Processo n. 0000488-65.2015.8.18.0029 do TJPI

O Processo Nº 0000488-65.2015.8.18.0029 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Piauí. Tem como partes envolvidas Carlos Douglas Rodrigues Oliveira, Elisangela Sousa Alves, Francisco das Chagas Rodrigues dos Santos, Lirton Nogueira Santos, Paula Aparecida Guimaraes Costa Sousa.
06/07/2018há 11 meses
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Conclusões de Acórdãos

3º Cartório Cível da Comarca de Teresina 738784

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000488-65.2015.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Vítima: Carlos Douglas Rodrigues de Oliveira

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado (s): ELISANGELA DE SOUSA ALVES (OAB/PIAUÍ Nº 9710), PAULA APARECIDA GUIMARAES COSTA SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 12847)

SENTENÇA: Diante desse contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público, para, CONDENAR o réu FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS, com incurso nas penas do artigo 302, § 1ª, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Seguindo os parâmetros legais, passo a dosar a pena do réu, nos termos preconizados nos artigos 59 e 68, ambos do

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desqualifique. Motivos: Neutralizado, pois são os convencionais do tipo. Circunstâncias e Consequências do crime: Neutralizado, pois foram comuns à espécie do crime. Comportamento da vítima: Neutralizado, pois em nada a vítima contribuiu para o crime em apreço. Desta forma, fixo a pena base de 02 anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. 2ª fase: Sem alterações, pois inexistem agravantes ou atenuantes no presente caso. Desta forma, fixo a pena provisória em 02 anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. 3ª fase, reconheço a causa de aumento prevista no inciso I do artigo 302 do CTB, tendo em vista o denunciado não possuía à época dos fatos Carteira de Habilitação compatível com o transporte. Diante disso, fixo em definitivo a pena em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.. A pena será cumprida inicialmente em regime aberto, tudo nos termos do art. 33, § 1º, alínea c, do Código Penal, a ser cumprida domiciliarmente, haja vista a ausência de casas de albergado nesta Cidade, onde deverá/poderá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. Considerando que o acusado faz jus ao benefício constante ao artigo 44 do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade, a qual deverá ser cumprida na Delegacia de Polícia desta Cidade, perfazendo carga horário de 01 hora por dia de condenação, e interdição temporária de direitos, concernente em suspensão da autorização para dirigir veículo, ambas as penas pelo período de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado: * Expeçam-se Ofício à Delegacia de Polícia local, para comunicar acerca do cumprimento das medidas impostas, encaminhando a este Juízo semestralmente, relatório atestando a assiduidade e cumprimento da pena restritiva de direitos. * Oficie-se ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; * Expeça-se a respectiva Carta de Sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JOSÉ DE FREITAS, 29 de maio de 2018 LIRTON NOGUEIRA SANTOS Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de JOSÉ DE FREITAS

12/12/2017ano passado
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Conclusões de Acórdãos

Vara Única de Altos 527854

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000488-65.2015.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Vítima: Carlos Douglas Rodrigues Oliveira

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado (s): ELISANGELA DE SOUSA ALVES (OAB/PIAUÍ Nº 9710), PAULA APARECIDA GUIMARAES COSTA SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 12847)

Objeto: intimação da defesa para apresentar alegações finais.

DESPACHO: Com a palavra, o MM Juiz deferiu o pedido retro, determinando que as partes ficam intimadas da presente audiência para apresentação de alegações finais em forma de memoriais.

15.278. EDITAL - VARA ÚNICA DE LANDRI SALES 528865

06/11/2017há 2 anos
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Central de Licitações e Contratos

Vara Única de Canto do Buriti 485859

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000488-65.2015.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado (s):

Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado (s): ELISANGELA DE SOUSA ALVES (OAB/PIAUÍ Nº 9710), PAULA APARECIDA GUIMARAES COSTA SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 12847)

DESPACHO: "Designo o dia 14/11/2017, às 09:00 horas , no Fórum local, para a audiência de instrução e julgamento. Intime-se o acusado e seu defensor, as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, a vítima, se for o caso, e proceda aos demais expedientes necessários. Notifiquese o representante do Ministério Público." José de Freitas-PI, 21 de setembro. LIRTON NOGUEIRA SANTOS. JUIZ DE DIREITO.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Piauí
Última publicação no DJPI
há 11 meses