Processo n. 0032341-26.2017.4.02.5001 do TRF-2

O Processo Nº 0032341-26.2017.4.02.5001 possui 13 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Delegado da Receita Federal do Brasil Em Vitória / ES, Emerson Araújo de Jesus, Francisco Victor Largura Garcia, Guilherme Fonseca Almeida, Herzog Transportes Eireli - EPP, Lucas Tessinari Zagoto, Lucas Tristão do Carmo, Pedro Henrique da Costa Dias, Victor Sarmento Zamprogno, Yasmin Pimenta da Costa, Antonio Carlos Cheroto Figner, Augusto Carlos Lamêgo Júnior, Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2Vfci-Vit/Es, Mariana Simon, Procurador da Fazenda Nacional, Rodolpho Pandolfi Damico.

Andamento processual

06/12/2019há 3 meses

BOLETIM: 2019000571

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

58 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 23/08/2019 18:55

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO

:

YASMIN PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, MARIANA SIMON, Francisco Victor Largura Garcia, VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, EMERSON ARAÚJO DE JESUS, LUCAS TESSINARI ZAGOTO, AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, GUILHERME FONSEC A ALMEIDA, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, LUCAS TRISTÃO DO CARMO

ORIGEM

:

2ª Vara Federal Cível (00323412620174025001)

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em face de acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal, que, ao aplicar a tese firmada pela Suprema Corte nos autos do RE nº 574.706/PR, determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

É o relatório. Decido.

Conforme cediço, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema 69), fixou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Neste transcurso, não se desconhece a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (STF, Segunda Turma, AgR no RE 1129931/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 27/08/2018 e STJ, Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/06/2018).

Contudo, especificamente em relação ao RE nº 574.706/PR (Tema 69), verifica-se que os Ministros da Suprema Corte, monoc ratic amente, vêm determinando, de forma reiterada, o sobrestamento de proc essos

que envolvem a tese supracitada, considerando a pendência, no paradigma, de embargos de declaração com vistas à modulação dos efeitos da decisão de mérito e a sua relevância para o deslinde da causa.

A propósito:

“1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69. “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706). (…) Cumpre registrar, todavia, que o presente mandado de segurança deve produzir efeitos apenas até 31/12/2014, na medida em que a partir de 1º de janeiro de 2015 passou a viger a L ei n.º 12.973/2014, que alterou o quadro normativo da matéria e não foi expressamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, pretendendo a parte impetrante a produção de efeitos já sob a égide da novel legislação, entendo que deverá ajuizar ação própria a fim de impugnar os preceitos de tal norma, já que tal regramento não faz parte do objeto do presente mandamus. Deve ser parcialmente provido (porque afastada a prescrição decenal) o apelo da impetrante em sede de juízo de retratação, limitados, contudo, os efeitos da presente decisao a 31/12/2014” (fls. 3-7, e-doc. 26). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 195 e o art. 239 da Constituição da República. Requer “o conhecimento e provimento do apelo extremo (alínea a do Inciso III, do artigo 102, da Constituição), para reformar integralmente o v. Acórdão recorrido, posto que o mesmo, ao limitar os efeitos de concessão da segurança a 31/12/2014, afronta os artigos 195, I, e 239 da Constituição Federal, bem como afronta a decisão adotada por este Colendo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema n. 69) adotada em sede de Repercussão Geral. Daí a inconstitucionalidade, manifesta e evidente, por violação frontal e direta, que não merece ser prestigiada pela Suprema Corte, sendo de rigor o provimento do apelo extraordinário” (fl. 14, e-doc. 32). 3. Contra o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 574.706RG, Tema 69, de minha relatoria, a recorrente opôs embargos de declaração pleiteando modulação dos efeitos da decisão, pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal. Confiram-se despachos no sentido do sobrestamento dos recursos com o mesmo objeto proferidos no RE n. 1.212.446, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.6.2019, e no RE n. 1.205.581, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.6.2019. 4. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, devendo os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se.” (STF, RE 1225967/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 09/09/2019)

“Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação de sistemática de repercussão geral na origem, de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados. Pugna, ademais, pelo sobrestamento dos autos, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios nos autos do RE nº 574.706/PR-RG, nos quais a União requereu a modulação dos efeitos da decisão. Decido. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Proc esso Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.” (STF, ARE 1201038 AGR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 23/08/2019)

