000001-6/2017, fica intimada a parte impetrante para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Ficam ainda intimadas as partes de que apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

Vitória/ES, 15/05/2018

Assinado Eletronicamente

FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO

Diretora de Secretaria da 2ªVFCI

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

08/02/2018há 2 anos

2ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000019

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

10 - 0032341-26.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032341-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP (ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO, ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA, ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA, ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS, ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia, ES025750 - MARIANA SIMON, ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 2ª VFCI

Vitória, 25/01/2018 11:48

CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO

Diretora de Secretaria

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

PROCESSO Nº 0032341-26.2017.4.02.5001

IMPETRANTE: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES

SENTENÇA TIPO B2

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, objetivando que seja concedida a segurança para: i) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições; ii) assegurar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos cinco anos, bem como no curso da presente demanda, atualizados pela Selic, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em consonância com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infralegal; iii) determinar à autoridade coatora que se abstenha de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial – a cobrança ou exigência dos valores vincendos, afastando se quaisquer restrições, autuações fiscais, recusas de expedição de certidão negativa de débitos, imposição de multa, penalidades, ou ainda inscrições em órgãos de controle.

Narra a impetrante que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, sujeita-se ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, sendo que a autoridade apontada como coatora vem lhe compelindo incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS, decorrente de suas próprias operações.

Sustenta que: i) o faturamento não é composto dos valores arrecadados a título de ICMS incidente sobre as vendas ou sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte, por não se tratar de receita própria dos contribuintes, e sim de mero repasse do imposto aos cofres públicos; ii) o ICMS não é receita das empresas contribuintes, mas dos Estados da Federação, não devendo, assim, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, que, segundo o STF, devem incidir tão somente sobre a receita de venda de mercadorias e de prestação de serviços do contribuinte; iii) o Plenário do STF retomou o julgamento do RE 240.785-2/MG, reconhecendo que o valor do ICMS, apesar de estar destacado na fatura, não pode compor o faturamento para fins de incidência da COFINS; iv) o STF declarou em 15/03/17 (RE 574.706), com repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, tal decisão deverá ser aplicada em todas as instâncias; v) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, além de agredir o disposto no art. 195, I, b, da CF/88, que só autoriza a sua exigência sobre a receita ou o faturamento, viola, ainda, o princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da CF/88; vi) a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a

receita bruta subsiste mesmo após o advento da Lei nº 12.973/14, pois a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento ou receita do contribuinte, mas de simples ingresso financeiro relacionado à despesa tributária/ônus fiscal.

Inicial instruída com documentos às fls. 12/51.

Comprovante do recolhimento das custas à fl. 55.

Decisão às fls. 57/59 postergando a análise do pedido liminar por não vislumbrar perigo de perecimento do direito, determinando que fosse notificada a autoridade impetrada para prestar informações, assim como fosse dada ciência do feito à União Federal e aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Informações prestadas às fls. 63/77. Preliminarmente, requer a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 574.706, com base nos seguintes argumentos: i) a Receita Federal do Brasil somente se vincula às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em sede de julgamento de recursos especial e extraordinário repetitivos, nos termos dos §§ 4º, e do art. 19 da Lei nº 10.522/02, regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; ii) a ausência de precedente firmado quanto à matéria, já que o julgamento proferido no RE 574.706 está pendente de apreciação no que toca à modulação de efeitos.

No mérito, sustenta que: i) o valor do ICMS como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço integra o cálculo da receita bruta, base de cálculo do PIS/COFINS; ii) o fato do ICMS ser recolhido aos cofres públicos estaduais não desnatura a sua condição de custo componente do preço da mercadoria ou do serviço, eis que os demais custos também não são, em regra, destinados ao contribuinte, mas sim a terceiros; iii) não há nenhuma relevância jurídica no fato do ICMS ser destinado aos cofres públicos estaduais enquanto grande parte dos demais custos é destinada a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; iv) outros tributos que também compõem os custos da mercadoria ou do serviço são destinados a pessoas jurídicas de direito público, e nem por isso deixam de ser considerados custos e deixam de ser contabilizadas no valor da receita bruta; v) no julgamento do RE 212.209/MG o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro tributo, eis que se trata de custo que compõe o valor da mercadoria ou da prestação do serviço; vi) há necessidade de expressa previsão legal para concessão de isenção e exclusão da base de cálculo.

Quanto à compensação: i) requer que a decisão se restrinja a reconhecer a possibilidade de compensação administrativa, ficando a autoridade administrativa com o poder de fiscalizar o procedimento, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito; ii) alega que o deferimento de restituição em espécie, via precatório/RPV, dando efeito condenatório ao provimento evidenciaria a produção de efeitos pretéritos e representaria afronta às Súmulas 269 e 271 do STF; iii) sustenta a impossibilidade de se compensar débitos previdenciários com créditos oriundos de tributos fazendários.

Manifestação da União à fl. 82 na qual, inicialmente, informa seu interesse em ingressar no feito, bem como requer que suas intimações sejam realizadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante vista dos autos, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

Parecer do Ministério Público Federal à fl. 83, opinando pelo prosseguimento normal do feito.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PRÉVIAS DA SUSPENSÃO

Em preliminar, requer a parte ré a suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR.

Todavia, quanto ao ponto, não lhe assiste razão.

Segundo o § 5º do art. 1.035 do CPC/15: “reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

Da mesma forma, o art. 1.036, § 1º do CPC prevê que “o presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso”

Veja-se, portanto, que não compete a este Magistrado determinar o sobrestamento do feito que eventualmente teve repercussão geral reconhecida.

Posto isso, indefiro o requerimento de suspensão do feito.

DO MÉRITO

A controvérsia posta nos autos envolve a possibilidade, ou não, de incidir a contribuição ao PIS e à COFINS sobre o ICMS pago pela Impetrante.

