Processo nº 0102178-88.2017.5.01.0483

D. S. L. x B. E. S. P. G. S. A. R. J.

Andamento processual

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09/12/2020há 2 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0102178-88.2017.5.01.0483

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante (s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos (OAB: 168037-A/RJ)

Agravado (s) DHIOGO STAEL LORENA

Advogado Dr. Eduardo Costa Linhares (OAB: 197296-A/RJ)

Agravado (s) BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A.

Advogada Dra. Soraia Ghassan Saleh (OAB: 127572-A/RJ)

Advogado Dr. Paulo Sergio Uchoa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS

S.A.

- DHIOGO STAEL LORENA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos ERR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços , suplantando,

assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso -reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

18/11/2020há 2 meses

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 33a. Sessão Ordinária da 3ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 30/11/2020 e encerramento à 00:00 de 07/12/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial. Nos termos da RA Nº 1.860/2016 c/c ATO CONJUNTO TST.GP.GVP.CGJT Nº 173, DE 30 DE ABRIL DE 2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual, serão retirados de pauta e incluídos oportunamente em sessão futura a ser designada. Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravo de Instrumento serão oportunamente incluídos em pauta.

Processo Nº Ag-AIRR-0102178-88.2017.5.01.0483

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037-A/RJ)

AGRAVADO(S) DHIOGO STAEL LORENA

Advogado DR. EDUARDO COSTA LINHARES(OAB: 197296-A/RJ)

AGRAVADO(S) BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A.

Advogada DRA. SORAIA GHASSAN SALEH(OAB: 127572-A/RJ)

Advogado DR. PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO(OAB: 180623-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS

S.A.

- DHIOGO STAEL LORENA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

30/09/2020há 4 meses

Secretaria da Terceira Turma

Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº Ag-AIRR-0102178-88.2017.5.01.0483

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS

Advogado DR. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037-A/RJ)

AGRAVADO(S) DHIOGO STAEL LORENA

Advogado DR. EDUARDO COSTA LINHARES(OAB: 197296-A/RJ)

AGRAVADO(S) BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS SA

Advogada DRA. SORAIA GHASSAN SALEH(OAB: 127572-A/RJ)

Advogado DR. PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO(OAB: 180623-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS

SA

- DHIOGO STAEL LORENA

- PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

24/08/2020há 5 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0102178-88.2017.5.01.0483

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos(OAB: 168037-A/RJ)

Agravado DHIOGO STAEL LORENA

Advogado Dr. Eduardo Costa Linhares(OAB: 197296-A/RJ)

Agravado BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A.

Advogada Dra. Soraia Ghassan Saleh(OAB: 127572-A/RJ)

Advogado Dr. Paulo Sergio Uchoa Fagundes Ferraz de Camargo(OAB: 180623-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS

S.A.

- DHIOGO STAEL LORENA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas "responsabilidade subsidiária - ente público" e "abrangência da condenação", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT;

14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

"MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O autor, na inicial, sustentou que "durante todo o pacto laboral, embora empregado do Grupo Econômico (1ª e 2ª Rés), desenvolvia suas atividades laborativas dando suporte às atividades econômicas da terceira Reclamada (Petrobras) [...] iniciou seu pacto laborativo com o Grupo Econômico (1ª e 2ª Rés) em 01°/09/2015, desempenhando a função de auxiliar de administração de pessoal, tendo percebido como último salário base o valor de R$1.119,36 e tendo sido dispensado sem justa causa em 18/09/2017, com aviso prévio indenizado, projetando-se o término contratual em 24/10/2017.".

A Petrobras, em contestação, argumenta que não pode prevalecer a tese de responsabilidade subsidiária a ela, haja vista a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e na Lei nº 9.478/97, juntando aos autos notificação de rescisão com a SCHAHIN Petróleo e Gás S.A., em 21 de maio de 2015 - ID 828c571; ofício informando que será aplicada multa contratual - ID aa48aa6; o contrato de prestação de serviços, firmado em 25/07/2008, com vigência de 3650 dias, sendo automaticamente prorrogado até a conclusão do objeto do contrato - IDs 5f05aca e 28cbb44.

O Juiz a quo assim apreciou o pleito:

"O terceiro reclamado aduz, em síntese, que o reclamante laborava em virtude de contrato de empreitada, todavia o contrato a que alude é de prestação de serviços conforme id 5f05aca. Ademais, a responsabilidade do terceiro réu não pode ser afastada, sob a alegação de ser esse o "dono da obra", nos termos da OJ nº 191, da SDI I, do TST, pois o terceiro réu na qualidade de verdadeiro destinatário da força do trabalhador deve ser considerado o verdadeiro tomador dos serviços, o que lhe retira o status de "dono da obra", não sendo possível aplicar o disposto na OJ nº 191, da SDI-1, do C. TST.

O pedido de condenação subsidiária do terceiro reclamado decorre do fato de o reclamante ter sido contratado pela segunda reclamada para prestar serviços em prol do terceiro réu fato que, - à luz da jurisprudência consubstanciada no item IV do Enunciado nº 331 do TST, implica na responsabilidade subsidiária daquele - tomador dos serviços - pelas obrigações trabalhistas por esta - empregadora -contraídas. A jurisprudência do C.TST firmou entendimento de que os entes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista que terceirizem serviços, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador.

Logo, competia ao terceiro reclamado provar que observou o contido na cláusula décima do contrato de id 5f05aca, para se eximir de qualquer obrigação. Não o tendo feito, deverá responder de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331 do C.TST.