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 3, p. 197): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. RE 240.785/MG. EFEITO 'INTER PARTES'. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 195, I, 'b' (modificado pela EC nº 20), dispôs que se pode instituir contribuição sobre 'a receita ou o faturamento', tratando-os como sinônimos. Os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. Por isso, são receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos do cálculo da CPRB, que têm, justamente, a receita bruta como sua base de cálculo. Daí derivaria a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. É constitucional e legal a inc lusão do PIS e da COFINS na base de c álc ulo da CPRB, nos termos do art. 9º, § 7º da Lei

12.546/2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes' (sem repercussão geral).” Verifica-se que a controvérsia cinge-se ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 574.706 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.02.2008. A Corte, ao analisar o mérito do recurso extraordinário, assim se manifestou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a …

08/10/2019há 5 meses

BOLETIM: 2019000474

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

63 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 23/08/2019 18:55

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO

:

YASMIN PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, MARIANA SIMON, Francisco Victor Largura Garcia, VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, EMERSON ARAÚJO DE JESUS, LUCAS TESSINARI ZAGOTO, AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, GUILHERME FONSECA ALMEIDA, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, LUCAS TRISTÃO DO CARMO

ORIGEM

:

2ª Vara Federal Cível (00323412620174025001)

Decisão

Conforme cediço, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema 69), fixou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Neste transcurso, não se desconhece a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (STF, Segunda Turma, AgR no RE 1129931/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 27/08/2018 e STJ, Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/06/2018).

Contudo, especificamente em relação ao RE nº 574.706/PR (Tema 69), verifica-se que os Ministros da Suprema Corte, monocraticamente, vêm determinando, de forma reiterada, o sobrestamento de processos que envolvem a tese supracitada, considerando a pendência, no paradigma, de embargos de declaração com vistas à modulação dos efeitos da decisão de mérito e a sua relevância para o deslinde da causa.

A propósito:

“1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69. “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706). (…) Cumpre registrar, todavia, que o presente mandado de segurança deve produzir efeitos apenas até 31/12/2014, na medida em que a partir de 1º de janeiro de 2015 passou a viger a Lei n.º 12.973/2014, que alterou o quadro normativo da matéria e não foi expressamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, pretendendo a parte impetrante a produção de efeitos já sob a égide da novel legislação, entendo que deverá ajuizar ação própria a fim de impugnar os preceitos de tal norma, já que tal regramento não faz parte do objeto do presente mandamus. Deve ser parcialmente provido (porque afastada a prescrição decenal) o apelo da impetrante em sede de juízo de retratação, limitados, contudo, os efeitos da presente decisao a 31/12/2014” (fls. 3-7, e-doc. 26). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 195 e o art. 239 da Constituição da República. Requer “o conhecimento e provimento do apelo extremo (alínea a do Inciso III, do artigo 102, da Constituição), para reformar integralmente o v. Acórdão recorrido, posto que o mesmo, ao limitar os efeitos de concessão da segurança a 31/12/2014, afronta os artigos 195, I, e 239 da Constituição Federal, bem como afronta a decisão adotada por este Colendo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema n. 69) adotada em sede de Repercussão Geral. Daí a inconstitucionalidade, manifesta e evidente, por violação frontal e direta, que não merece ser prestigiada pela Suprema Corte, sendo de rigor o provimento do apelo extraordinário” (fl. 14, e-doc. 32).

3. Contra o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, Tema 69, de minha relatoria, a recorrente opôs embargos de declaração pleiteando modulação dos efeitos da decisão, pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal. Confiram-se despachos no sentido do sobrestamento dos recursos com o mesmo objeto proferidos no RE n. 1.212.446, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.6.2019, e no RE n. 1.205.581, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.6.2019.

4. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, devendo os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se.” (STF, RE 1225967/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 09/09/2019)

“Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação de sistemática de repercussão geral na origem, de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados. Pugna, ademais, pelo sobrestamento dos autos, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios nos autos do RE nº 574.706/PR-RG, nos quais a União requereu a modulação dos efeitos da decisão. Decido. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.” (STF, ARE 1201038 AGR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 23/08/2019)

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 3, p. 197): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. RE 240.785/MG. EFEITO 'INTER PARTES'. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 195, I, 'b' (modificado pela EC nº 20), dispôs que se pode instituir contribuição sobre 'a receita ou o faturamento', tratando os como sinônimos. Os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. Por isso, são receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos do cálculo da CPRB, que têm, justamente, a receita bruta como sua base de cálculo. Daí derivaria a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. É constitucional e legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, nos termos do art. , § 7º da Lei 12.546/2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes' (sem repercussão geral).” Verifica-se que a

controvérsia cinge-se ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 574.706 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.02.2008. A Corte, ao analisar o mérito do recurso extraordinário, assim se manifestou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. …

02/08/2019há 7 meses
Juntada  -  2019.6000.046144-2 (protocolada em 01/08/2019 17:51)
01/08/2019há 7 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000536

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2018 13:17

Gabinete 10

Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

0032341-26.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032341-3)

29/07/2019há 7 meses
Intimação de Ato Ordinatório  - Publicação
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório
25/07/2019há 7 meses
Juntada  -  2019.6020.041552-5 (protocolada em 25/07/2019 15:52)
Juntada  -  2019.6020.041551-7 (protocolada em 25/07/2019 15:52)
15/07/2019há 7 meses
Devolução de Remessa
Juntada  -  2019.6020.039109-0 (protocolada em 15/07/2019 13:06)
12/07/2019há 7 meses
Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência
Devolução de Remessa
09/07/2019há 7 meses
Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência
17/06/2019há 8 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000425

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.018384-1

Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2018 13:17

Gabinete 10

Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO X ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO. EXTENSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

1. A questão da definição do montante do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS ¿ se o ICMS destacado em nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido ¿ relaciona se com a extensão dos julgados sobre a matéria, não se caracterizando como questão nova relacionada com a fase de cumprimento da decisão. Não há, portanto, que se falar em omissão ou violação quanto aos arts. 10, 141, 490 e 492 do CPC/15.

2. Tampouco há omissão ou violação quanto aos arts. 93, IX, da Constituição ou 489, II, do CPC/73. A fundamentação constante do voto da Ministra Relatora do julgado com repercussão geral a que a Turma fez referência no acórdão embargado, é suficiente para justificar a conclusão adotada: para o STF, a circunstância de que o ICMS será recolhido aos cofres estaduais em algum momento na cadeia de circulação da mercadoria, ainda que por contribuinte diverso do que ajuizou a ação, basta para que os valores destacados não possam ser considerados receita do particular.

3. Não cabe, contudo, deixar de conhecer os embargos de declaração ou condenar a União ao pagamento de qualquer tipo de multa, na medida em que as alegações deduzidas efetivamente se relacionam ao que foi decidido no acórdão embargado e é legítima a pretensão de ver a matéria prequestionada, a fim de que possa ser levada aos tribunais superiores.

4. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2019 (data do julgamento).

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora

12/06/2019há 8 meses
Inteiro Teor
07/06/2019há 9 meses
Remessa de Conclusão  -  Acórdão-Gabinete 10
05/06/2019há 9 meses
Resultado de Sessão de Julgamento  -  Julgado  -  Improvimento
Remessa Interna-4a.TURMA ESPECIALIZADA
24/05/2019há 9 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000361

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

4a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 04 de JUNHO de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de JUNHO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

079 - Processo: 0032341-26.2017.4.02.5001 APELREEX (Processo Eletrônico)

03.04.02.02 - Cofins - Contribuição Social - Contribuição de Melhoria - Tributário

03.04.02.07 - PIS - Contribuição Social - Contribuição de Melhoria - Tributário

RELATOR: DES.FED. LETICIA DE SANTIS MELLO

APTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCDOR: Procurador da Fazenda Nacional

APDO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

INCID: 2019.6000.018384-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

21/05/2019há 9 meses
Inclusão em Pauta de Ordinária
Detalhes do processo
Data de tramitação
02/08/2019 a 02/08/2019
Partes envolvidas
Parte ré
Delegado da Receita Federal do Brasil Em Vitória / ES
Impetrado
Emerson Araújo de Jesus
Advogado envolvido • OAB 22404/ES
Francisco Victor Largura Garcia
Advogado envolvido • OAB 27493/ES
Guilherme Fonseca Almeida
Advogado envolvido • OAB 17058/ES
Herzog Transportes Eireli - EPP
Apelado