Penso que assiste razão à Impetrante.

Em suma, a questão em exame diz respeito à exata amplitude do conceito de faturamento ou receita bruta para efeitos fiscais. Mais precisamente, é preciso aferir se está ou não incluída aí a parcela relativa ao ICMS embutido no preço, ou seja, se os tributos incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta – no

caso, as contribuições sociais PIS e COFINS – compreendem ou não em sua base de cálculo essa importância.

Verifica-se que a pretensão da impetrante encontra amparo jurídico em precedente vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, acerca da matéria em tela, em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, e acórdão publicado, corroborando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PI…

06/11/2017há 2 anos

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000185

2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

1 - 0032236-49.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032236-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 14:14

1ª Vara Federal Cível

HOMERO PAULO BOTELHO (ADVOGADO: MG155439 - GUILHERME PFEIFER PORTANOVA, ES020677 -EFIGENIA CAMILO DA SILVA.) x UNIÃO FEDERAL. .

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

2 - 0032245-11.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032245-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 12:33

6ª Vara Federal Cível

MIRIAM COITINHO JULIO (ADVOGADO: MS015408 - Henrique Furtado Tavares, ES018192 - JUAREZ JOSÉ VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS. .

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

3 - 0032246-93.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032246-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 12:35

6ª Vara Federal Cível

RONALD FRANCISCO NICOLAU (ADVOGADO: MS015408 - Henrique Furtado Tavares, ES018192 - JUAREZ JOSÉ VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. .

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

4 - 0032278-98.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032278-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 13:29

2ª Vara Federal Cível

VALDIR ALVES DE PAULO (ADVOGADO: ES019164 - RENATO JUNQUEIRA CARVALHO, ES014177 - PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. .

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

5 - 0032307-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032307-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 14:13

1ª Vara Federal Cível

TERESINHA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: PR032845 - EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS, PR045015 - FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. .

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

6 - 0032388-97.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032388-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 17:32

2ª Vara Federal Cível

ALDEMAR ULINGER DE SANTANA (ADVOGADO: ES018360 - NIVANA SOARES RIQUE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. .

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

7 - 0032401-96.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032401-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 17:57

2ª Vara Federal Cível

JOSENILDO SANTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ES015283 - WANESSA ALDRIGUES CANDIDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. .

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

8 - 0032408-88.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032408-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 18:00

1ª Vara Federal Cível

CLOVIS GINALDO CARVALHO (ADVOGADO: ES018360 - NIVANA SOARES RIQUE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. .

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

9 - 0032255-55.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032255-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 12:43

2ª Vara Federal Cível

RENATA MARTINS ZOTTICH (ADVOGADO: ES006739 - JERIZE TERCIANO ALMEIDA, ES017211 - MILA VALLADO FRAGA, ES007466 - JOAO CARLOS XAVIER MARTINS, ES023604 - LETICIA CORDEIRO DUARTE, ES012001 - PATRÍCIA PEREIRA FRAGA.) x UNIÃO FEDERAL. .

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

10 - 0032367-24.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032367-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 16:22

6ª Vara Federal Cível

RAFAEL VIEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ES006739 - JERIZE TERCIANO ALMEIDA, ES023604 - LETICIA CORDEIRO DUARTE, ES012001 - PATRÍCIA PEREIRA FRAGA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES. .

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

11 - 0102268-50.2015.4.02.5001 (2015.50.01.102268-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 27/10/2017 13:35

6ª Vara Federal Cível

RAQUEL SPINASSE DETTOGNI (ADVOGADO: ES013765 - SAULO NASCIMENTO COUTINHO, ES020221 -LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES, ES011199 - CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA, ES013876 - MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA.) x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. .

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

12 - 0032210-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032210-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 12:41

5ª Vara Federal Cível

PAULA REIM VIANNA (ADVOGADO: ES017905 - WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA.) x EMESCAM -ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. .

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

13 - 0032250-33.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032250-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 12:34

5ª Vara Federal Cível

ROSEMARY DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ES003738 - NICÁCIO PEDRO TIRADENTES.) x UNIÃO FEDERAL E OUTROS. .

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

14 - 0032360-32.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032360-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 16:18

3ª Vara Federal Cível

DELLMAR TRANSPORTES S/A (ADVOGADO: ES005946 - MARILENE NICOLAU, ES021222 - MICHELE OLIVEIRA BARBOSA, ES010743 - IZABELA VIEIRA LIBERATO.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. .

2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

15 - 0032197-52.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032197-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 12:25

5ª Vara Federal Cível

ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADVOGADO: ES024159 - BRUNO GAVIOLI LOPES, ES016858 - FREDERICO VIOLA COLA, ES022537 - PEDRO LUBE SPERANDIO, ES018206 - ANA CAROLINA DE PLÁ LOEFFLER, ES022384 - VANUZA ZEN MERLO.) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS - GIFUG-RJ - DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. .

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

16 - 0032341-26.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032341-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 16:48

2ª Vara Federal Cível

HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP (ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO, ES016789 -RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA, ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA, ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS, ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia, ES025750 - MARIANA SIMON, ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17 - 0032219-95.2017.4.02.5006 (2017.50.06.032219-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 13:24

5ª Vara Federal Cível

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES009196 - RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x CARLOS J PEREIRA EPP E OUTRO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18 - 0032220-95.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032220-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 13:02

3ª Vara Federal Cível

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES009196 - RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x JORGE CARDOSO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19 - 0032222-65.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032222-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 13:05

5ª Vara Federal Cível

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES009196 - RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x WASHINGTON CASTRO DE SOUSA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20 - 0032224-20.2017.4.02.5006 (2017.50.06.032224-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 27/10/2017 13:31

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 3 meses