A responsabilidade subsidiária caracteriza-se pelo seu caráter secundário, ou seja, o credor só pode exigir o cumprimento da obrigação do responsável subsidiário, se o devedor principal não tiver condições econômicas de satisfazer a obrigação e em assim sendo, responderá por todos os créditos deferidos.

Procede."

Recorre da decisão, ratificando o já afirmado em contestação.

Sem razão a recorrente.

Primeiramente, há de se analisar a questão do ônus da prova.

Quanto à matéria, dispõe o art. 818 da CLT que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, nos termos do texto original do Decreto-Lei nº 5452/43, então vigente, enquanto o inciso II do art. 373 do CPC afirma que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, no caso de a reclamada negar o pedido -responsabilidade subsidiária -, o ônus de provar a existência do liame compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito; tal ônus, contudo, transfere-se à reclamada no caso de confirmar ela a prestação de serviços, embora a título diverso de relação de emprego, pois em tal hipótese sua alegação configuraria fato impeditivo-modificativo do direito pleiteado.

Assim, comprovada a prestação do serviço realizada pela primeira reclamada - como é a hipótese, conforme demonstra documentação acostada aos autos, qual seja, o contrato de prestação de serviço firmado entre as reclamadas, em 25/07/2008, com vigência de 3650 dias, sendo automaticamente prorrogado até a conclusão do objeto do contrato - IDs 5f05aca e 28cbb44, incumbia à Petrobras, e não ao Autor, comprovar que o reclamante não laborara em seu favor, uma vez que foi admitido que houve um contrato de prestação de serviço com a empregadora direta do autor. Incumbia à segunda ré a prova de que, do rol dos trabalhadores que laboravam em suas dependências, não constava o nome do autor.

Após tais considerações, tem-se que a prestação laboral do autor tenha sido realizada em favor da Petrobras, sendo incontroverso nos autos que a recorrente se beneficiou diretamente do trabalho desenvolvido pelo autor, na condição de tomadora dos serviços. Esclarecido o ponto acima, há que analisar se a Petrobras efetuou, de forma efetiva, a fiscalização da Contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos obreiros que lhes prestavam serviço, de modo que possa se isentar de qualquer responsabilidade pelos créditos devidos ao demandante.

Deve-se deixar bem claro, já de início, que o entendimento adotado nessa 1ª Turma é que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras, porquanto esta é regida pela Lei nº 9.478/97 e Decreto 2.745/98, os quais regem o procedimento licitatório simplificado.

Neste sentido, cabe destacar que, no que concerne à aplicabilidade, à PETROBRAS, da Lei de Licitações, a própria Recorrente, em uma série de ações mandamentais, vem-se utilizando de fundamentação diametralmente oposta. Em termos concretos, a PETROBRAS vem sustentando que não lhe seria aplicável a Lei nº 8.666/93, em face de suposta especialidade do Dec. 2.745/98, que regulamenta a lei 9.478/2007, este, sim, o regime jurídico a que estaria submetida, quanto à contratação de obras e serviços. Tal conduta processual, por si só, já reclama a devida censura do Poder Judiciário, aspecto que não passou despercebido neste Regional, como se colhe do voto do E. Des. BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, proferido nos autos do PJe 0011293-85.2014.5.01.0207 (RO), cujo trecho das razões de decidir transcrevo e adoto, com a devida vênia:

"A tese recursal de que a recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela aplicação a ela do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 é de se estranhar, haja vista ser de amplo conhecimento o fato de que este grupo econômico interpôs diversos mandados de segurança junto ao Excelso Supremo Tribunal Federal, contra acórdão do TCU, sustentando tese absolutamente oposta, ou seja, a Lei de Licitações não se aplica ao grupo PETROBRAS.

Para explicitar os fundamentos desta decisão, inicio por dizer que o

Poder Judiciário é uno e a divisão em "justiças" especiais não significa, e nem poderia, a divisão deste poder do estado.

Com a devida licença, vou transcrever parte do voto do Min. Cezar Peluzo, incluindo-se trechos de citação doutrinária, no julgamento da ADI 3367/DF, no qual se decidiu sobre a constitucionalidade da criação do CNJ:

"O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, 'Judiciários estaduais' ao lado de um 'Judiciário federal'.

A divisão da estrutura judiciária brasileira, sob tradicional, mas equívoca denominação, em Justiças, é só o resultado da repartição racional do trabalho da mesma natureza entre distintos órgãos jurisdicionais. O fenômeno é corriqueiro, de distribuição de competências pela malha de órgãos especializados, que, não obstante portadores de esferas próprias de atribuições …

06/08/2020há 6 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 03/08/2020 - 3ª Turma.

Processo Nº AIRR-0102178-88.2017.5.01.0483

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Advogado DR. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037-A/RJ)

AGRAVADO(S) DHIOGO STAEL LORENA

Advogado DR. EDUARDO COSTA LINHARES(OAB: 197296-A/RJ)

AGRAVADO(S) BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A.

Advogada DRA. SORAIA GHASSAN SALEH(OAB: 127572-A/RJ)

Advogado DR. PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO(OAB: 180623-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS

S.A.

- DHIOGO STAEL LORENA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

03/08/2020há 6 meses
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10/07/2020há 7 meses
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23/06/2020há 7 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · Gabinete da Presidência · 3a Vara do Trabalho de Macaé
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
04/05/2018 a 09/12/2020
Natureza
RORSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Décimo Terceiro Salário Proporcional
Início do Processo
2017
Partes envolvidas